- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Petição Inicial - Art. 282 a Art. 296, Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Petições

    Manifestação do direito de ação, é o ato que inaugura o processo.


Processo Civil

- observar também: Petições

- ação de anulação e substituição de títulos ao podador: Art. 908, CPC

- ação de consignação em pagamento: Art. 893, CPC

- ação de divisão: Art. 967, CPC

- aditamento pelo autor: Art. 294, CPC

- aditamento pelo denunciado à lide: Art. 74, CPC

- caso em que será protocolada em cartório: Art. 506, Parágrafo único, CPC

- cominação de pena pecuniária: Art. 287, CPC

- cópia, para o mandado de citação: Art. 225, Parágrafo único, CPC

- de ação demarcatória: Arts. 950 e 951, CPC

- de ação rescisória: Art. 488, CPC

- de alimentos provisionais: Art. 854 e Parágrafo único, CPC

- de arrolamento de bens: Art. 857, CPC

- de busca e apreensão: Art. 840, CPC

- de exceção de incompetência: Art. 307, CPC

- de execução, indeferimento: Art. 616, CPC

- de interdição: Art. 1.180, CPC

- de protesto judicial: Arts. 868 e 869, CPC

- deferimento: Art. 285, CPC

- documentos indispensáveis à propositura da ação: Art. 396, CPC

- embargos de terceiro: Art. 1.050, CPC

- em execução, documentos que instruem: Art. 614, CPC

- indeferimento: Art. 284, Parágrafo único, CPC

- indeferimento, casos: Art. 295, CPC

- indeferimento e apelação: Art. 296, caput, CPC

- indeferimento, extinção do processo: Art. 267, I, CPC

- inepta, quando se considera: Art. 295, Parágrafo único, CPC

- irregular, indeferimento: Art. 295, VI, CPC

- omissão de pedido: Art. 294, CPC

- oposição, requisitos: Art. 57, CPC

- procedimento de caução: Art. 829, CPC

- procedimento do atentado: Art. 880, CPC

- procedimento sumário: Art. 276, CPC

- regularização: Art. 284, CPC

- requerimento de execução, pedido de citação do devedor; instrução da: Art. 614, CPC

- requisitos: Art. 282, CPC

- restauração de autos: Art. 1.064, CPC


Trabalhista

- em ação rescisória; juntada da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda; obrigatoriedade: Enunciado nº 107 - TST

- indeferimento; falta de documento: Enunciado nº 263 - TST


    Observemos o que determina o Art. 2º, CPC.

    Tal dispositivo é corroborado pelo Art. 262, CPC.

    Fácil concluir que a função jurisdicional somente é exercida mediante provocação da parte interessada. Por outro lado, imprescindível distinguir entre demanda e litígio. A demanda é, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, vale dizer, exerce o direito subjetivo público de ação, ensejando uma relação jurídica processual. O litígio, entretanto, configura-se apenas quando o sujeito passivo da relação promove a contestação (CPC: arts. 300 e segs.) ou a reconvenção (CPC: arts. 315 e segs.).

    Não se forma o litígio, evidentemente, quando o sujeito passivo excepciona (CPC: arts. 304 a 306; 307 a 311; e 312 a 314), argüindo incompetência, impedimento ou suspeição do juiz (CPC: Art. 304). Não se forma o litígio, por evidente, também quando o réu não contesta a ação (CPC: Art. 319), ocorrendo a revelia e, mesmo, quando o próprio autor abandona a ação (CPC: Art. 267, III), ocorrendo, então, a contumácia.

    Enfim, o que importa notar, de momento, é que o modo formal de pleitear a satisfação de um interesse em juízo consiste num pedido consubstanciado numa peça escrita chamada petição inicial. Embora um pedido possa ser formulado oralmente, a fórmula processual exige que o pedido seja formulado por escrito, pela própria parte, ou, se formulado oralmente perante o órgão competente, seja reduzido a termo, como ocorre, por vezes, na Justiça do Trabalho. A petição inicial é a peça mais importante do processo, e a própria sentença deve amoldar-se ao seu conteúdo. Adverte Moacyr Amaral Santos: "... petição inicial e sentença são os atos extremos do processo.

    Aquela determina o conteúdo desta. Sententia debet esse libello conformis. Aquela, o ato mais importante da parte, que reclama a tutela jurídica do juiz; esta, o ato mais importante do juiz, a entregar a prestação jurisdicional que lhe é exigida" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 2º v., p. 98).

    Com efeito, não pode o juiz decidir além, aquém ou fora do pedido formulado na inicial. Não é preciso insistir, portanto, no cuidado com que deve ser elaborada uma peça inicial, não apenas quanto aos seus requisitos formais (CPC, Art. 282), como também no que toca à clareza e precisão da linguagem, sempre técnica, a empregar. A petição inicial é, na verdade e forçosamente, um esboço da futura sentença. Por outro lado, oportuníssima a advertência do emérito processualista Calmon de Passos: "A petição inicial não é o momento próprio para sustentações doutrinárias, nem discussão do fato que serve de fundamento à demanda. Nela devem os fatos apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos fatos e a sustentação das teses serão transferidas para o debate oral ou alegações por escrito, no momento adequado para tanto, ou para a sustentação dos recursos que venham a ser interpostos" (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 3º v., 1983, p. 185).

    No ensinamento de João Monteiro, a petição inicial "é o requerimento em que o autor, pedindo a citação do réu, se limita a indicar o contrato, transação ou fato de que resulta o seu pretendido direito, o conteúdo do pedido e as cominações que no caso couberem". Houve época em que a petição inicial não se confundia com o chamado libelo; eram peças distintas. Tínhamos, então, a chamada petição inicial citatória, ato escrito singelo mediante o qual se demonstrava unicamente o objetivo da ação proposta, o pedido de citação do réu e o valor da causa, ao passo que o chamado libelo incluía, obrigatoriamente, os requisitos exigidos pelo Regulamento 737, de 1850. Na audiência, a petição inicial citatória dependia da apresentação do libelo para ser válida, mas este, por si só, bastava para a fundamentação do pretendido pelo autor. A petição inicial citatória precedia, geralmente, a propositura das ações mais complexas, que exigiam maiores cuidados na argumentação.

    O libelo seria, na lição clássica de Pereira e Sousa, "o ato pelo qual o autor propõe por escrito e articuladamente a espécie da questão que se há de tratar em juízo, e conclui a condenação do réu". Ainda segundo Pereira e Sousa, o libelo deveria conter "I - o nome do autor; II - o do réu; III - a narração do fato; IV - a exposição do direito ou causa de pedir; V - a conclusão".

    Já para o mencionado João Monteiro o libelo consistiria na "dedução escrita, articulada ou não, da ação do autor, em que conclui pedindo a condenação do réu". Ainda no ensinamento deste autor, in verbis: "...sendo o libelo a base da ação, isto é, a peça do processo em que o autor, expondo o fato originador da relação de direito litigiosa, pede que se lhe garanta a aplicação da respectiva regra de direito, e portanto a efetividade da mesma relação de direito por aquela regra protegida, bem podemos, com os velhos práticos, ver no libelo um silogismo cujas premissas conterão: a maior, a narração do fato, e a menor, a regra de direito, e cuja conclusão será o pedido, logicamente deduzido do fato e do direito". Em razão disto é que Lopes da Costa conclui, com muita felicidade, que a palavra libelo é o diminutivo de liber, libri, que também significa codex ou, em vernáculo, córtice ou casca de árvore; e, como no dizer de Strykio, sob o córtice da árvore é contida a medula, assim sob o do libelo ou pequeno livro seacha contido o fundamento da ação ou o sumo da árvore judiciária. Assim Lopes da Costa define o libelo: "exposição breve e clara, articulada ou não, feita em juízo, do conteúdo da pretensão do autor".

    Na atual sistemática do processo civil o libelo não mais existe, tendo sido absorvido pela própria petição inicial, a qual passa a conter, obrigatoriamente, todos os requisitos peculiares ao vetusto libelo.

    Quanto à aptidão para formular petições iniciais, adverte o Art. 2º do Provimento nº 25, de 24.5.1966, do Conselho Federal da OAB: "Compete privativamente aos advogados elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais, razões, minutas e contraminutas nos processos judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou instância".

    Neste sentido, observemos o que dispõe a L. 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia), no Art.3º, § 2º

    Se o estagiário praticar ato excedente de sua habilitação, cometerá infração disciplinar, punida com censura (arts. 34, XXIX, e 36, I, do mencionado Estatuto). Observe-se, portanto, que o Art. 2º do Provimento supra diz privativamente.

    Afinal de contas, o advogado é o perito da norma jurídica. Ele também, como o juiz, interpreta a lei. Para interpretar a lei, porém, deve ter formação escolar específica, conhecer a técnica jurídica, as normas da hermenêutica aplicadas aos casos concretos.

Jurisprudência:

Em acórdãos prolatados pelo TACSP, por intermédio da 1ª Câmara Civil (AC 9.227, RT 477-248, 1975), observa-se a ementa seguinte: "Obscuridade postulatória. Subscrição de petição inicial por pessoa não inscrita no quadro de advogados da OAB. Nulidade. Processo julgado extinto. São privativos dos advogados, assim definidos no Estatuto da Ordem, os atos de elaborar e subscrever petições iniciais, sendo nulos quando praticados por pessoas não inscritas no respectivo quadro".

    Quanto à forma de apresentação do pedido, não há, no CPC vigente, recomendação expressa de que a petição inicial tenha a forma escrita. Depreende-se isto, contudo, da leitura dos arts. 283, 284, 285, podendo, é bem verdade, ser manuscrita, datilografada ou impressa, com utilização obrigatória do vernáculo, isto é, o idioma brasileiro propriamente dito, corretamente empregado e isento de barbarismos e outros vícios de linguagem. Lopes da Costa recomenda que se a petição pode ser manuscrita, a tinta - não a lápis ou lápis-tinta! - ou datilografada, neste último caso a fita deve estar em boas condições de impressão, em face da necessidade de conservar inalterável o teorda petição. Se nem a lei ou a praxe exigem determinada cor para a escrita, não é recomendável, entretanto, a utilização do vermelho. A regra implícita de que a petição inicial deve, sempre, ser escrita, comporta exceções, previstas, respectivamente, na CLT, Art. 731, em caso de reclamação trabalhista formulada oralmente e reduzida a termo, e na L. 5.478, de 25.7.1968, sobre a ação de alimentos. No processo civil, o procedimento ordinário, mais abrangente, aponta os requisitos da petição inicial do Art. 282 do CPC. Deve a inicial indicar, também, o endereço no qual a parte receberá intimações, bastando, in casu, que o papel no qual se redigir a petição traga, impresso, o endereço do procurador.

    Vejamos, de forma concisa, o conteúdo de cada um dos itens do Art. 282 do estatuto processual:

    Quanto ao item I - O juiz ou tribunal, a que é dirigida: A indicação do juiz ao qual se dirige a petição constitui o chamado cabeçalho, sendo irrelevante a pessoa física do magistrado, pois não é a esta que se dirige o postulante, mas sim ao órgão que encarna as funções judicantes. O que importa é a autoridade, não a pessoa física. Há quem aconselhe a colocação, por extenso, na inicial, dos títulos individualizadores do magistrado ou do tribunal ao qual a petição é endereçada, expressando, desta forma, respeito maior e elegância no trato com os órgãos judiciários. Em caso de haver, na comarca, vários juízes igualmente competentes, espalhados por diversas varas, a distribuição da inicial indicará a qual deles tocará o feito. A expressão vara denomina a própria circunscrição na qual o juiz exerce sua jurisdição, e sua etimologia deriva do fato de que, no Brasil-colônia, os magistrados traziam um bastão que tornava reconhecida sua função. Nas causas de competência originária dos tribunais, a petição inicial indicará o tribunal a que o autor se dirige. A referência ao tribunal ou a órgão do tribunal também será precedida do tratamento devido, mediante as expressões Egrégio ou Colendo, embora esta segunda forma venha sendo aplicada, especificamente, para as Câmaras e Turmas de cada pretório. Vale lembrar que, em tal sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe, no Art. 2º, que "ao Tribunal compete o tratamento de Egrégio Tribunal". Petições posteriores à inicial, no mesmo processo, serão dirigidas ao juiz respectivo; em grau de recurso, ao relator. Nas ações de competência do tribunal, a petição será endereçada ao Presidente e, as demais, ao Relator.

    O item II - Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: Na inicial as partes devem estar individualizadas na medida do possível, pois sua qualificação será um elemento identificador da ação proposta. Daí a oportunidade da advertência formulada pelo ilustre magistrado e professor Cláudio Nunes do Nascimento: "A qualificação das partes, em especial no que tange ao domicílio e residência, é de suma importância. A do réu, para que seja, inclusive, facilitada a citação. A do autor, para que se facilitem as intimações que se fizerem necessárias no correr da lide, ainda mais porque o juiz pode ordenar o seu comparecimento, em qualquer momento do processo (novo CPC, Art. 599, I, com as modificações da L. 5.925, de 1º.10.73). É comuníssima nas iniciais a omissão da qualificação do autor. A falta parece insignificante, mas pode acarretar graves conseqüências processuais, como, e.g., o indeferimento liminar da petição, quando a mesma recair nas mãos de um juiz altamente identificado com o rigorismo do processo. É verdade que tal indeferimento só poderá ocorrer depois de assinado o prazo de dez (10) dias ao autor para corrigir a omissão (novo CPC, arts. 284 e 616), mas, de qualquer modo, estar-se-á correndo o risco, evitável, de perda de tempo, quando não se consumar o indeferimento".

    Devem ser anotados, cuidadosamente, os prenomes, nomes, estado civil, profissão, domicílio e residência (ver conceito de domicílio no Art. 31 do CC-Antigo - Art. 70, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002). O procurador que subscrever a inicial deve fazer constar desta o endereço no qual receberá intimações (CPC: Art. 39, I), bastando, para tanto, que tenha impresso, no papel personalizado que traga a inicial, seu endereço, como visto supra. Se a qualificação do(s) autor(es) deve ser a mais pormenorizada possível, o mesmo não se aplica à qualificação do réu, pois admite-se, até, a propositura de ação contra pessoa não individualizada. Neste sentido, o próprio CC estabelece, no Art. 91 - Art. 142, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que o erro na indicação da pessoa ou coisa a que se referir a declaração de vontade não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a pessoa ou coisa cogitada. Durante o processo poderão ocorrer modificações referentes à qualificação das partes; admitem-se, em tal caso, as retificações cabíveis, mesmo após a contestação.

    Quanto à forma de tratamento a ser adotada na inicial, importante notar, também, que devem ser evitadas as expressões suplicante e suplicado, correspondentes a autor e réu, porque vetustas, cabíveis somente na época em que os recursos eram dirigidos à Casa da Suplicação, de Portugal, não havendo qualquer razão para seu emprego no Brasil. Por outro lado, o tratamento deve ser feito na terceira pessoa, de vez que o juiz é tratado por Vossa Excelência. Assim, ao requerente aplica-se, também, a terceira pessoa como forma de tratamento; não convém escrever "eu penso" ou "nós pensamos desta ou daquela forma", mas sim "o autor pensa", "o réu requer", "o recorrente postula", pois o procurador atua em nome de seu constituinte, não no seu próprio, com raras exceções.

    O item III - O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Este item é da maior significação para o requerente, pois um descuido maior resultará na inaptidão da inicial (CPC: Art. 295, I e parágrafo único), ou na cominação prevista no Art. 284, parágrafo único, do estatuto processual. Aureliano de Gusmão, citado por Borges da Rosa, afirma que a narração do fato é a primeira parte, o primeiro antecedente do raciocínio indutivo da petição inicial, elemento substancial de toda ação, por isso que todo direito promana de um fato (ex facto omne jus oritur). Para que seja perfeita, a narração do fato atenderá aos seguintes requisitos: 1 - deverá ser metódica, isto é, seguir a ordem em que se sucederem as diversas fases do fato; 2 - deverá ser clara, vale dizer, redigida em estilo facilmente acessível e compreensível, devendo-se evitar orações e períodos muito longos ou prolixos, os quais dão lugar a confusões, equívocos ou à anfibologia (ambigüidade ou duplicidade de sentido). A redação evitará, na medida do possível, as construções na ordem inversa, seguindo a construção direta das frases, repetindo-se toda expressão cuja omissão possa dar margem à sua substituição por outra que lhe ficar próxima; 3 - deverá ser completa, isto é, versar sobre todos os fatos e circunstâncias postos em questão, levando-se em conta que uma pequena circunstância do fato pode acarretar grande diversidade na aplicação do direito (minima circumstantia facti inducti magnam diversitatem juris); 4 - deverá ser precisa, rigorosamente apropriada aos fatos e às suas circunstâncias; 5 - deverá ser proba, honesta, conforme a moral e a ética profissional, sem deturpações dos fatos e das suas circunstâncias; 6 - deverá ser concisa, isto é, breve, no sentido de não dizer nada além do necessário; este necessário exige que se evite a redundância, a repetição desnecessária e a prolixidade; 7 - deverá ser congruente ou consentânea com a natureza da causa, omitindo-se tudo o que for indiferente ou supérfluo; 8 - deverá ser comedida, expondo-se o fato e as circunstâncias deste sem paixões, excessos de linguagem, calúnias, injúrias ou ofensas pessoais, com exceção, evidentemente, das referências naturalmente ofensivas porque inerentes ao próprio fato, como a infidelidade do cônjuge no adultério. São estas as características indispensáveis a uma perfeita narração do fato na inicial, preconizadas por Inocêncio Borges da Rosa em sua obra Processo Civil e Comercial.

    Serão sempre válidas, entretanto, as ponderações do ilustre Edmundo Dantes Nascimento, que adverte: "O preferível e até lógico seria a confecção de uma inicial seca e a apresentação de razões de um memorial, onde seriam apresentados doutrina, julgados e argumentação. Atualmente, no entanto, como temos visto, os Srs. Juízes marcam audiência para recepção de memoriais e prolatam sentença na mesma audiência. Desta maneira não lerão eles os memoriais. Certamente leram a inicial e a contestação e estudaram a prova, dispensando os raciocínios dos advogados. Além do mais, a escassez de tempo impede que os juízes, em geral, dediquem muita atenção aos memoriais. Essa é a realidade diante da qual devemos aconselhar, de maneira geral, redigir a inicial demonstrando doutrinariamente e com citação de acórdãos a procedência do pedido. Destarte, obteremos dois resultados: o juiz lerá obrigatoriamente nossas razões de direito e, na audiência de debates, apenas comentaremos os depoimentos, se houver, ou nos reportaremos, simplesmente, à inicial, se não houve prova produzida na audiência. Esta opinião se firmou em face do novo Código, Art. 330, do julgamento antecipado da lide. Quando o inciso em epígrafe diz fundamentos jurídicos do pedido não está se referindo, necessariamente, à menção deste ou daquele artigo de lei, pois o fundamento jurídico do pedido dispensa a obrigatoriedade de repisar a norma legal em que se ampara. A exposição dos fatos correta e sem lacunas é o quanto basta para acionar a prestação jurisdicional do Estado; caberá ao juiz aplicar a lei, mesmo que esta não tenha sido expressamente invocada. Até a equivocada impostação de um ou de outro dispositivo não prejudicará a apreciação da matéria pelo julgador. Este carece, apenas, da boa fundamentação jurídica do pedido, pois que o direito positivo ele o conhece e deve aplicar.

Jurisprudência:

- O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, no Ag. de Instr. 22.577, Rel. Antônio V. Amaral Braga, que "não é inepta a inicial que indica erroneamente o dispositivo legal em que se funda a pretensão. É de mister, sim, a narrativa dos fatos e a referência dos fundamentos jurídicos do libelo. Há diferença entre fundamentos jurídicos e fundamentos legais".

    Da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos e te darei o direito), reza o aforisma. Toda regra, porém, comporta exceção; no caso, esta acha-se contida no Art. 304 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que o recurso extraordinário para o Tribunal será interposto com precisa indicação do dispositivo ou alínea, que o autoriza.

    O réu apresentará sua contestação guiado pela exposição contida na inicial, estando o próprio juiz, como já vimos, jungido a decidir nas lindes daquilo que contiver a petição.

    Daí um conselho para o bacharel iniciante: é bom pedir, até mesmo exigir, do cliente, a maior sinceridade na exposição dos fatos que darão forma à inicial, sendo bastante comum que o constituinte, instintivamente, procure distorcer ou ocultar detalhes que envolvem a questão de fato, pensando que agindo assim estará favorecendo seus desígnios...

    O item IV - O pedido, com as suas especificações: Pedido é aquilo que o autor pede na inicial. É a razão de ser da ação. Sem pedido não há, evidentemente, ação.

    Observemos o que dispõe o Art. 286 do CPC.

    Pedido certo é aquele que bem expressa o que se pretende, seja no tocante à qualidade, seja no que diga respeito à quantidade, referindo-se, enfim, a uma quantia precisa. Pedido certo, adverte Humberto Theodoro Júnior, significa pedido expresso, pois já não se admite possa o pedido do autor estar apenas implícito; já a determinação, conclui, se refere aos limites da pretensão.

    Deve o autor ser claro, preciso, naquilo que espera obter em juízo.

    Repudia-se o pedido incongruente, isto é, o pedido que não esteja de acordo com a narração do fato. Também o pedido excessivo não será, evidentemente, acolhido.

    Doutrina Paula Baptista: "Excede-se no pedido o autor que pede, em juízo, mais do que lhe é devido, ou antes do tempo e condição em que o réu é obrigado, ou o que já recebeu" (apud De Plácido e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1).

    É o CC brasileiro que, nos arts. 1.530 - Art. 939, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.531 e Art. 940, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, especifica o que devemos entender por excesso de pedido.

    O autor poderá estar certo da quantia que receberá ao final da demanda. Pode, também, estar certo do seu pedido no sentido apenas da determinação do objeto da ação, seja este corpóreo ou incorpóreo, líquido ou ilíquido. Deve o pedido ser determinado, no sentido de enunciar a natureza da obrigação a ser cumprida pelo réu, acentuando, se se trata de coisa, a determinação de suas particularidades.

    Observando o art. 288 do CPC. Que é pedido alternativo? É aquele por meio do qual se pleiteia o cumprimento de uma entre duas obrigações, mediante escolha do devedor ou do credor, obrigação que seja objeto de relação jurídica processual, teremos um pedido alternativo. Ex.: o comprador pede a restituição da coisa adquirida ou a restituição do preço.

    Observemos o Art. 884 do CC-Antigo - Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    Dissertando a respeito, afirma J. M. Carvalho Santos: "... em rigor, o pedido alternativo só se justifica quando a escolha pertence ao devedor, de vez que, se pertence ao credor, não necessita este formular o seu pedido em alternativa, precisamente por lhe ser possível pedir desde logo a coisa que lhe convier e pela qual optou. Ainda mais: se, apesar de tudo, formula o pedido em alternativa, isso importa em renúncia tácita ao seu direito de escolher. Na hipótese da escolha dever ser feita pelo devedor, se o autor, não obstante isso, formula um só pedido, sem alternativa, ao réu devedor cabe o direito de alegar, na contestação, que a ob rigação era alternativa e a ele competia a escolha, preferindo, por isso, cumprir a outra coisa ou o outro fato, que não o constante do pedido".

    Ainda é o autor citado que se refere aos casos de alternativa real e alternativa aparente, enunciando os seguintes casos de alternativa real: a) quando a lei confere direitos alternativos; b) quando a lei impõe uma obrigação alternativa; c) quando da mesma relação de direito podem resultar conseqüências diversas, umas excluindo outras; d) quando a mesma obrigação pode ser cumprida por diversas maneiras (cf. Câmara Leal).

    Ocorre a alternativa aparente, doutrina J. M. Carvalho Santos, quando os pedidos são alternativos na forma, mas não o são na essência. Perlustrando o tema, assim discorrem Batoque e Abranches, apud J. M. Carvalho Santos: "Mas ao lado dos pedidos que derivam de direitos e obrigações alternativos ou suscetíveis de se resolver em alternativa, isto é, ao lado de pedidos alternativos na essência, caracterizados pela equivalência das prestações, senão economicamente, pelo menos juridicamente - há os pedidos que só são alternativos na forma e não são na essência, quer dizer, a alternativa é apenas aparente: são pedidos que se apresentam feitos sob o aspecto alternativo, mas em que as prestações se não equivalem.

    Assim, suponhamos que um indivíduo foi contemplado com uma casa num testamento, mas este foi redigido em termos tão obscuros que não permite saber-se se o testador quis dispor a favor desse indivíduo da propriedade plena da casa ou só o usufruto dela; se esse indivíduo quiser propor a ação poderá pedir que lhe seja reconhecida a propriedade da casa - ou, quando assim não se julgue, que lhe seja ao menos reconhecido o direito de usufruto. Estes dois pedidos não se equivalem, pois o segundo é formulado unicamente para a hipótese de não vingar o primeiro: mas estão deduzidos sob a forma alternativa.

    Outro exemplo: um indivíduo propõe ação em juízo, pedindo que lhe seja reconhecida a propriedade dum terreno, ou, pelo menos, o direito de servidão sobre ele.

    Será legítima semelhante forma de pedir? Os jurisconsultos respondem afirmativamente e parece-nos que a resposta é correta; não porque o Art. 7º autorize os pedidos em questão: o Art. 7º só fala em pedidos realmente alternativos e os que deixamos indicados só são alternativos na forma; mas porque não há disposição alguma de lei que proíba ou invalide a fórmula referida, fórmula altamente vantajosa, pois faculta ao autor ou ao réu um meio de evitar outro pleito, sem prejuízo para a administração da justiça nem embaraço para o descobrimento da verdade.

    O emprego desta forma de pedir é de grande vantagem: 1º) porque pode o autor não ter ainda elementos ou ter certas dúvidas acerca da amplitude do seu direito; 2º) porque por uma só vez fica o tribunal habilitado a pronunciar-se sobre todos os aspectos da questão, para que depois não tenham que propor-se novas ações. É um princípio hoje dominante: evitar todo o dispêndio inútil de atividade jurisdicional. Também o réu pode, na contestação, formular contra o autor pedidos em forma alternativa, dizendo que deve ele ser absolvido da instância ou que, quando assim não se julgue, deve a ação ser julgada improcedente e não provada e o réu absolvido do pedido; o pedido tem de ser necessariamente alternativo, porque não se pode pedir simultaneamente a absolvição da instância e do pedido.

    O que há na alternativa aparente é um pedido principal e um pedido subsidiário, para o caso do primeiro não ser atendido".

    J. J. Calmon de Passos aponta, com inteira razão, o defeito de redação que molesta o Art. 286 do CPC, pois, enquanto este afirma que o pedido deverá ser "certo ou determinado", a forma correta de expressão seria "certo e determinado", posta de lado a alternativa e adotada a copulativa, já que estas duas qualidades, certeza e determinação, remanescem inerentes ao pedido.

    O Art. 286 autoriza a formulação de pedido genérico nos casos que enuncia. Que vem a ser o pedido genérico? Pedido genérico é aquele determinável em liquidação; é aquele que se pode determinar por intermédio de inventário ou liquidação, por ocasião da execução da sentença (cf. J. M. Carvalho Santos).

    O dado que caracteriza o pedido genérico é o fato de ser indeterminado quanto à quantidade, não, porém, quanto ao objeto, caso contrário a petição inicial seria inepta. O pedido genérico é ilíquido; far-se-á líquido com a liquidação da sentença. Doutrina De Plácido e Silva: "... porque não seja o pedido quantitativamente mencionado, não se impede que o autor o peça de modo genérico, quer dizer, sem especificar cifras ou sem indicar somas, desde que forneça os elementos, no teor de sua petição, pelos quais, no correr da demanda, se possam armazenar dados suficientes para essa verificação, no momento oportuno".

    Resumindo: pedido genérico é aquele que promove apenas uma indicação geral, sem especificação de quantia precisa, opondo-se, portanto, ao pedido certo. Não será lícito ao autor formular pedido genérico se ele já estiver de posse - contemporaneamente à apresentação da inicial - de elementos que possibilitem a individualização dos bens. O pedido genérico é uma exceção a determinada regra, exceção esta meramente tolerada pela lei. A indeterminação - repita-se - deve restringir-se ao plano quantitativo, vedada a indeterminação quanto à essência da coisa pedida. Wellington Moreira Pimentel lembra que o legislador foi levado a autorizar - em caráter excepcional - a formulação do pedido genérico, pelo fato de que a impossibilidade de indicação precisa, que deve constar do pedido, não se pode constituir em obstáculo ao direito de ação.

    Haverá, seja como for, uma vigilância permanente no sentido de se evitar abuso, expressa na regra geral de que o pedido deve ser certo e determinado. Justamente por isto, a interpretação dos incisos I a III do Art. 286 é a chamada restritiva ou lógico-restritiva.

    Sabemos que o pedido contém uma declaração de vontade, estando, portanto, sujeito à interpretação do juiz.

    Não podendo este pronunciar-se a respeito do que não constitua objeto do pedido (CPC, Art. 128), deverá, em caso de dúvida, interpretá-lo restritivamente, evitando decidir ultra petita.

    Esta forma de interpretar a inicial acha-se fundada na parêmia latina plus dixit quam voluit, isto é, o postulante teria dito mais do que aquilo que realmente teria desejado dizer, sendo conveniente, portanto, restringir, no pedido, a amplidão que poderia viciá-lo.

    O juiz deverá decidir nos limites da lide que lhe for proposta, sendo-lhe vedado considerar pontos não suscitados, quando a lei exija iniciativa da parte (CPC, arts. 128, 459 e 460).

    Ao analisar o pedido, o juiz deve verificar seu alcance e limites.

    Se numa petição um tanto obscura conseguir apreender a intenção do postulante, deverá considerá-la; caso contrário, não poderá lhe atribuir interpretação extensiva.

    Constatam-se, porém, na lei processual civil, várias exceções ao princípio da adoção da exegese restritiva. Ei-las, observando o Art. 20 e seu § 1º, o Art. 290,  e finalmente, o Art. 293.

    O item I do Art. 286 refere-se à formulação de pedido genérico nas ações universais, caso o autor esteja impossibilitado de individualizar, na inicial, os bens demandados.

    Quanto ao item II do Art. 286, pelo qual lícito será formular pedido genérico se não for possível determinar, definitivamente, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, constata-se a forma mais comum de pedido genérico. Não podemos, evidentemente, vislumbrar o montante exato da indenização que pleiteio, sem determinar a extensão de meu prejuízo. Como adivinhar se a lesão motivará ou não a invalidez da vítima ou sua própria morte? Pode-se dizer, até, que o autor não está obrigado a provar a sua impossibilidade de aferir os danos cuja reparação pretenda, bastando alegá-la na inicial, para que o pedido seja admitido.

    Finalmente, o item III do Art. 286, que estabelece ser ilícito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato do réu, encontra sugestivo exemplo na verificação do saldo credor a ser declarado na sentença (CPC, Art. 918).

    Havendo mais de um pedido na mesma ação, ocorre a chamada cumulação de pedidos. O Art. 292 do CPC a admite, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, sejam da competência do mesmo juiz e tenham idêntico rito processual. Se os pedidos forem incompatíveis, a petição inicial será considerada inepta (CPC, Art. 295, parágrafo único, IV).     A sistemática do estatuto processual de 1973 procurou, mesmo, facilitar a cumulação de pedidos, em prol da economia processual. Aliás, a própria diversidade de procedimento não impedirá a cumulação, à luz do que dispõe o Art. 292, § 2º, ao qual remetemos o leitor.

    Quanto à reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam abordadas simultaneamente, consultem-se os arts. 102 a 105 do CPC.

    O item V - O valor da causa: A fixação do valor da causa constará, obrigatoriamente, da petição inicial. O Art. 258 do CPC é imperativo a respeito, princípio este reafirmado no item VI do Art. 282.

    Observemmos o que estabelece o  Art. 259. Bem como, o Art. 260.

    Sobre impugnação do valor atribuído à causa, consultem-se o Art. 261 e parágrafo único.

    Caso o autor não indique o valor da causa na peça iniciatória, será intimado a fazê-lo dentro de dez dias (CPC, Art. 284); não cumprida esta determinação, a inicial será indeferida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito (Art. 267, I). Por sua vez, o Art. 295, V, adverte que a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento adotado não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação - quinze dias, conforme o Art. 297, o valor dado à causa, segundo disposto no Art. 261.

    A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias. A seguir, o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de dez dias, o valor da causa.

    A fixação do valor da causa na inicial é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumaríssimo, sendo referência, ademais, para a fixação da base de incidência das custas e do pagamento da taxa judiciária, bem como para a estipulação de honorários advocatícios a serem pagos pelo vencido.

    O Art. 20 do CPC veio a consagrar o princípio da sucumbência, pelo qual o vencido é obrigado a pagar ao vencedor as despesas por este antecipadas, bem como honorários de advogado. Não há, propriamente, pedido quando uma das partes requer a condenação do ex adverso em custas e verba honorária, já que o juiz, mesmo que as partes não se manifestem, deve condenar o vencido em custas e honorários. Quanto aos percentuais de honorários, vide o § 3º do Art. 20.

    Quanto às custas processuais, não têm a natureza de taxa.

    Não constituem, com efeito, receita governamental ou de empresa estatal, e sim dos serventuários públicos. No Estado de São Paulo temos Regimento e Custas e legislação pertinente à taxa judiciária, esta, sim, criada por lei e destinada à manutenção da Justiça do Estado.

    O valor da causa revela reflexos na própria fase recursal do processo, como devemos observar no Art. 538 em seu parágrafo único.

    Consoante advertência de E. D. Moniz de Aragão, quando houver necessidade de se apurar o número de unidades que, através da aplicação do coeficiente de correção monetária determinado pela Lei nº 6.205, de 29.4.1975, cabem no valor atribuído à causa, essa operação será feita com base nos valores da época do ajuizamento da petição inicial, tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na STF Súmula nº 502.

    O Art. 258 do CPC estabelece, como foi visto, que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Vimos, também, que o Art. 259 lembra que o valor da causa sempre constará da inicial, incluídas as causas de valor inestimável, mencionada esta peculiaridade. Desta forma e por exemplo, o valor da causa numa ação de alimentos será o valor da prestação mensal pleiteada vezes doze; numa ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, doze vezes o aluguel vigente.

    Nas causas de conteúdo especificamente declaratório (Art. 259, V), o valor do contrato; havendo pedidos alternativos, o de maior valor será a base do valor da causa.

    As ações pertinentes ao Estado e à capacidade das pessoas terão valor inestimável, valendo-se o juiz, para fixar honorários, do Art. 20, § 3º, do CPC.

    O Supremo Tribunal Federal (mediante portarias) e os governos estaduais (mediante decretos) aprovam, periodicamente, tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.

    O Decreto paulista nº 14.716, de 5.2.1980, na Tabela I, nota genérica 3ª, relaciona as causas de valor inestimável, e que são: a) os pedidos de interdição, tutela, curatela, remoção e destituição de tutor ou curador; b) os protestos, interpelações e notificações; c) os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvos os embargos de terceiros; d) qualquer outro feito cível em que não seja formulado pedido economicamente apreciáveL. Em São Paulo, é bom lembrar que, além do valor correspondente às custas e emolumentos, o requerente deverá recolher, em função do número de outorgantes do mandato judicial, uma importância variável a cada aumento do salário mínimo regional, destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, por outorga ou casal.

    O item VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados: A principal finalidade deste inciso é fazer com que o réu saiba, desde logo, quais os meios de que se servirá o autor, de forma que possa preparar, adequadamente, sua defesa.

    Além disto, provar, na lição do processualista Gildo do Santos, consiste em dar ao juiz elementos para que se forme sua convicção.

    Observemos o que determina o Art. 283 do CPC. Documentos indispensáveis à propositura de uma ação seriam aqueles inerentes à própria pretensão do autor. Na ação de separação judicial é necessária a prova da existência do casamento; na execução por hipoteca, a prova da constituição da hipoteca, formalizada em escritura pública.

    Na ação de despejo por infração contratual, o próprio contrato escrito etc. Desta forma, há provas documentais que o autor deve formular concomitantemente com a inicial. Se não o fizer em dez dias, a inicial será indeferida (Art. 284, parágrafo único). Dispõe o Art. 396 do CPC que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

    O Art. 397, porém, determina ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Jurisprudência:

- O TJPR decidiu da seguinte maneira na AC 664-75: "O momento processual da juntada de documento, ainda que indispensável à propositura da ação, não é só o da inicial, mas também o do decêndio do Art. 284 do Código de Processo Civil" (Rel. Maximiliano Stasiak, RT 495-219).

- O TJMG assim se manifestou no AgI 14.014: "A rigor, somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que, obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo" (Rel. Horta Pereira, Revista de Jurisprudência Mineira, 65-43; Legislação Mineira, 100-286).

    Ao lado das provas indispensáveis à propositura da ação, obrigatoriamente apresentadas com a inicial, remanescem os documentos necessários à comprovação das alegações do autor. Estes, conforme o caso, convém sejam apresentados após a contestação do réu, na chamada réplica do autor, aberta mediante despacho do juiz na própria contestação. Na oportunidade, o autor, estando a par da resposta do réu, promoverá elementos de prova que posicionarão, certamente com eficácia, a própria contestação. Eis uma tática que a praxe consagrou, pois o autor, na luta pelo direito de seu constituinte, deve empregar a melhor estratégia.

    Poderá ocorrer o caso de os documentos que sirvam de fundamento do próprio pedido se acharem em poder do réu, de terceiros ou de repartições públicas. Como proceder em tais casos? Deve-se invocar o disposto nos arts. 355 e seguintes, 399, 798, 799 e 844 do CPC.

    Os arts. 355 e seguintes referem-se à assim chamada "ação" de exibição, que pode suceder quando o documento estiver em poder da contraparte ou de terceiro; se se tratar de documento que se encontre em repartição pública, o juiz, a pedido da parte ou de ofício, deverá requisitá-lo na forma do Art. 399. Importante, outrossim, lembrar a possibilidade da ação cautelar de exibição disciplinada pelos arts. 844 e 845 da lei processual, sem prejuízo da medida cautelar inominada, mas com objetivo análogo à previsão do Art. 844, que encontrará o seu fundamento legal nos arts. 798 e 799.

    Frise-se que no transcorrer do processo em primeira instância, poderão as partes formular provas a qualquer momento, o que não ocorrerá em segunda instância, com ressalva de casos especialíssimos.

    Embora a intenção do novo CPC tenha sido fazer com que o autor mencione, expressamente, na inicial, todas as provas a serem produzidas (Art. 282, VI), a praxe continua consagrando o seguinte: o autor mencionará expressamente os seguintes meios de prova: a testemunhal, a pericial, o depoimento pessoal do réu, requerendo, desde logo, a pena de confesso deste, as vistorias e os arbitramentos. A seguir, pleiteará as demais provas em direito permitidas. De qualquer forma, não é errônea a expressão protesta por todos os meios de prova em direito permitidos.

    Acompanhando, obrigatoriamente, a inicial, vai a procuração ou instrumento de mandato. Há, no caso, uma ressalva: a do Art. 37 do CPC, pelo qual o procurador, a fim de evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos de urgência, terá um prazo de quinze dias para apresentar a procuração, prorrogável, por mais quinze, mediante despacho judicial.

Jurisprudência:

- O 2º TACSP, por sua 3ª Câmara, decidiu que "os atos urgentes praticados por advogado sem mandato serão considerados como inexistentes se, posteriormente, o mesmo não junte mandato retificando o ato praticado" (Ap. 17.444, RT 1-207, jan.-mar., 1976).

Por outro lado, a 1ª Câmara do 1º TACSP, no AI 206.135, decidiu que "o prazo de quinze dias, previsto no Art. 37 do Código de Processo Civil, para a juntada de procuração, suspende-se durante as férias forenses" (RT 3-341, jul.-set., 1976).

    Os documentos a serem apresentados com a inicial convém sejam anexados sob a forma de cópias xerográficas, ou por qualquer outro meio fotostático ou fotográfico, consoante disposição do Art. 385 do CPC. Vale a pena consultar, a respeito, também os arts. 383, 384, 386 e 387.

    Deflui dos arts. 159, 223 e 1.063, parágrafo único, do CPC a exigência de cópias para a petição inicial, com a ressalva contida no primeiro artigo citado.

    Na indicação dos meios de prova de que se pretenda servir, o autor tem um grave dever, qual seja, o da lealdade processual, consubstanciado no Art. 14 do CPC.

    O item VII - O requerimento para a citação do réu. Citatio est fundamentum tottius judicii (a citação é o fundamento de todo o juízo), assevera o brocardo. Entretanto, a falta de requerimento para a citação do réu não viciaria, em tese, a petição inicial, pois, se o autor individualiza o réu, apondo, entre outros dados, o endereço deste no instrumento postulatório, claro está que deseja a citação da outra parte.

    Ocorre que o fundamento do dispositivo, como lembra Wellington Moreira Pimentel, é principalmente ético.

    A propositura da ação somente produzirá os efeitos do Art. 219 do CPC, após a citação. O requerimento da citação do réu torna expressa a vontade do autor em acioná-lo.

    Observemos, pois, o que estabelece o Art. 285. Se o réu não puder, por motivo justo, receber a citação, o autor deverá requerer, na inicial, a nomeação de curador para recebê-la.

    A todos estes requisitos do Art. 282, acrescente-se mais um, qual seja, a menção do endereço, na inicial, no qual receberá intimações (CPC, Art. 39, I).

    Complementando o exposto, resta lembrar que o DL 147, de 3.2.1967, que dá nova Lei Orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), adverte, em seu Art. 21: "Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos termos do Art. 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra a Fazenda Nacional, ou contra a União Federal, conterá, obrigatoriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da autoridade que o tiver praticado e a individuação perfeita do processo administrativo, por sua numeração no protocolo da repartição. Parágrafo único. Sob a mesma pena, deverá a petição inicial ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos que a instruírem, as quais serão remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com a contrafé".

    Complementação da petição inicial por determinação do Juiz (CPC, Art. 284).

    Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, diz o Art. 284. Quis a lei referir-se à forma de expor os fatos e ao nexo de logicidade entre a exposição destes e o pedido.

    Se a complementação ou emenda satisfizerem ao juiz, este poderá conceder novamente o mesmo prazo para uma segunda complementação ou emenda. O prazo para o autor emendar ou complementar a inicial conta-se da intimação para fazê-lo.

    Embora seja dever do juiz zelar pelo saneamento do processo, o indeferimento da petição inicial é medida que só deve ser tomada quando não houver, realmente, nenhuma possibilidade de seu aproveitamento.

Jurisprudência:

- Neste sentido, decidiu o 2º TACSP: "Quando a petição inicial apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado aplicar a regra do Art. 284 do Código de Processo Civil, antes de indeferi-la" (Ap. 18.124, 2ª Câm., RP, 1-99, jan.-mar., 1976).

    Indeferimento da petição inicial (CPC, Art. 295). Observe o Art. 295, I, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Do latim ineptia (inaptidão) a petição inicial confusa, contraditória, inconcludente, absurda, não se acha apta a produzir seus fins. Observemos, pois, a advertência do parágrafo único do Art. 295.

    A inépcia da inicial acarreta a preclusão, ou seja, a proibição judicial de que a ação seja levada adiante, extinguindo-se esta sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 267, I, do CPC. A inépcia será declarada mediante despacho, do qual caberá apelação, cujo prazo de interposição - quinze dias - será contado da data em que o autor for intimado da decisão judicial. A denominação equívoca dada à ação ou sua falta não configura a inépcia da inicial, desde que a redação dos outros elementos que integram a petição esteja ordenada e clara, sendo facultado ao juiz corrigir a denominação errada da ação. Na verdade, a petição bem estruturada, coerente, na qual da narração dos fatos decorra uma conclusão lógica, longe estará de ser tida como inepta por omitir o tipo de ação ou enunciar, em seu favor, texto legal diverso do indicado para o caso. Por outro lado, o julgador estará autorizado a adaptar o pedido ao rito processual adequado ao caso concreto, embora não possa, jamais, modificar o próprio pedido.

    Consoante ensinamento de José da Silva Pacheco, o indeferimento da inicial inepta deve ser formalizado no momento da apresentação da peça; caso contrário, o juiz, ao recebê-la, reconhece-lhe a validade, não podendo indeferi-la após a instrução do processo.

    O juiz não poderá demonstrar excesso de zelo quanto à linguagem contida na inicial; há de ter toda a prudência na declaração da inépcia da petição, para que o Estado possa prestar, com a máxima amplidão, a prestação jurisdicional devida aos particulares.

    Se as partes utilizarem expressões injuriosas nos escritos, caberá ao juiz, exercendo legítimo poder de polícia, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Tais expressões poderão vir a constituir, simultaneamente, um ilícito civil e um ilícito penal; neste último caso, teríamos um crime de ação penal privada, admitida a reconciliação nos termos do Art. 520 do CPP. Sejam consultados os arts. 14, 125, III, 156, 161, 167, parágrafo único, e 171 do CPC, 142, I, do CP. Observemos o que adverte o Art. 295, II, do CPC. A ilegitimidade da parte tanto pode ser a ilegitimidade ad processum como a ilegitimidade ad causam. A ilegitimidade da parte subentende falta de capacidade, aptidão ou competência de alguém para ingressar em juízo. Exemplo: o pai ou o filho do cônjuge propõe a separação judicial deste (Art. 3º, Casos e efeitos da separação judicial - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977); isto é juridicamente inviável, embora o § 1º deste artigo determine que, no caso de incapacidade, o cônjuge seja representado por curador, ascendente ou irmão.

    Ocorre o mesmo com o delito de adultério: como o Art. 240, § 2º, do CP determina.

    Observemos o  item III do Art. 295 do CPC. Como adverte De Plácido e Silva, pode haver interesse e este não ser legítimo; e se for legítimo, poderá não ser oportuno. Sem haver interesse processual, inexistem condições para a ação. O interesse processual deve estar fundado na necessidade do autor em pedir a providência judicial. Ora, se o autor não carece da providência judicial que pleiteia, não há interesse processual. Não havendo interesse processual, a inicial será indeferida. O Art. 3º do CPC é taxativo: para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

    O item seguinte estabelece que a inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

    Observemos o que estabelece o item V do Art. 295. Diga-se, ab initio, que o Art. 271 do estatuto processual civil determina a aplicação do procedimento comum a todas as causas, com ressalva de disposição em contrário do próprio Código ou de lei especial. O Art. 272, parágrafo único, por sua vez, estabelece que o procedimento especial e o procedimento sumário reger-se-ão pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

    Quanto ao procedimento sumário, o Art. 275 do Código delimita as causas em que este rito procedimental deverá ser adotado. Como já dissemos, a denominação errada conferida à ação, ou mesmo sua falta, não configuram inépcia da inicial, sendo, mesmo, facultado ao juiz providenciar as correções necessárias. O magistrado poderá, mesmo, adaptar o pedido ao rito processual adequado, embora não possa modificar o próprio pedido.

    Quanto ao item VI e ao parágrafo único do Art. 295, encontrará o consulente, neste mesmo tópico sexto, os elementos de informação essenciais para pesquisas mais profundas.

    Finalizando: do deferimento da inicial não cabe recurso; do indeferimento, sim. Ovservando-se o Art. 296 do CPC, com a redação que lhe deu a L. 8.952, de 13.12.1994.

    O autor poderá se conformar com o indeferimento de sua inicial, como poderá recorrer à superior instância, atitude que fatalmente retardará a tutela do direito invocado. Neste sentido, J. J. Calmon de Passos adverte que "o advogado, mesmo quando se sentindo injustamente atingido em seus brios profissionais, deve ter a humildade de sacrificá-los aos interesses do cliente. Só quando prejuízo para este decorre do indeferimento e seja maior do que o advindo do retardamento da demanda será aconselhável o recurso".

    Entretanto, prossegue este ilustre processualista, pode o indeferimento dizer respeito diretamente ao mérito da causa (prescrição e decadência) ou indiretamente, como ocorre em relação às condições da ação. Nessas hipóteses, o recurso se imporá.

* protestar pela prova # especificar prova - Art. 283 do CPC

    A prova documental na petição inicial, bem como na contestação, é obrigatório o protesto, sob pena de não mais poder ser mencionada nem especificada em qualquer outra ocasião, é preclusiva, peremptório (exceção: documentos obrigatórios). Observar: Art. 267, Art. 268; e Art. 284 do CPC

* razão de fato e de direito = causa de pedir


Modelos de Petições


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Requisitos da petição inicial - Pedido - Indeferimento da petição inicial

Pressupostos Processuais

Procedimento ordinário

Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Modelos de Petições


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Valor de Alçada - Art. 275 do CPC

(jurisprudência)

- Agravo de Instrumento - Causa Sujeita a Alçada - Valor da Causa ou Admissibilidade de Recurso - Súmula nº 259 - TFR

- Alçada - Ação Rescisória e Mandado de Segurança - Súmula nº 365 - TST

- Alçada trabalhista - Fixação - TST Enunciado nº 71

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR

- Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

- Usucapião - Área menor que à requerida - Possibilidade

- Valor da alçada com base no salário mínimo - TST Enunciado nº 356

- Valor da causa - Execução fiscal - Alçada

- Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

obs.dji: Alçada; Art. 259 do CPC; Impugnação ao valor da causa; Obras de valor; Petição Inicial; Tribunal de alçada; Valor (es); Valor da causa


Emenda da Petição Inicial

O juiz deve tentar sempre o prosseguimento da ação (Art. 284 do CPC).

Art. 296 do CPC - só no caso da petição inicial (indeferimento).

obs.dji: Emenda; Emendas e Entrelinhas; Petição Jnicial


Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial

(imutabilidade) - não pode alterar a causa de pedir ou o pedido. Art. 264, CPC.

Obervar: Art. 501do CPC - antes da citação é possível alterar a petição inicial, depois da citação, só com a anuência do réu. Depois de saneado o processo não poderá ser modificado nem com a anuência do réu.

*Art. 267,  § 4º X Art. 501  - comparar os dois artigos. No Tribunal, em grau de recurso, não há mais sentença, pois o processo já foi decidido em primeira instância e a desistência do recurso mantém a decisão.

obs.dji: Inépcia da petição inicial; Ônus da Prova; Petição Inicial; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso; Resposta  do Réu


Sucumbência - Princípio da Sucumbência - Ônus da Sucumbência

    Cessar de existir, ser suprimido ou abolido.

- ação popular: Art. 5º, LXXIII, CF

    O derrotado é obrigado ao ônus dos honorários advocatícios e custas processuais. Arts. 20; 28; 267, § 2º, § 3º, 268; etc.

    As custas do processo e honorários advocatícios deverão ser pagos pelo perdedor da demanda.

    A sucumbência pode ser total ou parcial, que, no caso, recorrível por todas as partes prejudicadas

    Princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Como observa Ruy Azevedo Sodré, a justificação da sucumbência está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o empregado do processo não se resolva em prejuízo de quem tem a razão, e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor, tanto quanto possível, nítido e constante. O Código de Processo Civil, nos arts. 20 ... e §§ 3º a 5º, e 21. É fundamental que o advogado, ao celebrar o contrato de honorários com seu cliente, faça constar, do respectivo instrumento, uma cláusula que lhe atribua, além dos honorários avençados, aquilo que seu constituinte receber, a título de sucumbência, da parte perdedora. Vale, aqui, a oportuna advertência de Theotonio Negrão: "Mandando o Art. 20 pagar honorários ao vencedor, e não ao advogado do vencedor, segue-se que, salvo previsão expressa do contrato, o advogado tem direito à verba honorária neste ajustada, não à objeto da condenação, que pertence à parte vencedora (TFR - 6ª Turma, AC 78.387-SP, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1993, 24ª ed., nota ao Art. 20, p. 81).

Azevedo Sodré, Ruy, Ética Profissional e Estatuto do Advogado, São Paulo, Edições LTr, 1977, p. 510; Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1993, 24ª ed., p. 81.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Agravo; Despesas e multas; Despesas judiciais; Honorários de advogado; Ônus; Petição Inicial; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso; Recursos


Apreciação Judicial da Petição Inicial

    Ao tomar conhecimento da petição inicial, o juiz a despachará ou a indeferirá. Despachando a inicial, o juiz ordenará a citação do réu, para que este venha a responder os termos propostos pelo autor. A citação válida, nos termos do Art. 219 do CPC, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Se for determinada a citação, a inicial voltará ao cartório, devendo o escrivão lavrar termo de seu recebimento. A petição será autuada juntamente com os documentos que a assessoram. Todas as folhas dos autos então formados serão rubricadas e numeradas, cabendo ao juiz rubricar aqueles em que figurem atos de que tenha participado.

    Também as partes - por seus procuradores - poderão rubricar as folhas do processo que se forma.

    O mandado de citação, expedido após o preparo das despesas advenientes, será entregue ao oficial de justiça escolhido pelo autor, sempre entre aqueles que atuem junto à vara. Efetuada a citação, o oficial a certifica e junta o mandado cumprido, a partir do que corre o prazo para defesa.

    Aqui, uma advertência: se o autor não providenciar o preparo para a citação do réu, pode concretizar-se a sanção contida no Art. 257 do CPC: será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

    Importante notar que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (Art. 264).

    Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos argüidos pelo autor.

Nunca será demais repetir: do deferimento da inicial não cabe recurso: do indeferimento, sim (apelação). Se a parte não recorrer, extinguir-se-á o processo sem julgamento do mérito; se recorrer, o juiz determinará a citação do réu para acompanhar o recurso.

    Consulte-se a respeito o Art. 296 do CPC e, quanto ao indeferimento da inicial, arts. 267, I, 295 e 301, III.

obs.dji: Aditamento à Petição Inicial; Apreciação; Direito de Petição; Judicial; Preparo do Recurso; Exceções; Contestação; Reconvenção; Impugnar; Petição Inicial


Da Mihi Factum Dabo Tibi Jus

    "Dá-me os fatos e te darei o direito", diz este brocardo.

    Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.

    Ao formular a petição inicial, o autor não está obrigado a indicar os dispositivos legais que disciplinam a matéria, pois o juiz deve conhecer a lei. A exposição dos fatos correta e sem lacunas é o suficiente para embasar o pedido e, mesmo a invocação equivocada de algum dispositivo legal, não impede a prestação da tutela jurisdicional do Estado.

(jurisprudência)

Da Mihi factum Dabo tibi jus. Quem vem a juízo tem, em princípio, o direito a uma prestação judiciária quanto ao mérito. Assim toda ênfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possível, destruir o processo com questões prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que dá vida ao processo, com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário (AC 53.895, TARJ, Rel. Severo da Costa, RF 254-288).

obs.dji: Petição Inicial


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página