- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Conselho Penitenciário - Art. 69 a Art. 70, Conselho Penitenciário - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 598, Conselho Penitenciário - Execução das Penas em Espécie - Execução da Sentença - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

    Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.


Processo Penal

- concessão de livramento condicional; expedição da carta de guia com a cópia integral da sentença; remessa de uma via ao seu presidente: Art. 136, LEP

- concessão de livramento condicional por sua iniciativa: Art. 131, LEP

- extinção, redução ou comutação da pena por sua iniciativa, em caso de indulto: Art. 187, LEP

- graça, mediante petição do mesmo: Art. 188, LEP

revogação de livramento condicional mediante representação do mesmo: Art. 143, LEP


Normas Relacionadas:


- Execução das Penas em Espécie - Incidentes de Execução Penal - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução das Medidas de Segurança

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página