- Índice Fundamental do Direito


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Divisão (ões) - Ação de Divisão - Ação Divisória


    Ação que compete ao condômino para compelir os demais condôminos a promover a partilha da coisa indivisa.


Civil

- acordo sobre a indivisão: Art. 1.320, § 1º, CC

- casos omissos; como se resolvem: Art. 1.321, CC

- coisa indivisível; venda: Art. 1.322, CC

- coisas divisíveis e indivisíveis; conceito: Arts. 87 e 88, CC

- da coisa comum: Arts. 1.315 e 1.320, CC

- dos frutos da coisa comum: Art. 1.326, CC

- indivisão; acordo para continuação: Art. 1.320, § 1º, CC

- indivisão imposta pelo doador ou testador; prazo: Art. 1.320, § 2º, CC

- mediante sorteio: Art. 817, CC


Processo Civil

-a quem cabe: Art. 946, II, CPC

- arbitradores e agrimensor, operações de divisão: Art. 969, CPC

- auto de divisão: Art. 980 e parágrafos, CPC

- benfeitorias de confinantes, respeito: Art. 973 e Parágrafo único, CPC

- citações: Art. 968, CPC

- competência territorial: Art. 95, CPC

- condôminos, apresentação dos títulos e cedidos de quinhões: Art. 970, CPC

- confinantes com benfeitorias recentes: Art. 973 e Parágrafo único, CPC

- confinantes, demanda de restituição de terreno usurpado: Art. 974 e parágrafos, CPC

- cumulação com demarcação: Art. 947, CPC

- decisão sobre títulos e pedidos: Art. 971 e Parágrafo único, CPC

- deliberação da partilha: Art. 979, CPC

- demarcação dos quinhões: Art. 979, CPC

- despesas processuais, rateio: Art. 25, CPC

- exame, classificação e avaliação das terras: Arts. 976 e 977, CPC

- intimação dos condôminos para apresentar títulos e pedir quinhões: Art. 970, CPC

- petição inicial: Art. 967, CPC

- plano de divisão: Art. 978, § 3º, CPC

- planta e memorial descritivo: Art. 975 e parágrafos, CPC

- sentença homologatória de divisão, apelação com efeito devolutivo: Art. 520, I, CPC

- valor da causa: Art. 259, VII, CPC


    Qualquer condômino poderá requerer, a todo tempo, a divisão da coisa comum, embora possam todos concordar na indivisão pelo prazo de cinco anos. Tem caráter meramente declaratório. CPC: arts. 946, II, a 949, e arts. 967 a 981.


Jurisprudência Relacionada:

- Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade - Súmula nº 159 - TFR


Normas Relacionadas:


Processo de Conhecimento - Processo de Execução - Processo Cautelar


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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