- Índice Fundamental do Direito


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Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade - Art. 120 a Art. 125, Autorizações de Saída - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984


Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade - Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade

Penas Privativas de Liberdade

Execução das Penas em Espécie

Execução Penal

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

[Direito Processual Penal]


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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