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Ação Civil Pública - Ação Civil Pública de Responsabilidade - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico e Turístico - L-007.347-1985 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989

Ação que pode ser movida pelo Ministério Público e certas entidades, para proteção de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio público e social, o meio ambiente, os direitos do consumidor ou os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagistico (art. 129, III, da CF; L 7.347/85).


Constitucional

- promoção pelo Ministério Público: Art. 129, III, CF


Ação Civil Pública (Tratam da ação civil pública a L 7.347/85 (de caráter geral), a L 7.853/89 (defesa das pessoas portadoras de deficiência), a L 7.913/89 (danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários), a L 8.069/90 (criança e adolescente), a L 8.078/90 (consumidor) e a L 8.884/94 (infrações contra a ordem econômica). No CDC a ação civil pública recebeu o nome de ação coletiva. A defesa do patrimônio público está prevista no art. 129, III, da CF.) "é o meio específico para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Interesse Difuso é aquele largo, indivisível, que atende a toda a comunidade ou a toda a humanidade, como ocorre quanto às reservas de água potável e ao ar que todos respiramos. O universo de interessados é indeterminável. Já, os Interesses Coletivos são aqueles que compreendem uma coleção determinada ou determinável de pessoas. É o que ocorre no caso de proprietários de veículos Gol com três anos de uso. Com grande esforço, em tese, seria possível encontrá-Ios, mas a tarefa é quase impraticável.

A estrutura do direito brasileiro estava aparelhada somente para a clássica defesa dos direitos individuais, onde há, inclusive, a preocupação de limitar ao máximo a legitimidade ao interessado. Para a tutela daqueles interesses difusos e coletivos que, pela impossibilidade de delimitação dos titulares, ficavam sem defesa, foi editada a L 7.347/85. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC colocou sob o âmbito desta ação também os interesses individuais homogêneos (O Ministério Público somente está legitimado para a defesa dos interesses individuais homogêneos se essa defesa convier à sociedade como um todo, na exata lição do exímio Rugo Nigro Mazzilli (Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995). É, na doutrina tradicional, o interesse público que norteia todas as atividades do Parquet.), que são os que decorrem de origem comum. 

A Ação Popular também se presta para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF). Mas, proposta a ação popular, não fica afastada a via da ação civil pública (art. 1º, caput, da L 7.347/85). Evidentemente, no caso de proposta das duas ações, pode ocorrer conexão, continência, litispendência e, naturalmente, a coisa julgada.

É interessante observar que a lei prevê a responsabilidade tanto por danos patrimoniais como pelos danos morais aos interesses difusos e coletivos (art. 1º, caput, da L 7.347/85). Após o advento do CDC, são admitidas todas as espécies de ações para a defesa daqueles interesses (reparação, anulação, ações constitucionais, etc.).

Legitimados Ativos. Tanto a ação principal como acautelar podem ser propostas pelo Ministério Público, pelas três esferas estatais, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e por associações que estejam legalmente constituídas há pelo menos um ano e incluam entre suas finalidades a defesa do interesse protegido.

O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (Art. 5" da L 7.347/85 e art. 82, § 1º, do CDC, aplicável a todas as ações civis públicas por força do disposto no art. 21 da L 7.347/85.). Qualquer um dos legitimados poderá intervir como litisconsorte.

O Ministério Público participa sempre da ação civil pública.

Se não for autor, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Se houver desistência ou abandono injustificado, o Ministério Público (A melhor doutrina entende que não está obrigado incondicionalmente o Ministério Público a assumir a ação se entender incabível ou inviável. Neste caso, deverá submeter sua manifestação à fiscalização do Conselho Superior do Ministério Público.) ou outro legitimado assumirá a titularidade da ação.

Decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação legitimada lhe promova a execução, o Ministério Público deverá fazê-lo, facultada esta possibilidade aos demais co-legitimados.

Embora vários entes possam promover a ação, o fato é que, na prática, a quase-totalidade dos feitos decorre da iniciativa do Ministério Público.

Competência. É competente o foro do local do dano (Art. 2º).

Trata-se de competência de caráter absoluto, já que funcional. Nas ações do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA a competência será do local da ação ou omissão (Art. 209),

Caso o dano ocorra em duas ou mais comarcas, a ação poderá ser proposta em qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção.

Procedimento. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá representar ao Ministério Público, provocando sua iniciativa. Já os juízes e tribunais deverão enviar-lhe peças sempre que, no exercício de suas funções, tomarem conhecimento de fato ensejador da ação civil pública.

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades certidões e informações, com prazo de 15 dias para cumprimento.

De oficio ou por representação, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, sob sua presidência. Poderá requisitar certidões, informes, exames e perícias no prazo que assinalar, não podendo ser inferior a 10 dias úteis. Constitui crime a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, quando indispensáveis para a propositura da ação civil pública.

Esgotadas todas as diligências, poderá o Ministério Público arquivar o inquérito civil. O arquivamento será obrigatoriamente submetido ao exame do Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologá-lo ou designar outro promotor para ajuizar a ação.

O arquivamento do inquérito civil não impedirá a propositura da ação por outro legitimado.

Entretanto, formando o promotor a sua convicção, poderá propor a ação independentemente da instauração de inquérito civil.

Uma vez proposta a ação, esta seguirá os ritos do CPC, não havendo adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Sendo autora a associação, não haverá condenação a honorários advocatícios, salvo compro-

vada má-fé.

Versando a causa sobre a obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento sob pena de multa diária, independentemente de requerimento do autor. Havendo condenação em dinheiro, este será recolhido a um fundo. Este fundo é administrado por um conselho do qual participam necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade. O objetivo do fundo é reconstituir o bem lesado, sendo possível, ou aplicar o dinheiro em objeto semelhante, preferencialmente na mesma região (A L 9.008/95 criou, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Ver tb. L paulista 6.536 de 13.11.89, e D estadual (SP) 27.070, de 8.6.87.).

No caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ação civil pública e de indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, esta última terá preferência no pagamento (art. 99 do CDC).

Para evitar dano irreparável, poderá o juiz conceder efeito suspensivo ao recurso.

Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Normalmente, a coisa julgada não beneficia, nem prejudica terceiros. Porém, a Lei da Ação Civil Pública, a exemplo do que já ocorria na ação popular, determinou a eficácia erga omnes da coisa julgada, sempre que for decidido o mérito (Art. 16). Lembra o mestre Nélson Nery Júnior que o efeito erga omnes somente ocorrerá se procedente o pedido ou improcedente por infundado. Se a improcedência ocorrer por falta de provas não se caracterizará tal efeito (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. RT).

Dentro da ação civil pública, o efeito erga omnes da coisa julgada refere-se a terceiros que não participaram do processo (do latim, erga, contra; omnes, todos).

Tal efeito foi restringido pela L 9.494/97, que alterou a redação do Art. 16 da L 7.347/85. De acordo com a redação modificada, o efeito erga omnes passou a valer somente "nos limites da competência territorial do órgão prolator".

Mas há quem entenda que a restrição padece de inconstitucionalidade (Francisco Antonio de Oliveira, RT 744/31).

A Autorização Administrativa para Atividade Lesiva. A autorização ou alvará concedido pela administracão não servem de bill para a atividade lesiva, podendo ocorrer choque entre as posturas municipais e o interesse difuso ou coletivo tutelado. Embora a questão tenha suscitado controvérsia, a doutrina atual temse pacificado na tese de que a autorização não permite a lesão (RT 618/68) (Em matéria ambiental a autorização e a licença não são por prazo indeterminado e podem ser revistas e revogadas (art. 9", IV, da L 6.938/81).).

A Possibilidade de Acordo. No inquérito civil também poderá ocorrer um acordo, ou compromisso de ajustamento, isto é, compromisso de ajustar a conduta do réu às exigências legais, mediante sanção pecuniária. O compromisso valerá como título executivo extrajudicial e encerrará o inquérito. Parte da doutrina entende que o compromisso firmado no inquérito pelo Ministério Público está sujeito a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Independentemente de inquérito, o compromisso poderá também ser tomado por qualquer órgão público legitimado (art. 5º, § 6º, da L 7.347/85).

A questão da Responsabilidade Objetiva. Em matéria de dano ao meio ambiente, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente da demonstração de culpa (art. 14, § 1º, da L 6.938/81) (L 6.938/81, art. 14, § 1°: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade ( .. )".). Para caracterizar o dever de indenizar basta demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade e o dano.

O mesmo ocorre em relação ao consumidor, como determinam os arts. 12 e 14 do CDC (CDC, art. 12: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos"; art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".).

Nestas hipóteses de responsabilidade objetiva não se tem admitido a denunciação da lide (RT 620/69).

Nos demais casos de lesão aos interesses difusos ou coletivos sempre haverá a necessidade de demonstração da culpa.

A Dificuldade na Delimitação do Valor do Dano. Especialmente em matéria de danos ambientais, a delimitação do quantum que se vai pedir como reparação é matéria de dificil solução.

Qual o valor, por exemplo, de 1.000 sabiás mortos por aplicação de agrotóxico proibido?

Até bem pouco tempo o patrimônio ambiental era tido como res nullius. Mas o fato é que estes bens têm, a cada dia, valor maior para a humanidade e para a própria sobrevivência do planeta.

Sem dúvida, a perícia é de grande valia para esta delimitação. O mestre Nélson Nery Júnior recomenda também o critério do arbitramento e o de fixação da indenização com base no lucro obtido pelo causador do dano. "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Ação Civil Pública é "ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo disciplinada pela L. 7.347, de 24.7.1985. O Art. 1º desta lei estabelece que as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, regem-se por suas disposições, sem prejuízo da ação popular. Ora, em que pese o fato de a ação civil pública de responsabilidade e a ação popular terem finalidades análogas, a legitimidade de agir é diversa, pois, enquanto a ação civil pública deve ser interposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados-membros e Municípios, bem como por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou por associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano, ou que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ação popular somente pode ser proposta por cidadão eleitor (CF, Art. 5º, LXXIII, e L. 4.717, de 29.6.1965, Art. 1º).

    De qualquer forma, ambas têm por objetivo a defesa de interesses difusos, não o direito individual de seus autores. Vale lembrar que a L. 7.347, de 24.7.1985, tem caráter essencialmente processual, de forma que tanto o pedido como a condenação devem fundar-se em lei material que tipifique a infração. O Art. 6º desta lei determina que qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Fica facultado ao Poder Público e às associações supra-referidas, habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (Art. 5º, § 2º).

    Quando o juiz reconhecer que a pretensão da associação autora é manifestamente infundada, condená-la-á ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do CPC. Considerados litigantes de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos."

Acquaviva, Marcus Cláudio, Constituição da República Federativa do Brasil Anotada, São Paulo, Global, 1987; Lopes Meirelles, Hely, Proteção ambiental, ação civil pública e Constituição Federal, São Paulo, Revista FMU-Direito, 2º v., 1988.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Modelo de Petição de Ação Civil Pública


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

- Ministério Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade - Súmula nº 329 - STJ

- Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste de Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF

- Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado - Súmula nº 470 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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