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Inquérito - Inquérito Policial - Art. 4º a Art. 23, Inquérito Policial - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Direito Processual Penal

    Do latim quaerere, inquirere, inquirir, indagar.


Constitucional

- instauração: Art. 129, VIII, CF


Processo Penal

- Arts. 4º a 23, CPP

- arquivamento dos autos pela autoridade policial; inadmissibilidade: Art. 17, CPP

- arquivamento ordenado pela autoridade judiciária; novas pesquisas pela autoridade policial: Art. 18, CPP

- crimes de ação pública; início: Art. 5º e §§, CPP

- crimes em que não caiba ação pública; remessa dos autos ao juízo competente para iniciativa do ofendido ou seu representante legal; entrega ao requerente mediante traslado: Art. 19, CPP

- denúncia ou queixa; casos em que acompanhará as mesmas: Art. 12, CPP

- despacho de arquivamento; efeitos quanto à ação civil: Art. 67, I, CPP

- devolução à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público; inadmissibilidade; ressalva: Art. 16, CPP

- devolução dos autos requerida pela autoridade, quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto; realização de diligências: Art. 10, § 3º, CPP

- dispensa pelo órgão do Ministério Público; prazo para oferecimento da denúncia: Art. 39, § 5º, CPP

- exame médico-legal para verificação de insanidade mental do acusado; representação da autoridade policial ao juiz competente: Art. 149, § 1º, CPP

- incomunicabilidade do indiciado: Art. 21, Parágrafo único, CPP

- incumbências da autoridade policial: Art. 13, CPP

- indiciado menor; nomeação de curador pela autoridade policial: Art. 15, CPP

- Instituto de Identificação e Estatística; ofício da autoridade policial com dados sobre a infração penal e pessoa do indiciado: Art. 23, CPP

- instrumentos do crime e objetos que interessem à prova; acompanharão os autos: Art. 11, CPP

- peças do mesmo; redução a escrito; rubrica da autoridade, se datilografadas: Art. 9º, CPP

- polícia judiciária; competência: Art. 4º, Parágrafo único, CPP

- prazos para conclusão: Art. 10, CPP

- prisão em flagrante; normas a observar: Art. 8º, CPP

- prisão preventiva em qualquer fase do mesmo: Art. 311, CPP

- procedimento d autoridade policial, quando tomar conhecimento de infração penal: Art. 6º, CPP

- prorrogação da competência da autoridade policial a outras circunscrições: Art. 22, CPP

- relatório da autoridade; indicação de testemunhas: Art. 10, § 2º, CPP

- relatório do apurado pela autoridade; envio dos autos ao juiz competente: Art. 10, § 1º, CPP

- reprodução simulada dos fatos; requisito: Art. 7º, CPP

- requerimento de diligências pelo ofendido ou seu representante legal; realização ou não: Art. 14, CPP

- sigilo necessário; será assegurado pela autoridade: Art. 20, CPP

- suspeição de autoridades policiais nos atos do mesmo; inadmissibilidade; ressalva: Art. 107, CPP


Trabalhista

- ou sindicância; requisito para a validade de punição imposta a empregado: Enunciado nº 77 - TST


    Procedimento destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal. É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, para apuração de uma infração penal e sua autoria, para que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo, pedindo a aplicação da lei ao caso concreto (Romeu de Almeida Salles Jr., Inquérito Policial e Ação Penal, São Paulo, 3ª ed., 1985, p. 3). O inquérito policial tem por objetivo levar até o Ministério Público informes sobre a infração; se esta se apresenta como crime de ação pública, ensejará o oferecimento da denúncia com início da ação penal, através do órgão do Estado-Administração (Ministério Público). Se o inquérito policial informar sobre fato previsto como crime de ação penal privada, dará oportunidade ao ofendido ou ao seu representante legal para apresentação da queixa-crime, dando início à ação penal (Carlos Alberto dos Rios, Teoria e Prática do Inquérito Policial, Bauru, 1986, pp. 15-16). Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, como órgão do Estado que é, incumbido da persecução em juízo, é natural que os inquéritos devam ir às suas mãos. É o promotor público que deve analisá-los e, então, poderá tomar uma das seguintes providências: a) requerer o arquivamento do inquérito; b) requerer a devolução dos autos à Polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; c) requerer a extinção da punibilidade; d) oferecer denúncia (Fernando da Costa Tourinho Filho, Prática de Processo Penal, Bauru, 10ª ed., 1985, p. 9). Importante notar que o inquérito policial é apenas uma espécie do gênero inquérito. Existem inquéritos instaurados por autoridades administrativas, que têm a mesma finalidade dos inquéritos policiais, ou seja, apurar responsabilidades. Se a irregularidade praticada transcender a ilicitude meramente administrativa, enquadrando-se num ilícito penal, deve a autoridade fazer chegar o inquérito ao órgão do Ministério Público, para oferecimento da denúncia.

    Vale lembrar que o inquérito pode ser judicial, ou seja, presidido por juiz de direito, como no caso dos crimes falimentares.

    Observe-se Art. 5º, § 3º, do CPP. A mera comunicação da prática de um delito chama-se notitia criminis, que, em face de seu caráter informal, não se confunde com a queixa-crime propriamente dita. A notitia criminis pode ser levada ao conhecimento da autoridade policial, do órgão do Ministério Público ou ao juiz.

    Tendo conhecimento da prática do delito, a autoridade policial dará início ao inquérito policial, imediatamente, se o crime for de ação pública incondicionada, havendo ou não aquiescência da vítima ou de seu representante legal. Sendo o crime de ação penal pública condicionada, a instauração dependerá de representação da vítima ou de seu representante. 

    Se for caso de ação penal privada, a autoridade instaurará o inquérito policial se, ainda aqui, a vítima ou seu representante o requerer. Conforme nota, oportunamente, Rogério Lauria Tucci, mesmo que a comunicação do crime seja anônima, deve a autoridade policial instaurar inquérito para apuração do fato (Persecução Penal, Prisão e Liberdade, São Paulo, Saraiva, 1980, p. 35).


Modelo de Requerimento para Abertura de Inquérito Policial pelo Ofendido ou seu Representante Legal:


Observações importantes: Polícia judiciária; Circunscrição; Infração Penal; Competência; Crimes de ação pública - Art. 385, CPP; Deveres da Autoridade Policial (Autoridade policial) - Art. 6º, CPP; Interrogatório do acusado - Art. 185, CPP; Corpo de delito - Art. 6º, VII, CPP; Identificação do indiciado - Art. 6º, VIII, CPP; Vida pregressa do indiciado - Art. 6º, IX, CPP; Reprodução simulada dos fatos - Art. 7º, CPP; Prisão em flagrante - Art. 8º, CPP; Peças do inquérito - Art. 9º, CPP; Prazo do inquérito - Art. 10, CPP (obs.dji: Prazo (s); Prazos Processuais); Relatório do delegado de polícia - Art. 10, § 1º, CPP; Instrumento do crime - Art. 11, CPP; Denúncia ou Queixa - Art. 12, CPP; Diligência - Art. 16, CPP; Indiciado menor - Art. 15, CPP; Devoloção do Inquérito - Art. 16, CPP; Arquivamento de inquérito policial - Art. 17, CPP (arquivamento Art. 18, CPP); Inquérito dos crimes que não couber ação pública - Art. 19, CPP; Sigilo do inquérito - Art. 20,CPP; Atestado de Antecedentes - Art. 20, Parágrafo único CPP; Incomunicabilidade do Indiciado - Art. 21, CPP (decretada por despacho) Art. 21, Parágrafo único, CPP; Remessa dos autos de inquérito ao juiz competente - Art. 23, CPP; Distribuição do inquérito em juízo - Art. 23, CPP.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Processo penal em geral

Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Execução penal - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Abertura de Inquérito Policial

    Observemos os Arts. e do CPP.

    Mesmo que a comunicação do crime seja anônima, deve a autoridade policial instaurar inquérito para apuração do fato (Rogério Lauria Tucci, Persecução Penal, Prisão e Liberdade, São Paulo, Saraiva, 1980, p. 35).

    O indiciado não pode recusar-se a atender, sem justificativa, à convocação da autoridade policial, para que seja qualificado e interrogado; em caso contrário, sua condução coercitiva pode ser determinada pela autoridade policial. O mesmo aplica-se às testemunhas e à própria vítima. Comparecendo espontaneamente, o indiciado poderá ou não responder às perguntas que lhe fizer a autoridade. Seu silêncio, contudo, advertir-lhe-á a autoridade, poderá reverter em prejuízo da própria defesa. Ao defensor do indiciado, nesta fase, cabe apenas vigiar pela legalidade do interrogatório e aferir a consonância do termo deste com as declarações do indiciado. A leitura a que se refere o item V do Art. 6º será feita em voz alta, perante as testemunhas, que assinarão, também, o auto. Basicamente, o auto de qualificação e de interrogatório do indiciado contém os seguintes elementos de perquirição: nome, nacionalidade, local de nascimento, estado civil, idade, filiação, residência, meio de vida ou profissão, local de trabalho, se sabe ler e escrever e, finalmente, a tomada a termo das declarações do indiciado. A autoridade policial solicitará, também, as seguintes informações sobre a vida pregressa do indiciado: nome, se é filho legítimo ou não, se tem ou não tutor e se vive na companhia deste, se freqüentou escolas e grau de instrução, se ingere, habitualmente, bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, se esteve internado em razão de doença mental, se é casado ou amancebado e se a vida conjugal é harmoniosa, se tem filhos legítimos ou não, se trabalha e quanto ganha, ou, se for desocupado, justificar, se praticou o delito sob efeito de substância tóxica, se foi processado anteriormente e se está arrependido.

    Observemos o Art. 10 do CPP.

    Tal dispositivo busca impedir que a tramitação do inquérito se prolongue indefinidamente, com grave dano para os direitos individuais. Se a prisão do indiciado resultar de flagrante ou for preventiva, o inquérito deverá estar concluído no prazo improrrogável de dez dias, em caso contrário, cabe o habeas corpus; porém, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem esta, o inquérito deverá estar concluído dentro de trinta dias, podendo a autoridade policial, diante da eventual complexidade do caso, requerer ao juiz a dilação do prazo.

Jurisprudência Relacionada:

- O inquérito policial, em se tratando de indiciado preso, deve ser levado à distribuição dentro do decêndio legal (RTJ-STF 58-181);

- Constituindo constrangimento ilegal a remessa no décimo primeiro dia (RT 516-354).

    Por outro lado,...

- ocorrendo força maior, pode ser superado o prazo para conclusão do inquérito (RTJ 88-856).

- Havendo prisão em flagrante, o termo inicial do prazo de dez dias começa a correr a partir do dia imediato à concretização da medida cautelar (Art. 798, § 1º, do CPP), e para que a prisão não configure constrangimento ilegal, o inquérito deve ser remetido a juízo no dia imediato ao término do prazo (RT 523-380).

    Por outro lado,...

- ocorrendo a hipótese do Art. 307 do CPP, vale dizer, quando o fato for praticado na presença da autoridade ou contra esta, no exercício de suas funções, a remessa dos autos ao juiz deve ser feita imediatamente.

obs.dji: Abertura; Delegado de Polícia; Diligência; Inquérito policial; Prisão em flagrante; Reabertura da Instrução


Ritual do Inquérito Policial

Fato Criminoso > Boletim de ocorrência policial > Delegado - instaura Inquérito - baixa portaria > Portaria: Polícia Técnica; Exame Necroscópico; Declarações; Depoimentos; Providências outras e relatório > Encaminhamento do Inquérito ao Fórum.

Remetido > Promotoria Pública (competente):

a) - oferece a Denúncia; ou

b) - determina a baixa dos autos de IP para diligências na delegacia; ou

c) - pede o arquivamento do IP.

obs.dji: Delegado de Polícia; Diligência; Inquérito Policial; Nota de Culpa; Rito Processual


Boletim de Ocorrência Policial

    Determina o Art. 6º do CPP que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá, entre outras, tomar as providências do item V.

    O Capítulo a que se refere o artigo supra trata do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196). Da oitiva do indiciado (Interrogatório do Acusado) resultará um Boletim de Ocorrência, cuja fórmula é a seguinte: Modelo

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Art. 248, Registro das Ocorrências - Prisão em Flagrante - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 454, Lavratura do Termo de Deserção e Sua Publicação em Boletim - Processo de Deserção de Oficial - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Autoridade Policial; Boletim Individual; Delegado de Polícia; Inquérito Policial; Nota de Culpa; Ritual do Inquérito Policial


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