- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Liberdade Condicional - Livramento Condicional - Art. 83 a Art. 90, Livramento Condicional - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 89 a Art. 97, Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Art. 131 a Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 618 a Art. 642, Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 - Art. 710 a Art. 733, Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Prisão e Liberdade Provisória - SURSIS


Penal

- efeitos da revogação: Art. 88, CP

- especificação das condições: Art. 85, CP

- extinção da pena: Arts. 89 e 90, CP

- requisitos: Art. 83, CP

- revogação facultativa: Art. 87, CP

- revogação obrigatória: Art. 86, CP

- revogação prescrição: Art. 113, CP

- soma das penas: Art. 84, CP


Processo Penal

- advertência: Art. 137, II, LEP

- autorização para o liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução; efeitos: Art. 133, LEP

- serimônia solene: Art. 137, LEP

- concessão da fiança; inadmissibilidade; ressalva: Art. 324, III, CPP

- condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade; verificação pelo Conselho Penitenciário: Art. 131, LEP

- desconto no vencimento ou salário do liberado, para pagamento de multa: Art. 170, §1º, LEP

- efeito suspensivo de rerurso, em caso de perda: Art. 584, CPP

- expedição de carta de guia: Art. 136, LEP

- estinção da pena privativa de liberdade: Art. 146, LEP

- modificação das condições ou normas de conduta especificadas na sentença: Art. 144, LEP

- multa ainda não paga pelo liberado; forma de pagamento: Art. 170, §1º, LEP

- prática de nova infração pelo liberado; prisão e suspensão no curso do: Art. 145, LEP

- recurso cabível da decisão, despecho ou sentença que o conceder, negar ou renovar: Art. 581, XII, CPP

- reforma da sentença denegatória: Art. 135, LEP

- revogação: Arts. 140 a 146, LEP


Diferença entre SURSIS e Livramento Condicional:

sursis - máximo de dois anos de pena privativa de liberdade a cumprir;

LC - mínimo de dois anos de pena privativa de liberdade cumprida.

    Edgard Magalhães Noronha define este instituto como "a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso" (Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1978, p. 308).

    Como acentua Júlio Fabbrini Mirabete, o benefício pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos (Manual de Direito Penal, São Paulo, Ed. Atlas, 1º v., 1986, 2ª ed., p. 323).

    Por outro lado, na lição de Celso Delmanto, o livramento condicional é um direito do sentenciado; preenchidos os seus pressupostos, deve ser concedido pelo juiz ao sentenciado ("Direitos públicos subjetivos do réu no Código Penal", in RT 554-466).

    Observemos os arts. 710 do CPP83, CP e 131, LEP.

    Sobre a revogação do livramento devemos ver o Art. 86, CP, observando-se o disposto no Art. 84 do CP.

    Quanto à revogação facultativa do livramento, ocorrerá se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade. No que tange aos efeitos da revogação do livramento, vale notar que este não poderá ser novamente concedido, e salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. Se até o seu término o livramento não for revogado, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade. Quanto à legitimidade para formular o pedido do livramento, podem fazê-lo o próprio sentenciado, seu cônjuge ou parente em linha reta e, ainda, mediante proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário (Art. 712 do CPP). Observemos, também, a L. 7.210, de 11.7.1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, nos arts. 70, I, e 131, que haverá, necessariamente, um parecer a respeito da admissibilidade, conveniência e oportunidade do benefício por parte do Conselho Penitenciário, e também um parecer prévio do órgão do Ministério Público.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de dezembro de 2009)


Liberdade Condicional - Livramento Condicional

    É a liberdade antecipada ao condenado que cumpre uma pena privativa de liberdade superior a dois anos, desde que atendidos os requisitos legais e sob condições judiciais. Permissão legal concedida ao réu que já cumpriu determinado período de pena privativa de liberdade.

"Incidente na execução da pena privativa de liberdade, consiste em uma antecipação provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinadas condições.

Natureza jurídica: para Damásio, trata-se de forma de execução da pena privativa de liberdade (Direito penal, cit., 23. ed., v. 1, p. 625.); para Celso Delmanto, trata-se de direito público subjetivo do condenado de ter antecipada a sua liberdade provisoriamente, desde que preenchidos os requisitos legais (Código Penal comentado, 3. ed., São Paulo, Saraiva, p. 134.).

Distinção com "sursis": no livramento condicional, o sentenciado inicia o cumprimento da pena privativa, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis, a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta. Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Requisitos

Objetivos: são eles:

a) qualidade da pena: deve ser privativa de liberdade;

b) quantidade da pena: deve ser igualou superior a 2 anos;

c) reparação do dano (salvo impossibilidade): assim, dispensa-se na hipótese de detento pobre, em estado de insolvência. Não se presta ao preenchimento deste requisito a simples apresentação de certidão negativa de ação indenizatória, a denotar inexistência de ação indenizatória proposta pela vítima ou outrem para reparação do dano. Isto porque a iniciativa de reparação do dano é do sentenciado, a ele cabe a satisfação do débito, não sendo suprida com a apresentação de certidão negativa (Nesse sentido: STF, RT, 649/361.).

d) cumprimento de parte da pena: mais de 1/3, desde que tenha bons antecedentes e não seja reincidente em crime doloso; mais da metade, se reincidente em crime doloso; entre 1/3 e a metade, se tiver maus antecedentes, mas não for reincidente em crime doloso; mais de 2/3, se tiver sido condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

Reincidente específico: tal expressão, que havia sido sepultada pela reforma penal de 1984, ressuscitou e voltou a ser prevista por nosso ordenamento jurídico. Tem dois significados:

a) Lei n. 8.072/90: acrescentou o inciso V ao art. 83 do CP, o qual vedou o livramento condicional para os reincidentes em qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos. Assim, o "reincidente específico em crimes dessa natureza" não terá direito algum ao benefício. Reincidente específico, aqui, não quer dizer em crimes previstos no mesmo tipo legal, mas em crimes previstos na mesma lei. Por exemplo: tortura e terrorismo, latrocínio e tráfico de drogas, homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro e assim por diante. Trata-se de um novo conceito, um pouco mais amplo. Deve-se observar, contudo, que, para que prevaleça a vedação do art. 83, V, do CP, é necessário que ambos os delitos tenham sido cometidos após a entrada em vigor da Lei n. 8.072/90, pois, se um deles foi praticado antes, não haverá reincidência específica, nem proibição de obter o livramento condicional (Nesse sentido: STJ, 6ª T., HC 14.532, j. 28-8-2001, DJU de 24-9-2001, p. 347.).

b) CP, art. 44, § 3º, parte final: o reincidente específico em crime culposo não tem direito à substituição por pena alternativa. Na hipótese de reincidência em crime doloso, pouco importa se a reincidência é específica ou não, não pode nunca (CP, art. 44, II). Na hipótese do crime culposo, porém, somente estará vedado o benefício da pena restritiva de direitos se o agente for reincidente específico, que, neste caso, quer dizer reincidente em crimes previstos no mesmo tipo penal (homicídio culposo e homicídio culposo, por exemplo).

Pode-se concluir, com isso, que existem, atualmente, duas definições possíveis para a reincidência específica: uma para a Lei dos Crimes Hediondos (reincidente em crimes previstos nessa lei, estejam ou não definidos no mesmo tipo) e outra para o CP e a legislação em geral (em crimes previstos no mesmo tipo legal).

Condenado primário, mas portador de maus antecedentes: segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível que o condenado primário, mas portador de maus antecedentes, obtenha o livramento condicional após o cumprimento de 1/3 da pena. "Aplicação da exigência do inciso II do art. 83 do Código Penal (cumprimento de mais da metade da pena), e não do pressuposto temporal requerido no item I do mesmo dispositivo (mais de um terço)" (STF, HC 73.002-7-RJ, DJU, 26-4-1996, p. 13114.). Assim, a lei teria equiparado ao condenado reincidente o portador de maus antecedentes. Em sentido contrário manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "o parecer favorável do Conselho Penitenciário, aliado à satisfação pelo sentenciado dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autoriza o deferimento do pedido de livramento condicional que não deve ser simplesmente afastado sob o fundamento da ausência de bons antecedentes, circunstância já sopesada na fixação da pena, acima do mínimo legal. Não se pode equiparar o tecnicamente primário ao reincidente, com a exigência de cumprimento de mais da metade da pena" (STJ, HC 57.669-RJ, DJU, 4-8-1997, p. 34888.).

Nossa posição: entendemos que o não reincidente em crime doloso, portador de maus antecedentes, deve cumprir entre 1/3 e a metade para obtenção do livramento (vide supra).

Subjetivos: são os seguintes:

a) comportamento satisfatório (menos do que bom) durante a execução da pena: aqui importa considerar a vida carcerária do condenado. Exige-se comportamento carcerário satisfatório, ou seja, não ser indisciplinado de modo a empreender fugas (caracteriza falta grave) ou envolver-se em brigas com outros detentos. Contudo, as sanções havidas no curso da execução não impedem a concessão do livramento condicional se o apenado, após ser devidamente sancionado administrativamente, demonstra adequado comportamento carcerário;

b) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído: a omissão do Poder Público na atribuição de trabalho ao condenado não impede a concessão do benefício;

c) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

d) nos crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o benefício fica sujeito à verificação da cessação da periculosidade do agente;

e) nos crimes previstos na Lei n. 8.072/90, não ser reincidente específico.

Requisitos procedimentais

a) Requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou, ainda, proposta do diretor do estabelecimento ou do Conselho Penitenciário (cf. art. 712 do CPP).

b) Relatório minucioso do diretor do estabelecimento penal a respeito do caráter do sentenciado, seu procedimento durante a execução da pena, suas relações com familiares e estranhos e, ainda, sobre sua situação financeira, grau de instrução e aptidão para o trabalho (art. 714 do CPP).

c) Manifestação do Ministério Público defensor (cf. art. 112, §§ 1º e 2º, da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792/03).

d) Parecer do Conselho Penitenciário: a nova redação do art. 70 exclui uma das atribuições do Conselho Penitenciário, qual seja, a de emitir parecer sobre a concessão dó livramento condicional (cf. redação determinada pela Lei n. 10.792/2003). Embora tenha assim procedido, o legislador, por outro lado, manteve intactos todos os dispositivos legais relativos à intervenção do Conselho Penitenciário quando da concessão, execução e revogação do livramento condicional (LEP, arts. 131 e s.). Tendo em vista a manutenção dos mencionados dispositivos legais, entendemos que, por lei, continua a ser exigível a emissão de parecer do Conselho Penitenciário no livramento condicional. Se fosse a intenção da lei, com a sua omissão, excluir essa atribuição do Conselho Penitenciário, teria revogado expressamente todos os dispositivos legais atinentes a essa matéria, constantes do Título V, Capítulo I, Seção V, da LEP. Não foi o que sucedeu. Aparentemente, a supressão dessa função do rol do art. 70, I, da LEP não significou retirar tal atribuição do Conselho Penitenciário, mas evitar redundância, ante a existência de Seção específica na LEP tratando da matéria. Ora, sendo assim, seria indiferente a expressa menção dessa atribuição no rol do art. 70. Além disso, a enumeração desse rol é meramente exemplificativa, não esgotando todas as atribuições do Conselho Penitenciário, existindo outros dispositivos legais pertinentes à matéria. Seria, portanto, redundante manter a explicitação dessa atribuição do Conselho Penitenciário no rol do art. 70, quando já existe tratamento penal específico na LEP.

Condições do livramento

Obrigatórias: art. 132, § 1º, da LEP:

a) proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz;

b) comparecimento periódico a fim de justificar atividade;

c) obter ocupação lícita dentro de prazo razoável. Facultativas: art. 132, § 2º, da LEP:

a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

Judiciais: nada impede que o juiz fixe outras a seu critério (cf. art. 85 do CP).

Condição legal indireta: são as causas de revogação do livramento.

Assim são chamadas porque indiretamente acabam por se constituir em condições negativas (a não dar causa à revogação).

Revogação do livramento: pode ser:

a) obrigatória:

1) condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado antes do benefício;

2) condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefício;

b) facultativa:

I) condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade: trata-se de condenação a pena de multa ou restritiva de direitos. Exclui-se, portanto, o perdão judicial, pois não há imposição de pena. Não importa se a infração foi cometida antes ou durante a vigência do benefício;

2) descumprimento das condições impostas.

- o legislador foi omisso quanto à condenação, por contravenção, a pena privativa de liberdade, não mencionando se a hipótese seria de revogação obrigatória ou facultativa.

Opções do juiz na revogação facultativa: poderá escolher entre qualquer destas:

a) revogar o benefício;

b) advertir novamente o sentenciado;

c) exacerbar as condições impostas.

Causas de revogação judiciais: advindas do descumprimento das condições impostas pelo juiz.

Causas de revogação legais: advindas de condenação irrecorríveI (pode ser a obrigatória ou a facultativa).

Efeitos da revogação do livramento: vale a regra: ao traidor nada. Se o liberado pratica crime após a obtenção do benefício ou descumpre alguma condição imposta, considera-se que traiu a confiança do juízo, pois não cumpriu a promessa de comportar-se adequadamente. Nesse caso, não merece nada, desconsiderando-se totalmente o tempo em que esteve solto (ficará preso todo esse tempo). Mais que isso: no caso de cometimento de crime, não poderá somar o tempo que terá de cumprir preso com a nova pena, resultante do outro delito. Por outro lado, se o benefício é revogado em razão de crime praticado já antes do benefício, o liberado não é traidor; logo, computar-se-á o tempo em que esteve solto como tempo de cumprimento de pena, permitindo-se a soma do tempo restante com a nova pena, para cálculo de novo livramento.

a) Por crime praticado durante o benefício: não se desconta o tempo em que o sentenciado esteve solto e deve cumprir integralmente a sua pena, só podendo obter novo livramento com relação à nova condenação.

Atenção: antes de iniciar o período de prova, o sentenciado foi advertido pelo juiz de que deveria comportar-se, ficando ciente de suas obrigações (cf. art. 137 da LEP). Ora, se, após ter sido advertido, praticou crime, isso significa que traiu a confiança do juízo, não sendo merecedor de nenhuma benesse. Dessa forma, vai cumprir preso todo o tempo correspondente ao período de prova, sendo irrelevante o período que cumpriu em liberdade. Além disso, sobre esse mesmo período não poderá obter novo livramento. Exemplo: réu é condenado a 6 anos; cumpridos 2 anos (1/3 da pena), obtém livramento condicional; vai cumprir, assim, os 4 anos restantes em liberdade condicional; após cumprir 3 anos desses 4, pratica crime e é condenado definitivamente; tendo traído a confiança do juízo, não importa que só faltava um ano para completar os 6 a que foi condenado (os 2 anos cumpridos + os 3 em liberdade condicional); vai cumprir preso todos os 4 anos faltantes. Não é só: suponhamos que, por esse novo crime praticado, ele tenha sido condenado a 5 anos; não se poderá somar esses 5 com os 4 que vai cumprir preso e, sobre o total, calcular novo benefício; terá de cumprir preso todos os 4 e, só então, obter livramento sobre os 5 da nova condenação.

Veja como há diferença:

4 + 5 = 9; 1/3 de 9 = 3. Se pudesse somar o período de prova revogado com a nova condenação e, sobre o total, calcular novo livramento, só teria de cumprir preso mais 3 anos.

Ele terá, porém, de cumprir preso todos os 4 anos e obter o benefício sobre os 5. Acompanhe:

4 anos preso + 1 ano e 8 meses (1/3 de 5 anos) = 5 anos e 8 meses.

b) Por crime anterior ao benefício: é descontado o tempo em que o sentenciado esteve solto, devendo cumprir preso apenas o tempo que falta para completar o período de prova. Além disso, terá direito a somar o que resta da pena com a nova condenação, calculando o livramento sobre esse total (CP, art. 84, e LEP, art. 141).

Atenção: no caso, não houve quebra do compromisso assumido ao ingressar no benefício, uma vez que se trata de crime praticado antes desse momento. Assim, a lei dá um tratamento diferenciado ao sentenciado, permitindo que conte como tempo de cumprimento de pena o período que cumpriu em liberdade e, ainda, que some o restante que vai cumprir preso com a pena imposta na nova condenação, para, sobre esse total, calcular novo livramento.

c) Por descumprimento das condições impostas: não é descontado o tempo em que esteve solto e não pode obter novo livramento em relação a essa pena, uma vez que traiu a confiança do juízo.

Suspensão do livramento

Na hipótese de crime cometido durante a vigência do benefício (art. 86, I): praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final (LEP, art. 145) (Nesse sentido: STJ, RT, 668/332-3.). O STF já se pronunciou no sentido da dispensabilidade da oitiva do Conselho Penitenciário: "é indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora lícito que mande recolher desde logo o condenado à prisão, quando o imponham as circunstâncias" (RT, 584/450.). Pela necessidade de defesa do condenado para a suspensão do benefício (STJ, RSTI, 65/122.).

Na hipótese de descumprimento das obrigações constantes da sentença (art. 87, 1ª parte): é inadmissível a suspensão do livramento pelo descumprimento das condições impostas na sentença concessiva, pois ela somente é admissível na hipótese do art. 145 da LEP, ou seja, quando o liberado, durante a fruição do benefício, pratica outra infração, caso em que, suspenso o curso do livramento, a revogação ficará dependendo do julgamento definitivo do processo.

Na hipótese do art. 87, 2ª parte: permite-se a suspensão provisória do benefício até o julgamento final do processo, tendo em vista que o art. 145 da LEP não distingue a espécie de infração penal.

Extinção da Pena

Art. 89: o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento. Isso vale dizer que, no momento em que o sentenciado começa a ser processado, o período de prova se prorroga até o trânsito em julgado da decisão desse processo para que se saiba se haverá ou não revogação do benefício. Convém frisar que só haverá prorrogação se o processo originar-se de crime cometido na vigência do livramento e não de crime anterior. Por uma razão: a condenação por crime praticado antes do benefício não invalida o tempo em que o sentenciado esteve em liberdade condicional; logo, seria inútil prorrogar o livramento além do período de prova, pois a pena já estaria cumprida. Da mesma forma, é importante lembrar que a mera instauração de inquérito policial não acarreta a prorrogação do benefício, pois a lei fala só em processo.

Art. 90: se, até o seu término, o livramento não é revogado, considerase extinta a pena privativa de liberdade. Esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 89, ou seja, após a prorrogação automática, ou quando esta não ocorrer, a pena será extinta se não houver motivo para a revogação do livramento.

Livramento condicional antes do trânsito em julgado: o STJ já admitiu essa hipótese em casos nos quais o acusado já se encontrava preso provisoriamente por mais tempo do que o necessário para o benefício (no caso, mais do que 1/3 da pena aplicada na sentença transitada em julgado para a acusação e, portanto, insuscetível de ser aumentada) (Nesse sentido: STJ, RHC 1.030, proveniente do Estado de Pemambuco, julgado pela 6ª Turma, e publicado no DJU de 25-3-1991, p. 3231.). Há, ainda, um julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Referente ao Recurso n. 420.201, publicado no DJU de 8-5-1991, p. 9821), entendendo que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para o início do livramento, uma vez que o recurso especial não tem efeito suspensivo.

Exame Criminológico: é desnecessário se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa (Nesse sentido: STJ, 6ª T., REsp 690, proveniente do Estado do Paraná, publicado no DJUem 5-11-1990, p. 1243.). A jurisprudência vem entendendo que, mesmo nos crimes com violência ou grave ameaça, o exame não é imprescindível, pois a lei não o exige (STF, RT, 604/468.). Conforme a posição dessa mesma Corte, "O Supremo Tribunal Federal, muito embora acentue em seus pronunciamentos jurisprudenciais que o art. 83, parágrafo único, do Código Penal não toma compulsória a perícia médica, adverte que esta não se acha vedada pela norma legal, submetendo-se, quanto a sua realização, à apreciação discricionária - e sempre motivada - do juiz" (STF, HC 69.740-SP, DJU, 18-6-1993, p. 12112.). Portanto, para o STF o exame criminológico, se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, é facultativo, ficando a análise de sua necessidade subordinada à apreciação discricionária do juiz, podendo este aferir as condições postas no art. 83, parágrafo único, do CP por outros meios que não o exame pericial.

O julgado do STJ acima mencionado, ao que parece, a contrario sensu, exige o exame criminológico nesses delitos.

"Habeas Corpus": não configura meio idôneo para a concessão de livramento, uma vez que não admite investigação probatória, sem a qual não é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais.

Contraditório e ampla defesa: é inadmissível a revogação do livramento condicional sem a prévia oitiva do condenado e a oportunidade de se defender.

Estrangeiro: nada impede que obtenha o benefício, desde que preencha os requisitos. No caso de turista, sem residência fixa, não terá direito (Nesse sentido: STF, 1 ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193.).

A impossibilidade para que o estrangeiro com permanência irregular ou visto temporário no Brasil obtenha o livramento condicional decorre do impedimento, que lhe impõe o art. 97 da Lei n. 6.815/80, de exercer atividade honesta e remunerada (Nesse sentido: STF, RT, 601/377.).

Inadmissível a concessão de livramento condicional a estrangeiro cujo decreto de expulsão esteja condicionado ao cumprimento da pena a que foi condenado no Brasil (Nesse sentido: STF, RT, 606/418.).

Livramento condicional humanitário: é assim chamado o benefício concedido a sentenciado que ainda não cumpriu o período de tempo necessário, mas é portador de moléstia grave e incurável. Não tem base legal, não podendo ser concedido quando não preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.

STF, RT, 601/377; STF, RT, 606/418.

STF, 1 ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193.

STF, HC 69.740-SP, DJU, 18-6-1993, p. 12112.

STJ, 6ª T., REsp 690, proveniente do Estado do Paraná, publicado no DJUem 5-11-1990, p. 1243.

TRF, 4ª Região, 2ª T, Recurso n. 420.201, publicado no DJU de 8-5-1991, p. 9821.

STJ, RHC 1.030, proveniente do Estado de Pemambuco, julgado pela 6ª Turma, e publicado no DJU de 25-3-1991, p. 3231.

STJ, 6ª T., HC 14.532, j. 28-8-2001, DJU de 24-9-2001, p. 347.

STF, RT, 604/468; STF, HC 73.002-7-RJ, DJU, 26-4-1996, p. 13114.

STJ, HC 57.669-RJ, DJU, 4-8-1997, p. 34888.

STJ, RT, 668/332-3; RT, 584/450; STJ, RSTJ, 65/122; STF, RT, 649/361; RT, 640/341.

Jesus, Damásio E. de, Direito penal, 25 ed., São Paulo, Saraiva, v. 1.

Delmanto, Celso, Código Penal comentado, 3. ed., São Paulo, Saraiva.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de dezembro de 2009)


Modelo de Petição de Liberdade Condicional


Jurisprudência Relacionada:

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

- Liberdade Vigiada ao Extraditando - Prazo de Prisão - Súmula nº 2 - STF

- Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF


Normas Relacionadas:


Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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