- Índice Fundamental do Direito


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Violação de Direito Autoral - Art. 184, Violação de direito autoral - Crimes contra a propriedade intelectual - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji: Contrafação; Direitos Autorais; Inviolabilidade; Pirataria de Vídeo; Violação; Violação de Correspondência; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; Violação de domicílio; Violação de lugar ou objeto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Violação de privilégio de invenção; Violação de sepultura; Violação de sigilo funcional; Violação do direito de marca; Violação do segredo profissional; Violação do sigilo das comunicações; Violação do sigilo de proposta de concorrência

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Crimes Contra a Propriedade Intelectual

Crimes de Concorrência Desleal - Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio - Crimes Contra o Privilégio de Invenção

Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Pirataria de Vídeo

    Contrafação consistente em reproduzir fitas de videocassete, para fim de comercialização, sem a competente autorização. Caracteriza o delito de violação de direito autoral (CP, Art. 184). Sobre a pirataria de vídeo incide o § 1ºdo artigo supra. Em caso de fitas sem etiqueta do Concine, aplicam-se, conforme o caso, o Art. 180 (receptação), caput ou § 1º ou, ainda, Art. 184, §§ e .

    Tratando-se de fitas com etiquetas do Concine, com intuito de enganar o usuário: arts. 171, 175 ou 184 do CP. CF: Art. 5º, XXVII e XXVIII, (a) e (b).

obs.dji: Contrafação; Direitos Autorais; Violação de direito autoral


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