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Interdição Temporária de Direitos - Art. 47, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 154 a Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984


Penal

- observar também: Penas

- aplicação: Art. 47, CP

- duração: Art. 55, CP


1 - Proibido o exercício de função... pública...;

Cargo público - ex.: Procurador do DNER;

Função pública - ex.: Chefe do Departamento Jurídico;

Funcionário Público - Art. 327 do CP.);

Atividade pública - ex.: Juiz de Direito;

Emprego público - C.L.T.

2 - Proibição do exercício de atividades de ofício; também, punições dos órgãos e conselhos. Ex.: O.A.B., C.R.E.A., etc.

3 - Suspensão temporária de habilitação de veículos.

Características:

- pena autônoma (antes era acessória);

- aplicadas no caso das penas restritivas de liberdade inferiores a um ano.


Penas Restritivas de Direito

Execução das Penas em Espécie

Execução Penal

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

[Direito Processual Penal]

Conversão das Penas Restritivas de Direitos - Limitação de Fim de Semana - Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

Penas Restritivas de Direitos

Pena de Multa - Penas Privativas de Liberdade

Espécies de Pena

Aplicação da Pena - Cominação das Penas - Efeitos da Condenação - Livramento Condicional - Reabilitação - Suspensão Condicional da Pena

Penas

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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