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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Jurisdição - Art. 1º a Art. 2º, Jurisdição - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

    Do latim jurisdictio, ditar ou dizer o direito.

    Competência jurídica; território sobre o qual exerce o juiz a sua autoridade; (p. ext.) órbita em que qualquer autoridade exerce suas funções.

    É uma das funções da soberania do Estado. Função de poder, do Poder Judiciário.


Processo Civil

- civil, contenciosa e voluntária, exercício pelos juizes: Art. 1º, CPC

- ofício jurisdicional, termina com a sentença: Art. 463, CPC

- o juiz não prestará tutela jurisdicional senão a requerimento, nos casos e formas legais: Art. 2º, CPC


Processo Penal

- alheia; penetração por autoridade ou seus agentes, para o fim de apreensão de pessoa ou coisa: Art. 250, e §§, CPP

- alheia; requisição de captura do réu por via postal ou telegráfica: Art. 298, CPP

- cível; prisão decretada na mesma; competência para execução: Art. 320, CPP

- competência por conexão ou continência; determinação; regas a observar: Art. 78, CPP

- conexão e continência; unidade de processo e julgamento; ressalva: Art. 79, CPP

- processos em que o juiz não poderá exercê-la: Art. 252, CPP


    Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei.

    É o poder de aplicar o direito conferido aos magistrados. Somente estes possuem tal poder e, por isso, a jurisdição não se confunde com a circunscrição, peculiar a certos órgãos, como as autoridades policiais. A jurisdição contenciosa ou inter nolentes, cuja finalidade é dirimir litígios, não se confunde com a jurisdição graciosa ou voluntária, também denominada inter volentes, a qual, como a própria denominação faz ver, refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Processo de conhecimento

Tipos de processo

Processo de execução - Processo cautelar - Procedimentos especiais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Função Jurisdicional

    Assegurar a ordem jurídica. Dirimir a lide com justiça. Compor a lide por meio da atuação da Lei através dos Órgãos Jurisdicionais.

Jurisprudência Relacionada:

- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção

- Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF

obs.dji: Art. 36, Função do Juiz e Art. 36, § 2º, Independência da Função - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Desvio Funcional; Finalidade da pena pecuniária em ação cominatória; Função (ões); Juiz Natural; Jurisdição; Jurisdicional


Jurisdição Comum

    Direito Processual: Penal e Civil

obs.dji: Art. 93, § 2º, Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 360, Precatória a Juiz do Foro Comum - Testemunhas - Atos Probatórios - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Comum; Direito Comum; Juizados Especiais Criminais; Jurisdição


Jurisdição Especial

    Direito processual trabalhista, eleitoral e militar.

Jurisprudência Relacionada:

- Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ

obs.dji: Direito Comum; Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais Criminais; Jurisdição; Situações Especiais


Exercício da Jurisdição

    Por meio de um ato (ação) o titular de uma pretensão, em face de quem lhe opõe resistência através dos órgãos jurisdicionais (juízes) e auxiliares dos órgãos jurisdicionais.

obs.dji: Art. 37, Impedimento para Exercer a Jurisdição - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF; Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Exercício; Exercício da Jurisdição - Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Jurisdição; Jurisdicional; Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF; Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF


Jurisdição Civil

    Trata dos conflitos de interesses privados (propriedade, obrigações), ou tutelados pelo direito privado (comercial e civil) mas a que se prendem interesses públicos, quais, por exemplo, os referentes ao estado das pessoas, ou mesmo de interesse público disciplinados pelo direito constitucional ou administrativo.

obs.dji: Art. 102, Parágrafo único, Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo - Conexão ou Continência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Aspectos Civis - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998; Civil (is); Inquéritos Civis Públicos; Jurisdição


Tutela Jurisdicional

    Se manifesta por três formas: decisão, pela execução e pelas medidas preventivas ou cautelares.

    Quando o Estado, em dado momento da evolução da Humanidade, retirou aos indivíduos a possibilidade que tinham de resolver suas pendências mediante a intimidação ou a força bruta, avocou, para si, o dever de solucioná-las conforme normas genéricas e institucionalizadas. Tal dever assumido pelo Estado chama-se tutela jurisdicional, e o princípio respectivo é unanimemente adotado pelas Constituições democráticas, como o faz a nossa, no Art. 5º, XXXV. O direito à tutela jurisdicional do Estado, também chamado direito ao processo, acha-se, portanto, presente em várias declarações internacionais, como se observa no Art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 10.12.1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), assim: "Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente, e com eqüidade, por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e deveres, ou para o exame de qualquer acusação contra ela dirigida em matéria penal".

    Por outro lado, a Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em Roma, aos 4.11.1950, estabelece, no Art. 6º, I: "Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada eqüitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial criado por lei, que decidirá sobre seus direitos e deveres civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela". A tutela jurisdicional manifesta-se pela jurisdição,isto é, o poder privativo dos juízes de aplicar a lei ao caso concreto.

    Neste sentido, o CPC, no Art. 1º, é bastante claro ao conferir a jurisdição civil a juízes. Daí a advertência de Hélio Tornaghi: "... o juiz junta-se ao legislador na tarefa de assegurar a ordem jurídica (de todos) e o direito (de cada um). O Legislador o faz de maneira geral e abstrata, isto é, arquitetando a norma seguível em cada gênero de casos e sem consideração das particularidades de um por um; o juiz declara o que é correto em cada caso e tem em conta as respectivas circunstâncias. Em relação ao administrador, a posição do juiz é um pouco diversa. Ele não completa a obra administrativa, mas, ao contrário, afasta o administrador sempre que surge controvérsia. Se entre dois particulares ou entre um particular e um órgão público aparece uma discrepância, a decisão já não é deixada a funcionários administrativos, mas deferida aos juízes. Várias razões aconselham a substituição, para a garantia das partes e acerto do julgamento. Convém que o órgão encarregado de resolver os litígios: 1º - esteja vinculado à lei. Isto é, exatamente o inverso do que acontece ao administrador, cuja atividade é discricionária, guiada por critérios de oportunidade; 2º - fique livre da influência e das injunções do Poder (maiormente concentrado no Executivo e no Legislativo). Daí advêm as garantias dos juízes; 3º - seja sempre um terceiro, imparcial, o que não ocorreria com a Administração nos casos em que ela é parte" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1º v., 2ª ed., 1976, pp. 72-73). Na CF, não há que confundir o direito de petição (Art. 5º, XXXIV, (a)), com o direito à tutela jurisdicional propriamente dito (Art. 5º, XXXV): o direito de petição, de iniciativa de uma pessoa apenas ou de um grupo, consiste na prerrogativa conferida ao cidadão de apresentar seus pedidos a órgãos públicos não jurisdicionais, ao passo que o direito de ação é inerente ao Poder Judiciário.

    Concluindo, a tutela jurisdicional é dever do Estado, levado a efeito pelos juízes, que, portanto, não podem esquivar-se de tal ônus, como se observa no item XXXV do Art. 5º da CF, e também no Art. 126 do CPC. Todavia, observemos o que adverte o Art. 2º do estatuto processual. Ora, não pode o juiz, então, agir por iniciativa própria (Ne procedat judex ex officio), como "um Don Quixote a reparar malefícios", na pitoresca imagem criada por Calamandrei.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989; Antecipação da Tutela Jurisdicional; Jurisdição; Jurisdicional; Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz; Tutela; Tutela Antecipada


Tutela Jurisdicional de Conhecimento

    O juiz deverá conhecer a lide para então atuar a lei aplicável ao caso. Decide após regular conhecimento. A decisão pressupõe uma pretensão contestada. E ao decidir, declara qual a vontade da lei reguladora da espécie litigiosa.

obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Conhecimento; Jurisdição; Jurisdicional; Processo de Conhecimento; Tipos de Processo


Tutela Jurisdicional de Execução

    O juiz exerce atividades destinadas a transformar em realidade o comando contido na decisão. É a execução por via e processo de execução.

obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Execução; Jurisdição; Jurisdicional; Processo de Execução


Tutela Jurisdicional Preventiva ou Cautelar

    Tem a finalidade de obviar as conseqüências do periculum in mora. Recorre-se ao processo preventivo ou cautelar, por meio do qual a jurisdição determina providências.

obs.dji: Antecipação da Tutela Jurisdicional; Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF; Jurisdição; Jurisdicional; Medidas Cautelares; Outras Medidas Cautelares; Processo Cautelar


Poderes da Jurisdição

De decisão, de coerção e de documentação.

obs.dji: Art. 34, Direito de Ação e Defesa. Poder de Jurisdição - Processo - Processo Penal Militar em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Jurisdição; PoderPoderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz


Poder Jurisdicional de Decisão

    Consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir.

Jurisprudência:

- Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Competência - Conexão - Reunião dos Processos - Faculdade do Juiz

- Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

- Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST

- Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

- Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

obs.dji: Decisão (ões); Jurisdição; Jurisdicional


Poder Jurisdicional de Coerção

    Se manifesta flagrantemente no processo de execução, quando se trata de compelir o vencido ao cumprimento da decisão.

obs.dji: Coerção; Jurisdição; Jurisdicional


Poder Jurisdicional de Documentação

    Resulta da necessidade de representação por escrito dos atos processuais.

obs.dji: Jurisdição; Jurisdicional


Características da Jurisdição

1) Conflito - só pode ser praticada diante de uma lide;

2) Inerte - só pode ser exercida por provocação da parte (Art. 2º do CPC);

3) Substitutiva - substitui aquilo que as partes naturalmente poderiam ter feito; e

4) Definitividade - as decisões dos agentes jurisdicionais, num determinado momento, se tornam imutáveis (transito em julgado = coisa julgada Art. 5º, XXXVI, CF).

Jurisprudência Relacionada:

- Sentença - Alteração - Inadmissibilidade

obs.dji: Característica; Jurisdição; Jurisdicional


Modalidades de jurisdição

    Processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar.

obs.dji: Jurisdição; Modalidade


Independência da Jurisdição

    Jurídica e Política.

obs.dji: Independência; Jurisdição


Independência Jurídica da Jurisdição

    Não está o juiz obrigado a submeter-se ao entendimento de qualquer Tribunal - Livre entendimento.

obs.dji: Independência; Jurídico; Jurisdição


Independência Política da Jurisdição

    CF Art. 95 - Vitalicidade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de vencimentos.

obs.dji: Independência; Jurisdição; Política


Limites da Jurisdição

    Art. 88 e 89 do CPC.

Jurisprudência Relacionada:

- Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ

obs.dji: Alçada; Art. 235, Captura Fora da Jurisdição - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Competência Internacional; Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário - Súmula nº 170 - STJ; Jurisdição; Jurisdicional; Limite (s)


Princípios da Jurisdição

    Investidura, Aderência ao Território e Indelegabilidade.

obs.dji: Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR; Jurisdição; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso


Investidura da Jurisdição - Investidura dos Agentes Públicos

    A Jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido.

obs.dji: Art. 509, Juiz Irregularmente Investido, Impedido ou Suspeito - Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Jurisdição; Número e Investidura - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização


Indelegabilidade da jurisdição

    O juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem.

obs.dji: Jurisdição


Aderência da Jurisdição ao Território

    A Jurisdição pressupõe um território em que é exercida.

obs.dji: Aderência; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais: Carta Precatória, Carta Rogatória; Jurisdição


Unidade da jurisdição

    A Jurisdição é função do Estado, exercendo-se com a mesma finalidade a todas as espécies de conflitos de interesse, qualquer que seja a natureza destes.

obs.dji: Jurisdição; Unidade (s)


Gradação da Jurisdição

    Inferior ou Superior.

Jurisprudência Relacionada:

- Preclusão

obs.dji: Gradação; Jurisdição; Jurisdicional; Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991


Espécies de Jurisdição

    Quanto à matéria a que se refere, quanto à gradação dos órgãos jurisdicionais, quanto à proveniência ou origem e quanto ao objeto.

obs.dji: Espécie (s); Jurisdição


Matéria da Jurisdição

    Jurisdição Penal e Jurisdição Civil.

obs.dji: Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR; Jurisdição; Jurisdicional; Procedimentos em Matéria Processual


Proveniência ou Origem da Jurisdição

    Jurisdição Legal e Jurisdição Convencional.

obs.dji: Ab Origine; Jurisdição; Origem


Objeto da Jurisdição

    Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária.

obs.dji: Jurisdição; Jurisdicional; Objeto (s)


Jurisdição Penal

    Versa sobre lides de natureza penal, que são reguladas pelo direito penal. Seu instrumento é o processo penal, disciplinado pelo direito processual penal.

Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Prevenção

- Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF

- Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

obs.dji: Agravo Criminal; Art. 37, Impedimento para Exercer a Jurisdição - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 93, § 2º, Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum - Livramento Condicional - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 102, Parágrafo único, Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo - Conexão ou Continência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 235, Captura Fora da Jurisdição - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 436, Parágrafo único, Conselho Permanente. Prorrogação de Jurisdição - Sessão do Julgamento e Sentença - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 627, Residência do Liberado Fora da Jurisdição do Juiz da Execução - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Aspectos Penais - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998; Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Direito Processual Penal; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Jurisdição; Processo por Contravenção Penal


Jurisdição Inferior

    Dos juízes de primeira instância, exercida pelos juízes de direito e mais juízes.

obs.dji: Jurisdição; Jurisdição Superior; Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991


Jurisdição Superior

    Dos juízes de Segunda instância, exercida pelos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e-ou pelos juízes dos Tribunais de Alçada e pelos Ministros do STF e-ou STJ.

obs.dji: Jurisdição; Jurisdição Inferior; Relator; Turma (s)


Jurisdição Legal

    Exercida pelos juízes e Tribunais.

obs.dji: Conceitos Legais; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Jurisdição; Jurisdicional; Legal; Legalidade Administrativa


Jurisdição Convencional

    Não é propriamente jurisdição. A função dos árbitros, nascida do compromisso convencionado pelas partes (Art. 1.143 e ss. do CC - Art. 508, Retrovenda - Cláusulas Especiais à Compra e Venda - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), não compreende os poderes atribuídos à jurisdição.

obs.dji: Convenção; Jurisdição; Procedimento arbitral; Procedimento arbitral - Arbitragem - L-009.307-1996


Jurisdição Contenciosa

    A idéia de conflitos de interesses traz em si a de contenda, contestação, litígio. E, de ordinário, a jurisdição se exerce em face de pretensões contestadas, de litígios, que é a verdadeira e legítima jurisdição.

   É, portanto, espécie de jurisdição destinada a compor os conflitos de interesses entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. CF: Art. 5º, XXXV e LV.

Jurisprudência Relacionada:

- Registro de imóveis - Retificação de área - Via Adequada

- Sentença - Nulidade

obs.dji: Jurisdição; Jurisdição - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Jurisdição voluntária; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa


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