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Arquivamento de Inquérito Policial - Direito Processual Penal

    Determina o Art. 28 do CPP que, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Esta prerrogativa do Ministério Público não se estende à autoridade policial, que não pode mandar arquivar autos de inquérito, como se depreende do Art. 17 do CPP. Se o Procurador-Geral da Justiça insistir no arquivamente do inquérito, o juiz não poderá determinar que autoridade policial proceda a novas investigações. Não poderá, ademais, em discordando do requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público, baixar portaria contra o indiciado. Por outro lado, como acentua Ary A. Franco, quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito, e tiver o seu pedido atendido pela autoridade judiciária, poderá a autoridade policial, enquanto não prescrever a ação penal, proceder a novas pesquisas, desde que de outras provas tenha notícia, por isso que o arquivamento, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada, e, a todo tempo, observado o prazo da extinção da punilidade pela prescrição da ação penal, a denúncia poderá ser oferecida, se outras provas convincentes vierem a surgir (Código de Processo Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1º v., 7ª ed., 1960, p. 83).

Jurisprudência Relacionada:

- Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF

- Inquérito Policial. Desarquivamento em face de novas provas. Oferecimento de denúncia. Admissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus improvido. Inteligência do Art. 18 do CPP e da Súm. 524-STF. Não constitui contrangimento ilegal a apresentação de denúncia, desarquivado o inquérito em face de novas provas. Recurso de habeas corpus improvido (RHC 63.319-6, Minas Gerais, STF, 2ª Turma, DJU de 6.12.1985, RT 605-424).

- STF Súmula nº 524

obs.dji: Ação Penal; Arquivamento; Art. 24, Arquivamento de Inquérito. Proibição - Inquérito Policial Militar - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Delegado de Polícia; Denúncia; Direito Processual Penal; Inquérito Policial


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