- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Suspensão de Execução de Penas - SURSIS - Suspensão Condicional da Pena - Art. 77 a Art. 82, Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 84 a Art. 88, Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Art. 156 a Art. 163, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 606 a Art. 617, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969 - Art. 696 a Art. 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Suspensão Condicional do Processo

    Sursis é uma medida judicial que determina a suspensão da pena preenchido certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pela lei e pelo juiz.


Penal

- cumprimento das condições: Art. 82, CP

- penas restritivas de direitos e de multa; não-extensão: Art. 80, CP

- prorrogação do período de prova: Art. 81, §§ 2º e 3º, CP

- requisitos: Arts. 77 a 80, CP

- revogação facultativa: Art. 81, § 1º, CP

- revogação obrigatória: Art. 81, caput, CP


Processo Penal

- Arts. 156 a 163, LEP

- concessão, denegação ou revogação; recurso: Art. 581, XI, CPP

- condições e regras a que fica sujeito o réu: Art. 158, LEP

- fiança; quando não será concedida: Art. 324, III, CPP

- fixação do prazo pelo juiz: Art. 158, LEP

- leitura da sentença ao réu, em audiência: Art. 160, LEP

- não-comparecimento do réu à audiência; execução da pena: Art. 161, LEP

- pronunciamento motivado do juiz ou do tribunal: Art. 157, LEP

- revogação: Art. 162, LEP


Suspensão Condicional da Pena

    "A suspensão condicional da pena tem por finalidade a reeducação do criminoso, impedindo, por outro lado, que os delinqüentes condenados a penas de reduzida duração fiquem privados da liberdade, restrição agravada pelo convívio com outros de maior periculosidade. Como acentua Júlio Fabbrini Mirabete, toda vez que tal recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências (Manual de Direito Penal, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 1º v., 1986, p. 313).

    Há dois sistemas de suspensão condicional: o da suspensão de pronunciamento da sentença (probation system), adotado na Inglaterra e nos Estados Unidos da América do Norte, e o da suspensão condicional da pena ou sursis, de origem belgo-francesa, adotado no Brasil. No primeiro, o réu permanece em liberdade mediante condições impostas pelo juiz, suspendendo-se o processo; no segundo, o réu é condenado, mas a pena não é executada se ele cumprir, dentro de determinado período, as condições impostas pelo juiz. Como adverte Júlio Fabbrini Mirabete, embora o Art. 77 do CP estabeleça que a pena poderá ser suspensa, aparentando, à primeira vista, tratar-se de uma faculdade do juiz, o sursis é um direito do sentenciado que satisfaça os re quisitos exigidos para sua concessão. Em face disso, deve o magistrado manifestar-se a respeito do sursis por ocasião da sentença, sob pena de nulidade desta (Art. 697 do CPP). O CP rege a matéria nos arts. 77 e segs.. Observemos o Art. 44 citado no inciso III do Art. 77. Tendo em vista o critério da temporariedade para efeito de determinação da reincidência, o mesmo réu pode ser beneficiado por duas ou mais vezes com a suspensão condicional da pena. Assim, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena, o autor de um novo delito retorna ao escalão de não reincidente, podendo obter o benefício do sursis (CP, Art. 64, I). Durante o período da suspensão, o condenado fica sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana constante do Art. 48 do CP. Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do Art. 59 do CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana, por uma ou mais das seguintes condições: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. A revogação da suspensão condicional da pena pode ser ob rigatória (Art. 81, caput, do CP), ou facultativa (Art. 81, § 1º, do CP).

Finalidade

Condições objetivas: (independe da vontade)

Natureza da pena (privativa de liberdade = reclusão e detenção)

Quantidade de pena (máximo de 2 anos)

Primariedade - reincidência em crime doloso.

Diferença com outros institutos

Condições subjetivas:

Ausência de periculosidade

Estudo psicológico do agente.

Base da aplicação nas penas privativas de liberdade.

Reclusão - Detenção (cumulativas p. e pena de multa).

limite máximo de 2 anos

suspensão etária à de 70 anos à 4 anos de pena privativa de liberdade.

Período de prova à de até 4 anos

Audiência admonitória (advertência - Admonição)

Polêmica (1º ano - trabalho em favor da coletividade)

    A suspensão condicional da pena tem por finalidade a reeducação do criminoso, impedindo, por outro lado, que os delinqüentes condenados a penas de reduzida duração fiquem privados da liberdade, restrição agravada pelo convívio com outros de maior periculosidade. Como acentua Júlio Fabbrini Mirabete, toda vez que tal recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências (Manual de Direito Penal, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 1º v., 1986, p. 313).

    Há dois sistemas de suspensão condicional: o da suspensão de pronunciamento da sentença (probation system), adotado na Inglaterra e nos Estados Unidos da América do Norte, e o da suspensão condicional da pena ou sursis, de origem belgo-francesa, adotado no Brasil. No primeiro, o réu permanece em liberdade mediante condições impostas pelo juiz, suspendendo-se o processo; no segundo, o réu é condenado, mas a pena não é executada se ele cumprir, dentro de determinado período, as condições impostas pelo juiz. Como adverte Júlio Fabbrini Mirabete, embora o Art. 77 do CP estabeleça que a pena poderá ser suspensa, aparentando, à primeira vista, tratar-se de uma faculdade do juiz, o sursis é um direito do sentenciado que satisfaça os re quisitos exigidos para sua concessão. Em face disso, deve o magistrado manifestar-se a respeito do sursis por ocasião da sentença, sob pena de nulidade desta (Art. 697 do CPP). O CP rege a matéria nos arts. 77 e segs.. Observemos o Art. 44 citado no inciso III do Art. 77. Tendo em vista o critério da temporariedade para efeito de determinação da reincidência, o mesmo réu pode ser beneficiado por duas ou mais vezes com a suspensão condicional da pena. Assim, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena, o autor de um novo delito retorna ao escalão de não reincidente, podendo obter o benefício do sursis (CP, Art. 64, I). Durante o período da suspensão, o condenado fica sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana constante do Art. 48 do CP. Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do Art. 59 do CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência da prestação de serviços à comunidade ou da limitação de fim de semana, por uma ou mais das seguintes condições: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. A revogação da suspensão condicional da pena pode ser obrigatória (Art. 81, caput, do CP), ou facultativa (Art. 81, § 1º, do CP)."

"Origem: conforme o ensinamento de Basileu Garcia, sursis é um substantivo masculino, que significa suspensão, sendo correlato do verbo surseoir - suspender. "Sendo de inspiração belga-francesa o sistema da legislação brasileira, a própria palavra sursis integrou-se aos hábitos forenses, com pronúncia já um tanto nacionalizada" (Instituições, cit., v. I, t. 11, p. 613.).

Conceito: direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.

Ainda existe? Com a Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998, o instituto do sursis praticamente deixou de existir, uma vez que é subsidiário à pena alternativa, ou seja, em primeiro lugar o juiz deve verificar se é caso de aplicar a restritiva de direitos ou a multa em substituição à privativa de liberdade e, somente então, verificada essa impossibilidade, é que se tenta aplicar a suspensão condicional da pena, como uma segunda opção. Ora, como cabe substituição por pena alternativa, quando a privativa de liberdade imposta não exceder quatro anos, e sursis, quando tal pena for igualou inferior a dois, teoricamente, sempre que couber este último, cabe a primeira opção, sendo inaplicável referido instituto. Restam, no entanto, ainda três possibilidades: a) crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça, em que a pena imposta seja igualou inferior a dois anos, ou, no caso dos sursis etário ou humanitário, igualou inferior a quatro anos (não cabe substituição por pena restritiva, em face do disposto no art. 44, I, segunda parte, do CP, mas cabe sursis, pois não existe vedação legal no que tange aos crimes com violência ou grave ameaça); b) condenado reincidente em crime doloso, cuja pena anterior tenha sido a pena de multa: pode obter sursis, pois a lei faz uma ressalva expressa para essa hipótese (CP, art. 77, § 1 º), mas não substituição por restritiva (CP, art. 44, II); c) condenado reincidente específico em crime culposo (homicídio culposo e homicídio culposo, por exemplo): entendemos que não pode obter substituição por pena alternativa, ante expressa proibição legal (CP, art. 44, § 3º, parte final), mas nada impede a suspensão condicional da pena. Em suma, o sursis ainda existe, mas respira graças a três tubos de oxigênio.

Natureza jurídica: há duas posições.

a) direito público subjetivo do sentenciado: o juiz não pode negar sua concessão ao réu quando preenchidos os requisitos legais; no entanto, resta ainda alguma discricionariedade ao julgador, quando da verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais devem ficar induvidosamente comprovados nos autos, não se admitindo sejam presumidos (Nesse sentido: STF, RTf, 98/138, 118/917 e STF, HC 63.038-3-SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18-6-1985, DJU, 9-8-1985, p. 12608; TJSP, RJTJSP, 101/495; TACrimSP, RJDTACrim, 7/215; Celso Delmanto, Direitos públicos subjetivos do réu no CP, RT, 554/466.)413. É a nossa posição;

b) forma de execução da pena: o instituto, na reforma penal de 1984, não constitui mais incidente da execução nem direito público subjetivo de liberdade do condenado. É medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício (Damásio E. de Jesus, Direito penal, cit., 23. ed., v. 1, p. 614, e RT, 599/341.). É a mais recente posição do STJ: "O 'sursis', denominado, no Código Penal, 'suspensão condicional da pena' (rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tomar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o status libertatis, todavia, impõe-se-Ihe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna" (STJ, 6ª T., REsp 54.695-8-SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, 15-41996.). No mesmo sentido, entendeu o STJ que a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209/84 conferiu ao sursis a natureza de pena efetiva, tratando-se de forma de execução de pena (STJ, 6ª Turma, REsp 153.350, ReI. Min. Vicente Leal, j. 16-6-2000, DJU, 11-92000, p. 295.).

Sistemas: há dois:

a) anglo-americano: o juiz declara o réu culpado, mas não o condena, suspendendo o processo, independente da gravidade do delito, desde que as circunstâncias indiquem que o réu não tomará a delinqüir (levemente assemelhado ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95);

b) belga-francês: o juiz condena o réu, mas suspende a execução da pena imposta, desde que aquele seja primário e a pena não ultrapasse 2 anos (é o sistema aplicado ao presente instituto).

Requisitos: dividem-se em objetivos e subjetivos:

1) Objetivos:

a) qualidade da pena: deve ser privativa de liberdade. Não pode ser concedido nas penas restritivas de direitos (STF, 1ª T., HC 67.308-RS,j. 4-4-1989, DJU, 19-5-1989, p. 8441; e RT, 731/497.). Nem nas penas de multa a teor do art. 80 do CP (RT, 631/312.);

b) quantidade da pena: não superior a 2 anos. Em se tratando de concurso de crimes, não se despreza o acréscimo para efeito de consideração do limite quantitativo da pena. Desse modo, o condenado a pena superior a 2 anos de prisão não tem direito ao sursis, pouco importando que o aumento da pena acima da pena-base de 2 anos tenha resultado do reconhecimento do crime continuado, pois o que se deve levar em consideração para a suspensão condicional de penas é o quantum final resultante da condenação. Ainda com relação ao crime continuado, descabe a aplicação analógica da Súmula 497 do STF à suspensão condicional da pena (Nesse sentido: RT, 528/381.). Na hipótese de crime contra o meio ambiente, admite-se o benefício desde que a pena privativa de liberdade não exceda a 3 anos (Lei n. 9.605/98, art. 16);

c) impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos: a suspensão condicional é subsidiária em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 77, III, c/c o art. 44), pois "só se admite a concessão do 'sursis' quando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma das penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 77, inciso III, do Código Penal. Assim, toma-se obrigatória a substituição de penas privativas de liberdade por uma das restritivas de direito, quando o juiz reconhece na sentença as circunstâncias favoráveis do art. 59, bem como as condições dos incisos II e III do art. 44 c/c seus parágrafos, todos do CP, caracterizando direito subjetivo do réu" (Nesse sentido: STJ, 6ª T., REsp 67 .570-0-SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 26-8-1996.). Tal requisito justifica-se porque no sursis, operada a revogação do benefício, o condenado terá de cumprir toda a pena privativa de liberdade imposta, uma vez que, durante o período de prova, esta não foi executada, ao contrário, a sua execução ficou suspensa condicionalmente. Isto significa que não se desconta o período em que o sentenciado esteve solto. Por exemplo: suspensa condicionalmente uma pena de 2 anos de reclusão, ocorre a revogação quando faltavam apenas 2 meses; o condenado terá de cumprir preso todos os 2 anos. Na pena alternativa, ao contrário, o juízo da condenação promove uma verdadeira substituição: troca a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com isso, cada dia de execução é um dia a menos de pena, de modo que, ocorrendo a revogação, somente serão cumpridos os dias faltantes, respeitado apenas o limite de 30 dias (CP, art. 44, § 4º). Em outras palavras: cumpre o que falta, mas se faltarem.menos de 30 dias, terá de cumprir esse prazo, que é o mínimo exigido por lei. O caráter subsidiálio do sursis em relação à pena alternativa, na prática, aniquilou o primeiro instituto, pois, como cabe a substituição por pena restritiva, quando a pena privativa imposta for igualou inferior a 4 anos, e como o juiz é obrigado a tentar, em primeiro lugar, essa possibilidade, dificilmente sobrará hipótese para a suspensão condicional da pena, a qual tem cabimento somente no caso de pena igualou inferior a 2 anos. Parece-nos que o único caso em que caberá sursis, mas não pena alternativa, será na hipótese de reincidência específica em crime culposo. É que o art. 44, § 3º, parte final, do Código Penal, dispõe que não cabe substituição por pena alternativa para o reincidente específico, sem distinguir se em crime doloso ou culposo. Assim, não têm direito à substituição por restritiva, nem o reincidente em crime doloso (CP, art. 44, II), nem o reincidente específico (em crime culposo ou doloso). Por outro lado, só não tem direito ao sursis aquele que for reincidente em crime doloso (CP, art. 77, I); se for em crime culposo terá direito, mesmo sendo idêntica a infração, pois a lei nada falou acerca de reincidência específica nesse caso. Assim, por exemplo, na hipótese de o sujeito reincidir em dois homicídios culposos, caberá sursis (menos benéfico), mas não substituição por pena restritiva de direitos. Outra situação possível é a do reincidente em crime doloso, condenado anteriormente à pena de multa. Nada impede o sursis; no entanto, a substituição por pena alternativa seria incabível, ante a falta de dispositivo semelhante ao art. 77, § 1º, do CP. Resta saber se a jurisprudência aplicará analogicamente essa regra para propiciar também a aplicação de penas restritivas de direito aos reincidentes em crimes dolosos, cuja primeira condenação consistiu em pena pecuniária.

2) Subjetivos:

a) condenado não reincidente em crime doloso:

a.1) condenado irrecorrivelmente pela prática de crime doloso que cometeu novo crime doloso após o trânsito em julgado não pode obter o sursis; logo, "dolos o e dolos o não pode". No entanto ... ;

a.2) culposo e dolos o pode;

a.3) doloso e culposo pode;

a.4) contravenção penal e crime doloso pode (CP, art. 63);

a.5) condenação anterior a pena de multa e doloso pode (CP, art. 77, § 1º);

a.6) se entre os crimes dolosos se tiver operado a prescrição da reincidência (CP, art. 64, I), pode;

a.7) crime militar próprio e dolos o pode (CP, art. 64, II); a.8) crime político e doloso pode (CP, art. 64, II);

a.9) anterior concessão de perdão judicial e crime dolos o pode (cf. Súmula 18 do STJ);

a.10) abalitia criminis e novo crime doloso pode (CP, art. 2º, caput);

a.11) anistia e novo crime doloso pode (CP, art. 107, II);

a.12) causa extintiva da punibilidade anterior à condenação definitiva e novo crime dolos o pode;

a.13) réu anteriormente beneficiado com a suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95: é cabível a concessão do sursis. Isso porque a suspensão do processo prevista nessa lei é uma transação, não gerando efeito de sentença condenatória, pois não implica o reconhecimento de crime pelo beneficiário, não ensejando, conseqüentemente, a perda da primariedade. Desse modo, se vier o beneficiado a ser condenado pelo cometimento de outro crime, nada obsta a concessão do sursis se preenchidos os demais requisitos legais.

b) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) favoráveis ao agente: assim, maus antecedentes impedem a concessão do sursis (RSTJ, 85/331 e RT, 748/579.). Exige mínima culpabilidade e boa índole, sendo incabível nas hipóteses de criminalidade violenta (JTACrímSP, 97/348.). Exige-se a necessária demonstração de periculosidade do réu para indeferimento dos sursis, de modo que deve estar apoiada em indícios válidos a presunção de futura reincidência (RTJ, 118/917.). A intensidade do dolo não é elemento convocado para impedir a concessão do sursis (RT, 579/415-6.).

Obrigatoriedade de manifestação sobre o "sursis": o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que se impõe ao juiz pronunciar-se sobre a sua concessão ou não em se tratando de pena que não exceda o teto de 2 anos (RT, 736/572.).

Crime hediondo: não cabe sursis para os crimes previstos na Lei n. 8.072/90, ante a incompatibilidade do benefício com o tratamento mais rigoroso imposto por essa legislação especial (crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo) (Nesse sentido: 5ª T., REsp 60.733-7-Sp, Rel. Min. José Dantas, DJU, 12-6-1995, p.17637.). Em sentido contrário, entendeu ainda o STJ que, inexistindo na Lei n. 8.072/90 norma expressa a vedar a concessão do sursis, não pode o intérprete lançar mão de interpretação extensiva ou dilatória para suprimir o benefício, o que consistiria analogia in mallam partem (STJ, 5ª T, REsp 91.851, RT, 739/572, e TJSP, Rel. Des. Canguçu de Almeida, RT,719/391.).

Espécies de "sursis": há quatro espécies:

a) etário: é aquele em que o condenado é maior de 70 anos à data da sentença concessiva. Nesse caso, o sursis pode ser concedido desde que a pena não exceda a 4 anos, aumentando-se, em contrapartida, o período de prova para um mínimo de 4 e um máximo de 6 anos. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.714/98, estendeu-se o benefício também para os condenados cujo estado de saúde justifique a suspensão, mantendo-se os mesmos requisitos do "sursis" etário;

b) humanitário: é aquele em que o condenado, por razões de saúde, independentemente de sua idade, tem direito ao sursis, desde que a pena não exceda a 4 anos, aumentando-se, em contrapartida, o período de prova para um mínimo de 4 e um máximo de 6 anos. Foi criado pela Lei n. 9.714/98. Deve ser aplicado para casos de doentes terminais;

c) simples: é aquele em que, preenchidos os requisitos mencionados, fica o réu sujeito, no primeiro ano de prazo, a uma das condições previstas no art. 78, § 1º, do CP (prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana);

- há uma posição sustentando que é inconstitucional colocar uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços ou limitação de fim de semana) como condição para suspender a execução de outra pena principal, no caso, a privativa de liberdade. Haveria bis in idem. Essa posição é minoritária, pois o STJ tem firme entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível o sursis simples na forma do art. 78, § 1º, do CP (STJ, 6ª T, REsp 57 .858-2-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 22-5-1995; 5ª T, REsp 61.900-9-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 15-5-1995; 5ª T, REsp 68.191-0-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 16-10-1995; 5ª T., REsp 61.903-3-SP, Rel. Min. José Dantas, unânime, DJU, 30-10-1995; 6ª T, REsp n.871-0-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 15-4-1996; 5ª T, REsp 67.218-0-SP, Rel. Min. Assis Toledo, unânime, DJU, 12-2-1996; 6ª T, REsp 67.060-8-SP, Rel. Min. Vicente Leal, maioria, DJU, 18-3-1996; 6ª T, REsp 81.575-0-SP, Rel. Min. William Patterson, unânime, DJU, 13-5-1996.). No mesmo sentido tem-se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (RT, 724/567.).

d) especial: o condenado fica sujeito a condições mais brandas, previstas cumulativamente (não podem mais ser aplicadas alternativamente, em face da Lei n. 9.268/96) no art. 78, § 2º, do CP (proibição de freqüentar determinados lugares; de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades).

Para ficar sujeito a essas condições mais favoráveis, o sentenciado deve, além de preencher os requisitos objetivos e subjetivos normais, reparar o dano e ter as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 inteiramente favoráveis para si.

Na verdade, o juiz nunca poderá, na prática, aquilatar se as condições são inteiramente favoráveis ao agente ante a falta de meios para fazê-lo. Dessa forma, esse requisito passa a ser o mesmo do sursis simples (circunstâncias meramente favoráveis). Quanto à reparação do dano, trata-se de exigência também para o sursis simples, uma vez que a recusa do agente em reparar o dano é causa de revogação do benefício (cf. art. 81, II, parte final, do CP). Ora, se é causa de revogação, é causa impeditiva da concessão, erigindo-se à categoria de requisito.

Assim, os requisitos para o sursis simples e o especial acabam sendo, na prática, idênticos. Diferença mesmo, só nas condições impostas.

Cumpre observar que a condição relativa à proibição de freqüentar determinados lugares deve guardar relação com o delito praticado; assim, não pode ser estabelecida de forma imprecisa, impondo-se ao juiz a menção dos lugares que o apenado estará proibido de freqüentar enquanto vigente o benefício.

Cumulação das condições do "sursis" especial no "sursis" simples: inadmite-se. O § 2º do art. 78 do CP estatui que a condição do § 1º poderá ver-se substituída, logo não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do sursis as previstas nos §§ 1º e 2º daquele artigo, pois a substituição opõe-se à cumulação.

Período de prova: é o prazo em que a execução da pena privativa de liberdade imposta fica suspensa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

O período de prova do sursis etário varia de 4 a 6 anos; nas demais espécies, varia de 2 a 4 anos.

Detração e "sursis": não é possível. O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa. Observe-se, porém, que, se o sursis for revogado, a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença, e nesse momento caberá a detração, pois o tempo de prisão provisória será retirado do tempo total da pena privativa de liberdade. Contudo, em sentido contrário, há uma decisão do Tribunal de Alçada Criminal no sentido da concessão do "sursis", com dispensa do período probatório, no caso de já haver o réu praticamente cumprido na prisão a pena cuja execução se suspende (ITACrímSP, 67/309.).

Condições: podem ser:

a) legais: previstas em lei. São as do sursis simples (art. 78, § 1º) e as do especial (art. 78, § 2º);

b) judiciais: são impostas livremente pelo juiz, não estando previstas em lei (cf. art. 79 do CP). Devem, porém, adequar-se ao fato e às condições pessoais do condenado. Cite-se como exemplo a obrigatoriedade de freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar. Veda-se a imposição de condições que comprometam as liberdades garantidas constitucionalmente; que exponham o condenado ao ridículo, de modo a lhe causar constrangimento desnecessário; que violem a sua integridade física etc. Citem-se os seguintes exemplos: condicionar o sursis à doação de sangue pelo condenado; à visitação da vítima de acidente de trânsito pelo condenado; ao pagamento de multa penal;

c) condições legais indiretas: é como são chamadas as causas de revogação do benefício. Ora, se sua ocorrência dá causa à revogação da suspensão, indiretamente consubstanciam-se em condições proibitivas (não fazer, isto é, não dar causa à revogação do benefício).

"Sursis" incondicionado: é a suspensão condicional da pena, incondicionada. Trata-se de espécie banida pela reforma penal de 1984, inexistindo, atualmente, em nosso sistema penal vigente, sursis sem a imposição de condições legais. Como se nota, se a suspensão é condicional, não pode ser incondicionada (Nesse sentido: TJSP, RT, 671/309.).

Pode o juiz das execuções fixar condições para o "sursis" em caso de omissão do juízo da condenação? Há duas posições:

1ª posição - pode: os partidários dessa posição entendem que, se o juiz das execuções pode modificar condições impostas pelo juiz da condenação (cf. art. 158, § 2º, da LEP) e se o tribunal, ao conceder o sursis, pode delegar ao juízo das execuções a fixação dessas condições (art. 159, § 2º, da LEP), nada impede que esse juízo também fixe condições não determinadas pela sentença. É também a posição do Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou no sentido de que, "se o Juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ao réu ou ao Ministério Público opor embargos de declaração, mas se a decisão transitou em julgado, nada impede que, provocado ou de ofício, o Juízo da Execução especifique as condições. Aí não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois esta diz respeito à concessão do sursis e não às condições, as quais podem ser alteradas no curso da execução da pena" (RT, 7091389.).

2ª posição - não pode: entende que o juízo das execuções não pode rescindir ares judicata, impondo novas condições (TJSP, RT, 671/307.).

Nossa posição: entendemos correta esta última posição. É certo que, diante da nova lei penal, o sursis incondicionado tornou-se uma aberração jurídica, porém o juiz da execução não tem competência para rescindir a coisa julgada, alterando o mérito da decisão definitiva, principalmente se considerarmos que inexiste em nosso sistema a revisão pro societate. O argumento de que a coisa julgada não alcança as condições não convence, pois modificar condições no curso da execução, ante a superveniência de fato novo, não se confunde com a transformação do sursis incondicionado em condicionado (Nesse sentido: TJSP, RT, 659/256, 660/278 e 672/296.).

Revogação do "sursis": pode ser obrigatória ou facultativa. Revogação obrigatória: o juiz está obrigado a proceder à revogação nas seguintes hipóteses:

a) superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime doloso: pouco importa se a infração penal foi praticada antes ou depois do início do período de prova, pois o que provoca a revogação do benefício é a sobrevinda da condenação definitiva, de modo que o sursis será revogado contanto que: (a) seja juntada certidão do trânsito em julgado da condenação; (b) o crime cometido tenha sido doloso, qualquer que tenha sido o momento de sua prática. Exige-se, também, que a condenação seja irrecorrível, portanto a revogação não ocorrerá enquanto o processo estiver em andamento ou na hipótese em que a decisão não transitou em julgado. Discute-se na jurisprudência se há ou não necessidade de decisão do juiz acerca da revogação obrigatória. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "tanto a prorrogação obrigatória (art. 81, § 2º) como a revogação obrigatória (art. 81, I, do CP) são automáticas, não exigindo a lei decisão do juiz. Precedentes do STF" (RT, 630/397-398.). Em sentido contrário decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "na vigência de uma ordem constitucional que conferiu maior relevo aos postulados da defesa e do contraditório, e diante dos novos contornos da execução penal, inteiramente judicializada, em decorrência da reforma penal de 1984, não se há de conceber a revogação de plano do sursis. Necessidade de observância do procedimento judicial estabelecido pela Lei de Execução Penal, no art. 194 e seguintes" (STJ, DJU, 25-6-1990, p. 6044.).

b) frustração da execução da pena de multa, sendo o condenado solvente. Obs.: entendemos que, com a nova redação do art. 51 do CP, determinada pela Lei n. 9.268/96, não existe mais essa hipótese de revogação. Se o ato de frustrar o pagamento da multa não mais acarreta a sua conversão em detenção, também não poderá, por nenhum outro modo, provocar a privação da liberdade;

c) não-reparação do dano, sem motivo justificado (daí ser desnecessária a sua inclusão como requisito do sursis especial. Se não repara o dano, não pode obter o sursis especial nem, a nosso ver, o simples, pois de nada adiantaria conceder o benefício para, logo em seguida, revogá-lo);

d) descumprimento de qualquer das condições legais do sursis simples (art. 78, § 1º).

Revogação facultativa: o juiz não está obrigado a revogar o benefício, podendo optar por advertir novamente o sentenciado, prorrogar o período de prova até o máximo ou exacerbar as condições impostas (art. 707, parágrafo único, do CPP, c/c o art. 81, §§ 1º e 3º, do CP). Ocorre nas seguintes hipóteses:

a) superveniência de condenação irrecorrível pela prática de contravenção penal ou crime culposo, exceto se imposta pena de multa;

b) descumprimento das condições legais do sursis especial (art. 78, § 2º);

c) descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, imposta pelo juiz (art. 79, condições judiciais).

Exigência de oitiva do condenado para a revogação do benefício: há duas posições na jurisprudência:

1) posição do STJ: é necessária a oitiva. "A revogação do sursis é ato jurisdicional que deve ser procedido com a garantia de defesa do beneficiado, assegurando-lhe o direito de demonstrar as causas que o levaram a descumprir as condições que lhe foram impostas pelo juiz" (RSTJ, 52/242.);

2) posição do STF: é desnecessária a oitiva. "A invocação do princípio do contraditório não obsta à revogação, de pronto, do benefício. Confronto dos arts. 707, parágrafo único, e 730 do CPP. Precedente" (RT, 611/435-436.).

Prorrogação e extinção automáticas: o art. 81, § 2º, do CP dispõe que: "Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo" .

Veja bem: a lei fala em "processado"; logo, a mera instauração de inquérito policial não dá causa à prorrogação do sursis. No momento em que o agente passa a ser processado (denúncia recebida) pela prática de qualquer infração penal, a pena, que estava suspensa condicionalmente, não pode mais ser extinta sem que se aguarde o desfecho do processo. A prorrogação, portanto, é automática. Não importa se o juiz determinou ou não a prorrogação antes do término do período de prova. No exato momento em que a denúncia pela prática de crime ou contravenção foi recebida, ocorre a automática prorrogação. Motivo: não é a prática de crime ou de contravenção penal que acarreta a revogação do benefício, mas a condenação definitiva pela sua prática. É preciso, portanto, aguardar o resultado final do processo para saber se haverá ou não a revogação.

O art. 82 do CP, entretanto, dá margem a outra interpretação, ao dispor que: "Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". Se, até o término do período de prova, a suspensão não tiver sido revogada, a pena, cuja execução estava suspensa, está automaticamente extinta.

Conflito: entre o art. 81, § 2º, e o art. 82 há uma contradição. Suponhamos que o agente tenha sido condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, beneficiando-se do sursis. O prazo de suspensão será de 2 anos, começando em 20 de março de 1997 e terminando em 19 de março de 1999. No dia 15 de março de 1999, o agente começa a ser processado pela prática de um crime.

No dia 19, 4 dias depois, terminou seu período de prova, obviamente sem que houvesse tempo para decisão definitiva no processo.

Dúvida

1ª opção: nos termos do art. 81, § 2º, aguarda a decisão definitiva no processo, uma vez que o prazo de suspensão ficou automaticamente prorrogado a partir do dia 15.

2ª opção: nos termos do art. 82, no dia 19 de março de 1999, o juiz deverá extinguir a pena, pois essa extinção é automática. Se, até o término do período de prova, não houve revogação (e, no caso, era impossível essa revogação, pois o processo se iniciara 4 dias antes do término do período de prova), a pena está automaticamente extinta.

Afinal de contas, o que é automático: a extinção ou a prorrogação?

O Supremo Tribunal Federal adotou a primeira opção, entendendo prevalecer o art. 81, § 2º (RTJ, 92/129,121/384 e 123/286; e RT, 6251397, 618/408, 619/401, 625/397, 6301397 e 637/362.).

O Superior Tribunal de Justiça tambémjá se pronunciou no sentido da primeira opção (Cf. RJSTJ, 5/468 e RT, 676/352.).

Após o vencimento do prazo probatório do "sursis", o juiz cientifica-se de que o réu está sendo processado por outro crime ou contravenção. Nesse caso, poderá o prazo do período de prova ser prorrogado? Os tribunais têm-se manifestado pela possibilidade de prorrogação do período de prova do sursis nessa hipótese. Isto porque a prorrogação é automática, independe de despacho do juiz. Basta que o beneficiado esteja sendo processado por outro crime para que se dê obrigatória e automaticamente a prorrogação do período de prova, ainda que o conhecimento do outro processo se dê após o vencimento do benefício concedido. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: "se o beneficiário do sursis está sendo processado por outro crime, prorroga-se automaticamente o prazo da suspensão até o julgamento definitivo, o que implica dizer que essa prorrogação se dará ainda que só se tome conhecimento do outro processo depois de vencido o prazo probatório. Precedentes do STF" (RT, 631/393.). Cumpre esclarecer que isso somente será possível se o juiz ainda não declarou extinta a pena pelo decurso do prazo do período de prova. Caso já tenha se pronunciado pela extinção da pena, não poderá mais inovar no processo de modo a prorrogar o prazo do período de prova.

É possível a revogação do "sursis" depois de expirado o prazo do período de prova? Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "nada impede a revogação do sursis, mesmo depois do término do prazo de prova, se verificado que, no seu decurso, o réu veio a ser condenado por crime doloso, mediante sentença irrecorrível. O princípio legal estabelece revogação automática (art. 81, I, do CP)" (RT, 619/401.). No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "não importa que o juiz só venha declarar a revogação depois de expirado o prazo de prova, já que a mesma ocorre de forma automática, com o trânsito em julgado da sentença condenatória" (RT, 731/540.). E já se manifestou o Supremo Tribunal Federal pela revogação do sursis ainda que a condenação irrecorrível seja descoberta após o vencimento do período de prova inicial. Assim, caso o beneficiário, durante o prazo assim prorrogado, volte a ser condenado em sentença irrecorrível, por crime doloso, é obrigatória a revogação do próprio sursis, conforme o art. 81, I, do CP, sendo irrelevante a descoberta dessas circunstâncias após o vencimento do prazo inicial (Nesse sentido: STF, RT, 631/393.). Em sentido contrário, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "Expirado sem revogação o período de prova do sursis, extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante que tenha havido instauração, nesse tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia veio a lume depois do término do prazo" (RT, 753/568.). Importante esclarecer que a revogação somente será possível se o juiz ainda não declarou extinta a pena pelo decurso do prazo do período de prova. Caso já o tenha feito, não poderá mais inovar no processo de modo a revogar o sursis.

Insubsistência das condições durante a prorrogação: durante o período resultante da prorrogação, nos termos do art. 81, § 2º, não subsistem as condições impostas.

Audiência admonitória: é a audiência de advertência, que tem como única finalidade cientificar o sentenciado das condições impostas e das conseqüências de seu descumprimento. É ato ligado à execução da pena, logo, só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão condenatória (cf. art. 160 da LEP). A sua realização antes desse momento viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII), pois, antes da certeza de sua culpa, o acusado não pode ser advertido. Caso seja, no entanto, realizada equivocadamente antes do trânsito em julgado, não acarreta nulidade, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, como os efeitos só se produzem mesmo após o trânsito em julgado, inexiste prejuízo a inquinar o antecipado ato de vício insanável (Nesse sentido, JTACrimSP, 93/190.).

Cassação do "sursis": ocorre pelos seguintes motivos:

a) não-comparecimento do sentenciado à audiência admonitória: acarreta a cassação do benefício (art. 161 da LEP). A jurisprudência, no entanto, tem abrandado o tratamento dispensado pela LEP e pelo art. 705 do CPP, ao deixar a critério do magistrado a possibilidade de restauração do sursis (RT, 690/355.). Exemplo: o condenado que justifica satisfatoriamente o seu não-comparecimento, por motivo de doença, à audiência mediante atestado médico;

b) aumento de pena que exclua o benefício em decorrência do provimento do recurso da acusação.

"Sursis" e revelia: a revelia do acusado citado pessoalmente não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, caso sejam preenchidos todos os requisitos legais. Entretanto, o seu não-comparecimento à audiência admonitória acarreta a revogação do benefício nos termos dos arts. 161 da LEP e 705 do CPP. Assim, não se denega o sursis por ser o réu revel e estar foragido. Somente a não-localização ou o não-comparecimento quando intimado para a audiência de advertência é que poderão ensejar a revogação do benefício:

a) réu citado pessoal e validamente que não comparece a juízo: o réu que é pessoalmente e validamente citado para integrar a lide, porém não o faz, deixando o processo transcorrer a sua revelia, é passível de ser beneficiado pelo sursis. Como nesse caso o processo não tem a sua trarnitação suspensa em decorrência da revelia, nos termos das inovações introduzi das pela Lei n. 9.271/96, é possível que seja prol atada sentença condenatória com a concessão do sursis, sendo certo que somente depois de intimado para a audiência admonitória e ainda assim o beneficiário não comparecer é que o benefício poderá ser revogado;

b) réu citado por edital que não comparece a juízo nem constitui advogado: o processo ficará suspenso e também suspenso o prazo prescricional, até sua localização (de acordo com a nova redação do art. 366, caput, do CPP). Nesse caso, suspende-se a tramitação do processo, não havendo que falar em provimento jurisdicional final, e, portanto, a possibilidade de concessão do sursis ao réu revel.

Extinção sem oitiva do Ministério Público: ao Ministério Público incumbe a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução (art. 67 da LEP). Em conseqüência, a decisão que declarar extinta a pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, é nula (Nesse sentido: REsp 659-SP, 6ª T. do STJ, publicado na RJSTJ, 15/225.).

Os tribunais têm também se manifestado no sentido de que o vencimento do prazo do sursis não autoriza a extinção da pena privativa de liberdade se o representante do Ministério Público requerer a verificação de eventual causa de revogação ou prorrogação daquele período de prova. Diante disso, deve o magistrado atender à diligência requerida pelo Ministério Público, objetivando certidão de antecedentes criminais do condenado (Nesse sentido: STF, RT, 6461384 e TACrimSP, RT, 611/356-357.).

Revogação sem oitiva do sentenciado: não é possível, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que persistem durante a execução da pena (Nesse sentido: RHC 614-GO, 6ª T. do STJ, publicado na RJSTJ, 10/137.).

Renúncia ao "sursis": é possível, pois se trata de um benefício, cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova.

"Sursis" para estrangeiro: tem as seguintes características:

se tiver carteira com visto permanente, tem direito ao beneficio (TRF da 2ª Região, 1ª T., RJSTJ, 7/356.);

o fato de ser estrangeiro, por si só, não impede o benefício (RT, 605/386.);

c) o estrangeiro, mesmo em caráter temporário no país, tem direito ao sursis, uma vez que o Decreto-Lei n. 4.865/42, que proibia a concessão em tal hipótese, foi revogado pela Lei n. 6.815/80 (RT, 640/341.).

"Habeas Corpus" para pleitear "sursis": a concessão do benefício exige o exame dos requisitos subjetivos do agente, sendo incompatível com a celeridade do remédio heróico. O habeas corpus é, assim, meio inidôneo para requerer a concessão da suspensão condicional da pena, quando denegada.

Dupla concessão ao mesmo réu em processos distintos: a jurisprudência tem admitido essa hipótese, quando o segundo sursis foi concedido em data em que ainda não se iniciara o período de prova do primeiro. Exemplo: A primeira decisão concessiva transita em julgado em 31 de maio de 1988. A audiência admonitória é realizada em 25 de outubro de 1988. A segunda decisão concessiva transita em julgado em 12 de agosto de 1988. Nesse caso, como o período de prova ainda não havia iniciado, quando ocorreu a sentença condenatória definitiva, não há como aplicar-se o art. 81, I, do CP, sendo incabível a revogação.

Veja: o art. 81, I, é expresso em estabelecer, como hipótese revocatória, a condenação irrecorrível por crime doloso, durante o prazo do sursis. Diante da omissão da lei, resulta essa anômala situação."

REsp 659-SP, 6ª T. do STJ, publicado na RJSTJ, 15/225.

RHC 614-GO, 6ª T. do STJ, publicado na RJSTJ, 10/137.

TRF da 2ª Região, 1ª T., RJSTJ, 7/356.

TJSP, Rel. Des. Canguçu de Almeida, RT,719/391.

STJ, 6ª T, REsp 57 .858-2-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 22-5-1995

STJ, 5ª T, REsp 61.900-9-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 15-5-1995.

STJ, 5ª T, REsp 68.191-0-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unânime, DJU, 16-10-1995.

STJ, 5ª T., REsp 61.903-3-SP, Rel. Min. José Dantas, unânime, DJU, 30-10-1995.

STJ, 6ª T, REsp n.871-0-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 15-4-1996.

STJ, 5ª T, REsp 67.218-0-SP, Rel. Min. Assis Toledo, unânime, DJU, 12-2-1996.

STJ, 6ª T, REsp 67.060-8-SP, Rel. Min. Vicente Leal, maioria, DJU, 18-3-1996

STJ, 6ª T, REsp 81.575-0-SP, Rel. Min. William Patterson, unânime, DJU, 13-5-1996.

STJ, 5ª T., REsp 60.733-7-Sp, Rel. Min. José Dantas, DJU, 12-6-1995, p.17637.

STJ, 6ª T., REsp 67 .570-0-SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU, 26-8-1996.

STJ, 6ª T., REsp 54.695-8-SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, 15-41996.

STJ, 6ª Turma, REsp 153.350, Rel. Min. Vicente Leal, j. 16-6-2000, DJU, 11-92000, p. 295.

STF, 1ª T., HC 67.308-RS,j. 4-4-1989, DJU, 19-5-1989, p. 8441.

RT, 640/341; RT, 605/386; STF, RT, 6461384 e TACrimSP, RT, 611/356-357; JTACrimSP, 93/190; RT, 690/355; RT, 631/393; RT, 619/401; RT, 731/540; STF, RT, 631/393; RT, 753/568; RJSTJ, 5/468 e RT, 676/352; RTJ, 92/129,121/384 e 123/286; e RT, 6251397, 618/408, 619/401, 625/397, 6301397 e 637/362; RSTJ, 52/242; RT, 611/435-436; RT, 630/397-398; STJ, DJU, 25-6-1990, p. 6044; STJ, 5ª T, REsp 91.851, RT, 739/572; RT, 7091389; TJSP, RT, 671/307; TJSP, RT, 659/256, 660/278 e 672/296; JTACrímSP, 67/309; TJSP, RT, 671/309; RT, 724/567; RSTJ, 85/331 e RT, 748/579; JTACrímSP, 97/348. RTJ, 118/917; RT, 579/415-6; RT, 736/572; RT, 528/381; RT, 631/312; RT, 599/341; RT, 731/497.

Jesus, Damásio E. de, Direito penal, 25 ed., São Paulo, Saraiva, v. 1.

STF, RTf, 98/138, 118/917 e STF, HC 63.038-3-SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Rezek, j. 18-6-1985, DJU, 9-8-1985, p. 12608.

TJSP, RJTJSP, 101/495; TACrimSP, RJDTACrim, 7/215.

Celso Delmanto, Direitos públicos subjetivos do réu no CP, RT, 554/466.

Garcia, Basileu, Instituições de direito penal, 6 ed., São Paulo Max Limonad, v. 1.

Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 1º v., 1986.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de dezembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

- Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

- Perdão Judicial - Efeitos da Condenação - Súmula nº 18 - STJ

- Reparação do Dano - Suspensão da Execução da Pena - Súmula nº 249 - TFR

- Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF


Normas Relacionadas:


Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página