- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Autoridade Administrativa

Processo Civil

- conflito de competência com autoridade judiciária: Art. 124, CPC


Processo Penal

- observar também: Autoridade; Autoridade Judiciária e Autoridade Policial

- competência: Art. 4º, parágrafo único, CPP

- presos à requisição das mesmas; ficarão à sua disposição: Art. 319, § 3º, CPP

- requisição de prisão administrativa contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicoas com os dinheiros a seu cargo: Art. 319, I, CPP


Trabalhista

- critério de decisão, na falta de disposições legais ou contratuais: Art. 8º, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Habeas Data - Súmula nº 2 - STJ

- Licitude da Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Prazo para Recorrer de Acórdão Concessivo de Segurança - Contagem - Publicação Oficial ou Ciência à Autoridade para Cumprimento da Decisão - Súmula nº 392 - STF

- Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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