- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Recurso (s) - Art. 496 a Art. 565, Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Art. 574 a Art. 667, Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 - Recursos Trabalhistas - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004

Do latim re + cursus, retorno, volta, repetição.
S. m. 1. Ato ou efeito de recorrer; 2. Auxílio, ajuda, socorro, proteção; 3. Meio, expediente; 4. Meio pecuniário; numerário; 5. Meio para resolver um problema; remédio, solução; 6. Jurídico: Meio de provocar, na mesma instância ou na superior, a reforma ou a modificação de uma sentença judicial desfavorável; 7. Brasileirismo, Nordeste: Casa de tolerância; 8. Recursos - Bens, haveres, posses, dinheiro, capital.


Processo Civil

- adesivo, admitido na apelação e no recurso extraordinário: Art. 500, II, CPC

- adesivo, mesmas regras do recurso independente: Art. 500, Parágrafo único, CPC

- adesivo, não-conhecimento: Art. 500, III, CPC

- adesivo, quando pode ser interposto: Art. 500, I, CPC

- adesivo, subordina-se ao principal: Art. 500, CPC

- adiamento, preferência no julgamento: Art. 562, CPC

- ao recurso interposto, pode aderir a outra parte: Art. 500, CPC

- baixa dos autos ao juízo de origem: Art. 510, CPC

- cada parte interpõe o recurso independentemente: Art. 500, CPC

- caso em que caberá agravo: Art. 557, § 2º, CPC

- desistência a qualquer tempo: Art. 501, CPC

- despacho de relator, que indefere agravo: Art. 527, CPC

- despacho de relator, que indefere embargos infringentes: Art. 532, CPC

- despachos irrecorríveis: Art. 504, CPC

- dispensa de preparo, casos: Art. 511, § 1º, CPC

- especial: Arts. 541 a 546, CPC

- extraordinário e especial; Arts. 541 a 546, CPC

- impugnação da sentença no todo ou em parte: Art. 505, CPC

- legitimidade para interposição: Art. 499, CPC

- litisconsorte, aproveita aos demais: Art. 509, CPC

- mantidos os dos processos regulador por leis especiais: Art. 1.217, CPC

- não pode recorrer a parte que aceita a sentença: Art. 503 e Parágrafo único, CPC

- ordinários: Arts. 539 e 540, CPC

- para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: Arts. 539 a 546, CPC

- prazo para interposição, início: Art. 506, CPC

- prazo, quando se restitui: Art. 507, CPC

- quais os cabíveis: Art. 496, CPC

- renúncia do direito de recorrer: Art. 502, CPC

- seguimento prejudicado; casos: Art. 557 e parágrafos, CPC

- solidariedade passiva, interposição por um devedor aproveita aos demais: Art. 509, Parágrafo único, CPC

- sustentação perante tribunal: Art. 554, CPC


Processo Penal

- argüição de suspeição de perito, intérpretes, serventuários ou funcionários de justiça; decisão de plano, sem cabimento: Art. 105, CPP

- da decisão proferida na execução penal: Art. 197, LEP

- da decisão que reconhecer falsidade de documento; não caberá: Art. 145, IV, CPP

- da imprunúncia do réu: Art. 581, IV, CPP

- da pronúncia; cabimento: Art. 581, IV, CPP

- da pronúncia; prazo: Art. 415, § 2º, CPP

- da pronúncia; quando subirá em traslado: Art. 583, Parágrafo único, CPP

- da pronúncia; suspensão do julgamento: Art. 584, § 2º, CPP

- de agravo: Art. 197, LEP

- de despacho que negar suspensão do processo, não-cabimento de: Art. 93, § 2º, CPP

- de ofício; casos: Art. 574, CPP

- de ofício; circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; absolvição sumária: Arts. 411 e 574, II, CPP

- de ofício da sentença que conceder habeas corpus: Art. 574, I, CPP

- de ofício; nulidade, se faltar: Art. 564, III, n, CPP

- de ofício; subirão nos próprios autos: Art. 583, I, CPP

- de sentença definitiva: Art. 593, I, CPP

- de despacho que admita ou não intervenção de assistente; não-cabimento: Art. 273, CPP

- do despacho que decida argüição de suspeição contra órgão do Ministério Público; não-cabimento: Art. 104, CPP

- em geral: Arts. 574 a 667, CPP

- habeas corpus contra prisão administrativa; não-cabimento: Art. 650, § 2º, CPP

- interposição: Art. 577, CPP

- interposição de um por outro; efeitos: Art. 579, CPP

- interposição pelo Ministério Público; desistência inadmissível: Art. 576, CPP

- interposição por petição ou termo nos autos: Art. 578, CPP

- parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão; não-cabimento de: Art. 577, Parágrafo único, CPP

- petição de interposição; prazo para entrega ao escrivão: Art. 578, § 2º, CPP


    A etimologia, parte da semântica que revela a origem e a evolução das palavras, nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer.

    O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a re-condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância.

    É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal:

1 - modificar o resultado ou reforma (materia);

2 - cassar sua invalidade por vício (formal);

3 - os dois resultados.

    Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, ensejaria a conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, escalonados hierarquicamente. O princípio do duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais.

    José Frederico Marques classifica os recursos em normais e especiais, sendo que, nos primeiros, é possível discutir matéria de fato e de direito, ao contrário dos segundos (Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, t. IV, 1958, p. 26). Já Alcides de Mendonça Lima classifica-os em ilimitados (apelação, agravo, embargos), em oposição aos limitados (recurso extraordinário, embargos de divergência no STF) (Introdução aos Recursos Cíveis, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1978, p. 172).

    Rodolfo de Camargo Mancuso classifica os recursos em ordinários, comuns ou normais, por terem forma menos rígida, serem dirigidos a tribunais locais, não apresentado exigências especiais quanto à sua admissibilidade, e comportarem discussão de matéria de fato e de direito, e recursos extraordinários, especiais ou excepcionais, que apresentam rigidez formal da procedibilidade e dirigem-se a tribunais de cúpula (Recurso Extraordinário e Recurso Especial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, pp. 55-6).

    Assim, ainda conforme este autor, os recursos extraordinário e especial pressupõem um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação nas várias instâncias ordinárias ou na instância única, originária. Isso coloca o problema de só serem exercitáveis contra "causas decididas" ou "decisões finais", ambas expressões significando que não podem ser exercitados per saltum, deixando in albis algumas possibilidades de impugnação.

    Vale lembrar que, no chamado recurso ex officio (de ofício), o magistrado não objetiva, evidentemente, a modificação de seu decisório, mas, por determinação legal, o mero reexame da pendência por superior instância, de modo que, num conceito amplo, o recurso não visa, necessariamente, a modificar uma decisão judicial, mas a provocar o reexame desta. CPC: arts. 496 e segs.; CPP: arts. 574 e segs; CLT, arts. 893 e segs. Mancuso, Rodolfo de Camargo, Recurso Extraordinário e Recurso Especial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 55-6; Marques, José Frederico, Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, t. IV, 1958, p. 26; Mendonça Lima, Alcides de, Introdução aos Recursos Cíveis, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1978, p. 172; Tucci, Rogério Lauria, Curso de Direito Processual, São Paulo, Saraiva, 1976, p. 209.


Procuração em nome próprio: Recurso Administrativo


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Prestação de Contas - Fases

- Ação Popular - Ministério Público

- Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST

- Ação Rescisória - Liminar - Antecipação de Tutela - Súmula nº 405 - TST

- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST

- Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF

- Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF

- Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança - Súmula nº 294 - STF

- Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF

- Admissibilidade - Recurso Especial - Antes da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração - Súmula nº 418 - STJ

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF

- Agravo de Instrumento - Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF

- Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF

- Agravo no Auto do Processo - Apreciação em Julgamento de Apelação Exclusiva do Agravado - Obrigatoriedade - Súmula nº 242 - STF

- Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso

- Alimentos - Exoneração - Recurso

- Alimentos - Recurso

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Arrendamento rural - Recurso - Efeitos

- Assistência judiciária - Recurso

- Assistência - Recurso

- Assistente do Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus - Súmula nº 208 - STF

- Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

- Autoridade Fiscal de Primeiro Grau - Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso - Súmula nº 59 - TFR

- Aval - Cobrança de Verbas Extracartulares

- Benfeitorias. Embargos de Retenção. Recurso

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

- Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

- Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

- Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF

- Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

- Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador

- Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

- Competência absoluta - Recurso

- Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

- Competência - Conexão - Inviabilidade - Ação conexa já julgada

- Competência - Conexão - Recurso

- Competência - Conflito de jurisdição

- Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

- Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

- Competência para Julgar os Recursos das Decisões da Auditoria da Polícia Militar - Súmula nº 364 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

- Competência - Recurso

- Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

- Competência - Recurso - Sentença - Órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista - STJ Súmula nº 225

- Competência Relativa - Recurso

- Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

- Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

- Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ

- Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

- Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

- Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

- Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

- Depositário judicial infiel - prisão civil - recurso

- Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

- Despacho saneador - Recurso

- Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

- Embargos de declaração - Pressupostos

- Embargos de declaração - Recurso

- Embargos de declaração - Reexame de intempestividade de apelo

- Embargos de declaração - Sucumbência

- Embargos de declaração - Suspensão do prazo de outro recurso

- Embargos de Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF

- Embargos de terceiro - Férias forenses

- Embargos de terceiro - Mulher casada - Outorga uxória

- Embargos de terceiro - Mulher casada - Responsabilidade civil do casal

- Embargos de terceiro - Prazo - Interposição

- Embargos de terceiro - Recurso cabível

- Embargos de terceiro - Recurso - Efeitos

- Embargos de terceiro - Rejeição liminar - Recurso

- Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST

- Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF

- Embargos do devedor - Prova - Ônus

- Embargos do devedor - Recurso - Caráter definitivo da execução

- Embargos do devedor - Recurso - Despacho de intimação

- Embargos do devedor - Recurso - Improcedência dos embargos

- Embargos do devedor - Recurso - Prazo

- Embargos do devedor - Recurso - Preparo

- Embargos do devedor - Recurso - Procedência dos embargos

- Embargos do devedor - Recurso - Recebimento dos embargos

- Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso

- Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso - Efeitos

- Embargos Infringentes Parciais - Definitividade da Parte da Decisão Embargada em que Não Houve Divergência na Votação - Súmula nº 354 - STF

- Embargos Infringentes Parciais - Recurso Extraordinário Tardio Interposto Após o Julgamento dos Embargos - Parte da Decisão Embargada Abrangida - Súmula nº 355 - STF

- Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

- Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

- Exceção de suspeição - Recurso

- Execução - Adjudicação - Recurso

- Execução - Cálculo - Recurso

- Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR

- Execução - Entrega de coisa - Embargos - Recurso

- Execução - Entrega de coisa - Indeferimento da inicial - Recurso

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Recurso

- Execução - Remição - Recurso

- Execução - Remição de bens - Recurso

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falências - Prazo - Recurso - Intimação - Súmula nº 25 - STJ

- Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência - Súmula nº 426 - STF

- Feriado Local - Ausência de Expediente Forense - Prazo Recursal - Prorrogação - Comprovação - Necessidade - Súmula nº 385 - TST

- Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

- Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ

- Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

- Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST

- Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

- Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

- Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

- Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

- Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença - Súmula nº 414 - TST

- Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso - Súmula nº 202 - STJ

- Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

- Medida Cautelar - Recurso Extraordinário - Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

- Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

- Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

- Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

- Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

- Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

- Nulidade - Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento Anterior do Mesmo P rocesso - Súmula nº 206 - STF

- Pedido Certo e Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida - Súmula nº 318 - STJ

- Prazo Decadencial da Ação Rescisória - Termo Inicial - Súmula nº 401 - STJ

- Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF

- Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

- Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

- Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF

- Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

- Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

- Prazo para Recurso - Audiência de Julgamento - Intimação da Sentença - Enunciado nº 37 - TST

- Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

- Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF

- Prequestionamento - Oportunidade - Configuração - Enunciado nº 297 - TST

- Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

- Prescrição de Crime Falimentar - Falência ou Concordata - Contagem do Prazo - Súmula nº 147 - STF

- Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF

- Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

- Protocolo Integrado - Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 256 - STJ

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

- Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

- Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

- Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

- Recolhimento à Prisão como Condição para Apelar - Aplicabilidade ao Foragido e ao Revel - Súmula nº 11 - STM

- Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

- Recurso - Agravo de Instrumento

- Recurso Contra Decisão Condenatória Sem Efeito Suspensivo - Expedição de Mandado de Prisão - Súmula nº 267 - STJ

- Recurso - Decisão - Não Conhecimento - Súmula nº 422 - TST

- Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

- Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ

- Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida - Súmula nº 83 - STJ

- Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF

- Recurso Extraordinário - Acórdão - Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

- Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento - Súmula nº 735 - STF

- Recurso Extraordinário - Contrariedade - Princípio da Legalidade - Interpretação - Súmula nº 636 - STF

- Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF

- Recurso Extraordinário - Processamento de Precatórios - Súmula nº 733 - STF

- Recurso - Fac-Símile - Súmula nº 387 - TST

- Recurso - Homologação de Atualização do Cálculo da Liquidação - Súmula nº 118 - STJ

- Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

- Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF

- Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno - Súmula nº 187 - STJ

- Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST

- Registro de imóveis - Dúvida

- Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

- Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

- Sentença - Alteração - Inadmissibilidade

- Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Sentença - Erro material

- Sentença - Homologação - Recurso

- Sentença - Intimação

- Sentença - Liquidação - Recurso

- Sentença - Motivação

- Simples Reexame de Prova - Cabimento - Recurso Extraordinário - Súmula nº 279 - STF

- Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Vigência - Súmula nº 626 - STF

- Tempestividade - Recurso no Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 216 - STJ

- Teoria da Imprevisão

- Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 - STF

- Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

- Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência - Súmula nº 235 - TFR

- Usucapião - Extraordinário - Requisitos

- Valor da causa - Execução fiscal - Alçada

- Valor da causa - Impugnação - Recurso

- Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Processo Trabalhistas - Súmula nº 633 - STF

- Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF


Normas Relacionadas:


Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Processo penal em espécie - Execução penal - Relações

jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Juízo de Retratação

    Oportunidade do próprio juiz reexaminar a sua decisão.

obs.dji: Identidade física do juiz; Irretratabilidade; Juízo; Juízo arbitral; Jurisdição; Recursos


Fundamentos do Recurso

1 - de ordem psicológica - Quem gosta de perder???

2 - de ordem técnica - há possibilidade de produto de má-fé, corrupção, erro, injustiça, ignorância técnica, etc.

Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF

- Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - Súmula nº 182 - STJ

- Efeito Devolutivo da Apelação - Decisões do Júri - Fundamentos - Súmula nº 713 - STF

- Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

- Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

- Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST

obs.dji: Fundamento; Recursos


Arrazoados

    Peças escritas nas quais as partes expendem sua argumentação durante o processo.

obs.dji: Art. 519, Prazo para as Razões - Recursos em Sentido Estrito - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Razões Finais; Recurso (s); Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST


Decisões Recorríveis em Primeiro Grau - obs.dji: Art. 504, CPC

1 - Agravo - Agravo de Instrumento

2 - Apelação

3 - Embargos de Declaração

obs.dji: Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF; Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF; Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Efeito Suspensivo; Grau; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; Recursos


Decisões Recorríveis em Segundo Grau

1 - Embargos de Declaração

2 - Embargos Infringentes

3 - Recurso Extraordinário - STF - matéria Constitucional

4 - Recurso Especial - STJ - matéria federal.

Jurisprudência Relacionada

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF

- Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida - Súmula nº 83 - STJ

- Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

obs.dji: Art. 497, Recurso Admissível das Decisões Definitivas ou com Força de Definitivas - Julgamento - Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Efeito Suspensivo; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; Recursos


Princípios Gerais do Recurso

a - Princípio da Voluntariedade

    Não existe recurso obrigatório, isto é, (recurso necessário). O recurso serve para reformar ou anular a sentença.

obs.dji: Princípios; Voluntário (a) (s)

b - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição - Art. 475, CPC

    Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior.

   Há países que não adota esse sistema.

    Para maior segurança, no Brasil, os recursos são a critério das partes, para serem examinados por uma autoridade superior "Ad Quem", para reexaminar a sentença do juízo inferior "A Quo".

    A primeira instância é constituída no juízo em que se inicia a demanda, perdurando desde a citação inicial válida até a sentença, sendo, portanto, o decurso da lide no juízo que originariamente conhece e julga a causa. Neste sentido, costuma-se dizer juiz de primeira instância e decisão de primeira instância, que corresponde ao chamado juízo a quo. A segunda instância é aquela em que o tribunal tomaconhecimento da causa já em grau de recurso, e corresponde ao juízo ad quem, em prosseguimento à instância a quo. O direito brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Decisões recorríveis em primeiro grau; Decisões recorríveis em segundo grau; Funções e Poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância - Julgamento - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Grau; Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990; Instância; Juízo; Jurisdição; Organização judiciária federal; Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso; Recursos; Reexame de Sentença


Admissibilidade - Admissibilidade do Recurso

    No primeiro grau, para a existência da ação, consequëntemente do processo, a petição inicial é examinada em suas Condições da Ação e seus Pressupostos Processuais - extinção do processo sem julgamento de mérito (Art. 267 CPC)

    No segundo grau se não houver os Requisitos de Admissibilidade do Recurso, (que nada mais são do que as Condições da Ação e os Pressupostos Processuais, os mesmos do1º grau), o recurso não é conhecido, não é admitido, não reexamina o mérito. Se exerce no 2º grau o mesmo Direito de Ação do 1º grau, só muda o patamar, a instância, o grau de Jurisdição.

    No 1º grau, o pedido, é procedente ou improcedente. No 2º grau é dado ou negado provimento.

Jurisprudência Relacionada:

- Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ

- Ação Penal por Ofensa à Honra - Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 - STF

- Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST

- Acordo de Desquite - Renúncia aos Alimentos - Súmula nº 379 - STF

- Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos - Súmula nº 514 - STF

- Admissibilidade - Apreensão de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos - Súmula nº 323 - STF

- Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

- Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ

- Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF

- Admissibilidade - Exame Criminológico - Decisão Motivada - Súmula nº 439 - STJ

- Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

- Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ

- Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF

- Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF

- Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF

- Admissibilidade - Recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição - TST Enunciado nº 266

- Admissibilidade - Recurso de revista - Execução de sentença - TST Enunciado nº 210

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão Impugnada - Súmula nº 281 - STF

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário como Ordinário de Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Súmula nº 272 - STF

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Decisão Recorrida Mais de Um Fundamento Suficiente - Abrangência do Recurso - Súmula nº 283 - STF

- Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada - Súmula nº 282 - STF

- Admissibilidade - Retomada de Imóvel Alugado para Uso de Filho - Matrimônio - Súmula nº 175 - STF

- Admissibilidade - Retomada do Imóvel para Sociedade - Locador Sócio Predominante no Capital Social - Súmula nº 486 - STF

- Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR

- Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Conhecimento - Recurso Extraordinário Fundado em Divergência Jurisprudencial - Orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sentido da Decisão Recorrida - Súmula nº 286 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

- Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

- Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF

- Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

- Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

- Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST

- Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF

- Efeito em Juízo de Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF

- Embargos - Admissibilidade e Conhecimento - Jurisprudência no Mesmo Sentido da Decisão Embargada - Súmula nº 247 - STF

- Embargos - Agravo - Cabimento - Enunciado nº 353 - TST

- Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial - Súmula nº 315 - STJ

- Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro - Súmula nº 84 - STJ

- Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

- Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória - Súmula nº 393 - STJ

- Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo - Súmula nº 228 - STF

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Importação de Combustíveis Líquidos a Granel - Diferença de Peso - Variações Previstas em Lei - Súmula nº 535 - STF

- Interdição de Estabelecimento - Cobrança de Tributo - Admissibilidade - Súmula nº 70 - STF

- Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ

- Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

- Interpretação da Lei - Admissibilidade ou conhecimento dos recursos de revista ou de embargos - TST Enunciado nº 221

- Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista - Enunciado nº 82 - TST

- Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

- Liberdade Provisória nos Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

- Liquidação por Cálculo do Contador - Apelação da Sentença Homologatória - Pressuposto de Admissibilidade - Oportuna Impugnação - Súmula nº 188 - TFR

- Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

- Obstáculo Judicial - Purgação da Mora pelo Locatário - Prazo Legal - Admissibilidade - Súmula nº 173 - STF

- Opção pelo Simples - Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - Admissibilidade - Termo Inicial - Vigência - Súmula nº 448 - STJ

- Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17 - TSE

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

- Recurso de Revista - Admissibilidade - Interpretação de Cláusula Contratual - Enunciado nº 208 - TST

- Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

- Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

- Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 - STJ

- Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ

- Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF

- Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

- Reexame Necessário - Embargos Infringentes - Admissibilidade - Súmula nº 390 - STJ

- Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

- Responsabilidade do Magistrado - Encaminhamento do Agravo de Instrumento por Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF

- Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

- Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF

- Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF

obs.dji: Admissão; Admissibilidade e Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação Declaratória de Constitucionalidade - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999; Admissibilidade e Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999; Art. 295, Admissibilidade do Tipo de Prova - Atos Probatórios - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 497, Recurso Admissível das Decisões Definitivas ou com Força de Definitivas - Julgamento - Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 511, Parágrafo único, Inadmissibilidade por Falta de Interesse - Os Que Podem Recorrer - Regras Gerais - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 526, Admissibilidade da Apelação - Apelação - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 539, Inadmissibilidade - Embargos - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 562, Recurso. Inadmissibilidade - Revisão - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Decisões Preliminares sobre Admissibilidade - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Depósito para Fins de Recurso; Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Interposição; L-012.322-2010 - Transformação do Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinário ou Especial em Agravo nos Próprios Autos - CPC - Alteração; Questões Relativas à Admissibilidade - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Recursos; Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade - Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002


Juízo de Admissibilidade do Recurso

   O juiz de primeiro grau ou instância analisa a admissibilidade do recurso. E, quando recebido, chega ao Tribunal, se faz outro juízo de admissibulidade, para ver se o juiz não errou na admissibilidade. O Tribunal não fica vinculado à admissibilidade "a quo", o juízo do Tribulanl é definitivo.

Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Decisão com Partes Autônomas - Admissão Parcial de Recurso Extraordinário - Apreciação de Todas pelo Supremo Tribunal Federal - Dependência de Agravo de Instrumento - Súmula nº 528 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista cabível - Interposição de agravo de instrumento - TST Enunciado nº 285

- Medida Cautelar - Efeito Suspensivo - Recurso Extraordinário - Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 634 - STF

- Medida Cautelar - Recurso Extraordinário - Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Recurso de Revista e Embargos não Conhecidos - Competência - Ação Rescisória - Enunciado nº 192 - TST

obs.dji: Identidade física do juiz; Interposição; Juízo arbitral; Jurisdição; Recursos


Requisitos de Admissibilidade do Recurso

A - Objetivos

1 - Cabimento do Recurso:

    Se o recurso existe no sistema processual, previsão legal no sistema de ordenamento jurídico (normas jurídicas); obs.dji: Ação Rescisória Trabalhista - Recurso Cabível - Enunciado nº 158 - TST; Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Cabimento - Justiça de Origem - Recurso Ordinário da Decisão Impugnada - Súmula nº 281 - STF; Art. 510, Cabimento dos Recursos - Regras Gerais - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 516, Cabimento - Recursos em Sentido Estrito - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 526, Admissibilidade da Apelação - Apelação - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 538, Cabimento e Modalidade - Embargos - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 550, Cabimento - Revisão - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 563, Cabimento do Recurso - Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 574, Decisão Sobre o Cabimento do Recurso e Art. 580, Cabimento do Mesmo Recurso - Recurso Extraordinário - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 703, Não Cabimento de Embargos e Art. 706, Não Cabimento de Habeas Corpus ou Revisão - Recursos - Justiça Militar em Tempo de Guerra - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF; Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF; Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF; Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF; Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais - Súmula nº 420 - STJ; Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 353 - STF; Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF; Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF; Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF; Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF; Cabimento - Recurso de Revista em Ação Executiva Fiscal - Súmula nº 276 - STF; Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF; Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF; Cabimento - Recurso Extraordinário - Decisão de Juiz de Primeiro Grau - Causas de Alçada ou Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal - Súmula nº 640 - STF; Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF; Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF; Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF; Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 505 - STF; Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF; Decisão Proferida Sobre Agravo Retido no Julgamento da Apelação - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STF; Decisão que Deu Razoável Interpretação à Lei - Recurso Extraordinário - Cabimento - Súmula nº 400 - STF; Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF; Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF; Embargos Infringentes - Processo de Reclamação - Súmula nº 368 - STF; Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF; Ofensa a Direito Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF; Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF; Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Cabimento - Súmula nº 735 - STF; Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF; Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

2 - Adequação do Recurso:

    Cada recurso está adequado a cada situação. (agravo-decisão; apelação-sentença; etc.); obs.dji: Ação Rescisória - Confissão Ficta - Adequação do Enquadramento - Validação - Súmula nº 404 - TST; Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

* Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade Recursal

   Não se pode entrar com mais de um recurso contra a mesma decisão.

obs.dji: Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR; Cabimento; Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF; Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF; Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF; Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF; Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento que Não Admite Recurso Especial - Súmula nº 315 - STJ; Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito - Cabimento - Súmula nº 255 - STJ; Habeas Corpus - Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso; Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ; Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 - STJ; Requisito

* Princípio da Fungibilidade

    Não se pode interpor um recurso por outro. Se há dúvida na doutrina ou jurisprudência, aproveita-se o recurso, desde que não haja erro grosseiro e-ou não tenha havido má-fé.

Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Recurso

- Competência relativa - Recurso

- Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST

- Execução - Cálculo - Recurso

- Possessória - Princípio da fungibilidade

- Recurso Extraordinário - Processamento de Precatórios - Súmula nº 733 - STF

obs.dji: Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso

3 - Tempestividade do Recurso:

    É o prazo para o recurso (peremptório), fatal, não pode ser prorrogado pela vontade das partes, nem do juiz; o não cumprimernto o torna intempestivo (Coisa Julgada Formal). A contagem começa na audiência (Art. 184CPC) ou se intimado (pela imprensa)...

Jurisprudência Relacionada:

- Embargos do devedor - Recurso - Prazo

- Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

- Prejudicialidade - Apelação Entregue em Cartório no Prazo Legal - Despachada Tardiamente - Súmula nº 428 - STF

- Provimento do Agravo de Instrumento - Traslado de Cópias das Peças Necessárias à Verificação da Tempestividade do Recurso Extraordinário Não Admitido pela Decisão Agravada - Súmula nº 639 - STF

- Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF

- Sentença - Liquidação - Recurso

- Tempestividade - Recurso no Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 216 - STJ

- Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença - Súmula nº 424 - STF

- Trânsito em Julgado - Sentença Omissa do Recurso "Ex-Officio" - Interposição "Ex-Lege" - Súmula nº 423 - STF

- obs.dji: : Tempestivo

4 - Regularidade Formal do Recurso

a) - o recurso tem que ser através de petição escrita.

b) - (exceção) - Agravo Retido, que pode ser interposto verbalmente na audiência). O mesmo critério do Art. 282, CPC - motivação e pedido.

5 - Preparo do recurso

As taxas judiciais, custas, sem as quais o recurso está deserto.

obs.dji: Art. 511, CPC; Depósito para Fins de Recurso; Preparo

Jurisprudência Relacionada:

- Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST

- Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Embargos do devedor - Recurso - Preparo

- Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de remessa e retorno - STJ Súmula nº 187

B - Subjetivos

a) - Legitimidade (Art. 499 CPC)

Se observa a partir da lide, relação jurídica que não deu certo:

1 - As partes legítimas são os titulares do conflito de interesses;

2 - Pode, também, recorrer o Ministério Público, nas causas como parte ou como fiscal da Lei; observação: prazo para recorrer: MP e FP (Art. 188 CPC); Art. 83 CPC; na falência também.

3 - Pode, também, recorrer o terceiro prejudicado, não com o prejuízo econômico, mas com prejuízo jurídico.

b) - Interesse

   Interesse de recorrer = sucumbência = prejuízo que obteve com a sentença; parte dispositiva: aonde se verifica se obteve prejuízo. A motivação, ainda que desfavorável, não dá interesse de recorrer, isto é, a fundamentação não causa prejuízo.

    A sucumbência pode ser total ou parcial, que, no caso, recorrível por todas as partes prejudicadas.

Jurisprudência Relacionada:

- Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

- Concordata Preventiva - Ato Judicial - Recurso - Súmula nº 264 - STJ

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Reclamação - Transitado em Julgado - Ato Judicial - Desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 734 - STF

- Recurso Extraordinário - Processamento de Precatórios - Súmula nº 733 - STF

obs.dji: Despesas e multas; Formal (is); Interposição; Petição inicial; Pressupostos do Recurso Especial; Recursos


Efeitos do Recurso

a) Impede a preclusão - coisa julgada formal; e o trânsito em julgado - coisa julgada material;

b) Efeito Devolutivo

    Possibilita o reexame da sentença, que a questão seja devolvida para uma instância superior (significa que a matéria apreciada seja novamente examinada pelo órgão superior. Tem o recurso, portanto, o efeito de devolver, ao juízo "a quo", a matéria  já julgada pelo juízo "ad quem".).

c) Efeito Suspensivo

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Art. 515, Efeito Extensivo - Regras Gerais - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 516, Parágrafo único, Recursos Sem Efeito Suspensivo - Recursos em Sentido Estrito - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 578, Efeito - Recurso Extraordinário - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 613, Suspensão Sem Efeito em Virtude de Recurso - Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 703, Não Cabimento de Embargos - Recursos - Justiça Militar em Tempo de Guerra - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Devolução; Efeito Suspensivo; Efeitos; Efeitos da Apelação; Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade - Súmula nº 393 - TST; Recursos


Extinção do Recurso

a) Pela deserção - deserto - o recorrente não fez o preparo - custas;

b) Pela desistência - quando o recurso já foi interposto - expressa ou tácita;

c) Pela renúncia - quando ainda não foi interposto, expressa ou tácita

obs.dji: tanto a desistência quanto a renúncia, não precisam da concordância da parte contrária (diferente da ação), pois, já foi decidido em primeira instância (já há sentença), já foi resolvido os honorários, a sucumbência, etc.

observação: Art. 48 CPC - no recurso os litisconsortes são beneficiados; Art. 512 CPC - o acórdão substitui a sentença.

    Se o Tribunal não conhecer do recurso, o acórdão não substitui a sentença: (obs.dji: ação rescisória contra o acórdão, como contra a sentença, em caso de não conhecimento do recurso.

obs.dji: Coisa julgada; Extinção; Extinção do processo de execução; Recursos; Recursos ordinários


Recursos aos Tribunais Superiores

STF - Supremo Tribunal Federal;

obs.dji: Competência Originária do STF

STJ - Superior Tribunal de Justiça;

obs.dji: Recurso Ordinário ao STF

TST - Tribunal Superior do Trabalho;

obs.dji: Recurso Ordinário ao STF

TSE - Tribunal Superior Eleitoral;

obs.dji: Recurso Ordinário ao STF

STM - Superior Tribunal Militar;

obs.dji: Recurso Ordinário ao STF

TJE - Tribunal de Justiça Estadual;

TRF - Tribunal Regional Federal;

TRT - Tribunal Regional do Trabalho;

TRE - Tribunal Regional Federal;

JD - Juiz de Direito;

JDF - Juiz de Direito Federal;

JCJ - Junta de Conciliação e Julgamento;

ZE - Zona Eleitoral;

AM - Auditoria Militar.

STF STJ TJE JD
TRF JDF
TST TRT JCJ
TSE TRE ZE
STM AM

    O STF é o guardião da Constituição Federal; composto de 11 (0nze) Ministros, que não precisam ser, necessariamente, juízes de carreira.

Competência Originária do STF (Art 102, I CF)

Recurso Ordinário ao STF  (Art 102, II CF)

Recurso Extraordinário (Art. 102, III CF)

    O STJ é o segundo órgão de cúpula - composto de no mínimo33 (trinta e três) Ministros (juízes de carreira "juízes e Ministério Público); não existia até 1988, antes o STF julgava tudo. Foi criado com a finalidade de enxugar, no entanto, estão os dois Tribunais sobrecarregados, de 11 a 12 mil processos por ano para cada Ministro.

    Atua equivalente ao STF.

Competência Originária do STJ (Art. 105, I CF)

Recurso Ordinário ao STJ (Art. 105, II CF)

Recurso Especial (Art. 105, III CF) - Lei ordinária - matéria de direito das Leis Federais.

obs.dji: Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF; Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem - Súmula nº 634 - STF; Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF; Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF; Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais - Súmula nº 690 - STF; Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF; Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF; Recurso extraordinário e recurso especial; Recursos; Seguimento - Pedido ou Recurso ao Supremo Tribunal Federal - Manifestamente Incabível ou Fora do Prazo ou Incompetência do Tribunal - Súmula nº 322 - STF; Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados - Súmula nº 330 - STF; Tribunal


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