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Comissão Rogatória - Cartas Rogatórias - Art. 783 a 786, Cartas Rogatórias - Relações Jurisdicionais Penais com Autoridades Estrangeiras - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

    Conduz à prática da cooperação entre juízes de Estados diferentes (países), quando dado ato processual, em um determinado processo, deva ser realizado em outro Estado.


Constitucional

- concessão; processo e julgamento: Art. 102, I, "h", CF


Processual Civil

- concessão de exequibilidade no Brasil: Art. 211, CPC

- dirigida a autoridade estrangeira: Art. 201, CPC

- negativa de cumprimento, citação por edital: Art. 231, § 1º, CPC

- obediência a convenções internacionais: Art. 210, CPC

- remessa por via diplomática: Art. 210, CPC

- requisitos essenciais: Art. 202, CPC

- tradução: Art. 210, CPC


Processo Penal

- observar também: Cartas, Carta de Guia, Carta Precatória e Carta Testemunhável

- acompanhadas de tradução em língua nacional; exequatur e cumprimento: Art. 784, CPP

- citação do réu no estrangeiro: Art. 367, CPP

- contrária à ordem pública e aos bons costumes: Art. 781, CPP

- cumprimento: Art. 783

- devolução posterior às diligências: Art. 785, CPP

- emanadas de autoridade estrangeiras cometentes; não dependerão de homologação: Art. 784, CPP


    Ato processual pelo qual um juiz de determinado Estado solicita a juiz de Estado diverso o cumprimento, no território deste, de providências judiciais. Recebe, também, a denominação de comissão rogatória. (LICC: Art. 12, § 2º; CPC: arts. 201; 202; 210; 231, § 1º;  e 338)


Jurisprudência Relacionada:


Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Execução penal - Disposições gerais do processo penal

Referências e/ou Doutrinas Relacionada:

 


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