- Índice Fundamental do Direito


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Abuso de Direito

    Exercício de um direito de modo a desvirtuar sua finalidade social.

Consiste no exercício anormal de um direito, revelada a intenção, por parte de seu titular, de prejudicar, lesar. A doutrina do abuso do direito salienta que os direitos não são absolutos, mas limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos quanto ao seu exercício. Ora, quando um titular de determinado direito não obedece a tais limites, age, em verdade, sem direito. Cessa o direito quando começa o abuso, pois um único ato não pode ser, ao mesmo tempo, conforme o direito e contrário ao direito. O atopraticado com abuso é objetivamente lícito, mas subjetivamente injusto, assim caracterizado: 1. exercício que transcende a necessidade determinada por sua destinação individual; 2. exercício sem utilidade para o titular; 3. exercício com dano para outrem. CC-Antigo: Art. 554 - Art. 1.277, Uso Anormal da Propriedade - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; CPC: Art. 17

Uso anormal da propriedade

Responsabilidade das partes por dano processual

obs.dji: Abuso; Abuso de Confiança; Abuso de Prerrogativas; Abuso do Direito de Greve; Abuso do Poder Econômico; Desconsideração da personalidade jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990; Direito (s); Direito de Ação; Poder de Polícia; Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF


Abuso de Prerrogativas

- por Deputado e Senador: Art. 55, § 1º, CF

obs.dji: Abuso; Abuso de direito


Abuso do Poder Econômico

- repressão: Art. 173, § 4º, CF

obs.dji: Abuso; Abuso de Direito; Abuso do Poder; Economia Política; Prazo de Inelegibilidade - Abuso de Poder Econômico ou Político - Súmula nº 19 - TSE


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