- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Princípio da Oralidade

    Princípio do direito processual que reconhece a importância da manifestação oral dos participantes do processo, bem como da prova formulada oralmente, na formação da convicção do juiz. O princípio da oralidade sobrepõe a palavra falada à escrita, devendo esta ser empregada apenas quando indispensável, p. ex., a prova documental e o registro dos atos processuais. O Direito brasileiro faz concessões a tal princípio em várias circunstâncias, p. ex., na Justiça do Trabalho, ao admitir a reclamatória verbal (CLT, Art. 840, "caput" e § 2º), bem assim a contestação (CLT, Art. 846); no processo civil, mais precisamente no procedimento sumário (CPC, Art.278, "caput"), e na interposição "oral" de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência, bem como nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela L. 9.099, de 26.9.1995 (Art. 2º).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 22 de novembro de 2008)


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página