- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fazenda Pública - Erário


Civil

- observar também: Imposto (s)

- dívidas fiscais e parafiscais; compensação: Art. 374, CC

- hipoteca legal sobre imóveis de determinados servidores: Art. 1.489, I, CC

- hipoteca legal sobre os imóveis do delinqüente: Art. 1.489, III, CC

- privilégio geral dos impostos: Art. 965, VI, CC


Processo Civil

- ato processual efetuado a seu requerimento, despesas processuais: Art. 27, CPC

- dispensa de preparo de recurso: Art. 511, § 1º, CPC

- execução contra a Fazenda, processamento: Arts. 730 e 731, CPC

- manifestação em inventário e partilha: Art. 999, § 4º, CPC

- ouvida em processo de jurisdição voluntária: Art. 1.108, CPC

- prazos processuais para seus representantes: Art. 188, CPC

- representante, excesso de prazo: Art. 197, CPC

- requerimento de arresto: Art. 816, I, CPC

- vencida; fixação de honorários: Art. 20, § 4º, CPC


Trabalhista

- agravo; condenação imposta à: Súmula nº 45 - STJ

- duplo grau de jurisdição; decisão contrária à: Enunciado nº 303 - TST


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Cobrança do Crédito Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal - Súmula nº 107 - TFR

- Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Benefício da Previdência Social - Direito de Opção - Súmula nº 243 - TFR

- Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ

- Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

- Duplo grau de jurisdição - Decisão trabalhista - Enunciado nº 303 - TST

- Execução de sentença trabalhista contra pessoa jurídica de direito público - Juros e correção monetária - TST Enunciado nº 193

- Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal - Comarca do Domicílio do Devedor - Competência - Súmula nº 40 - TFR

- Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça - Súmula nº 190 - STJ

- Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

- Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento - Súmula nº 279 - STJ

- Execuções Fiscais - Prévio Depósito - Despesas do Avaliador - Súmula nº 99 - TFR

- Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia - Súmula nº 256 - TFR

- Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR

- Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo Regimental - Súmula nº 116 - STJ

- Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

- Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF

- Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ

- Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

- Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal - Súmula nº 240 - TFR

- Obrigação Ilíquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias - Contagem - Súmula nº 255 - STF

- Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

- Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF

- Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública - Súmula nº 45 - STJ

- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução - Súmula nº 325 - STJ

- Revogação - Exigência de Homologação - Ministro da Fazenda - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 559 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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