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Despacho - Art. 162 § 3º, Atos do Juiz - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

    Manifestação por escrito de autoridade administrativa ou judiciária em petição ou papel submetido à sua apreciação.

    São atos de ordenação do processo, não têm carga decisória, não são objeto de recurso.

Do francês arcaico "despeechier", liberar, desobstaculizar, assim: "des", fazer o contrário, des-fazer, des-tratar, e "peechier", de "empeechier", impedir, do latim tardio "impedicare". Assim, "des-peechier" é oposto a "empeechier".


Processo Civil

- conceito: Art. 162, § 3º, CPC


    Em sentido amplo, a decisão de autoridade judiciária ou administrativa competente, a respeito de ato ou fato que lhes sejam trazidos ao conhecimento. Em sentido estrito ou "processual", ato judicial indispensável ao andamento do processo, proferido de ofício ou mediante requerimento. Tem menor alcance que a "decisão interlocutória", pois esta incide sobre a regularidade e a marcha do processo, embora sem extingui-lo. São espécies de despachos judiciais: o "de mero expediente" ou "ordinatório" (descaracterizado em face do § 4º do Art. 162 do CPC, acrescido pela L. 8.952, de 13.12.1994), o "inicial", também denominado "liminar" ou "initio litis", e o "saneador". CPC, arts. 162, § 3º, 164, 504 e 1.216; CPP, arts. 502 e 538. Barbosa Moreira, José Carlos, "Novo Processo Civil Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 1995, 17ª ed., pp. 26 e segs.; Bonumá, João, "Direito Processual Civil", São Paulo, Saraiva, 1946, 2º v., pp. 122-123.


Jurisprudência Relacionada:

- Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança - Súmula nº 506 - STF

- Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório - Súmula nº 425 - STF

- Alimentos - Prisão Civil

- Apelação Despachada pelo Juiz no Prazo Legal - Prejudicial - Demora da Juntada por Culpa do Cartório - Tempestividade - Súmula nº 320 - STF

- Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF

- Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória - Súmula nº 564 - STF

- Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção - Súmula nº 342 - STF

- Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência - Enunciado nº 279 - TST

- Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

- Citação - Prescrição

- Cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro - Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 80 - TFR

- Embargos de terceiro - Prazo - Contestação

- Embargos de terceiro - Recurso cabível

- Embargos do devedor - Conexão

- Embargos do devedor - Honorários advocatícios

- Embargos do devedor - Matéria a ser alegada

- Embargos do devedor - Preparo - Necessidade

- Embargos do devedor - Preparo - Prazo

- Embargos do Devedor - Preparo - Prazo - Súmula nº 111 - TFR

- Embargos do devedor - Recurso - Despacho de intimação

- Embargos do devedor - Rejeição liminar - Recurso

- Exceção de suspeição - Juiz

- Exceção de suspeição - Procuração - Poderes especiais

- Isenção da Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Equipamento para Indústria Automobilística - Plano Aprovado, no Prazo Legal, pelo Órgão Competente - Súmula nº 437 - STF

- Isenção Fiscal - Importação de Frutas - Taxa de Despacho Aduaneiro e de Previdência Social - Súmula nº 134 - STF

- Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

- Recurso - Agravo de Instrumento

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Incidência - Borracha Importada - Isenção de Imposto - Súmula nº 308 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Adicional do Imposto de Importação - Isenção do Imposto de Consumo - Automóvel Usado Trazido do Exterior pelo Proprietário - Súmula nº 309 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 130 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Exigibilidade - Vigência - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 131 - STF

- Taxa de Despacho Aduaneiro - Importação de Fertilizantes e Inseticidas - Súmula nº 133 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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