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Precatório - Precatórios Judiciais - Precatório de Requisição de Pagamento - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Execução Contra a Fazenda Pública

Precatórios

   Pedidos de pagamento feitos ao poder público, que devem ser atendidos na ordem cronológica de sua apresentação, salvo os créditos de natureza alimentícia (art. 100 da CF). De acordo com a jurisprudência, os precatórios de natureza alimentícia devem ter uma ordem cronológica em separado.


Constitucional

- disposições: Art. 100, CF


Disposições Transitórias - CF

- entidades devedoras; emissão de títulos da dívida pública: Art. 33, parágrafo único, ADCT - CF

- pendesses, forma de pagamento: Asts. 33 e 78, ADCT - CF


Processo Civil

- ofício do presidente do tribunal em execução contra a Fazenda Pública: Art. 730, II, CPC


Trabalhista

- procedimentos para expedição; uniformização: Instrução normativa nº 11, de 10-4-1997


Requisição de Pequeno Valor (RPV)

   "É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais até 60 salários mínimos por beneficiário.

A Requisição de Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. Chegando ao Tribunal, a RPV é autuada, sendo atualizada no último dia do mês em que foi apresentada e incluída em proposta orçamentária mensal. Esta proposta é encaminhada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União ou diretamente ao devedor para as outras entidades. O prazo para depósito das RPVs, junto ao Tribunal, é de 60 dias.Ocorrendo a liberação da verba, o Tribunal procede ao pagamento conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta e depositado o valor correspondente a cada RPV, nos casos de processos que seguiram o rito normal ou uma conta para cada beneficiário, para as RPVs oriundas dos Juizados Especiais Federais. Após, é encaminhado ofício ao Juízo que expediu a RPV, disponibilizando-se o numerário depositado.O pagamento às partes é realizado pela Vara, no processo de execução de sentença, mediante expedição de alvará de levantamento, nos casos de processos que seguiram o rito normal ou através do saque direto pelo beneficiário, nas RPVs dos Juizados Especiais Federais."

Professor "Willian de Araujo Rosa" - 20003

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 08 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ

- Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

- Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

- Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ

- Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- Incidência - Juros de Mora - Precatórios Judiciários - Súmula Vinculante nº 17 - STF

- Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

- Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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