- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Remição - Art. 126 a Art. 130, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 787 a 790, Remição - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Remição do Imóvel Hipotecado - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973 - Remição de Bens - Remissão - Remissão da Pena

S. f. 1. Ato ou efeito de remir(-se). 2. Libertação, resgate. 3. Salvação de pecados ou de crimes por meio da expiação.

    Remição é resgate de dívida. Remido é aquele que se acha desobrigado de uma prestação mediante o pagamento desta.


Civil

- extinção da hipoteca: Art. 1.499, V, CC


Processo Civil

- sustação, havendo agravo: Art. 558 e Parágrafo único, CPC


Trabalhista

- pelo executado, no processo trabalhista: Súmula nº 458 - STF


Comercial (Marítimo)

- penhor mercantil: Art. 278, CCom - Art. 1.433, II e Art. 1.434, Direitos do Credor Pignoratício - Penhor - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002


    A remição desobriga o devedor por intermédio do resgate da dívida. O devedor só pode remir a execução antes da arrematação ou da adjudicação dos bens, sendo lícito, contudo, ao seu cônjuge, descendente ou ascendente, remir todos ou quaisquer bens penhorados ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados. Portanto, a remição da execução não se confunde com a remição de bens. A remição de bens permite que o cônjuge, ou descendente ou ascendente do executado possam fazer retornar, ao patrimônio da família, os bens sobre os quais incidira a penhora, sempre garantido o valor do crédito do credor exeqüente.

    Observemos o que dispõe sobre a matéria, o Art. 651 do CPC. Sendo requerida a remição, e não sendo os honorários previamente arbitrados, devem ser estes fixados de plano pelo juiz, remetendo-se os autos ao contador, para apuração do montante da condenação, no qual se incluem, além do principal, os juros, as custas e os honorários.

     Havendo impugnação da conta, e sendo esta acolhida, o juiz determinará que os autos retornem ao contador, sendo irrecorrível seu despacho. Havendo, então, acordo quanto ao cálculo, o juiz determinará que o devedor deposite a importância apurada.

    Realizado o depósito, será declarada extinta a execução, mediante sentença, autorizando-se o levantamento do dinheiro pelo exeqüente.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Processo de Conhecimento - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

[Direito processual penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Remição de Bens - Arts. 787 a 790, Remição - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973 - Remição

- antes de arrematação ou adjudicação: Art. 651, CPC

- carta de remição: Art. 790, CPC

- prazo para o exercício do direito: Art. 788, CPC

- quando não pode ser parcial: Art. 787, Parágrafo único, CPC

- quem pode remir: Art. 787, CPC

- vários pretendentes, ordem de preferência: Art. 789 e Parágrafo único, CPC

Jurisprudência Relacionada:

Modelo de petição de remição de execução pelo devedor solvente:

obs.dji: Arrematação; Benefício da remição; Carta de remição; Disposições gerais à penhora, à avaliação e à arrematação; Execução; Leilão; Penhora, avaliação e arrematação; Praça; Privação dos bens; Remição; Remição - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973; Remissão das dívidas


Benefício da Remição

    Direito conferido ao devedor de liberar bens submetidos à execução. (CPC, Art. 787, caput).

obs.dji: Benefício; Remição; Remição de Bens


Carta de Remição

obs.dji: Carta; Carta de Guia; Remição; Remição de Bens


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