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Litisconsórcio - Art. 46 a Art. 49, Litisconsórcio - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

    Do latim litis consortium, do verbo litigo (-are): litigar. Daí litis cum sors, expressão na qual lis, litis significa processo, cum preposição que indica junção, e sors (tis): destino, sorte.


Processo Civil

- assistência litisconsorcial: Art. 54 e Parágrafo único, CPC

- citação de vários réus, início do prazo: Art. 241, III, CPC

- facultativo: Art. 46, CPC

- facultativo quanto ao número de litigantes; limitação pelo juiz: Art. 46, Parágrafo único, CPC

- necessário: Art. 47 e Parágrafo único, CPC

- necessário; ações de interesse de ambos os cônjuges: Art. 10 e parágrafos, CPC

- necessário, efeito da coisa julgada: Art. 472, CPC

- quando pode ocorrer: Art. 46, CPC

- recurso interposto por litisconsorte aproveita a todos: Art. 509, CPC


Processo Penal

- queixa contra qualquer dos autores do crime; processo de todos; indivisibilidade a cargo do Ministério Público: Art. 48, CPC


    É a pluralização subjetiva, tanto no polo ativo como no passivo. Só a Lei dirá a possibilidade de haver litisconsórcio.

    Litisconsórcio é a reunião de vários interessados num mesmo processo, na qualidade de autores ou de réus, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois se refere a pessoas que integram uma das partes no pleito. O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo, facultativo ou necessário. Será ativo quando os litisconsortes forem autores, passivo quando forem réus. Será facultativo quando a sua formação depender do mútuo consentimento das pessoas que formarão uma das partes, e necessário, se se impuser aos interessados em virtude de lei ou pela natureza da relação jurídica.

    Observemos, pois, o Art. 46 do CPC, com a redação que lhe deu a L. 8.952, de 13.12.1994, acrescentando-se parágrafo único. Observar, também: CPC: arts. 74, 75, 320, 472, 592 e 981.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação. Desistência. Litisconsorte

- Ação popular - Litisconsórcio

- Ação Rescisória - Litisconsórcio - Subsídios - Súmula nº 406 - TST

- Acidente de trânsito - Litisconsórcio - Revelia

- Assistência - Assistente litisconsorcial

- Assistência - Execução

- Assistência - Herdeiro

- Assistência - Recurso

- Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ

- Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

- Embargos de Terceiro - Assistência - Admissibilidade

- Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF

- Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

- Mandado de Segurança - Ministério Público - Decisão em Processo Penal - Citação do Réu - Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

- Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

- Registro de Imóveis - Retificação de Área - Litisconsórcio - Estado e Terrasul

- Sentença - Nulidade

- Usucapião - Litisconsórcio


Litisconsórcio e assistência

Intervenção de terceiros

Partes e procuradores

Processo de conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Classificação do litisconsórcio - Requisitos do litisconsórcio

   1)    Tomar como referência a localização:

        Polo ativo - autor(es) - Litisconsorte Ativo

(jurisprudência)

- Ação Rescisória - Litisconsórcio Necessário Passivo e Facultativo Ativo - Substituição pelo Sindicato - Súmula nº 406 - TST

- Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR

- Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

obs.dji: Ativo (a)

        Polo passivo- réu (s) - Litisconsorte Passivo

(Jurisprudência)

obs.dji: Passivo (a)

        Polos ativo e passivo - Litisconsórcio Misto

   2)    Momento que se deu o fenômeno:

            a) início do processo;

            b) ao decorrer do processo. (ex.: toda Intervenção de Terceiros ulterior ou posterior).

- Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

    3)    Natureza da consorciação: "força"

            a) Litisconsórcio facultativo - Art. 46 do CPC

    Depende exclusivamente da vontade das partes - ex.: reparação de danos em acidente sofrido por diversas pessoas (acidente comunitário), ao mesmo tempo, e com grau de gravidade diverso. Todos podem participar da lide em conjunto ou separadamente ou não litigar se quiser.

            hipóteses: de obrigações e-ou de direitos:

            ex.: inciso I do Art. 46 CPC - Comunhão de direitos e-ou deveres do espólio e seus herdeiros para cobrar ou pagar dívidas referentes ao inventário.

            exs.: inciso II do Art. 46 CPC- vítima de atropelamento por empregado de empresa de transporte - a ação pode ser movida contra o motorista e-ou contra o patrão - passivo.

            acidente de ônibus - todos ou cada um dos passageiros podem entrar contra a empresa - ativo.

            ex.: inciso III do Art. 46 do CPC - num prédio, a parte de cima é alugada para uma pessoa e a parte de baixo para outra - o despejo é feito no mesmo processo quando a locação é feita num mesmo contrato.

obs.dji: Ação Rescisória - Litisconsórcio Necessário Passivo e Facultativo Ativo - Substituição pelo Sindicato - Súmula nº 406 - TST; Classificação; Facultativo; Litisconsórcio; Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR; Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público Contra Decisão em Processo Penal - Citação do Réu como Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF; Obrigações Facultativas; Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

            b) Litisconsórcio Necessário - Art. 47 do CPC

    Por exemplo a anulação de casamento pelo MP. Todas as partes passivas (o casal), têm que, necessariamente, participar da lide. Num primeiro momento é ditado por Lei (obs.dji: Art. 10 do CPC), (obs.dji: Composse - Posse praticada pelo casal (co-possuidores) - obs.dji:  Art. 942 e Art. 947 do CPC.

(Jurisprudência)

obs.dji: Condomínio Necessário; Litisconsórcio

   4)    Sentença proferida:

            a)Litisconsórcio unitário

    Quando a sentença for uniforme para todas as partes - ex.: anulação de partilha - a sentença atinge a todos os litisconsortes na mesma proporção.

(jurisprudência)

- Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

- Usucapião - Composse

obs.dji: Litisconsórcio

            b) Litisconsórcio simples - quando a sentença for diferente para cada parte - ex.: o acidente comunitário, quando cada litisconsorte sofre uma gravidade de dano - a sentença atinge a cada um de acordo com o dano sofrido.

obs.dji: Litisconsórcio

    5) Pela natureza da relação jurídica: (se a Lei não falar)

            ex.: ação de anulação de partilha

           

obs.dji: Ação Pauliana - quando é vendido o único bem para fraudar credores, todos são litisconsortes (facultativos).

obs.dji: Sujeitos da relação jurídica; Litisconsórcio; Litisconsorte


Princípio da Autonomia Litisconsorcial (Art. 48 do CPC)

    Só se aplica no Litisconsórcio Facultativo. Observar: Art. 49 e 191 do CPC

(Jurisprudência)

obs.dji: Autonomia; Litisconsórcio; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso


Desobediência à Formação Litisconsorcial - Parágrafo único do Art. 47 CPC

obs.dji: Formação; Litisconsórcio; Litisconsórcio Necessário


Litisconsorte

- debates em audiência: Art. 454, § 1º, CPC

- efeito de confissão judicial: Art. 350, CPC

- legitimidade ativa em ação demarcatória: Art. 952, CPC

- litigantes de má-fé, condenação por danos processuais: Art. 18, § 1º, CPC

- prazo em dobro: Art. 191, CPC

- prazo para contestar: Art. 298, CPC

- prova pericial, escolha de assistente técnico: Art. 421, § 1º, CPC

- são considerados litigantes distintos: Art. 48, CPC

- têm o direito de promover o andamento do processo: Art. 49, CPC

- todos devem ser intimados: Art. 49, CPC

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Classificação do Litisconsórcio; Consórcio; Litisconsórcio; Litisconsorte ativo; Litisconsorte passivo


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