- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Aplicação - Aplicabilidade


Processo Penal

- analogia; admissibilidade em matéria processual penal: Art. 3º, CPP


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372 - STJ

- Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST

- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

- Admissão de Pessoal pelo Banco Central do Brasil - Limite de Idade para Inscrição em Concursos - Súmula nº 3 - TFR

- Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

- Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR

- Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF

- Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 - STJ

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF

- Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF

- Aplicação - Militar Inativo - Novo Código de Vencimentos - Percepção Cumulativa de Vantagens Previstas no Código Anterior - Súmula nº 37 - TFR

- Aviso Prévio - Início da Contagem - Súmula nº 380 - TST

- Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei - Súmula nº 205 - STJ

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

- Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

- Cobrança de Selo Sobre Registro de Automóvel - Legitimidade - Legislação Estadual - Conformidade - Súmula nº 106 - STF

- Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

- Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação - Súmula nº 297 - STJ

- Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes - Súmula nº 321 - STJ

- Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ

- Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

- Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

- Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

- Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

- Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

- Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva - Súmula nº 8 - STJ

- Correção Monetária - Mora no Pagamento de Indenização - Seguro Obrigatório - Súmula nº 25 - TFR

- Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

- Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

- Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

- Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST

- Digitador - Serviço de Mecanografia - Analogia - Intervalos Intrajornada - Enunciado nº 346 - TST

- Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Estatuto dos Militares - Aplicação - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 128 - TFR

- Estelionato - Previdência Social - Qualificadora - Súmula nº 24 - STJ

- Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST

- Gratificação Semestral - Congelamento - Prescrição - Súmula nº 373 - TST

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

- Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Juízos Especiais Cíveis e Criminais - Aplicabilidade - Justiça Militar da União - Súmula nº 9 - STM

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Justiça do Trabalho - Prescrição Intercorrente - Enunciado nº 114 - TST

- Legislação Local - Legitimidade - Cobrança de Taxa de Calçamento - Súmula nº 129 - STF

- Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Locação - Imóvel e Fundo de Comércio - Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF

- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

- Mandado de Segurança - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial - CPC - Súmula nº 415 - TST

- Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

- Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST

- Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

- Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Antes de Emitida a Guia de Importação - Súmula nº 6 - TFR

- Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

- Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

- Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

- Policia Militar e Corpo de Bombeiros - Critérios de Promoção - Súmula nº 35 - TFR

- Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

- Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Primeiro e Subseqüentes Reajustes do Benefício Previdenciário - Índices do Aumento - Súmula nº 260 - TFR

- Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação - Súmula nº 222 - STF

- Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

- Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Propriedade Industrial - Pedidos de Privilégio - Súmula nº 7 - TFR

- Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

- Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº 319 - TST

- Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR

- Recolhimento à Prisão como Condição para Apelar - Aplicabilidade ao Foragido e ao Revel - Súmula nº 11 - STM

- Recurso - Fac-Símile - Súmula nº 387 - TST

- Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

- Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

- Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Renovação da Locação - Regência de Lei - Aplicação do Direito Comum ou da Legislação Especial do Inquilinato - Súmula nº 375 - STF

- Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF

- Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ

- Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF

- Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

- Taxa Referencial-TR - Aplicabilidade - Correção Monetária - Débitos com o FGTS Recolhidos pelo Empregador mas não Repassados ao Fundo - Súmula nº 459 - STJ

- Trabalhador Rural - Aplicabilidade por Analogia - Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - Súmula nº 612 - STF

- Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

- Varas do Trabalho - Identidade Física do Juiz - Enunciado nº 136 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página