- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Assistência - Art. 10 a Art. 27, Assistência - Condenado e Internado - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 50 a Art. 55, Assistência - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Assistente

    Do latim, assistentia ou adsistentia, do verbo assistere, estar junto a, ou adsistere: estar em grupo. O significado vulgar do termo vem da Idade Média, quando os religiosos permaneciam junto aos enfermos, assistindo-os. Daí as expressões assistência social, assistência judiciária etc.


Processo Civil

- aos incapazes: Arts. e 9º, CPC

- cessa pela desistência e pela transação: Art. 53, CPC

- despesas processuais devidas pelo assistente quando vencido o assistido: Art. 32, CPC

- impugnação: Arts. 51 e 54, Parágrafo único, CPC

- litisconsorcial: Art. 54 e Parágrafo único, CPC

- o adquirente ou cessionário poderá assistir o alienante ou cedente: Art. 42, § 2º, CPC

- poderes e ônus do assistente: Art. 52, CPC

- quando pode ocorrer: Art. 50 e Parágrafo único, CPC


Processo Penal

- ao condenado: Art. 10, LEP


    Na terminologia processual assistência significa auxílio, intervenção de alguém numa causa, para a defesa de interesses de pessoa que esteja sob sua guarda ou de seus próprios interesses.

    Quando a assistência é essencial à integração da capacidade processual do incapaz, diz-se legal. Assim, a assistência aos relativamente incapazes é dada pelo curador, pelo pai ou pelo tutor. A assistência não se confunde com o litisconsórcio porque, enquanto aquela indica auxílio, complemento, este implica integrar a lide na qualidade de parte.


Jurisprudência Relacionada:

- Assistência - Assistente litisconsorcial

- Assistência - Competência- Intervenção da União

- Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

- Assistência - Empregador

- Assistência - Execução

- Assistência - Fiador

- Assistência - Herdeiro

- Assistência - Honorários Advocatícios

- Assistência - Legitimidade

- Assistência - Mandado de segurança

- Assistência Médica - ISS - Súmula nº 274 - STJ

- Assistência - Pressupostos

- Assistência - Recurso

- Assistência - Registro de imóveis

- Assistência - Usucapião

- Assistente do Ministério Público - Recurso Extraordinário - Decisão Concessiva de Habeas-Corpus - Súmula nº 208 - STF

- Ato jurídico - Anulação - Agente incapaz

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

- Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Competência - Sistema Financeiro de Habitação

- Desconto Salarial - Plano de Assistência - Enunciado nº 342 - TST

- Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

- Embargos de Terceiro - Assistência - Admissibilidade

- Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista - Enunciado nº 82 - TST

- ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ

- Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

- Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

- Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF

- Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

- Taxa de Assistência Médica Hospitalar das Instituições de Previdência Social - Súmula nº 128 - STF


Modelo de Petição de Intervenção de Terceiro, com fulcro no Art. 50 do CPC


Normas Relacionadas:


Processo de Conhecimento

Processo de Execução - Processo Cautelar - Procedimentos Especiais

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Assistência Autônoma

    Quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo, ou seja, de uma relação jurídica contra o adversário do assistido, e que será normada pela sentença. Então, o interveniente poderia agir conjuntamente com o autor, contra o adversário comum, ou ser acionado conjuntamente com o réu. Isto é, o interveniente poderia ter sido litisconsorte do assistido contra o adversário comum, e não o sendo, tendo sido deixado fora da relação processual, intervém, assistindo a parte contrária àquela que teria sido o seu adversário, com a finalidade de impedir que a sentença, que normará a relação jurídica de que este participa, lhe estenda os efeitos. Assim, como exemplo, na ação de anulação de testamento proposta contra o testamenteiro, o legatário poderá intervir como assistente do réu, porque a sentença anulatória sobre ele se refletirá como coisa julgada.

    Nesta figura de assistência, chamada autônoma, qualificada ou litisconsorcial, se exigem dois requisitos, que se não impõem na assistência simples: a) há de haver uma relação jurídica entre o interveniente e o adversário do assistido; b) essa relação há de ser normada na sentença.

(jurisprudência)

- Intervenção assistencial - Interesse trabalhista - TST Enunciado nº 82

obs.dji: Assistência; Assistência Simples; Autônomo; Autonomia; Interesse de Fato; Interesse Jurídico; Intervenção Assistencial


Assistência Familiar

- ao preso: Art. 5º, LXIII, CF

obs.dji: Abandono Material; Assistência; Assistência Mútua; Assistência Simples; Assistência Social; Crimes Contra a Assistência Familiar; Família; Interesse de Fato; Interesse Jurídico; Planejamento Familiar; Poder Familiar; Serviço de Assistência Social; Violência Familiar


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