- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Agravo Criminal - Agravo Penal - Agravo em Execução - Art. 197, Procedimento Judicial - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 - Execução Penal - Recurso em Sentido Estrito

A Lei de Execução Penal revoga total ou parcialmente alguns incisos do Art.  581, XI a XXIV, CPP. Como ao exemplo do Art. 581,  XI, CPP o juiz do feito criminal poderá suspender a pena que preencherem os requisitos, negar ou conceder (Arts. 696 a 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941); bem como o juiz da execução penal (Art. 156 e seguintes, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984), quando o réu já estiver sob sua jurisdição. No primeiro caso caberá o recurso em sentido estrito, e no segundo o agravo em execução. Portanto, é questão de jurisdição.


Jurisprudência Relacionada:

- Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

- Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

 


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página