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    Do latim prae, antes + limen, limiar da porta, limite.


Processo Civil e Processo do Trabalho

- de apelação, agravo retido: Art. 523, CPC

- quais as que competem ao réu: Art. 301, CPC


    Chama-se preliminar um argumento que precede outro, com o qual guarda conexão. No direito processual, argumento que, sem referir-se, diretamente, ao mérito da causa, objetiva apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação, de modo a favorecer o réu, ensejando a não apreciação do mérito pelo juiz. No processo civil, deve-se observar o Art. 301, referente às preliminares da contestação. No processo trabalhista, deve-se observar os arts. 763 a 769; 794 a 798; 799 a 802; e 803 a 812 da CLT), no caso podem ser argüidas as seguintes preliminares: a) inexistência (CPC, Art. 214) ou nulidade da citação (CPC, Art. 247); b) inépcia da petição inicial (CPC, Art. 295, parágrafo único); c) litispendência (CPC, Art. 301, §§ 1º a 3º); d) coisa julgada (CPC, arts. 467, 468 e 474); e) conexão de ações (CPC, arts. 103, 105 e 106); f) carência de ação (CPC, arts. 267, IV, VI e § 3º, 301, X e § 4º, 327 e 329). Importante notar que, no processo do trabalho, mesmo as exceções devem ser argüidas a título de preliminares da contestação, em nome do princípio da concentração dos atos processuais trabalhistas, ao contrário do que ocorre no processo comum, no qual as exceções devem ser formuladas em petição própria.

    Ademais, se no processo trabalhista as exceções devem ser argüidas na própria audiência, verbalmente ou por escrito, no processo civil sua propositura pode se dar em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, Art. 305).


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição - Súmula nº 83 - TFR

- Competência Relativa - Argüição

- Despacho Saneador - Preliminares - Relegação para Exame Final

- Embargos de Declaração - Pressupostos

- Embargos - Divergência sobre Questão Prejudicial ou Preliminar - Após a Interposição do Recurso Extraordinário ou do Agravo - Acolhimento - Acórdão-Padrão - Súmula nº 273 - STF

- Embargos do Devedor - Excesso de Penhora

- Exceção de Suspeição - Oferecimento

- Exceção de Suspeição - Procuração - Poderes Especiais

- Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

- Resposta Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ

- Sentença - Nulidade


Normas Relacionadas:

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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