- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Art. 62 a Art. 64 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984


- Execução das Penas em Espécie - Incidentes de Execução Penal - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução das Medidas de Segurança

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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