- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Regimes de Cumprimento de Pena - Regimes de Penas Privativas de Liberdade - Art. 110 a Art. 119, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984


Processo Penal

- Arts. 110 a 119, LEP

- aberto: Art. 113, LEP

- forma progressiva: Art. 112, LEP


Jurisprudência Relacionada:

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão

- Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ

- Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF


Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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