- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Execuções Criminais - Execução Penal - Art. 1º a Art. 204, Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 84 a Art. 86, Execução - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Art. 668 a Art. 779, Execução Penal - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Direito Processual Penal - Agravo Criminal - Agravo Penal - Execução


Penal

- das penas privativas de liberdade; critérios a serem observados: Art. 33, § 2º, CP

- fraude à execução: Art. 179, CP


Processo Penal

- audiência de leitura da sentença concessiva de suspensão condicional da pena: Art. 170, LEP

- carta de guia para cumprimento da pena; quando será expedida: Art. 105, LEP

- carta de guia; recibo pelo direitor do estabelecimento penal; juntada aos autos do processo: Art. 107, § 1º, LEP

- cartas de guia; registro em livro especial: Art. 107, § 2º, LEP

- cessação ou não da periculosidade; quando se verificará; regas a observar: Art. 175, LEP

- competência: Arts. 65 e 66, LEP

- da pena; superveniência de insanidade mental do acusado, no seu curso: Art. 108, LEP

- das medidas de segurança: Arts. 171 a 179, LEP

- das penas em espécie: Arts. 105 a 170, LEP

- da suspensão condicional da pena: Arts. 156 a 163, LEP

- de medida de segurança; expedição de ordem de internação; conteúdo desta: Art. 173, LEP

- de sentença estrangeira, para reparação de dano, restituição e outros efeitos civis; requerimento de homologação: Art. 790, CPP

- desinternação; expedição da ordem respectiva; quando ocorrerá: Art. 178, LEP

- exame para verificação de cessação de periculosidade; quando poderá ser feito: Art. 175, LEP

- graça, indulto e anistia: Arts. 187 a 193, LEP

- incidentes; competência para sua resolução: Art. 66, III, f, LEP

- internação de mulheres em estabelecimento próprio: Art. 82, § 1º, LEP

- livamento condicional: Arts. 131 a 146, LEP

- livramento condicional; cerimônia solene: Art. 137, LEP

- livramento condicional; concessão; expedição de carta de guia: Art. 136, LEP

- livramento condicional; expedição do prazo sem revogação; efeitos: Art. 146, LEP

- livramento condicional; fornecimento de caderneta de indicações pessoais ao lliberado: Art. 138, LEP

- livramento condicional; prática de nova infração pelo liberado: Art. 145, LEP

- livramento condicional; refrma de sentença condenatória; destino dos autos: Art. 135, LEP

- livramento condicional; revogação: Arts. 141 a 145, LEP

- livramento condicional; revogação; requerimento do Ministério Público: Art. 144, LEP

- multa; pagamento em cotas mensais: Art. 169, LEP

- multa; prazo para pagamento: Art. 164, LEP

- no cível, nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca; promoção pelo órgão do Ministério Público: Art. 348, CPP

- no cível, para reparação de dano; trânsito em julgado da sentença condenatória: Art. 63, LEP

- objeto da execução: Art. 1º, LEP

- órgãos: Art. 61, LEP

- penas pecuniárias: Arts. 164 a 170, LEP

- penas privativas de iberdade: Arts. 105 a 146, LEP

- pobreza do titulr do direito; promoção pelo Minitério Público: Art. 68, CPP

- suspensão condicional da pena; concessão ou denegação; motivos da decisão: Art. 157, LEP

- suspensão condicional da pena; concessão pela superior instância; estabelecimento das condições: Art. 159, § 2º, LEP

- suspensão condicional da pena; estabelecimento de condições e regras: Art. 158, LEP

- suspensão condicional da pena; não-comparecimento do réu à audiência de leitura de sentença: Art. 161, LEP

- suspensão conicional da pena; revogação: Art. 162, LEP

- verificação de periculosidade: Art. 175, LEP


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada - Súmula nº 439 - STJ

- Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

- Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

- Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Exigência da Lei - Requerimento do Exame da Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 - STF

- Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

- Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

- Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

- Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

- Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF


Normas Relacionadas:


Objeto e Aplicação da LEP - Condenado e Internado - Órgãos da Execução Penal - Estabelecimentos Penais - Execução das penas em espécie - Execução das medidas de segurança - Incidentes de execução penal - Procedimento Judicial na Execução Penal - Disposições Finais da LEP

Execução das penas em espécie - Incidentes de execução penal - Graça, indulto, anistia e reabilitação - Execução das medidas de segurança

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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