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Processo e Procedimento - Art. 270 a Art. 281, Processo e Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Processo (s) - Procedimento

    A forma pela qual se faz atuar a lei na solução dos conflitos ou na declaração dos direitos chama-se processo. O processo é o instrumento da jurisdição. É o conjunto ordenado de atos processuais que visam a restauração da paz em cada caso concreto.

    Cabe distinguir entre processo e procedimento. Este é a dinâmica do processo em ação. O procedimento é o rito pelo qual se desenvolve o processo, é a forma pela qual se desenrola o processo. Da mesma maneira que, na investigação científica, ao se procurar a verdade, emprega-se, inevitavelmente, um método e, dentro deste, uma técnica, também o processo exige uma disposição metódica de atos jurisdicionais. Enquanto o método vem a ser o conjunto de etapas ordenadamente dispostas, tendo-se em vista uma finalidade, o cumprimento de tais etapas pode ensejar várias técnicas. As etapas do método podem ser cumpridas de várias formas, e cada uma destas consiste numa técnica. Pode-se afirmar, portanto, que o processo seria o método e o procedimento a técnica, vale dizer, a melhor maneira de se levar a cabo o disposto no processo. O CPC utiliza as duas expressões: no Livro Primeiro, o Processo de Conhecimento e, no Livro Segundo, o Processo de Execução. Os arts. 270 a 281 tratam do Processo e do Procedimento (Disposições Gerais, Procedimento Ordinário e Procedimento Sumário), ficando o Procedimento Ordinário enquadrado nos arts. 282 a 475, e o Procedimento Sumário nos arts. 275 a 281. O Processo nos Tribunais está delimitado pelos arts. 476 a 495, ao passo que o Processo de Execução vai dos arts. 566 a 795. O Processo Cautelar abrange os arts. 796 a 889, ficando os chamados procedimentos especiais de jurisdição contenciosa situados entre os arts. 890 a 1.102.c, ao passo que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária incluem os arts. 1.103 a 1.210. O Art. 271 do CPC estabelece que o procedimento comum, como a própria denominação indica, será aplicado a todas as causas, com ressalva das disposições legais em contrário do próprio Código ou de lei especial. Quanto ao procedimento sumário, previsto no Art. 275 do CPC, como sua própria denominação indica, foi uma tentativa do legislador de acelerar o andamento de certos feitos, cuja tramitação, segundo a lei, não deveria ultrapassar a 90 dias, intenção louvávelque, na prática, não vem produzindo os efeitos desejados. O Art. 273 do CPC estabelece que aos procedimentos especiais e sumaríssimos aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Se houver cumulação de pedidos adotar-se-á o procedimento ordinário, se a um deles não se aplicar o procedimento sumário.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 27 de dezembro de 2008)


Disposições Gerais ao Processo e ao Procedimento - Procedimento Ordinário - Procedimento Sumário

Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

- Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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