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Certidão (ões) - Direito de Certidão - Expedição de Certidões para a Defesa de Direitos e Esclarecimentos de Situações - L-009.051-1995 - Certificado

Direito de Certidão

Faculdade de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b", da CF). As certidões devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor (art. 1º da L 9.051/95).


Constitucional

- de repartição pública; obtenção: Art. 5º, XXXIV, "b", CF


Civil

- observar também: Documentos e Instrumento

- de idade, na habilitação para casamento: Art. 1.525, I, CC

- valor probante: Arts. 216 e 218, CC


Processo Civil

- de dívida ativa, título executivo: Art. 585, VI, CPC

- de partilha, título executivo: Art. 584, V e Parágrafo único, CPC

- fazem a mesma prova que os onginais: Art. 365, CPC

- requeridas por terceiro interessado: Art. 155, Parágrafo único, CPC


Trabalhista

- de processos em curso ou arquivados: Art. 781, CLT

- de processos que correm em segredo de justiça: Art. 781, Parágrafo único, CLT


Comercial (Marítimo)

- expedidas por corretores; conteúdo: Art. 46, CCom

- extraídas de livros de corretores: Art. 52, 2ª e 3ª partes, CCom

- extraídas de protocolos dos corretores; prova dos contratos mercantis: Art. 122, nº 3, CCom - Art. 212, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Jurisprudência Relacionada:

- Advogado - Cerceamento de Defesa

- Certidão de Intimação do Acórdão - Instrumento de Agravo - Súmula nº 223 - STJ

- Cheque - Fotocópia

- Comprovação da Divergência Jurisprudencial - Recursos Trabalhistas - Enunciado nº 337 - TST

- Comprovação do Pagamento - Custo do Serviço - Certidão de Assentamentos dos Livros da Sociedade Anônima - Exibição de Documentos - Súmula nº 389 - STJ

- Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - Súmula nº 446 - STJ

- Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

- Execução - Penhora - Intimação por Hora Certa

- Execução - Penhora - Testemunhas

- Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo - Súmula nº 392 - STJ

- Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista - Enunciado nº 100 - TST

- Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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