- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Execução das Medidas de Segurança - Art. 171 a Art. 179, Execução das Medidas de Segurança - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 659 a Art. 674, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 - Art. 751 a Art. 779, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Medida de Segurança


Cessação da Periculosidade

Execução Penal

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Exigência da Lei - Requerimento do Exame da Cessação da Periculosidade - Prazo da Medida de Segurança Imposta - Súmula nº 520 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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