- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Art. 46, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Penas Restritivas de Direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 149 a Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 117, Prestação de Serviços à Comunidade - Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990


Penal

- observar também: Penas

- aplicação: Art. 46, CP

- condenado beneficiado por sursis: Art. 78, § 1º, CP

- duração: Art. 55, CP

- pena restritiva de direitos: Art. 43, IV, CP


Quem aplica? (o juiz), a quem cabe executar? (o juiz das execuções penais - julga incidentes), quem fiscaliza? (a entidade assistencial).

    Pena restritiva de direitos, consistente na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. Trata-se de uma inovação implantada pela L. 7.209, de 11.7.1984, que reformou a Parte Geral do CP vigente. A prestação de serviços à comunidade é prevista no CP, sendo as tarefas atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais,aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Conceito

    Cidadão condenado, reunindo condições subjetivas quanto objetivas, paga sua pena através de serviços prestados em entidades assistenciais, hospitais, asilos ou órgãos congêneres, de forma gratuita e dentro de um programa assistencial comunitário.

Aplica-se

    Pela aptidão do condenado. Está na pena principal a duração da medida.

Características

- gratuidade;

- permite a modificação;

- o controle de cumprimento obriga a instituição e o juízo da execução penal a fiscalizar o cumprimento da pena pelo condenado;

- aceitação pela sociedade (principal característica), é bem vista por todos.


Normas Relacionadas:


Aplicação da Pena - Cominação das Penas - Efeitos da Condenação - Livramento Condicional - Reabilitação - Suspensão Condicional da Pena

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

[Direito processual penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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