- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Habeas Corpus - Ação de Habeas Corpus - Habeas Corpus e seu Processo - Art. 647 a Art. 667, Habeas Corpus e seu Processo - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Art. 23, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990 - Habeas Corpus - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

ábeaç-córpuç - Lat., 'que tenhas teu corpo'.
S. m. Garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. F. red. (bras.): hábeas. Que tu tenhas teu corpo.

   Ação para garantir a liberdade de ir e vir, obstada por ato ilegal de autoridade. Por extensão, abrange também inquéritos e processos semjusta causa ou nulos. Excepcionalmente, pode alcançar também atos ilegais de particulares (Art. 5º, LXVIII, CF; Art. 647, CPP).

    Tem como finalidade fazer cessar coação ou ameaça de coação a direito de locomoção da pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder, mediante uma ação de impugnação. Não é uma correção de qualquer idoneidade serve como medida à pessoa não serve para questionar pena pecuniária por exemplo.

    Encontra-se regulamentado pelos Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal Brasileiro, sendo ele preventivo ou repressivo.

    Quem sofre constrangimento ilegal, poderá utilizar-se desse remédio para restabelecer sua liberdade. Conforme o Art. 648 do CPP entende-se como constrangimento ilegal: (Art. 647 a Art. 667, Habeas Corpus e seu Processo - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941)

 “Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.”

    O direito de ir e vir é garantido Constitucionalmente a todo cidadão (Art. 5º, XV da Constituição Federal) - Art. 5º. “XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

    E ainda, no Art. 5º, LXVIII, CRFB - “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

    Portanto, a Constituição federal garante a todos os casos onde se encontra comprometida a liberdade do sujeito o direito de locomoção, o direito de ir e vir.

    A qualquer do povo seja, nacional, estrangeiro desde que a petição esteja escrita em português, independente de capacidade civil, política e postulatória, o próprio beneficiário, menor de idade, insano mental, analfabeto entre outros, mesmo sem representantes, podem impetrar um Habeas Corpus em benefício próprio ou alheio e ainda, o Ministério Público.

    Se quem impetrar o Habeas Corpus for um profissional advogado, este nem mesmo precisará de procuração. Sendo o HC impetrado pelo Ministério Público, o paciente deverá primeiro manifestar se está de acordo ou não.

    Uma das restrições que ocorre para impetração de HC, que é lógica, é a impetração de HC por Juiz, direcionado aos casos em que a competência para análise seja dele mesmo. Porém, pode impetrar habeas corpus a favor de outrem, contra outra autoridade. Não a lei que o impeça, sendo que, o texto da CRFB é bem claro “são a todos assegurados”, incluindo aí a figura do Juiz.

    Até mesmo a pessoa jurídica poderá impetrar habeas corpus, mas não pode ser tutelado por esse remédio, pois lhe falta o objetivo exclusivo do tutelado pelo HC.

    Quando houver ameaça ou causarem qualquer constrangimento ilegal à paciente poderá ser impetrado o habeas corpus.    Pode ser parte legítima passiva: delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunais e ainda, particular, pois, a lei não exige que tal constrangimento provenha de autoridade pública.

    Pode ser impetrado a qualquer momento, contra decisões transitadas ou não em julgado e até mesmo antes da instauração de inquérito policial, é isento de custas, sendo ele uma ação constitucional de caráter penal.

    Competência para julgar:

    Quando ato ilegal ou abusivo partir:

    - do delegado de polícia – competência é do juiz singular;

    - do juiz singular – competência do tribunal

    O recurso interposto se houver denegação de uma ordem de habeas corpus impetrada perante um juiz singular é o Recurso em sentido estrito. Voltando a falar em competência, se uma ordem for impetrada perante um juiz de instância inferior e houver denegação, o interessado poderá interpor recurso em sentido estrito com fundamento no Art. 581, X, ou impetra ao tribunal competente.

    Tem-se em nosso ordenamento jurídico Brasileiro, dois tipos de habeas corpus, sendo eles: Preventivo e repressivo.

    O habeas corpus preventivo – utiliza-se para evitar que ocorra o constrangimento, é aquele que poderá ser impetrado quando houver ameaça à liberdade de locomoção se houver risco de acontecer. Tal ameaça deverá ser provada não pode ser apenas presumida.

    Habeas corpus repressivo – nessa categoria encaixam-se aqueles que já estão sofrendo a coação ou a violência na sua liberdade de ir e vir.

    Portanto, tem-se que o habeas corpus serve como instrumento para garantir a liberdade da pessoa de ir e vir, instituído como cláusula pétrea na Constituição Federal, e regulado no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Utilizado para verificar se há alguma ilegalidade ou abuso de poder quanto à liberdade do paciente. Nas hipóteses em que houver qualquer ilegalidade o Juiz deverá determinar que a ordem de liberdade seja cumprida.

 

Referências Bibliográficas

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Processo Penal Comentado. 8.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

RACHID, Alysson Cesar A. de Freitas et al. Teoria Unificada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Bacharel em Direito em 03 de julho de 2012)


Constitucional

- concessão: Art. 5º, LXVIII, CF

- em recurso ordinário; processo e julgamento: Art. 102, II, "a", CF

- gratuidade das ações: Art. 5º, LXXVII, CF

- julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, II, "a", CF

- processo e julgamento: Art. 102, I, "d", CF e Art. 102, I, "i", CF

- processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: Art. 108, I, "d", CF

- processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I, "c", CF

- punições disciplinares militares: Art. 142, § 2º, CF


Processo Penal

- alvará de soltura; espedição pelo telégrafo; quando ocorrerá: Art. 660, § 6º, CPP

- apresentação de paciente preso; ressalva: Art. 657 e parágrafo único, CPP

- apresentação imediata do paciente ao juiz: Art. 656, CPP

- cabimento ressalva: Art. 647, CPP

- cessação de violência ou coação ilegal; pedido prejudicado: Art. 659, CPP

- coação; quando se considerará legal: Art. 648, CPP

- competência originária do Tribunal de Justiça; destino da petição: Art. 661, CPP

- competência originária para conhecimento do pedido: Art. 650, CPP

- concedido em virtude de nulidade do processo; renovação deste: Art. 652, CPP

- concessão; não obstará nem porá termo ao processo; ressalva: Art. 651, CPP

- condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação por má-fé ou abuso de poder: Art. 653 e Parágrafo único, CPP

- contra prisão administrativa de responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública; descabimento; ressalva: Art. 650, § 2º, CPP

- decisão do juiz; prazo e fundamentação: Art. 660 e §§, CPP

- desobediência do detentor quanto à apresentação do paciente qu se ache preso; mandado de prisão: Art. 656, Parágrafo único, CPP

- detentor; declarará à ordem de quem o paciente estiver preso: Art. 658, CPP

- multa imposta aos responsáveis pelo embaraço ou procrastinação da expedição da ordem de: Art. 655, CPP

- ordem impetrada; será imediatamento passada pelo juiz ou tribunal: Art. 649, CPP

- ordem transmitida por telegrama; o que será observado: Art. 665, Parágrafo único, CPP

- petição; conteúdo: Art. 654, § 1º, CPP

- por quem poderá ser impetrado: Art. 654, CPP

- processo: Art. 647 a 667, CPP

- processo e julgamento de competência originária do Supremo Tribunal Federal; disposições aplicáveis: Art. 667, CPP

- processo e julgamento de recurso das decisões de última ou única instância, denegatória de; disposições aplicáveis: Art. 667, CPP

- recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que conceder ou negar a ordem de: Art. 581, X, CPP

- sentença concessiva, recursos de ofício: Art. 574, I, CPP


"O Habeas Corpus é de origem inglesa, tendo surgido com a Magna Carta, em 1215. Significa "tenhas o corpo", ou "tomes o corpo". A fórmula dizia: "Tomes o corpo do detido e venhas submeter ao Tribunal o homem e o caso".

Concede-se habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF).

Basicamente, portanto, o habeas corpus é um remédio constitucional para garantir a liberdade de ir, vir ou permanecer, perturbada por ato ilegal de autoridade.

Por extensão, o habeas corpus também é aplicado para inquéritos ou processos eivados de nulidade, ou instaurados sem justa causa, por se tratar de atos que cerceiam ou poderão vir a cercear a liberdade.

Em caráter excepcional, tem-se admitido também o habeas corpus contra coatores particulares, quando necessária uma medida urgente e eficaz, como na retenção indevida de paciente em casa de saúde.

O habeas corpus pode ser liberatório ou preventivo. É liberatório quando empregado para fazer cessar uma coação ilegal já em curso. É preventivo quando a coação está em fase de ameaça. Neste último caso pode ser expedido salvo-conduto.

Cabe pedido de li minar, havendo razões suficientes e perigo na demora (fumus bani juris, fumaça de bom direito, e periculum in mora, perigo na demora).

O habeas corpus deve ser impetrado perante juiz de direito ou, se este for o coator, perante Tribunal. E, conforme o caso, perante o STF ou o STJ (arts. 102 e 105 da CF).

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, por escrito ou oralmente. "Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal" (art. 1º, § 1º, do Estatuto da Advocacia, L 8.906/94).

O promotor de justiça pode impetrar a medida tanto perante o juiz de direito como perante o Tribunal local, conforme a competência judiciária (art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, L 8.625/93).

Os juízes e Tribunais podem conceder a ordem de oficio quando num processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP).

O procedimento é sumário. Recebendo o pedido, pode o juiz requisitar, ou não, informações à autoridade coatora. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvido e requisitado o paciente, se for o caso, segue-se a decisão (art. 660 do CPP). Cabe liminar, como já foi dito. De acordo com a praxe, a liminar deve ser requerida na impetração.

A sentença que concede habeas corpus está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal (art. 574, I, do CPP).

A ação de habeas corpus é gratuita (art. 5º, LXXVII, da CF).

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


    O Habeas Corpus é a garantia constitucional de um direito. Que direito? O direito de locomoção, o direito de ir, vir ou permanecer. Ruy Barbosa, em seus comentários à Constituição de 1891, doutrina que a expressão garantias constitucionais pode ser tomada em sentido amplo ou restrito. Em sentido amplo seriam as providências que, na Constituição, sejam destinadas a manter os poderes no jogo harmônico das suas funções, no sentido contrabalançado das suas prerrogativas. Em sentido estrito, tais garantias seriam as defesas postas pela Constituição aos direitos especiais do indivíduo, formando um sistema de proteção da segurança da pessoa humana, da vida e da liberdade desta. Lembra Ferreira Filho que, em caso de estado de sítio, são suspensas as garantias dos direitos fundamentais e não, como se poderia afirmar, os direitos propriamente ditos. São suspensas, em verdade, aquelas limitações postas à ação governamental que acompanham declaração de direitos. Com isso, alarga a esfera de ação legítima do Estado.

    Prossegue o autor citado: suspendendo a garantia de liberdade de expressão do pensamento - a proibição da censura -, permite que o Estado estabeleça a censura, restringindo o direito à livre manifestação do pensamento. De outra parte, importa não confundir a garantia constitucional com o remédio constitucional, ou seja, com o meio de se fazer valer o direito fundamental ameaçado ou violado.

    O conceito de garantia constitucional - conclui - é mais amplo: do contrário, o estado de sítio se resumiria na suspensão do habeas corpus e do mandado de segurança.

    O habeas corpus, reitere-se, é o remédio jurídico que visa tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo contra violência ou coação ilegal da autoridade. Sua finalidade é garantir, proteger a liberdade individual, devidamente enunciada no Art. 5º, caput e LXVIII da CF.

    A coação (vis compulsiva) é a pressão psicológica: a coerção (do latim coercitio) é a vis materialis, a violência física. Coação ou coerção ensejam a invocação do habeas corpus.

O direito de ir, vir ou permanecer, considerado um direito natural do homem, surge nas declarações de direitos do século XVIII, com as constituições escritas. Como direito natural, a liberdade de locomoção antecederia ao próprio Estado, sendo, portanto, superior em autoridade às leis positivas. Quais seriam os principais direitos naturais do homem? Seriam os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, previstos no Art. 5º, caput, da CF. Todos os demais direitos seriam meros desdobramentos destes.

Ruy Barbosa define o habeas corpus como a ordem dada pelo juiz ao coator, a fim de fazer cessar a coação.

    Pontes de Miranda considera-o a faculdade concedida pela lei a todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, para impedir ou fazer cessar uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, isto é, uma ordem-remédio para acudir aos indivíduos coactados em sua liberdade física.

    A Sociedade de Prisões da França delineia o instituto como o remedium juris contra as detenções ilegais, isto é, contra as detenções ordenadas, excetuadas ou mantidas fora dos casos legais, ou sem formas ou condições ou além dos prazos estabelecidos em lei.

    O habeas corpus apresenta-se sob duas formas: habeas corpus preventivo e habeas corpus liberativo ou repressivo.

O habeas corpus preventivo previne, isto é, cabe quando o paciente se acha na iminência de sofrer coerção. O habeas corpus liberativo é invocado quando o paciente já está sofrendo coerção.

    Quando a coação ou a coerção serão consideradas ilegais? Nos casos do Art. 648 do CPC.

    O habeas corpus mergulha suas origens no direito romano, mais precisamente no interdictum de libero homine exhibendo, pelo qual se poderia reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente.

    Com efeito, a expressão habeas corpus é latina, compondo-se de habeas, de habeo (ter, tomar, andar com) e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo, vale dizer, traga o corpo. Habeas corpus, diz Pontes de Miranda, eram as palavras iniciais da fórmula no mandado que o tribunal concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo detido. A ordem era do teor seguinte: Toma - literalmente, tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere, ter, exigir, tomar,trazer etc. - o corpo deste detido vem submeter ao tribunal o homem e o caso. Disto se conclui que era necessário apresentar ao pretório o homem e o caso para que pudesse o órgão judiciário, devidamente informado, decidir com justiça e velar pela liberdade individual. A partir de 1215, na Inglaterra, com a Magna Carta, documento imposto ao rei João Sem Terra por vassalos descontentes, o habeas corpus começa a tomar os contornos que hoje o identificam, estando previsto no § 39 daquele texto histórico.

    Curiosa a história daquele majestoso documento, inigualável baluarte das liberdades individuais. Em 1066, a Inglaterra foi conquistada por Guilherme, duque da Normandia. Sob seus sucessores, a autoridade real se debilitou, sendo restaurada em meados do século XII, quando subiu ao trono Henrique II. Com a morte deste, a coroa passou para seu filho Ricardo, que morreu sem deixar herdeiros. O trono inglês foi, então, ocupado pelo filho mais novo de Henrique, chamado João, conhecido por João Sem Terra, em virtude de não possuir, em razão de sua pouca idade, um ducado como privilégio, contrariamente a seus irmãos mais velhos. Segundo seus contemporâneos, João era completamente desprovido da agradável personalidade de seu irmão Ricardo: oprimia seus súditos, nomeava indiscriminadamente bispos e abades, cobrava impostos pesadíssimos e realizava detenções arbitrárias a todo instante. Em 1214, contudo, João sofreu pesada derrota em Flandres, em peleja contra o rei da França, Felipe Augusto. Isto acarretaria sua queda; no ano seguinte, seus vassalos, comandados pelo arcebispo Stephan Langdon, romperam seu juramento de fidelidade ao rei, que, desolado, constatou que apenas sete vassalos, entre milhares, lhe haviam permanecido fiéis. O rei foi obrigado, em 15.6.1215, a firmar um documento que lhe fora apresentado pelo próprio arcebispo e em nome da nobreza. Tal documento seria a Magna Carta, considerada o primeiro esboço de uma constituição escrita. A carta sancionava privilégios dos senhores feudais e dos príncipes da Igreja; apenas com o passar do tempo a consciência popular consideraria tal documento dirigido a todo o povo inglês. Contendo 60 artigos, alguns destes dispositivos são bastante elucidativos, por exemplo, os arts. 1º e 2º: "1º A Igreja inglesa é livre e são invioláveis todos os seus direitos e liberdades.

(...) 2º Concedemos, também, aos homens livres do reino, por nós e nossos herdeiros, para sempre, todas as liberdades abaixo enunciadas, para serem fruídas para sempre".

(...) Diga-se o mesmo dos arts. 21 e 23: "21. Não serão aplicadas multas a condes e barões senão por seus pares e em proporcionalidade à falta cometida. (...) 23. Nenhuma cidade e nenhum homem livre serão obrigados a edificar pontes e diques, a não ser se isto estiver previsto no costume". É o Art. 39, contudo, que se liga diretamente ao habeas corpus: "39. Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, nem terá confiscados seus bens, nem será posto fora da lei ou exilado, nem será molestado, e nós não agiremos nem mandaremos agir contra ele a não ser mediante julgamento regular pelos seus pares ou de acordo com as leis do país".

    Na verdade, em todos estes dispositivos, homem livre quer dizer homem nobre, figura que seria transformada, com o tempo, em cidadão.

    Eis como as classes emancipadas da Inglaterra conseguiram forçar o monarca a inclinar-se perante a lei, fato que viria a contrabalançar o princípio feudal da liberdade incondicional dos vassalos. A Magna Carta previa, até, a rebelião armada contra o rei, se necessária.

    Verificar-se-ia, mais tarde, que esta precaução não fora inútil; João Sem Terra procuraria libertar-se do compromisso obtido mediante coação, tentando provocar uma guerra civil. Entretanto, antes de concretizar seu plano, morreu de indigestão, após consumir, num festim, incalculável quantidade de comida...

    Segundo certos autores, o habeas corpus teria surgido, em sua concepção moderna, na Espanha, em 1679, sob o reinado de Carlos II.

    Já para Pontes de Miranda, referida garantia surgiu na própria Inglaterra, durante o reinado de Henrique II (1133-1189), sendo mantida pela Petição de Direitos de 1628 e pelo Habeas Corpus Act, de 1679, sob Carlos II, que estatuía o direito de quem quer que estivesse detido comparecer à Justiça para ser ouvido junto com o seu detentor. Esta lei, cuja importância para a humanidade seria desnecessário ressaltar, somente foi aprovada graças a um curioso expediente parlamentar. Lorde Grey, fervoroso partidáriodo projeto, deveria efetuar a contagem de votos em parceria com outro parlamentar, Lorde Norris, indolente e distraído. Lorde Grey, ativo e perspicaz, percebeu que o projeto corria o risco de não ser aprovado; como fazia parte da sessão um lorde muito gordo, Grey não teve dúvidas em contar o voto do robusto parlamentar por dez. Lorde Norris, como sempre desatento, efetuou sobre tal base o cômputo final. Quando os integrantes da Câmara perceberam que havia apenas 107 parlamentares presentes à votação, emborafossem computados nada menos que 116 votos, imediatamente pediram nova votação; porém, a esta altura, muitos votantes já se haviam retirado e, além disso, todas as formalidades se achavam devidamente cumpridas, pelo que se chegou facilmente à conclusão de que seria melhor deixar as coisas como estavam...

    No Brasil, a Constituição do Império, de 1824, embora revelasse preocupação com a liberdade individual, não chegou a formalizar, expressamente, a garantia dessa liberdade. Isto se explica: referida constituição foi haurida junto à doutrina francesa, que, brilhante no enunciado das liberdades abstratas, não teve o pragmatismo que tiveram os ingleses de não apenas prever direitos, mas também garanti-los, mediante mecanismos constitucionais denominados garantias de direitos.

    Não obstante esta constatação, alguns autores vêem no Art. 179, VI e VIII, daquela Constituição, o habeas corpus previsto de maneira implícita.

    A omissão constitucional somente será efetivamente sanada com o Código Criminal de 1830, Art. 187, e com o Código de Processo Criminal de 1832, arts. 340 a 345.

Com o advento da primeira Constituição republicana, em 1891, já pela nítida inspiração do direito norte-americano, que a seu turno reconhecia o habeas corpus desde 1877, nosso ordenamento constitucional consagra definitivamente o instituto, em seu Art. 72, (185) 22.

    O habeas corpus poderá sofrer restrições em caso de sítio (Art. 139 da CF), pois, no caso, vigora o ponderável aforismo romano de que a salvação da república é a suprema lei, mesmo que certos interesses particulares sejam momentaneamente suspensos.

    Quanto à natureza do habeas corpus no ordenamento jurídico brasileiro, poder-se-ia dizer, pelo sistema adotado no CPP, ser ele um recurso, hipótese adotada por Galdino Siqueira, para quem o habeas corpus é recurso ordinário especial. No dizer de Pontes de Miranda, contudo, o habeas corpus é ação mandamental, que é aquela que tem por fito preponderante que alguma pessoa atenda, imediatamente, ao que o juízo manda, como a define esse notável jurista pátrio. Ainda é ele quem afirma ser a ação de habeas corpusa mais relevante ação mandamental, por sua ligação direta ao ser humano.

    Não há, com efeito, pretensão recursal ao habeas corpus; este é, na verdade, ação contra quem violou ou ameaça a liberdade de ir, ficar e vir (jus manendi ambulandi eandi ultro citroque).

    No dizer de Pinto Ferreira, entretanto, o instituto pode revestir-se de características de ação e de recursos. É pedido de prestação jurisdicional em ação, mas pode assumir o caráter de recurso, pois atua também como garantia contra decisões de primeira instância a serem revistas na instância superior.

    Não caberá habeas corpus em casos de punição disciplinar (Art. 647 do CPP), bem como de prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados os omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal (Art. 650, § 2º, do CPP). Evidentemente, não caberá habeas corpus também nas transgressões disciplinares. A razão é simples: a hierarquia que deve, necessariamente, existir nos órgãos públicos, em conformidade com instruções e regulamentos internos. Da hierarquia deflui, naturalmente, o poder disciplinar, que pressupõe o direito de punir e o dever de obediência. Ora, o Art. 2º da CF adverte que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, não podendo o Judiciário, portanto, como órgão incumbido de conceder o habeas corpus, ter ingerência sobre medidas punitivasaplicadas pelo Poder Executivo aos órgãos que a este se ligam, desde que nos termos de suas normas regulamentares. Adverte Pontes de Miranda que "... desde que há hierarquia, há poder disciplinar, há ato e há pena disciplinar, qualquer ingerência da Justiça na economia moral do encadeamento administrativo seria perturbadora da finalidade mesma das regras jurídicas que estabelecem o dever de obediência e o direito de mandar. Assim, com ou sem o texto constitucional, onde quer que aqueles pressupostos se apresentem, não há cogitar-se de habeas corpus".

    Finalizando: existe uma expressão curiosa do Direito Público inglês, praticamente desconhecida no Brasil: habeas corpus juratorum, processo destinado a trazer, coercitivamente, ao Tribunal do Júri, o cidadão relutante em comparecer a este...

    A impetração do habeas corpus pressupõe a existência de uma autoridade coatora (coator), de uma pessoa que sofre a coação ou coerção (paciente), e de uma pessoa que impetra a ordem (impetrante). A petição de habeas corpus conterá: 1) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exerce a violência, coação ou ameaça; 2) a declaração da espécie de constrangimento, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; 3) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. Observar ainda a CF: 102, II, (a)

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Modelo de petição de habeas corpus liberatório, em caso de coação de autoridade policial - Modelo de petição de Habeas Corpus à segunda instância


Jurisprudência Relacionada:

- Assistente do Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus - Súmula nº 208 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

- Competência - Conhecimento de Habeas Corpus Contra Indeferimento de Liminar em HC Impetrado em Tribunal Superior - Súmula nº 691 - STF

- Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF

- Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

- Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

- Depositário judicial infiel - prisão civil - recurso

- Habeas corpus preventivo. Paciente que se diz ameaçado de prisão e violência policiais. Inexistência de prova a respeito

- Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel

- Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

- Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

- Recursos Ordinário e Extraordinário Interpostos no Mesmo Processo de Mandado de Segurança, ou de "Habeas-Corpus" - Competência para Julgamento - Súmula nº 299 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF


Normas Relacionadas:


Recursos Penais em Geral

Nulidades e Recursos Penais em Geral

Processo Penal em Geral - Processo Penal em Espécie - Execução Penal - Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras - Disposições Gerais do Processo Penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página