- Índice Fundamental do Direito


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Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos - Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON

Ação, junto ao STF, para obter declaração de inconstitucionalidade de lei em tese ou ato administrativo normativo. Só pode ser proposta por determinadas autoridades ou entidades, como o Procurador-Geral da República ou partido político (art. 103 da CF).


Constitucional

- de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento: Art. 102, I, "a", CF


Ações Diretas de Inconstitucionalidade

- Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

- Universidade - Transferência Obrigatória de Aluno - ADIN - 3324-7


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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