- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Vencimento - Vencimentos - Remuneração - Pagamento - Salário - Subsídios - Provento

S. m. 1. Ato ou efeito de vencer; vencida. 2. Vitória, triunfo. 3. Ato de terminar o prazo para o pagamento de um título ou para o cumprimento de qualquer encargo. 4. Data em que se extingue esse prazo. 5. Fim da vigência dum contrato. 6. Data em que se há de cumprir certa obrigação. 7. Salário ou ordenado de um emprego ou cargo público. (Nesta acepção, é mais usual no plural). Não dar vencimento a. 1. Não atender satisfatoriamente, inteiramente, a (pedidos, procura, consumo, de algo que se vende, dá, produz, etc.)


Vencimento-Vencimentos

    De acordo com a terminologia administrativa usual, vencimento, no singular, corresponde à retribuição pecuniária básica, ou ao padrão referente a um cargo. Vencimentos, no plural (ou remuneração), corresponde ao padrão mais as vantagens permanentes.


Constitucional

- dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário: Art. 37, XII, CF

- dos magistrados: Art. 93, V, CF


Disposições Transitórias - CF

- percebidos em desacordo com a Constituição; redução: Art. 17, ADCT - CF


Processo Civil

- impenhorabilidade: Art. 649, IV, CPC


Comercial

- das obrigações mercantis: Art. 135, CCom - Art. 132, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 136, CCom - Art. 939, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Jurisprudência Relacionada:

- Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo - Súmula nº 228 - TFR

- Aplicação - Militar Inativo - Novo Código de Vencimentos - Percepção Cumulativa de Vantagens Previstas no Código Anterior - Súmula nº 37 - TFR

- Aviso Prévio - Início da Contagem - Súmula nº 380 - TST

- Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

- Cédula de crédito industrial - Emissão de cambial na data de vencimento

- Cédula de crédito industrial - Juros

- Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

- Cédula de crédito industrial - Multa

- Cédula de crédito industrial - Vencimento antecipado

- Cédula de crédito industrial - Vencimento - Notificação desnecessária

- Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

- Compra e venda - Pacto comissório

- Compra e venda - Teoria da imprevisão

- Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF

- Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

- Correção Monetária - Salário - Súmula nº 381 - TST

- Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ

- Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST

- Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF

- Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

- Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Estabilidade dos Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 45 - STF

- Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

- Juízes Preparadores ou Substitutos - Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 41 - STF

- Militar - Inatividade com Proventos Integrais - Cotas Trigésimas - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares - Súmula nº 441 - STF

- Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

- Pagamento de Título - Vencimento - Protesto - Concordata Preventiva - Impedimento - Súmula nº 190 - STF

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Servidor Público em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF

- Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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