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Conselho da Comunidade na Execução Penal - Art. 80 a Art. 81, Conselho da Comunidade - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

    Criado pela L. 7.210, de 11.7.1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, o Conselho da Comunidade é um órgão que deverá atuar em cada comarca, com as incumbências do Art. 81 da LEP. A composição mínima do Conselho da Comunidade verifica-se  no Art. 80 e seu parágrafo do mesmo diploma.


- Execução das Penas em Espécie - Incidentes de Execução Penal - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução das Medidas de Segurança

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Normas Relacionadas:

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 

 


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