- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Execução (ões) - Ação de Execução - Ações Executivas - Execução Forçada - Processo de Execução - Execução em Geral - Art. 52 a Art. 52, Execução - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Art. 84 a Art. 86, Execução - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Art. 566 a Art. 795, Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Art. 876 a Art. 892, Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Execução Penal - Título Executivo - Poder Executivo

Do lat. exsecutione.
S. f. 1. Ato ou efeito de executar; 2. Cumprimento de pena de morte; 3. Dom particular de tocar um instrumento musical; 4. Jur. A fase do processo judicial na qual se promove a efetivação das sanções, civis ou criminais, constantes de sentenças condenatórias; 5. Jur. Ajuizamento de dívida líquida e certa representada por documentos públicos ou particulares a que a lei atribui força executória.


Civil

- ação executiva hipotecária: Art. 1.501, CC

- de hipoteca ou de penhor: Arts. 1.422 e 1.430, CC

- fiador; benefício de ordem: Art. 827, CC

- fiador; direito de prosseguir na iniciada contra o devedor: Art. 834, CC

- por dívida já paga: Arts. 940 e 941, CC

- por dívida não vencida: Arts. 939 e 941, CC


Processo Civil

- aniquilada por sentença, no todo ou em parte, ressarcimento dos danos sofridos pelo executado: Art. 574, CPC

- a requerimento do próprio devedor: Art. 570, CPC

- atos atentatórios à dignidade da justiça: Arts. 600 e 601, CPC

- base em título executivo: Art. 583, CPC

- base em título líquido e certo: Art. 586 e parágrafos, CPC

- bens que ficam sujeitos: Arts. 591 e 592, CPC

- citação, após a liquidação da sentença: Art. 611, CPC

- citação, interrompe a prescrição: Art. 617, CPC

- citação irregular, nulidade: Art. 618, II, CPC

- condição não verificada, nulidade: Art. 618, III, CPC

- credor com título executivo: Art. 566, I, CPC

- cumulação, condições exigidas: Art. 573, CPC

- de dívida antes de cumprida a obrigação do credor: Art. 582 e Parágrafo único, CPC

- definitiva, quando ocorre: Art. 587, CPC

- de obrigação alternativa, exercício da opção e realização da prestação: Art. 571 e parágrafos, CPC

- de prestação alimentícia, constituição de renda: Art. 602, CPC

- de prestação do devedor, antes de adimplida a prestação do credor: Art. 743, IV, CPC

- de relação jurídica condicional ou a termo: Art. 572, CPC

- de saldo apurado em prestação de contas: Art. 918, CPC

- de sentença penal com efeito civil: Art. 575, IV, CPC

- desistência; o que deve ser observado: Art. 569, Parágrafo único, CPC

- de título extrajudicial: Art. 576, CPC

- embargadas ou não; fixação dos honorários advocatícios: Art. 20, § 4º, CPC

- embargos à arrematação: Art. 746, § 1º, CPC

- escolha de modo, quando por mais de um pode efetuar-se: Art. 615, I, CPC

- excesso, quando ocorre: Art. 743, CPC

- extinção, casos, declaração por sentença: Arts. 794 e 795, CPC

- extinção; efeitos: Art. 795, CPC

- fundada em título judicial, juízo competente: Art. 575, CPC

- fundada em título judicial; observação quanto aos embargos: Art. 741, caput, CPC

- inadimplernento do devedor, requisito necessário: Art. 580, CPC

- interesse do credor: Art. 612, CPC

- intimação do credor pignoratício, hipotecário anticrético. ou do usufrutuário, quando a penhora recair em bem gravado: Art. 615, II, CPC

- legitimação ativa: Arts. 566 e 567, CPC

- legitimação passiva: Art. 568, CPC

- menos gravosa: Art. 716, CPC

- Ministério Público, legitimação ativa: Art. 566, II, CPC

- nulidade, embargos à arrematação e à adjudicação: Art. 746, CPC

- nulidade, quando ocorre: Art. 618, CPC

- o cumprimento da obrigação obsta a execução: Art. 581, CPC

- para entrega de coisa certa; benfeitorias indenizáveis: Art. 628, CPC

- para entrega de coisa certa; citação para satisfazer o julgado: Art. 621, CPC

- para entrega de coisa certa; depósito da coisa para embargos: Art. 622, CPC

- para entrega de coisa certa; depósito e levantamento da coisa: Art. 623, CPC

- para entrega de coisa certa; mandado contra terceiro adquirente: Art. 626, CPC

- para entrega de coisa certa; mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão: Art. 625, CPC

- para entrega de coisa certa; responsabilidade por danos quando a coisa não for encontrada ou não for reclamada do terceiro adquirente: Art. 627 e parágrafos, CPC

- para entrega de coisa incerta; citação do executado para entregá-la individualizada: Art. 629, CPC

- para entrega de coisa incerta; escolha: Arts. 629 e 630, CPC

- para entrega de coisa incerta; petição inicial: Art. 629, CPC

- partes: Arts. 566 a 568, CPC

- petição inicial, documentos que instruem: Art. 614, CPC

- petição inicial, indeferimento: Art. 616, CPC

- por concurso universal: Art. 751, III, CPC

- prestação alimentícia, caução: Art. 602 e parágrafos, CPC

- processo, aplicação das disposições do processo de conhecimento: Art. 598, CPC

- provisória, princípios especiais: Art. 588, CPC

- provisória, quando ocorre: Art. 587, CPC

- requisição de força policial: Art. 579, CPC

- suspensão, casos: Art. 791, CPC

- suspensão, não se praticam atos, salvo providências cautelares urgentes: Art. 793, CPC

- suspensão, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação: Art. 792, CPC

- suspensão; sem cumprimento da obrigação; curso do processo: Art. 792, Parágrafo único, CPC

- termo não ocorrido, nulidade: Art. 618, III, CPC

- vários meios, escolha do menos gravoso: Art. 620, CPC


Trabalhista

- citação por oficiais de justiça: Art. 880, § 2º, CLT

- cobrança judicial de contribuição sindical: Art. 606, CLT

- competência para a execução das decisões: Art. 877, CLT

- disposições preliminares: Arts. 876 a 879, CLT

- do julgado; não será prejudicada pela interposição de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal: Art. 893, § 2º, CLT

- embargos: Art. 884, CLT

- ex officio: Art. 878, CLT

- impugnação dos embargos: Art. 884, CLT

- julgamento: Art. 678, CLT

- julgamento e trâmites finais:  Arts. 885, 886 e 888, CLT

- mandado de citação; conteúdo: Art. 880, § 1º, CLT

- mandado e penhora: Arts. 880 a 883, CLT

- multas administrativas: Art. 642, CLT

- por prestação sucessivas: Arts. 890 a 892, CLT

- promoção por qualquer interessado: Art. 878, CLT

- sentença de liquidação; recurso: Súmula nº 196 - TFR

- sentença exeqüenda ilíquida; liquidação: Art. 879, CLT


Comercial (Marítimo)

-contra fiador: Art. 261, CCom - Art. 827 e Art. 828, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de bens particulares dos sócios de sociedades comerciais em dissolução: Art. 350, CCom - Art. 1.023, Relações com Terceiros e Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de fundos líquidos do vendedor na companhia ou sociedade: Art. 292, CCom

- de fundos sociais de sociedade de capital e indústria, por dívidas ou obrigações particulares de sócio de indústria: Art. 323, CCom

- de lucros de sócio de indústria por dívidas ou obrigações particulares: Art. 323, in fine, CCom

- de navios por dívidas particulares de comparte: Art. 483, CCom


    A execução se fará com base na L-006.830-1980 (Lei de Execuções Fiscais), na CLT e no CPC.

Art. 872, CLT - "Celebrado o devido ou transitado em julgado a sentença, seguir-se-á o seu cumprimento..."

    A execução será realizada pelo juiz presidente sem a participação dos juízes classistas (Art. 877, CLT).

    Este tipo de ação, ou pelo menos sua denominação, foi substituído no CPC vigente pela chamada execução contra devedor solvente por título extrajudicial. CPC: arts. 583 e segs. e 614 e segs.

    O credor, com fundamento no título executivo extra judicial -   ou judicial - Art. 583, CPC, que é a sentença proferida na ação condenatória, pedirá que se realize praticamente essa decisão.

   Os arts. 566 e 567 do CPC estabelecem quem poderá promover a execução forçada.

   Em obra das mais festejadas, pertinente ao processo de execução, o Prof. Orlando de Souza lembra que na expressão execução forçada contida na lei processual compreende-se o exercício da prestação jurisdicional do Estado, por intermédio do Poder Judiciário ao qual recorre o credor para exigir do devedor o cumprimento, não efetuado voluntariamente, da obrigação resultante da sentença transitada em julgado ou de algum título extrajudicial a que a lei outorga efeitos executivos. Se o credor tiver seu direito assegurado num processo de conhecimento por sentença condenatória irrecorrível, ou reconhecido pelo próprio devedor num título executivo extrajudicial, estará autorizado a ingressar na execução a fim de que, pelo Estado, seja a sanção devida aplicada ao devedor inadimplente.

    "Pode propor os embargos o sujeito passivo da execução forçada, ou seja, o devedor contra quem se expediu o mandato executivo. Será ele ordinariamente o vencido na ação de condenação (titulo judicial), ou o apontado como devedor no título extrajudicial, bem como o seu sucessor. São, também, legitimados os terceiros com responsabilidade executiva (fiador, sócio, sucessor, sub-rogado etc)., desde que, atingidos pelos atos de execução, assumam a posição de parte na relação processual criada pela ação proposta pelo credor. O réu da execução (devedor) é o autor dos embargos; e o autor (credor) passa a ser o réu no incidente. O terceiro não responsável pela execução e que não é parte no feito e nem pode pretender, a qualquer título a posição da parte na relação processual executiva, não é legitimado para opor embargos de devedor. Se atingido por atos executivos, caberá defender-se através de embargos de terceiro, que são o remédio processual próprio para repelir os esbulhos judiciais não só na execução como em qualquer outro procedimento (Art. 1.046). Se são vários os devedores, mas a penhora só atingiu bens de um deles, a jurisprudência tem entendido que só contra este prosseguirá a execução, de modo que apenas ele poderá interpor embargos... A nosso ver, o co-devedor citado que não teve bens penhorados só poderá embargar a execução se o fizer juntamente com aquele que propiciou a segurança do juízo, pois não é razoável que, não sendo proprietário dos bens penhorados, venha a comprometê-los, ainda mais, com o ônus da protelação do desfecho da execução e com os gravames eventuais da sucumbência dos embargos. Ademais, feita a penhora, a intimação se faz na pessoa do dono dos bens penhorados, de modo que o prazo de embargos só começa a fluir para o referido proprietário." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª ed., Ed. Forense, p. 1006, 899)

    "Legitimado para embargar é o devedor, ou seja, aquela pessoa contra a qual se dirige a execução. Ocorre, entretanto, que a execução pode atingir bens em poder de terceiros, ou que se integrem em seu patrimônio, por força da responsabilidade executiva secundária que incida sobre os mesmos. Também a esses terceiros se concede o direito de opor-se à execução, mas em referência a eles é preciso distinguir conforme neguem ou não sua responsabilidade executiva. No caso de não negarem sua responsabilidade executiva, em face do título execUtivo, estarão legitimados para usar os embargos de devedor, pois se colocam na posição deste; todavia, no caso de negarem sua responsabilidade executiva, ou seja, no caso de impugnarem a situação de sujeição dos seus bens à execução, e, pois, deduzirem direito próprio, não poderão valer-se daquela ação e sim da de embargos de terceiros (Cód. Proc. Civil, Art. 1.046), instituto análogo mas distinto daquele (cf. LIEBMAN)." (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 32 vol., Ed. Saraiva, 1990, 1 1º ed., p. 405, n. 971)

    Execução forçada, ou, simplesmente, execução, é o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, e tendo por base um título judicial ou extrajudicial, empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Pelo processo de execução, por meio de tais medidas, o Estado visa alcançar, contra a vontade do executado, a satisfação do direito do credor. A execução, portanto, é a atuação da sanção inerente ao título executivo.

    Força o cumprimento da obrigação, o juiz não decide conflito nenhum, não há sentença, a sentença já houve no "conhecimento".  Art. 566, do CPC.

   O processo de execução se funda num título executivo, que se contém na sentença exequenda, ou num crédito com eficácia de título executivo. Também se desenvolve entre dois termos; pedido de execução, que é o ato inicial, e aquele ato em que se esgotam as providências executórias solicitadas: entrega da coisa, de quantia certa ou a prática ou omissão do ato (obrigação de fazer ou não fazer). Tome-se, para exemplo, a execução por quantia certa. O exequente faz o pedido de execução e o réu é citado para pagar ou sujeitar-se à penhora. Pagando, esgpta-se o processo de execução. Em caso contrário, procede-se à penhora de bens do réu, sua avaliação e venda dos mesmos em praça, a fim de que o autor receba o que lhe é devido.

    Observemos o que determina o  CPC, no Art. 583, Art. 584.

    Por outro lado, são títulos executivos extrajudiciais, aqueles arrolados no Art. 585 do CPC.

    Ao requerer a execução, cumpre ao credor pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: 1. com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença; 2. com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo.

    Cumpre, ainda, ao credor: 1. indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; 2. requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; 3. pleitear medidas acautelatórias urgentes; 4. provar quem adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

    Se, contudo, o juiz verificar que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida. Ensina José de Moura Rocha: "Pelo título é que se verifica a espécie de processo de execução a ser promovido ou, utilizando expressão do Código, que o credor prefere, isto, naturalmente, quando possa a execução se processar por mais de uma maneira. Conforme a espécie, a o brigação será: para entrega de coisa; das obrigações de fazer e não fazer; ou por quantia certa contra devedor solvente. Imprescindível é a indicação baseada no título, pois o seu fim é indicado pelo mesmo". CPC: arts. 572, 583 a 585, 614 e 615. Amaral Santos, Moacyr, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, v. 2º, 1980; Moura Rocha, José de, Sistemática do Novo Processo de Execução, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1978.


Jurisprudência Relacionada:


Modelos de Petições Iniciais em Processos Executórios:

Modelo de petição inicial em execução referente a título extrajudicial:

    O Art. 584 do CPC discrimina os títulos executivos judiciais, ao passo que o Art. 585 aponta os títulos executivos de caráter extrajudicial. O Art. 586 estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á, sempre, em título líquido, certo e exigível.

Modelo de petição inicial em execução de título extrajudicial

    O vigente CPC extinguiu a chamada ação executiva, prevista no estatuto processual de 1939, substituindo-a pela execução forçada (Art. 566). Na atual sistemática não mais se invoca a apresentação de todas as provas em direito admitidas, pois não há julgamento de mérito nem apreciação de provas.

Modelo de petição inicial na execução referente a título executivo:

    O Art. 584 do CPC discrimina os títulos executivos judiciais, ao passo que o Art. 585 aponta os títulos executivos de caráter extrajudicial. O Art. 586 é taxativo ao dizer que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á, sempre, em título líquido, certo e exigível.

Modelo de petição inicial na execução referente à nota promissória

Modelo de petição inicial em execução por quantia certa contra devedor solvente


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Executiva - Praceamento - Avaliação - Financiamento de Bens Imóveis - Sistema Financeiro da Habitação - Súmula nº 207 - TFR

- Cabimento - Embargos da Fazenda Pública - Ação Executiva Fiscal - Decisão Unânime - Súmula nº 277 - STF

- Cabimento - Embargos em Ação Executiva Fiscal Contra Decisão Reformatória da de Primeira Instância - Súmula nº 278 - STF

- Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

- Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal - Enunciado nº 128 - TST

- Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR

- Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Execução de Obra Musical por Artistas Remunerados - Direito Autoral - Exigibilidade - Orquestra de Amadores - Súmula nº 386 - STF

- Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 - STJ

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ

- Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF

- Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR


Normas Relacionadas:


Processo de Conhecimento - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Direito Processual Civil

Mandado e Penhora Trabalhistas - Embargos à Execução Trabalhista e sua Impugnação - Julgamento e Trâmites Finais da Execução Trabalhista - Execução Trabalhista por Prestações Sucessivas

Processo Trabalhista em Geral - Dissídios Trabalhistas Individuais - Dissídios Trabalhista Coletivos - Recursos Trabalhistas - Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas - Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Execução Provisória

    A parte vencedora na lide poderá promover, de imediato, a execução provisória da sentença, em caso de a apelação ter sido recebida apenas no efeito devolutivo, extraindo a respectiva carta. A matéria é disciplinada no Art. 521 do CPC. Tal execução provisória, contudo, sofre limitações. Embora efetuada da mesma forma que a execução definitiva, sofre as restrições do Art. 588 do CPC.

- apelação meramente devolutiva: Art. 521, CPC

- corre em autos suplementares ou carta de sentença: Art. 589, CPC

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Apelação; Carta de Sentença; Execução (ões); Execução da Sentença; Provisório


Execução Definitiva

- corre nos autos principais: Art. 589, CPC

Jurisprudência Relacionada:

- Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

obs.dji: Execução (ões); Execução da Sentença


Execução de Título Extrajudicial

- dispensa de caução às custas: Art. 836, I, CPC

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Execução (ões); Execução da Sentença; Execução Fundada em Título Judicial; Extrajudicial; Título; Título executivo; Títulos executivos extrajudiciais


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