- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ato (s) - Atos em Geral - Art. 154 a Art. 157, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Ato Administrativo

O que alguém faz (Ação). Declaração formal de autoridade, ou documento que a contém.


Civil

- observar também: Atos Ilícitos, Negócios Anulados, Negócios Anuláveis e Negócios Jurídicos

- anulação de; prazo: Art. 179, CC

- da vida civil; capacidade jurídica: Arts. 3º, 4º e 5º, CC

- da vida civil, representação dos incapazes: Art. 1.634, V e 1.747, CC

- do cônjuge, sem autorização do outro: Arts. 1.648 a 1.650, CC

- entre vivos; instituição de condomínio edilício: Art. 1.332, CC

- lícitos: Art. 185, CC

- sem prazo exeqüibilidade: Art. 134, CC


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Indenização em Caso de Avaria - Vistoria Judicial - Súmula nº 261 - STF

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Ação Rescisória - Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia - Súmula nº 398 - TST

- Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

- Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

- Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR

- Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ

- Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - Súmula nº 267 - STF

- Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma - Súmula nº 121 - TFR

- Cabimento - Reclamação de Ato Judicial Transitado em Julgado - Alegação de Desrespeito a Decisão do STF - Posterioridade - Súmula nº 734 - STF

- Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

- Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

- Competência - Mandado de Segurança - Ensino de Primeiro e Segundo Graus ou Autoridade Federal - Súmula nº 16 - TFR

- Competência - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Dirigente de Estabelecimento Particular - Súmula nº 15 - TFR

- Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

- Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Súmula nº 103 - TFR

- Competência - STF - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

- Disacusia - Concessão do Benefício Previdenciário - Súmula nº 44 - STJ

- Efeito em Juízo de Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF

- Imposto de Cessão e Taxa Sobre Inscrição de Promessa de Venda de Imóvel - Imposto de Transmissão - Transferência do Domínio - Constitucionalidade - Súmula nº 82 - STF

- Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

- Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional - Súmula nº 108 - STJ

- Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão - Súmula nº 265 - STJ

- Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

- Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF

- Prescrição - Ação Revisional da Reforma do Militar - Súmula nº 250 - TFR

- Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

- Razoabilidade - Argüição de Inconstitucionalidade - Conhecimento - Recurso Extraordinário - Fundamentação - Súmula nº 285 - STF

- Revogação ou Anulação de Aposentadoria ou Qualquer Outro Ato Aprovado pelo Tribunal de Contas - Efeitos - Competência Revisora do Judiciário - Súmula nº 6 - STF

- Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 41 - STJ

- Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF

- Validade - Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Estilo Forense

    Observemos o que determina no Art. 156. O vernáculo é tido como o idioma próprio de um povo, corretamente empregado, livre de estrangeirismos e de vícios.

    A nosso ver, tal disposição se refere estritamente à pretensão em si, ao pedido propriamente dito, nada obstando que se robusteça, em citações doutrinárias formuladas em outros idiomas, a fundamentação jurídica da pretensão.

    O CPC de 1939, revogado em 1973, advertia em seu Art. 159, III, que os fatos deveriam ser expostos com precisão e clareza, ao passo que o Art. 284 do estatuto vigente estabelece que, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz poderá determinar que o autor a emende ou a complete.

    De tais dispositivos ressalta a importância do perfeito conhecimento da língua portuguesa e do chamado estilo forense.

    Na Antigüidade as palavras stylos, entre os gregos, e stilus, entre os romanos, designavam o estilete (daí, o vocábulo estilo) com o qual se escrevia sobre tabuinhas recobertas de cera. 

    Modernamente, a palavra estilo designa um modo de ser, de agir, peculiar a esta ou aquela pessoa, por exemplo, o estilo literário.

    Desta forma, também os advogados têm um estilo de escrever todo profissional: o estilo forense. Se a linguagem é a expressão do pensamento, quanto mais aprimorada for maior será a compreensão da idéia proposta. Escrever correta e claramente com objetividade é um atributo indispensável na advocacia, profissão na qual o tempo sempre urge...

    O bacharel que peticiona e o juiz que sentencia devem empregar linguagem técnica, precisa e clara; caso contrário, lembra Edmundo Dantes Nascimento, surgirá um novo problema, qual seja, o de interpretar a interpretação...

    O autor citado recomenda que sejam adotados, na linguagem forense, períodos curtos, desprezados trechos extensos e entremeados de orações subordinadas, de relativos e de conjunções que geram a obscuridade.

    O estilo forense requer precisão, clareza e concisão, qualidades a serem complementadas, sem dúvida, pelo bom conhecimento da lógica.

    O estilo é o homem, já dizia Buffon...

obs.dji: Atos em Geral; Estilo forense; Férias forenses; Linguagem forense; Lógica forense; Redação forense; Serviços forenses; Vernáculo


Vocação

    Do latim vocatio, chamamento, convocação.

    Convocação legal feita a alguém para comparecer em determinado ato processual.

obs.dji: Atos em Geral; Vocação hereditária


Atos Executivos

- determinação judicial, cumprimento pelos pelos oficiais de justiça: Art. 577, CPC

obs.dji: Ato (s); Ato ilícito; Atos atentatórios; Atos da parte; Atos do escrivão ou do chefe de secretaria; Atos do Juiz; Atos em Geral; Atos ordinatórios do processo; Atos processuais; Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira - Estabelecimento de Preço de Referência e Respectiva Resolução - Súmula nº 2 - TFR; Proibição de Ato


Atos Judiciais - Judicial - Poder Judiciário

- rescisão como atos jurídicos em geral, quando não dependem de sentença: Art. 486, CPC

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Art. 37, Parágrafo único, Inexistência de Atos - Juiz - Juiz e Seus Auxiliares - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 507, Revalidação de Atos e Art. 508, Anulação dos Atos Decisórios - Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Ato Ilícito; Atos atentatórios; Atos da parte; Atos do escrivão ou do chefe de secretaria; Atos do Juiz; Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ; Atos em Geral; Atos Institucionais; Atos ordinatórios do processo; Atos Processuais; Judicial; Ofícios Judiciais - Competência - Serviços Auxiliares - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Poder Judiciário; Precatórios Judiciais; Proibição de Ato


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