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Precatória - Carta Precatória

    Quando um ato processual tenha que ser exercido fora da jurisdição.

    Ato processual pelo qual um juiz solicita de outro, sediado em comarca diversa, a efetuação de diligências pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro.


Processo Civil

- corre o prazo: Art. 241, IV, CPC

- da justiça federal, cumprida pela justiça estadual: Art. 1.213, CPC

- devolução após cumprimento: Art. 212, CPC

- embargos: Art. 747, CPC

- execução por carta; penhora, avaliação e alienação de bens: Art. 658, CPC

- existência de bens em outra comarca: Art. 1.149, CPC

- expedida pela Justiça Federal: Art. 1.213, CPC

- início de prazo, após sua juntada aos autos: Art. 241, IV, CPC

- inventário: Art. 1.006, CPC

- itinerante: Art. 204, CPC

- nomeação de perito e assistentes: Art. 428, CPC

- para arrecadação de bens de herança jacente: Art. 1.149, CPC

- para cumprimento de ato processual: Art. 201, CPC

- para realização de perícia sobre documento, remessa do original: Art. 202, §§ e 2º, CPC

- penhora, avaliação e alienação de bens: Art. 658, CPC

- pode ser junta até o julgamento final: Art. 338, Parágrafo único, CPC

- por telegrama, radiograma ou telefone: Arts. 205 a 208, CPC

- prazo para cumprimento: Art. 203, CPC

- prova; perícia: Art. 428, CPC

- recusa de cumprimento: Art. 209, CPC

- requisitos essenciais: Art. 202, CPC

- suspensão do processo, se requerida antes do saneador: Art. 338, CPC

- testemunhas: Art. 410, II, CPC


Processo Penal

- observar também: Cartas, Carta de Guia, Carta Rogatória e Carta Testemunhável

- acareação de testemunhas: Art. 230, CPP

- devolução ao juiz deprecante; independente de traslado: Art. 355, CPP

- escrito de pessoa ausente, intimação para fazê-lo mediante: Art. 174, IV, CPP

- expedição por via telegráfica, em caso de urgência: Art. 356, CPP

- inquirição de testemunha: Art. 222 e §§, CPP

- nomeação de peritos em exame por: Art. 177, CPP

- para inquirição de testemunhas; não suspenderá a instrução criminal: Arts. 222 e §1º e 353 e 356, CPP

- prisão por mandado; concessão de fiança pela autoridade deprecada: Art. 332, CPP

- representação ao Tribunal de Apelação para desaforar o julgamento: Art. 424, CPP

- réu em outra jurisdição; prisão: Art. 289, CPP

- réu fora do território da jurisdição do juiz processante; citação: Art. 353, CPP

- revelação de multas impostas a jurados faltosos: Art. 443, § 4º, CPP

- testemunha residente fora da jurisdição do juiz; inquirição: Art. 222, CPP


Trabalhista

- cumprimento pela JCJ: Súmula nº 089 - TFR

- Oficial de Justiça desidioso: Art. 721, § 2º, CLT


    É evidente o fundamento da carta precatória: o juiz deprecante (aquele que envia a carta) não pode invadir a esfera de jurisdição do juiz deprecado (aquele que recebe a carta), pois lhe falece competência em razão do lugar. A carta precatória é enviada somente de juiz para juiz; às autoridades administrativas são remetidos mandados, ofíciose alvarás. As cartas precatórias apresentam, entre outras espécies, as seguintes: citatória (quando se requer a citação de alguém); executória (destinada à realização de execução de bens); inquiritória (para a oitiva de testemunhas ou demais depoentes).

    Claro está que exames periciais, intimações, vistorias, além de outras providências, podem ser realizados por via precatória. (CPC: arts. 201; 202 a 209; 212 e 338)


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


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