- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Contestação - Art. 300 a Art. 303, Contestação - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Controvérsia

    O direito é o mesmo para o autor e para o réu (direito de ação). O réu pede só a improcedência da ação. O réu não faz qualquer outro pedido além da improcedência da ação.

    Portanto, contestação é uma espécie de resposta do réu, na qual este apenas impugna o pedido do autor formulado na petição inicial.


Processo Civil

- observar também: Defesa e Resposta do réu

- alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, permissão de prova documental: Art. 326, CPC

- alegação de toda matéria de defesa: Art. 300, CPC

- alegações posteriores: Art. 303, CPC

- audiência do autor sobre preliminares: Art. 327, CPC

- de oposição: Art. 57, CPC

- de pedido de caução: Art. 831, CPC

- de reconvenção: Art. 316, CPC

- início do prazo: Art. 241, CPC

- matéria alegável antes do mérito: Art. 301, CPC

- negativa de direito fundamental, requerimento de declaração incidente: Art. 325, CPC

- peça autônoma: Art. 299, CPC

- prazo comum aos litisconsortes: Art. 298, CPC

- prazo para oferecê-la: Art. 297, CPC

- prazo quando há desistência da ação contra algum lilisconsorte: Art. 298, Parágrafo único, CPC

- preliminares: Art. 301, CPC

- presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados: Art. 302, CPC

- procedimento cautelar: Art. 802, CPC


Processo Penal

- de exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado; prazo: Art. 523, CPP

- dos embargos à homologação de sentença estrangeira: Art. 789, § 5º, CPP


    A par da contestação existem outras duas espécies de respostas do réu ao pedido do autor: a execução e a reconvenção. A contestação (litiscontestatio) "é o meio de defesa, com razões fundamentadas, de que se socorre o réu para negar ou refutar a pretensão do autor e ilidir a ação", como a define Pedro Nunes. Pontes de Miranda a delimita, assim: "Contestação é a contrapetição do réu; por ela, ele se defende, objetando". A contestação não se confunde nem com a exceção nem com a reconvenção. Enquanto a exceção vem a ser a defesa do réu limitada à argüição de impedimento, suspeição ou incompetência relativa (CPC, Art. 304), a reconvenção é um contra-ataque do réu contra o próprio autor, no mesmo juízo e no mesmo processo. A contestação apresenta requisitos formais e requisitos substanciais. Os requisitos formais são os seguintes: a) petição escrita com indicação do juiz a quem é endereçada, valendo lembrar que no procedimento sumaríssimo a contestação pode ser formulada oralmente (CPC, Art. 278); qualificação das partes; exposição dos fatos e do direito do réu; b) especificação das provas; c) instrumento de mandato. Os requisitos substanciais são os seguintes: a) resposta do réu com base nos fatos narrados na inicial (CPC, Art. 302); b) exposição das razões de fato e de direito com que o réu impugna o pedido do autor; c) pedido da condenação do autor no mérito e ao pagamento das custas e honorários, ou pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito ou, ainda, improcedência da ação. Como já se disse, nas causas de procedimento sumaríssimo a contestação poderá ser formulada por escrito ou oralmente (CPC, Art. 278), inadmitida a reconvenção (CPC, Art. 315, § 2º - alterado). Nunes, Pedro, Dicionário de Tecnologia Jurídica, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1º v., 10ª ed., 1979, p. 258; Pinto Ferreira, Luiz, Da Resposta do Réu, São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 11-4; Pontes de Miranda, F. C., Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, t. 4º, 1979, p. 153.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Modelo de Contestação


Procedimento ordinário

Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Requisitos da contestação

1. Impugnação específica ou precisa dos fatos; (Art. 302, CPC)

2. Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;

3. Documentação referentes ao direito alegado;

4. Mandato do advogado (Art. 36, CPC - procuração);

5. Protesto pelas provas.

obs.dji: Contestação; Contestação - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Requisito


Prazo (s) - Prazos para a Contestação

- no processo comum (ordinário), o prazo é de 15 dias e a petição é obrigatoriamente escrita. Art. 297, CPC.

- no processo sumário, o prazo é a audiência, defesa escrita ou oral. Art. 278, CPC.

(Jurisprudência)

obs.dji: Contagem do Prazo; Contestação; Disposições gerais aos prazos; Excesso de prazo; Prazos Processuais; Providências preliminares (fim do prazo para resposta do réu); Termo (Limite de prazo); Verificação dos prazos e das penalidades


Conclusão da contestação

    Se a alegação em matéria preliminar, for julgada procedente,  o processo será extinto sem julgamento de mérito. Arts. 28, 267 e 301 do CPC.

    No mérito, pedir a improcedência da ação ou pretensão da ação. Art. 302, CPC

obs.dji: Art. 299, CPC; Contestação

* Princípio da Concentração ou da Eventualidade

    Toda a matéria de defesa terá que ser apresentada na contestação - não haverá outra oportunidade (princípio da imutabilidade).

obs.dji: Art. 303, CPC; Concentração; Concentração de Empresas; Contestação; Desconcentração; Direito Eventual; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípio da Concentração; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso

* Princípio da Sucumbência

obs.dji: Contestação

Princípio da especificação

Art. 302, do CPC. - "precisamente" - deve impugnar fato por fato - Parágrafo único

especificando as provas - especificação das provas (não se interpreta assim) - especificação = proposta (protesto).Art. 300, CPC

obs.dji: Art. 302,  II, CPC; Condições da Ação; Contestação; Pressupostos Processuais; Princípio da Autonomia Litisconsorcial; Princípio da Concentração; Princípio da Especificação; Princípio da Eventualidade; Princípio da Fungibilidade; Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial; Princípio da iniciativa da parte; Princípio da Irretroatividade das Leis; Princípio da oralidade; Princípio da Simultaneidade; Princípio da Singularidade Recursal; Princípio da Sucumbência; Princípio da Territorialidade das Leis Processuais; Princípio da Unirrecorribilidade; Princípios; Princípios das Formas do Processo; Princípios da Jurisdição; Princípio do Juiz Natural; Princípios Diretores do Processo; Princípios do Tempo do Processo; Princípios Gerais do Recurso


Defesa Contra o Processo

    Na contestação o réu pode fazer duas alegações, contra o mérito e contra o processo (em preliminar. Art. 301, do CPC - formais; Art. 267, CPC - preliminarmente.

* a incompetência relativa é alegada na exceção de incompetência.

obs.dji: Contestação; Defesa; Processo e Procedimento


Impugnar o valor da causa

    Se faz no prazo da contestação, não na própria contestação, (processo incidental Impugnação ao valor da causa - Art. 261, CPC.

obs.dji: Contestação; Valor (es)


Defesa Contra o Mérito

1. O réu pode fazer uma defesa absoluta, negar os fatos e-ou as conseqüências (defesa direta);

2. O réu pode admitir os fatos alegados mas negar as conseqüências jurídicas, ex.: não sou culpado do acidente (defesa direta);

3. O réu pode admitir os fatos, aceitar as consegüências, mas opor outros fatos: impeditivos, extintivos ou modificativos (defesa indireta ou objeção). Art. 333, II, CPC.

4. Exceção substancial - o réu alega prescrição do fato ou ser também credor (defesa indireta ou objeção).

Fatos Extintivos - ex.: Ação de Cobrança - já paguei a dívida

Fatos Modificativos - ex.: Ação de Cobrança - dívida parcelada e adimplente com as parcelas.

Fatos Impeditivos - Ação de Rescisão de Contrato - a parte que acionou o contrato é curatelado, ou menor, etc.

(jurisprudência)

- Ação de prestação de contas - Apresentação de contas pelo réu - Defesa

- Reivindicatória - Usucapião

obs.dji: Contestação; Contrariedade; Defesa; Ônus da Prova; Mérito; Mérito Administrativo; Sentença de Mérito


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