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Ação Civil de Reparação de Dano - Ação Popular - Ação Civil Pública - Ação de Reparação de Dano - Improbidade Administrativa - Ação Civil de Reparação do Dano Causado pelo Delito - Repartação de Dano - Ação Civil - Art. 63 a Art. 68, Ação Civil - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941


Ação Civil de Reparação de Dano - Improbidade Administrativa

"Além da ação popular e da ação civil pública, o legislador criou um meio judicial específico para coibir atos de improbidade administrativa. Trata-se da ação civil de reparação de dano, (Para alguns autores a ação regulada na L 8.429/92 é a própria ação civil pública. Entretanto, trata-se de ações distintas. Existem diferenças fundamentais de procedimento e de resultado entre os dois ritos. Por outro lado, a própria lei (Art. 18) se refere a "ação civil de reparação de dano". Neste sentido Marcelo Figueiredo (Probidade Administrativa, 5" ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2004, pp. 214-215), entendendo que, cabendo a ação civil de reparação de danos, com sanções mais amplas, não se justifica o uso da ação civil pública.), regulada pela L 8.429/92.

Os arts. 9º, 10 e 11 descrevem atos tidos como de improbidade. Em primeiro lugar (Art. 10) estão indicados os atos de improbidade que implicam enriquecimento ilícito, sendo necessária a prova de tal fato, como já ocorria nas L 3.164/57 e 3.502/58. Em seguida (Art. 11), a lei aponta as condutas que causam prejuízo ao erário, sendo também exigível a prova de tal circunstância.

O art. 11 inova o sistema de proteção da coisa pública, presumindo o prejuízo e o enriquecimento em atos que atentem contra os princípios da administração pública. Neste caso estão, entre outras, a conduta de negar publicidade aos atos oficiais e frustrar licitude de concurso público.

Para todos os efeitos, são equiparadas as condutas dolosa e culposa e a omissão.

Parte passiva. Sujeita-se à ação civil de reparação de dano o agente público e o extraneus que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Agente público, para os efeitos da lei, é aquele que de qualquer forma exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.

São protegidas a administração direta, indireta, fundacional, de qualquer dos poderes, nas três esferas, a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra e a entidade que receba subvenção, beneficio ou incentivo de órgão público. Se a participação do erário na entidade for inferior a 50%, as sanções patrimoniais se limitarão à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública.

Parte Ativa. A ação poderá ser proposta tanto pela pessoa jurídica interessada como pelo Ministério Público. Se o Ministério Público não for autor, funcionará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Se a ação for proposta pelo Parquet, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, à juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 17, § 3º, da L 8.429/92, com a redação da L 9.366/96).

O Procedimento. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ou ao Ministério Público dando conta do ato de improbidade. Recebida a representação, a autoridade administrativa determinará a imediata apuração dos fatos por uma comissão. Na esfera federal, a apuração administrativa será processada na forma da L 8.112/90, seguindo-se basicamente as fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

A comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, que, a pedido, poderão indicar representante para acompanhar o feito.

Havendo base suficiente, a comissão representará ao Ministério Público ou ao órgão lesado para que proponham ação de seqüestro de bens do agente ou do particular ímprobo. Sendo o caso, serão pedidos o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas no exterior.

No caso de representação feita diretamente ao Ministério Público, a lei não exige a prévia instauração de inquérito civil.

A ação principal deveria seguir o rito ordinário do CPC (art. 17). Mas, como a lei é expressa em proibir qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação tanto na ação cautelar como na principal (art. 17, § 1 º), fica prejudicada a fase conciliatória, introduzida pelo art. 331 do CPC, antes da decisão de saneamento. Também fica prejudicada a tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (arts. 447 a 449 do CPC).

Como se vê, embora a lei determine o rito ordinário, tratase, na realidade, de procedimento especialíssimo.

Sendo necessário para o bom andamento da instrução processual, o juiz ou a autoridade administrativa poderá determinar o afastamento provisório do agente, sem prejuízo da sua remuneração.

Na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, a ação de improbidade será proposta no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente, ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública (art. 84 do CPP, na redação da L 10.628/2002).

As Sanções Aplicáveis. A sentença condenatória poderá aplicar as seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Os valores e os tempos das sanções estão delimitados no art. 12 e seus três incisos, conforme o tipo do ato de improbidade.

Para alguns, as sanções podem ser aplicadas já na esfera administrativa. Entretanto, a aplicação das penas necessita do devido processo judicial. Não se admite que procedimento administrativo possa suspender os direitos políticos constitucionalmente assegurados. A própria lei (arts. 12, parágrafo único, e 20) indica que o juiz deve aplicar as penas e que a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As penas também não devem necessariamente ser aplicadas em bloco. Como muito bem lembra o prudente mestre Marcelo Figueiredo, é injusto aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos no caso de ato comprovadamente culposo, de pequenas conseqüências. Recomenda o bom senso que o juiz deve escolher as penas aplicáveis dentre as cominadas, levando em conta as circunstâncias do fato, não sendo absurdo deixar de aplicar algumas.

O sistema de sanções merece mais dois reparos.

Afronta a CF (art. 5º, XLVII, "b") e a índole jurídica brasileira a fixação de pena perpétua. Desta forma, o juiz deve estabelecer na sentença o prazo para a proibição de contratar ou receber incentivos.

Por outro lado, nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5°, XLV, da CF), e, assim, a pessoa jurídica não pode ser punida por ato pessoal do sócio.

Evidente que é possível construção lógica que recomende a desconsideração da pessoa jurídica (disregard af legal entity), mas, neste caso, deve ocorrer pronunciamento específico e excepcional na decisão condenatória, nunca a aplicação de plano, como, à primeira vista, parece desejar a lei.

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

- Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR

- Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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