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Penas Privativas de Liberdade - Art. 33 a Art. 42, Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 53, Penas Privativas de Liberdade - Cominação das penas - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 105 a Art. 146, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 674 a Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941


"Espécies

a) Reclusão.

b) Detenção.

c) Prisão Simples (para as contravenções penais).

Regimes penitenciários

a) Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média.

b) Semi-Aberto: cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.

c) Aberto: trabalha ou freqüenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga.

Regime inicial de cumprimento de pena: de acordo com o art. 110 da Lei de Execução Penal, o juiz deverá estabelecer na sentença o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do Código Penal, o qual estabelece distinção quanto à pena de reclusão e de detenção.

Regimes penitenciários da pena de reclusão

a) Se a pena imposta for superior a 8 anos: inicia o seu cumprimento em regime fechado.

b) Se a pena imposta for superior a 4, mas não exceder a 8 anos: inicia em regime semi-aberto.

c) Se a pena for igualou inferior a 4 anos: inicia em regime aberto.

d) Se o condenado for reincidente: inicia sempre em regime fechado, não importando a quantidade da pena imposta. Há, contudo, uma possibilidade excepcional de o juiz conceder o regime aberto ao sentenciado a reclusão mesmo que reincidente. O Supremo Tribunal Federal permitiu que, embora reincidente, o sentenciado anteriormente condenado a pena de multa pudesse iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, desde que sua pena fosse inferior ou igual a 4 anos. Baseou-se no art. 77, § 1º, do Código Penal, que permite a concessão de sursis ao sentenciado que, embora reincidente, foi condenado anteriormente apenas à pena de multa (RT, 651/360). O Superior Tribunal de Justiça também flexibilizou o rigor da regra que impõe regime inicial fechado ao reincidente, independentemente da quantidade da pena de reclusão fixada, ao editar a Súmula 269, publicada no DJU de 29 de maio de 2002, estabelecendo que, mesmo no caso de reincidente, o juiz poderá fixar o regime inicial semi-aberto, e não o fechado, quando a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória não exceder a 4 anos. Não é nosso entendimento, uma vez que, segundo o art. 33, § 2º, b e c, os regimes iniciais semi-aberto e aberto pressupõem primariedade do sentenciado. Para nós, reincidente que recebe pena de reclusão deve sempre começar seu cumprimento no regime fechado.

e) Se as circunstâncias do art. 59 do CP forem desfavoráveis ao condenado: inicia em regime fechado. Não se tratando de pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, letra a, do CP), a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas b, c e d do mesmo parágrafo (2º) e também o § 3º c/c o art. 59 do mesmo diploma (Nesse sentido: STF, 1ªT., HC 72.589-9, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, Seção 1,18-8-1995, p. 24898.).

N esse sentido é o teor da Súmula 719 do STF, editada em 14-10-2003:

"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

Regimes penitenciários iniciais da pena de detenção

Se a pena for superior a 4 anos: inicia em regime semi-aberto.

Se a pena for igual ou inferior a 4 anos: inicia em regime aberto.

Se o condenado for reincidente: inicia no regime mais gravoso existente, ou seja, no semi-aberto.

d) Se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao condenado: inicia no regime mais gravoso existente, ou seja, no semi-aberto.

e) Importante: não existe regime inicial fechado na pena de detenção (CP, art. 33, caput), a qual começa obrigatoriamente em regime semi-aberto ou aberto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regime inicial de cumprimento da pena de detenção deve ser o aberto ou semi-aberto, admitido o regime fechado apenas em caso de regressão (Nesse sentido: STJ, 6ª T., HC 422-MT, Rel. Min. Costa Leite, Ementário STJ, 4/258.).

 

Penas Privativas de Liberdade

Reclusão

Detenção

  • Regime inicial fechado: pena aplicada superior a 8 anos

  • Regime inicial scmi-aberto: pena maior que 4 anos e não superior a 8 anos

  • Regime inicial aberto: 4 anos ou menos

  • Réu reincideute: a lei diz que o regime inicial fechado é obrigatório, mas a Súmula 269 do STJ díz que o juíz poderá fixar o semi-aberto se a pena aplicada ao reincidente nào exceder a 4 anos

  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis: o juiz pode impor regime inicial fechado (é discridonário)

  • Regime inicial semi-aberto: pena aplicada superior a 4 anos

  • Regime inicial aberto: pena igual ou inferior a 4 anos

  • Réu reincidente: semi-aberto

  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis: o juiz pode impor regime semi-aberto (faculdade)

Gravidade do delito: por si só não basta para determinar a imposição do regime inicial fechado, sendo imprescindível verificar o conjunto das circunstâncias de natureza objetiva e subjetiva previstas no art. 59 do CP, tais como grau de culpabilidade, personalidade, conduta social, antecedentes etc., salvo se devido à quantidade da pena for obrigatório aquele regime (Nesse sentido: STF, HC 77.682-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Infonnativo do STF, n. 128, de 19/23-10-1998, p. 1; STF, HC 77.790-6, Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 27-11-1998, p. 10.). Nesse sentido é o teor da Súmula 718 do STF, editada em 14-10-2003: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

Regime fechado na pena de detenção: o CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão.

Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em serni-aberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário (LCP, art. 6º). A diferença, em relação à pena de detenção, é que a lei não permite o regime fechado nem mesmo em caso de regressão, ao contrário do que acontece na pena de detenção. A regressão, quanto à pena de prisão simples, só ocorre do aberto para o semi-aberto.

Sentença omissa quanto ao regime inicial: se não houver expressa menção quanto ao regime inicial, a dúvida deve ser resolvida em prol do regime mais benéfico, desde que juridicamente cabível. Por exemplo: réu primário condenado a 6 anos de reclusão, sem que a sentença faça referência alguma quanto ao regime inicial. Sendo possíveis, na hipótese, tanto o fechado quanto o semi-aberto, a pena deverá ser cumprida neste último, por ser mais brando.

Comissão Técnica de Classificação: de acordo com o art. 5º da Lei de Execuções Penais: "Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal". "A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação (CTC) que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório" (art. 6º, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1º-l2-2003). A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XLVI, que a lei regulará a individualização da pena. Individualizar a pena é também adaptar a sua execução às características pessoais do condenado, com o objetivo de proporcionar a sua reintegração social. Buscando sempre readaptar o condenado ao convívio social, a individualização da pena, em matéria de execução, pressupõe que "a cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisado o fato cometido, corresponda tratamento penitenciário adequado" (cf. Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal). Instrumento importante para buscar a individualização da execução da pena é a prévia classificação dos criminosos de acordo com seus antecedentes e personalidade. Ela será feita pela Comissão Técnica de Classificação, órgão colegiado presidido pelo diretor do estabelecimento carcerário e composto por um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, além de dois chefes de serviço, desde que se trate de pena privativa de liberdade, ou composto apenas por fiscais do Serviço Social, nos demais casos. A Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003, ao modificar a redação do art. 6º da LEP, restringiu as funções da Comissão Técnica de Classificação, a qual não terá mais a missão de acompanhar a execução das penas privativas de liberdade, nem poderá mais propor progressões ou regressões de regime. Isso porque a parte final do mencionado art. 6º da LEP (" ... devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões") foi suprimida pela nova legislação. Assim, atualmente, o art. 6º da LEP diz apenas que caberá à CTC elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou ao preso provisório, sem fazer referência ao acompanhamento do cumprimento da pena privativa de liberdade. Com isso, caberá, agora, à Comissão Técnica de Classificação, apenas no início da pena, submeter o condenado a exame criminológico, estabelecer seu perfil psicológico e classificá-lo de acordo com a sua personalidade, bem como com seus antecedentes. A partir daí, elaborará todo o programa individualizador da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts. 5º e 6º da LEP, modificados pela Lei n. 10.792/2003, bem como do art. 34, caput, do CP, o qual dispõe: "O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução". Além de suprimir a atividade fiscalizatória da CTC durante a execução da pena, a Lei n. 10.792/2003 promoveu outra alteração no art. 6º da LEP, incluindo o preso provisório no rol daqueles que estarão sujeitos ao programa individualizador elaborado pela Comissão Técnica de Classificação, suscitando críticas na doutrina: "Não se encontra justificativa para inclusão do preso provisório, mesmo porque, de regra recolhidos em cadeias públicas (LEP, art. 102), e estas não dispõem de condições para formar a CTC (Comissão Técnica de Classificação), conforme prevê o art. 7º. Demais disso, não se compactua com a idéia de realização de exame criminológico em relação ao preso provisório, ainda que já sentenciado, mas sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, devido ao Princípio constitucional da Presunção de Inocência" (Maurício Kuehne, Direito penal e processual penal, Revista Magister, ano I, n. 2, out./nov. 2004, Porto Alegre, Ed. Magister, p. 7.).

Para classificar os delinqüentes de acordo com sua personalidade, é necessário recorrer à biotipologia, que é o estudo da personalidade do criminoso. O exame criminológico é uma das espécies de biotipologia. É obrigatório para os condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado (LEP, art. 8º, caput) e facultativo para os condenados a cumprir pena em regime semi-aberto (art. 8º, parágrafo único). Surge aqui uma contradição: o art. 35, caput, do CP, contrariamente ao que dispõe o parágrafo único do art. 8º, determina a obrigatoriedade do exame criminológico também para os condenados em regime semi-aberto. Embora a questão não seja pacífica, predomina o entendimento jurisprudencial de que a Lei de Execução Penal, lei especial, deve prevalecer, sendo, portanto, facultativo o exame nesse caso.

Progressão de regime: a sentença penal condenatória, ao transitar em julgado, o faz com a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, será imutável apenas enquanto os fatos permanecerem como se encontram. A alteração da situação fática existente ao tempo da condenação faz com que o Juízo da execução promova as necessárias adaptações a fim de adequar a decisão à nova realidade. Assim, o fato de alguém ter recebido um determinado regime de cumprimento da pena não significa, salvo algumas exceções, que tenha de permanecer todo o tempo nesse mesmo regime. O processo de execução é dinâmico e, como tal, está sujeito a modificações. Todavia, o legislador previu a possibilidade de alguém, que inicia o cumprimento de sua pena em um regime mais gravoso (fechado ou semi-aberto), obter o direito de passar a uma forma mais branda e menos expiativa de execução. A isso denomina-se progressão de regime. Trata-se da passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave, de cumpri" mento da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitas as exigências legais. Os requisitos para a progressão são:

(1) Objetivo: consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior (1/6 da pena). A cada nova progressão exige-se o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena, porém, refere-se ao restante da pena e não à pena inicialmente fixada na sentença (Nesse sentido: STJ, 6ª T., RHC 2.050-0/GO, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro, Ementário STJ, 6/657.).

(2) Subjetivo: na antiga redação do art. 112, caput, da LEP, para que o condenado obtivesse a progressão de regime, dois eram os requisitos subjetivos: (a) primeiro, era necessário que o mérito do condenado indicasse a progressão. Com as modificações operadas pela Lei n. 10.792/2003 ao art. 112 da LEP, a expressão genérica "mérito" do condenado foi substituída por "bom comportamento carcerário", assim atestado pelo diretor do estabelecimento. Bom comportamento significa o preenchimento de uma série de requisitos de ordem pessoal, tais como autodisciplina, senso de responsabilidade do sentenciado e esforço voluntário e responsável em participar do conjunto das atividades destinadas a sua harmônica integração social, avaliado de acordo com seu comportamento perante o delito praticado, seu modo de vida e sua conduta carcerária; (b) segundo, era também preciso que a decisão, motivada, fosse precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário (antiga redação do parágrafo único do art. 112 da LEP). Atualmente, a Lei n. 10.792/ 2003 suprimiu o referido parágrafo único, criando dois novos parágrafos, passando a dispor no § 1º que, na progressão de regime, "a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor". Portanto, a lei em questão passou a dispensar o parecer da CTC e o exame criminológico. A questão, no entanto, pode gerar polêmica. O § 1º do art. 112 da LEP dispensou o exame criminológico e o parecer da CTC, ao substituir o parágrafo único que constava da redação anterior. O dispositivo revogado falava na necessidade de parecer da CTC e mencionava o exame criminológico como opção do juízo da execução. O § 1º atual fala apenas em manifestação prévia do Ministério Público e da defesa, sem mencionar a CTC e o exame criminológico. Tal omissão, no entanto, não impede o juiz da execução, se entender necessário para sua convicção, de exigir a realização do exame criminológico, como instrumento auxiliar capaz de respaldar o provimento jurisdicional concessivo ou denegatório do benefício. Nesse ponto, pode-se dizer que não houve nenhuma modificação significativa, pois o exame criminológico, no sistema anterior, também era uma faculdade e não uma obrigação do juiz, na medida em que o extinto parágrafo único falava que a decisão concessiva da progressão seria acompanhada de exame criminológico, quando necessário. Ora, dizer que o exame criminológico será realizado quando o juiz da execução entender necessário e não mencionar tal exame, sem, contudo, proibi-lo, acaba tendo o mesmo efeito. Além disso, o § 2º do art. 112 da LEP, também acrescentado pela Lei n. 10.792/2003, no lugar do extinto parágrafo único, diz que o mesmo procedimento para a progressão de regime será seguido no tocante ao livramento condicional. Pois bem. Referido art. 131 da LEP exige, para a concessão do livramento condicional, prévia manifestação do Conselho Penitenciário. Com isso, podemos concluir que, para se manifestar sobre a progressão de regime, o juiz da execução deverá, previamente (a) colher as manifestações do Ministério Público e da defesa, nos termos do art. 112, caput, da LEP, já com a nova redação; (b) colher a manifestação do Conselho Penitenciário, pois, se o § 2º do art. 112 exige para a progressão o mesmo procedimento do livramento condicional, e se o art. 131 da LEP exige prévio parecer do Conselho Penitenciário, para o livramento condicional, por conseqüência lógica, tal exigência se imporá também para a progressão de regime; (c) finalmente, aqui apenas se o juiz da execução entender necessário, a LEP não impede que ele colha a opinião da Comissão Técnica de Classificação, a qual individualizou o cumprimento da pena desde o seu início, nem que exija exame criminológico, embora nesses dois casos haja apenas uma faculdade por parte do juiz.

Soma e unificação de penas para aplicação da regra do concurso de crimes: o regime inicial de cumprimento de pena será determinado de acordo com o total imposto, seja este resultante da soma, como no caso de concurso material ou formal imperfeito, seja da aplicação do critério da exasperação, na hipótese de concurso formal perfeito e crime continuado.

Se houver alguma pena de reclusão, o regime inicial será determinado de acordo com o montante a ser cumprido (se superior a 8 anos, regime fechado; se superior a 4, mas não exceder a 8, semi-aberto; se igualou inferior a 4, aberto), salvo em se tratando de reincidente, caso em que o regime inicial será obrigatoriamente fechado.

Se todas as penas impostas forem de detenção, na pior das hipóteses o regime inicial será o semi-aberto, pois só existe regime fechado na pena de detenção em caso de regressão.

Sobrevindo alguma nova condenação durante a execução, a nova pena será somada ou unificada com o restante e sobre o total far-se-á o cálculo do novo regime a ser cumprido. Assim, se, por exemplo, quando faltavam 2 anos de detenção, sobreviessem 7 anos de reclusão, em virtude de novo processo, os 9 restantes (2 de detenção + 7 de reclusão) teriam de ser cumpridos em regime fechado.

No caso de condenações provenientes de diferentes processos, procede-se, inicialmente, ao cálculo de soma ou unificação de penas (quando houver conexão ou continência entre os crimes) e, em seguida, de acordo com o total a que se chegar, fixa-se o regime inicial.

Progressão de regime nos crimes previstos na Lei n. 8.072/90: no caso de condenação pela prática de crime hediondo, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, está proibida a progressão de regime, uma vez que o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) determina que o cumprimento da pena se faça em regime integralmente fechado, vedando a passagem ao regime semi-aberto e ao aberto. O regime fechado, portanto, será não apenas inicial, mas integral, pouco importando que a pena seja inferior a 8 anos ou que o condenado seja primário e portador de bons antecedentes. É assente na jurisprudência do STF e do STJ o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, que impõe o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI), uma vez que o próprio constituinte autorizou o legislador a conferir tratamento mais severo aos crimes definidos como hediondos, ao tráfico ilícito de entorpecentes e ao terrorismo, não excluindo desse maior rigor a proibição da progressão de regime. Por outro lado, não consta em nenhuma passagem do Texto Constitucional que o legislador inferior não possa estabelecer regras mais rigorosas para o cumprimento da pena em delitos considerados, pelo próprio constituinte, como de grande temibilidade social (Nesse sentido tem decidido o STJ, reiteradamente: 5ª T., REsp 62.008-0-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, unânime, DJU, 22-4-1996; 6ªT., REsp 60.251-3-SP, Rel. Min. Vicente Leal, maioria, DJU, 27-5-1996; 6ª T., REsp 78.791-0-SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, maioria, DJU, 9-9-1996; 6ª T., REsp 62.210-7-SP, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJU, 9-9-1996. No mesmo sentido, o STF: 1ª T., HC 59.657.1-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU, 18-6-1993; 2ª T., HC 70.657.6-MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 29-4-1994.).

Progressão de regime no crime de tortura: a questão do art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97: pretendendo agravar a resposta penal daqueles que viessem a cometer crime de tortura, a Lei n. 9.455/97, em seu art. 1º, § 7º, assim dispôs: "o condenado por crime previsto nesta Lei iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". Ao empregar o verbo "iniciará", o legislador, esquecendo-se de que a Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. 2º, § 1º, proibia totalmente a progressão de regime, previu que o regime fechado seria apenas inicial, e não integral, no caso da tortura. Com isso, enquanto os crimes hediondos, o terrorismo e o tráfico de drogas continuam sendo cumpridos integralmente no regime fechado, a tortura passou a admitir a passagem para o semi-aberto e o aberto, dado que a pena somente começa a ser cumprida no fechado. Tratando-se de lei especial, o benefício não pode ser estendido para os outros crimes. No entanto, poderá surgir outra posição, no seguinte sentido: se a tortura encontra-se prevista no mesmo dispositivo constitucional do terrorismo, do tráfico de drogas e dos crimes hediondos (art. 5º, XLIII), isso quer dizer que para o constituinte todos são delitos de idêntica gravidade. Dito isso, violaria o princípio da proporcionalidade conferir tratamento penal diferenciado e resposta penal de diversa severidade para delitos que produzem o mesmo dano e repulsa social. Daí por que, em face da nova Lei n. 9.455/97, a progressão de regime passou a ser possível para todos os delitos previstos na Lei n. 8.072/90. Embora não sej a esse o nosso entendimento, já existe uma primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (6ª T., REsp 140.617-GO, ReI. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro, j. 12-9-1997, unânime, Boletim n. 60, novembro de 1997, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.). Em sentido contrário, afirmando que "a Lei n. 9.455/97 não derrogou o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90", e que, portanto, continua proibida a progressão de regime para os crimes hediondos, posicionou-se o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Cf. HC 76.371-SP, j. 25-3-1998, Informativo do STF, n. 104,23/27-3-1998, p. 1.). Esse, inclusive, é o teor da Súmula 698, editada pelo STF em 14-10-2003: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura".

Progressão nos crimes contra a administração pública: ficará condicionada à reparação do dano causado ao erário, devidamente atualizado e com todos os consectários legais, ou à devolução do produto do crime (cf. Lei n. 10.763, de 12-11-2003). Desse modo, além do cumprimento de 1/6 da pena e do bom comportamento carcerário, requisitos impostos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, a nova legislação, nos crimes contra a administração pública, acrescentou mais um, consistente na recomposição do patrimônio público lesado.

Progressão por salto: consiste na passagem direta do regime fechado para o aberto. Não é permitida pela LEP, a qual exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior. Por essa razão a lei vigente torna obrigatória a passagem pelo regime intermediário (semi-aberto). Na Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se claramente que "se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto". Só há um caso em que a jurisprudência admite a progressão de regime com salto: quando o condenado já cumpriu 1/6 da pena no regime fechado, não consegue a passagem para o semi-aberto por falta de vaga, permanece mais 1/6 no fechado e acaba por cumprir esse 1/6 pela segunda vez. Nesse caso, entende-se que, ao cumprir o segundo 1/6 no fechado, embora estivesse de fato nesse regime, juridicamente se encontrava no semiaberto, não se podendo alegar que houve, verdadeiramente, um salto. Convém observar que o 1/6 cumprido pela segunda vez, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n. 69.975-S-RJ, Rel. Min. Moreira Alves, "tem como base a pena imposta na sentença, que se está executando, e não o tempo que resta a cumprir" (cf. DJU, 5-3-93, n. 43). Exemplo: o réu é condenado a 12 anos de reclusão; após o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, 2 anos, tem direito a passar para o regime semiaberto, desde que seu mérito autorize a progressão. Para obter a passagem para o regime aberto, teria de cumprir mais 1/6. De acordo com o entendimento do STF, esse período deve incidir sobre os 12 anos aplicados na sentença, e não sobre os 10 anos que restaram. Em nosso entendimento, o segundo 1/6 deveria ser calculado pela pena restante, ante o princípio de que pena cumprida é pena extinta (CP, art. 113).

Falta de vaga no regime semi-aberto: a alegação de falta de instituição para cumprimento da pena no regime semi-aberto não autoriza ao magistrado a oportunidade de conceder regime aberto ou prisão-albergue domiciliar ao sentenciado que se encontra cumprindo pena em regime fechado. A evolução do regime prisional fechado há que ser, obrigatoriamente, para o regime semi-aberto, conforme gradação estabelecida no art. 33, § 1º, do Código Penal (Nesse sentido: STJ, 5ª T., REsp 447/89-SP, DJU, 25-9-1989, p. 14953, RSTJ, 21220; STF, 2ª T., RHC 66.506/89-SP, DJU, 10-3-1989, p. 3012.). Porém, o STJ já vem admitindo decisões em sentido contrário, entendendo ser problema atribuível ao Estado, não podendo o condenado responder pela ineficiência do Poder Público (STJ, 6ª T., RHC, 2.238-7-RS, Rel. Min. José Cândido, DJU, Seção I, 29-3-1993, p. 5267; 6ª T., RHC 1.731-SP, Rel. Min.Adhemar Maciel, DJU, Seção I, 8-3-1993, p. 3137; 5" T., RHC 2.443-8-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, Seção I, 10-2-1993, p. 3823; 6" T., RHC 2.641-1-RS, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro, DJU, Seção I, 14-6-1993, p. 11791; 6ª T., RHC 2.779-7-RS, Rel. Min. Anse1mo Santiago, DJU, Seção I, 13-12-1993, p. 27488.).

Preso provisório e progressão de regime: a progressão é forma de cumprimento da pena e pressupõe a execução penal, ou seja, que a sentença condenatória tenha transitado em julgado. Assim, não tem direito a ela, evidentemente, o preso provisório (Nesse sentido, STJ: RJSTJ, 3/183; RT, 605/411, 610/338, 615/312 e 279,623/273.). No entanto, há decisão do STF reconhecendo, por exceção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e presentes os requisitos para a progressão, inclusive o exame criminológico (STF, 2ª T, HC 68.572, Rel. Min. Néri da Silveira, Lex, 159/263; STF, 1ª T, HC 72.565-1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D1U, Seção 1,5-5-1995, p. 11905. No mesmo sentido: STJ, 6ª T, RHC 3.647-8/RJ, Rel. Min. Pedra Acioli, Ementário ST1, 10/675.). Em 14-10-2003, essa Corte editou a Súmula 716, cujo teor é o seguinte: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". No mesmo sentido é o teor da Súmula 717: "Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu encontrar-se em prisão especial".

Requisitos: a progressão de regime exige o preenchimento de dois pressupostos:

a) objetivo: consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior (1/6 da pena). A cada nova progressão exige-se o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena, porém, refere-se ao restante da pena e não à pena inicialmente fixada na sentença (Nesse sentido: STJ, 6' T, RHC 2.050-0/GO, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro, Ementário ST1, 6/657.);

b) subjetivo: compreende o bom comportamento, assim atestado pelo diretor do estabelecimento carcerário. Bom comportamento significa o preenchimento de uma série de requisitos de ordem pessoal, tais como a autodisciplina, o senso de responsabilidade do sentenciado e o esforço voluntário e responsável deste em participar do conjunto das atividades destinadas a sua harmônica integração social, avaliado de acordo com seu comportamento perante o delito praticado, seu modo de vida e sua conduta carcerária.

"Habeas corpus" e progressão: a progressão do condenado de um regime para outro menos rigoroso implica o exame de requisitos objetivos e subjetivos e, via de conseqüência, a produção de provas, o que não é possível fazer no procedimento sumário do habeas corpus (No mesmo sentido: STJ, 5ª T, HC 468/SP, Rel. Min. Costa Lima, Ementário ST1,4/592.).

Manifestação do Ministério Público e do defensor: o § 1º do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, determinou a obrigatoriedade da manifestação prévia do Ministério Público e do defensor, para a concessão de progressão de regime.

Regras do regime fechado: são as seguintes:

a) Exame criminológico: no início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (cf. art. 34, caput, do CP e art. 8º, caput, da LEP);

b) trabalho interno: fica sujeito ao trabalho interno durante o dia, de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores à pena. O trabalho é um direito social de todos (art. 6º da CF); o trabalho do condenado tem finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP); é remunerado, não podendo tal remuneração ser inferior a 3/4 do salário mínimo (arts. 39 do CP e 29 da LEP); o preso tem direito aos benefícios da Previdência Social (arts. 39 do CP e 41, III, da LEP); não se sujeita o trabalho do preso ao regime da CLT e à legislação trabalhista, uma vez que não decorre de contrato livremente firmado com o empregador, sujeitando-se a regime de direito público (cf. art. 28, § 2º, da LEP); o trabalho interno é dever do preso (arts. 31 e 39, V, da LEP); a recusa deste ao trabalho constitui falta grave (art. 50, VI, da LEP); o preso provisório não está obrigado ao trabalho (art. 31, parágrafo único, da LEP); tampouco o preso político (art. 200 da LEP); na atribuição do trabalho, deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso (art. 32 da LEP); a jornada normal de trabalho não será inferior a 6, nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados (art. 33 da LEP); serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal podem ter horário especial (art. 33, parágrafo único, da LEP); a cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito a descontar um dia de pena (instituto da remição - art. 126 da LEP); se já vinha trabalhando, sofre acidente do trabalho e fica impossibilitado de prosseguir, continuará o preso a beneficiar-se da remição (art. 126, § 2º, da LEP); aplicada falta grave, o preso perderá direito a todo o tempo remido (art. 127 da LEP); atividades exercidas por distração ou acomodação não são consideradas trabalho, para fins de remição;

c) trabalho externo: é admissível o trabalho fora do estabelecimento carcerário, em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (arts. 34, § 3º, do CP e 36 da LEP). O limite máximo de presos corresponderá a 10% do total dos empregados da obra (art. 36, § 1º, da LEP); o trabalho externo confere os mesmos direitos do trabalho interno; exige o preenchimento dos seguintes requisitos: aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de 1/6 da pena; é indispensável o exame criminológico antes de autorizar o trabalho externo, pois não existe outro meio de avaliar se o condenado preenche os requisitos subjetivos para o benefício; o trabalho externo depende de autorização administrativa do diretor do estabelecimento.

Regime disciplinar diferenciado: o art. 52 da LEP, com a redação determinada pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003, estabeleceu o chamado regime disciplinar diferenciado, para o condenado definitivo e o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas. Tal regime consistirá no recolhimento em cela individual; visitas de duas pessoas, no máximo (sem contar as crianças), por duas horas semanais; e duas horas de banho de sol por dia, pelo prazo máximo de 360 dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Aplicase também esse regime ao condenado ou preso provisório, nacional ou estrangeiro, que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou, ainda, sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organizações criminosas, quadrilha ou bando (cf. art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP com a redação determinada pela Lei n. 10.792/2003).

"A autorização para inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa" (art. 54, § 1º, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 10.792/2003). Essa sanção disciplinar somente poderá ser aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente (art. 54, caput, com a redação determinada pela Lei n. 10.792/ 2003). Não se trata, portanto, de decisão meramente administrativa. Exigese, finalmente, que o ato judicial de inclusão nesse regime seja precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 15 dias (art. 54, § 2º, de acordo com a Lei n. 10.792/2003).

Mencione-se que o parágrafo único do art. 87 da LEP (de acordo com a Lei n. 10.792/2003) previu que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 da LEP.

Dispôs o art. 5º da Lei n. 10.792/2003 que: "Nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:

I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados; II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima; III - restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação; IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso; V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar".

Por se tratar de regra referente a disciplina interna do presídio, tem caráter processual e, portanto, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da Lei n. 10.792/2003.

Convém, finalmente, mencionar que há posicionamento no sentido da inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Com efeito, assinala Maurício Kuehne, "Como se observa, o dispositivo (inciso V) não constava da Lei n. 7.210/84 e é o que tem sido alvo de críticas, assim como de inconstitucionalidade flagrante. Com efeito, os estudos na órbita do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária prosseguiram, e através da Resolução n. 8, de 10 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2004, seção I, p. 70, acolheu-se como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, efetivado pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003. O Parecer em questão foi publicado no site http://www.mj.gov.br/cnpcp. Importante ressaltar que no parecer emitido pelo Colegiado, que teve como relator o Conselheiro Carlos Weis, a parte conclusiva está vazada nos seguintes termos: 'Diante do quadro examinado, do confronto das regras instituídas pela Lei n. 10.792/03 atinentes ao Regime Disciplinar Diferenciado, com aquelas da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros, ressalta a incompatibilidade da nova sistemática em diversos e centrais aspectos, como a falta de garantia para a sanidade do encarcerado e duração excessiva, implicando violação à proibição do estabelecimento de penas, medidas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prevista nos instrumentos citados. Ademais, a falta de tipificação clara das condutas e a ausência de correspondência entre a suposta falta disciplinar praticada e a punição decorrente revelam que o RDD não possui natureza jurídica de sanção administrativa, sendo, antes, uma tentativa de segregar presos do restante da população carcerária, em condições não permitidas pela legislação" (Cf. Maurício Kuehne, Direito penal e processual penal, Revista Magister, cit., p. 10.). Entendemos não existir nenhuma inconstitucionalidade em implementar regime penitenciário mais rigoroso para membros de organizações criminosas ou de alta periculosidade, os quais, de dentro dos presídios, arquitetam ações delituosas e até terroristas. É dever constitucional do Estado proteger a sociedade e tutelar com um mínimo de eficiência o bem jurídico. É o princípio da proteção do bem jurídico, pelo qual os interesses relevantes devem ser protegidos de modo eficiente. O cidadão tem o direito constitucional a uma administração eficiente (CF, art. 37, caput). Diante da situação de instabilidade institucional provocada pelo crescimento do crime organizado, fortemente infiltrado no sistema carcerário brasileiro, de onde provém grande parte de crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio de uma sociedade cada vez mais acuada, o Poder Público tem a obrigação de tomar medidas, no âmbito legislativo e estrutural, capazes de garantir a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Prova da importância que nossa CF confere a tais valores encontra-se no seu art. 5º, caput, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como no inciso XLIV desse mesmo artigo, o qual considera imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Assim, cediço de que não existem garantias constitucionais absolutas, e que essas devem se harmonizar, formando um sistema equilibrado.

Regras do regime semi-aberto: são elas:

a) exame criminológico: o Código Penal dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (CP, art. 35), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, parágrafo único). Diante da indisfarçável contradição entre o art. 35 do Código Penal - que estabelece ser compulsório e imprescindível o exame criminológico para que o detento ingresse no regime semi-aberto - e o parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84 - que dispõe, expressamente, ser facultativo tal procedimento, ao usar o vocábulo "poderá" -, deve prevalecer a regra da Lei de Execução Penal, que é posterior, dado que o direito material sempre precede ao formal;

b) trabalho: segue as mesmas regras do regime fechado, dando direito também à remição, com a diferença de que é desenvolvido no interior da colônia penal, em maior liberdade do que no estabelecimento carcerário;

c) autorizações de saída: são benefícios aplicáveis aos condenados em regime fechado ou semi-aberto e subdividem-se em permissão de saída e saída temporária;

d) Permissão de saída: conforme preceitua o art. 120 da LEP, "os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

a) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

b) necessidade de tratamento médico".

O parágrafo único desse dispositivo confere a atribuição para conceder a permissão de saída ao diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Trata-se, portanto, de medida meramente administrativa. De acordo com o disposto no art. 121 da LEP, "a permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída". Entretanto, como bem enfatiza Julio Fabbrini Mirabete, "nada impede que o juiz da execução, tendo a competência administrativa originária para as autorizações de saída (art. 66, VI), possa conceder a permissão" (Execução penal, cit., p. 303.), em caso de injusta recusa por parte da autoridade administrativa.

e) saída temporária: conforme o art. 122 da LEP, "os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

a) visita à família;

b) freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução;

c) participação em atividades que concorram para o retomo ao convívio social".

A saída temporária não se aplica ao preso em regime fechado, tendo em vista a natureza mais reclusa dessa forma de cumprimento de pena, incompatível com a liberação sem vigilância, ainda que temporária. Também não deverá ser concedida na hipótese de regime aberto, uma vez que o condenado não precisa sair, pois já está em liberdade durante todo o dia. Em sentido contrário, o Ministro Celso de Mello manifestou entendimento no sentido da possibilidade, em despacho publicado no Diário da Justiça, Seção I, 3-8-95, p. 22277, no qual salientou: " ... a recusa desse benefício ao preso albergado constituiria contradictio in terminis, pois conduziria a uma absurda situação paradoxal, eis que o que cumpre pena em regime mais grave (semi-aberto) teria direito a um benefício legal negado ao que, precisamente por estar em regime aberto, demonstrou possuir condições pessoais mais favoráveis de reintegração à vida comunitária". Finalmente, não se admite saída temporária para o preso provisório, pois ele não é "condenado", nem "cumpre pena em regime semi-aberto". Sua prisão tem natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos e deveres próprios de quem se encontra cumprindo pena.

Ao contrário do que ocorre com as permissões de saída (art. 120), nas saídas temporárias a lei permite a saída "sem vigilância direta", isto é, sem escolta.

Dispõe o art. 123 da LEP que a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

comportamento adequado;

cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente;

c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A competência para conceder a saída temporária é do juiz da execução, como já previsto no art. 66, IV, da LEP.

Com isso, cumpre observar que a competência para conceder a saída temporária é do juiz da execução, nos termos dos arts. 66, IV, e 123, caput, da LEP, tratando-se, portanto, de ato jurisdicional, que pressupõe motivação da decisão e prévia manifestação do sentenciado e do representante do Ministério Público.

No que toca à exigência de o condenado cumprir 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se reincidente, necessário ressaltar que, se o preso veio do regime fechado, onde já cumpriu 1/6 para a progressão, esse período será computado para fins de obtenção da saída temporária, sendo desnecessário cumpri-Io novamente no regime semi-aberto para ter direito à saída temporária. Nesse sentido, a Súmula 40 do Superior Tribunal de Justiça: "Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considerase o tempo de cumprimento da pena no regime fechado".

Exigem-se, ainda, comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (incs. I e III).

Estabelece o art. 124 da LEP que a autorização será concedida por prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas o parágrafo único deste artigo ressalta que "quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, o tempo da saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes", até porque dificilmente haveria um curso de apenas 7 dias de duração, por quatro vezes ao ano.

Dispõe o art. 125 da LEP que o benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Sendo automática a revogação, o juízo da execução poderá determiná-Ia ex officio, mesmo sem prévio requerimento do Ministério Público.

Seu parágrafo único assegura que a recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

f) Remição: é o direito que o condenado em regime fechado ou semiaberto tem de, a cada 3 dias de trabalho, descontar um dia de pena.

Deve-se atentar para o fato de que a lei não fala em "remissão", pois não quer dar a idéia de perdão ou indulgência ao preso, mas em "remição", visto que se trata de um verdadeiro pagamento: o condenado está pagando um dia de pena com 3 de trabalho.

O preso que pretende trabalhar, mas não consegue porque o estabelecimento não lhe oferece condições (como no caso de cadeias superlotadas), não tem direito ao desconto, pois a mera vontade de trabalhar não passa de um desejo, uma boa intenção, uma mera expectativa de direito. Para ter acesso ao benefício é imprescindível o efetivo trabalho.

Somente em um caso o preso terá direito a remir o tempo de pena sem trabalhar: quando sofre um acidente de trabalho e fica impossibilitado de prosseguir (LEP, art. 126, § 2º).

"A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público" (LEP, art. 126, § 3º). Somente pode ser considerada, para os fins de remição, a jornada completa de trabalho, ou seja, aquele que trabalhar menos de 6 horas em um dia não terá direito ao desconto; por outro lado, não é possível ao condenado aproveitar o que exceder a 8 horas de trabalho em um dia.

"O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar" (LEP, art. 127). Convém notar que, se o juiz da execução já tiver concedido a remição e não couber mais recurso, o condenado não perderá o tempo remido.

O tempo remido será computado para fins de livramento condicional (LEP, art. 128).

Regras do Regime Aberto

a) Requisitos: exige-se autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (CP, art. 36), somente podendo ingressar nesse regime se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-Io, apresentar mérito para a progressão e aceitar as condições impostas pelo juiz (LEP, arts. 113 e 114). O pressuposto para o ingresso no regime aberto é a aceitação pelo condenado do seu programa e das condições impostas pelo juiz. Caso o condenado se recuse expressamente a aceitá-Ios ou se deduza, por seu comportamento, que não os aceita, não se lhe pode conceder a progressão. O programa a que se refere tal dispositivo é o estabelecido na lei federal ou local para a prisão-albergue ou outra espécie de regime aberto.

b) Condições: podem ser gerais ou obrigatórias, e especiais. As condições gerais e obrigatórias são aquelas previstas no art. 115, I a IV, da LEP, as quais devem obrigatoriamente ser impostas pelo juiz. São elas: a) permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retomar nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; d) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Além destas, de incidência obrigatória, o juiz da execução, se quiser, poderá impor outras a seu critério. São as chamadas condições especiais, afetas ao juízo discricionário do juiz da execução. Prevê o art. 116 da LEP a possibilidade de o juiz modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimentó do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. As condições especiais são as que o juiz pode estabelecer, segundo seu prudente arbítrio, levando em conta a natureza do delito e as condições pessoais do autor. Exemplo: proibição defreqüentar determinados lugares (casas de bebidas, certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas); não trazer armas ou instrumentos capazes de ofender a integridade corporal de outrem etc.

c) Casa do Albergado: destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (LEP, art. 93).

d) Prisão-Albergue Domiciliar: a Lei de Execução Penal, em seu art. 117, criou uma nova modalidade de prisão domiciliar, qual seja, a relativa ao cumprimento de pena imposta por decisão transitada em julgado. Com efeito, estabeleceu as hipóteses em que o condenado em regime aberto pode recolher-se em sua própria residência, em vez da Casa do Albergado: a) condenado maior de 70 anos; b) condenado acometido de doença grave; c) condenada gestante; d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Observe-se que na primeira hipótese a idade a que se refere a lei é a do momento da execução. No tocante à última hipótese, a prisão-albergue domiciliar também poderá ser estendida ao sentenciado do sexo masculino, por aplicação analógica.

e) Inexistência de Casa do Albergado na comarca: dispõe o art. 117 que somente se admitirá o recolhimento em residência particular quando se tratar de condenado que esteja em uma das situações estabelecidas no referido dispositivo: condenado maior de setenta anos, acometido de doença grave, condenada gestante, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. A inexistência de vaga na comarca não se encontra elencada entre as hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar, nem tampouco é hipótese assemelhada a uma daquelas, de maneira que não se pode falar em aplicação do dispositivo por analogia, que, como se sabe, só é possível entre casos semelhantes. Por essa razão, o condenado deve ser recolhido à cadeia pública ou outro presídio comum, em local adequado, e não deixado em inteira liberdade (Nesse sentido: STF, 1ª T., HC 73.207-1, ReI. Min. Octavio Gallotti, DJU, Seção I, 17-10-1995, p. 34747.). O STJ, no entanto, vem se posicionando em sentido contrário, entendendo que o condenado não pode ser punido pela ineficiência do Estado (323. RISTJ, 2/325, 3/201, 9/243, 13/137, 17/208, 20/202, 23/232, 24/236; e RT, 610/367, 613/318, 644/296-7, 645/269 e 283, 648/289, 650/278, 651/271, 652/364, 653/315-6 e 377, 654/286.). O argumento principal é o de que a LEP fixou o prazo de 6 meses, a contar da sua publicação, para que tivesse sido providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de Casas do Albergado em número suficiente para possibilitar o ingresso no regime aberto de todos os condenados que a ele fizessem jus (LEP, art. 203, § 2º). Como, passados quase 20 anos, praticamente nada foi providenciado, não há como obrigar o executado a arcar com a incúria do Poder Público.

Regressão de regime: é a volta do condenado ao regime mais rigoroso, por ter descumprido as condições impostas para ingresso e permanência no regime mais brando. Embora a lei vede a progressão por salto (saltar diretamente do fechado para o aberto), é perfeitamente possível regredir do aberto para o fechado, sem passar pelo semi-aberto. Do mesmo modo, a despeito de a pena de detenção não comportar regime inicial fechado, ocorrendo a regressão, o condenado poderá ser transferido para aquele regime.

As hipóteses de regressão são as seguintes:

a) prática de fato definido como crime doloso: em se tratando de delito culposo ou de contravenção, a regressão ficará a critério do juízo da execução;

b) prática de falta grave: graves são as faltas relacionadas no art. 50 da LEP, dentre as quais destaca-se a fuga. Embora não tipifique crime, a fuga é uma grave violação dos deveres disciplinares do condenado, ensejando punições na órbita administrativa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Constituindo a fuga falta grave que autoriza a regressão para regime mais rigoroso (LEP, arts. 50 e 118, I), pode o Juiz das execuções determinar cautelarmente a suspensão do regime semi-aberto em que se encontrava o apenado, sem prejuízo do seu direito de ser posteriormente ouvido antes da decisão final de regressão para o regime fechado (LEP, art. 118, parágrafo 2º)" (5ª T., REsp 53.817-0/RJ, Rel. Min. Edson Vidiga1, Ementário STJ, 16/476.);

c) sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111);

d) frustrar os fins da execução, no caso de estar em regime aberto: isso ocorre quando o condenado assume uma conduta que demonstre incompatibilidade com o regime aberto. Exemplo: abandonar o emprego. Essa hipótese é mais abrangente do que a prevista no item b;

e) não-pagamento da multa cumulativa, no caso de regime aberto: tal hipótese foi revogada pela Lei n. 9.268, de 1º de abril de 1996, que considerou a multa como dívida de valor para fins de cobrança, sem qualquer possibilidade de repercutir negativamente o seu não pagamento, no direito de liberdade do condenado.

Direitos do Preso: o preso conserva todos os direitos não atingidos pela condenação (CP, art. 38, e LEP, art. 3º).

Exposição de Motivos da LEP: "É comum, no cumprimento das penas privativas de liberdade, a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio jurídico do homem não alcançados pela sentença condenatória. Essa hipertrofia da punição não só viola medida da proporcionalidade, como se transforma em poderoso fator de reincidência, pela formação de focos criminógenos que propicia". A LEP preocupou-se em assegurar ao condenado todas as condições para a harmônica integração social, por meio de sua reeducação e da preservação de sua dignidade (cf. princípio contido no art. 1º da LEP).

Direito à vida: é o direito de não ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 177.). A Constituição tutela a vida como o mais importante bem do homem, proibindo a pena de morte, salvo em casos de guerra declarada.

A proibição à pena capital constitui limitação material explícita ao poder de emenda (cláusula pétrea - núcleo constitucional intangível), nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Se a Constituição proíbe a imposição da pena de morte ao condenado, mesmo após o devido processo legal, o Estado deve garantir a vida do preso durante a execução da pena.

Direito à integridade física e moral: está garantido nos seguintes dispositivos:

a) CF, art. 5º, III: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante";

b) CF, art. 5º, XLIX: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral";

c) LEP, art. 3º, e art. 38 do CP: vide supra;

d) LEP, art. 40: "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios".

Direito à igualdade: na Constituição e na LEP:

a) CF, art. 5º, caput e inciso I: princípio da isonomia (todos merecem tratamento igualitário perante a lei);

b) CF, art. 3º, IV: "A República Federativa do Brasil tem por objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação";

c) LEP, art. 2º, parágrafo único: veda discriminações quanto ao preso provisório e aos condenados de outras jurisdições;

d) LEP, art. 3º, parágrafo único: "Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política";

e) LEP, art. 41, XII: todo preso tem direito à igualdade de tratamento;

f) LEP, art. 42: o preso provisório e o internado têm os mesmos direitos do condenado.

Direito de propriedade: direito subjetivo de gozar, fruir e dispor do bem, oponível a todas as demais pessoas (novo CC, art. 1.228 e parágrafos). Está resguardado na Constituição como direito fundamental de todos (art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX) e consagrado como pressuposto básico da ordem econômica (art. 170, II).

Na LEP há menções expressas ao direito de propriedade nos arts. 29, § 2º, e 41, IV (direito à formação de pecúlio).

Direito à liberdade de pensamento e convicção religiosa: também garantido na CF e na LEP:

a) CF, arts. 5º, IV, VI, VII, VIII e IX, e 220;

b) LEP, art. 24 e parágrafos: o preso tem direito à assistência religiosa, mas nenhum preso poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ou culto.

Direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem: nos seguintes dispositivos:

a) CF, art. 5º, X;

b) LEP, art. 39, III: direito a ser tratado com urbanidade pelos companheiros;

c) LEP, art. 41, VIII: direito do preso à proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

d) LEP, art. 41, XI: direito a ser chamado pelo próprio nome.

Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder: sobre ele dispõem:

a) CF, art. 5º, XXXIV, a: direito de petição e representação;

b) CF, art. 5º, XXXIV, b: direito à obtenção de certidões para defesa de direito;

c) LEP, art. 41, XIV: garantia que todo preso tem de representar e peticionar para resguardo de seus direitos.

Direito à assistência jurídica: garantido na Constituição e na LEP:

a) CF, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos";

b) LEP, arts. 11, III, 15 e 16 e 41, IX, c/c o art. 7º, III, da Lei n. 8.906/94.

Direito à educação e à cultura: está nos seguintes dispositivos:

a) CF, art. 205: a educação é direito de todos e dever do Estado;

b) CF, art. 215: o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional;

c) LEP, art. 11, IV: todo preso tem direito à assistência educacional;

d) LEP, arts. 17 a 21: a assistência educacional compreende a formação profissional do preso e a instrução escolar obrigatória de primeiro grau (CF, art. 208, I).

Direito ao trabalho remunerado: vide art. 29 e §§ da LEP.

Direito à indenização por erro judiciário: na Constituição e no Código de Processo Penal:

a) CF, art. 5º, LXXV;

b) CPP, art. 630.

Direito à alimentação, vestuário e alojamento com instalações higiênicas: LEP, arts. 12 e 13.

Direito de assistência à saúde: LEP, art. 14 e parágrafos.

Direito à assistência social: LEP, art. 22.

Direito à individualização da pena: garantido na CF, na LEP e no CP:

a) CF, art. 5º, XLI, XLVI, XLVIII e L;

b) LEP: arts. 5º, , , , 19 e seu parágrafo único, 32, §§ 2º e 3º, 33, parágrafo único, 41, XII, parte final, 57, 82, §§ 1º e 2º, 86, § 1º, 110, 112, 114 e incisos, 117 e incisos, 120 e 121, 122 a 125;

c) CP, art. 59.

Direito de receber visitas: LEP, art. 41, X. Esse direito pode ser limitado por ato motivado do diretor do estabelecimento ou do juiz, não constituindo direito absoluto do reeducando, nos termos do parágrafo único do art. 41. O regime disciplinar diferenciado, imposto para o condenado definitivo ou preso provisório que cometerem crime doloso capaz de subverter a ordem e disciplina internas, ou para presos de alto risco, autoriza a restrição das visitas pelo prazo de duas horas semanais no máximo, por apenas duas pessoas visitantes, não incluídas aí as crianças.

Direitos políticos: CF, art. 15, III: a condenação transitada emjulgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. O art. 15, III, da CF é auto-executável, sendo desnecessária a norma regulamentadora, contrariamente ao que ocorria com o antigo texto constitucional (cf. Damásio E. de Jesus, Código Penal anotado, São Paulo, Saraiva, p. 222). A suspensão dos direitos políticos ocorre mesmo no caso de concessão de sursis, já que se trata de efeito extrapenal automático e genérico da condenação, que independe da execução ou suspensão condicional da pena principal.

A perda de mandato eletivo decorre de condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena for igualou superior a 1 ano ou, nos demais casos, quando a pena for superior a 4 anos (redação determinada pela Lei n. 9.268/96). Trata-se de efeito extrapenal específico que precisa ser motivadamente declarado na sentença.

Superveniência de Doença Mental: o condenado deve ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (CP, art. 41), e a pena poderá ser substituída por medida de segurança (LEP, art. 183). Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção do condenado em cadeia pública quando for caso de medida de segurança.

Atenção: sobrevindo doença mental, opera-se a transferência do preso para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, porém, caso não seja instaurado incidente de execução para conversão da pena em medida de segurança, ele continuará cumprindo pena e, ao término dela, deverá ser liberado, mesmo que não tenha recobrado a higidez mental. Da mesma forma, após o cumprimento da pena, não mais poderá ser instaurado incidente para transformação em medida de segurança. A única solução é fazer a transferência, e, caso seja constatado o caráter duradouro da perturbação mental, proceder-se-á à conversão em medida de segurança.

Detração penal

Conceito: é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento ou estabelecimento similar.

Pena privativa de liberdade: a interpretação literal do dispositivo que trata da detração nos leva à conclusão de que somente será possível a aplicação da detração nas penas privativas de liberdade, dado que a lei não menciona nem a pena de multa, nem as restritivas de direitos. No caso das restritivas, porém, o óbice não parece justificável, conforme veremos a seguir.

Juízo da Execução: a detração é matéria de competência exclusiva do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, c, da LEP. Não cabe, portanto, ao juiz da condenação aplicá-Ia desde logo, para poder fixar um regime de pena mais favorável ao acusado, até porque estar-se-ia dando início ao cumprimento da pena em dado regime antes de se conhecer a pena definitiva.

Prisão Provisória: é o tempo em que o réu esteve preso em flagrante, por força de prisão preventiva ou de prisão temporária, de sentença condenatória recorrível ou de pronúncia.

Detração em pena de multa: não é admitida. Anteriormente à Lei n. 9.268/96, que proibiu a conversão da multa em detenção, havia entendimento no sentido da possibilidade, com fundamento na eventual conversão da pena pecuniária em detenção, no caso de não-pagamento ou fraude à execução. Assim, se, por exemplo, 30 dias-multa equivaliam a 30 dias de detenção, na hipótese de conversão, nada obstaria se descontasse desses 30 dias-multa o tempo de prisão provisória, abatendo-se, desde logo, esse período dos 30 dias de detenção que seriam aplicados caso o condenado não pagasse a multa ou frustrasse a sua execução. Com a nova lei, a discussão perdeu interesse, pois desapareceu o argumento que justificava a detração.

Detração e "Sursis": não é possível. O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa. Observe-se, porém, que, se o sursis for revogado, a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença, e nesse momento caberá a detração, pois o tempo de prisão provisória será retirado do tempo total da pena privativa de liberdade.

Detração em penas restritivas de direitos: como o CP somente fala em detração na hipótese de pena privativa de liberdade, a interpretação literal do texto poderia levar à conclusão de que o benefício não deveria ser estendido à pena restritiva de direitos. Deve-se considerar, no entanto, que, se a lei admite o desconto do tempo de prisão provisória para a pena privativa de liberdade, beneficiando quem não fez jus à substituição por penalidade mais branda, refugiria ao bom senso impedi-Io nas hipóteses em que o condenado merece tratamento legal mais tênue, por ter satisfeito todas as exigências de ordem objetiva e subjetiva. Quando se mantém alguém preso durante o processo, para, ao final, aplicar-lhe pena não privativa de liberdade, com ainda maior razão não deve ser desprezado o tempo de encarceramento cautelar. Além disso, a pena restritiva de direitos substitui a privativa de liberdade pelo mesmo tempo de sua duração (CP, art. 55), tratando-se de simples forma alternativa de cumprimento da sanção penal, pelo mesmo período. Assim, deve ser admitida a detração. Exemplo: o agente é condenado a 8 meses de detenção, os quais vêm a ser substituídos pelo mesmo tempo de prestação de serviços à comunidade. Se o tempo de prisão provisória pode ser descontado dos 8 meses de detenção, não há razão lógica que impeça tal desconto nos 8 meses da pena restritiva aplicada em substituição.

Prisão provisória em outro processo: é possível descontar o tempo de prisão provisória de um processo, cuja sentença foi absolutória, em outro processo de decisão condenatória? Há três posições:

a) sim, desde que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha sido praticado antes da prisão no processo em que o réu foi absolvido, para evitar que o agente fique com um crédito para com a sociedade;

b) sim, desde que o crime pelo qual houve condenação tenha sido anterior à absolvição no outro processo;

c) sim, desde que haja conexão ou continência entre os crimes dos diferentes processos.

Nossa posição: a primeira. É possível a detração penal em processos distintos, ainda que os crimes não sejam conexos, de acordo com o que dispõe a LEP, art. 111. A Constituição da República, em razão da magnitude conferida ao status libertatis (CF, art. 5º, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes à de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido.

Em face desse preceito constitucional, o art. 42 do Código Penal e o art. 111 da Lei das Execuções Penais devem ser interpretados de modo a abrigar a tese de que o tempo de prisão provisória, imposta em processo no qual o réu foi absolvido, seja computado para a detração de pena imposta em processo relativo a crime anteriormente cometido (Nesse sentido: 6" T., REsp 61.899-I-SP, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJU, 3-6-1996.).

Detração para fins de prescrição: pode ser aplicada calculando-se a prescrição sobre o restante da pena. Exemplo: o sujeito ficou preso provisoriamente por 60 dias. Desconta-se esse período da pena aplicada e calculase a prescrição em função do que resta a ser cumprido. Em sentido contrário, entendendo que a norma inscrita no art. 113 do Código Penal não admite que se desconte da pena in concreto, para efeitos prescricionais, o tempo em que o réu esteve provisoriamente preso (STF, 1º T., HC 69. 865-4-PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, Seção I, 2-2-1993, p.255532.).

Medida de segurança: admite-se detração do tempo de prisão provisória em relação ao prazo mínimo de internação. O exame de cessação da periculosidade, portanto, será feito após o decurso do prazo mínimo fixado, menos o tempo de prisão provisória.

Fundamentação: a decisão que concede a detração penal precisa ser fundamentada, sob pena de nulidade, por força de exigência constitucional (CF, art. 93, IX).

STJ, 6" T., REsp 61.899-I-SP, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJU, 3-6-1996.

STF, 1º T., HC 69. 865-4-PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, Seção I, 2-2-1993, p.255532.

Silva, José Afonso da, Curso de direito constitucional, São Paulo, Revista dos Tribunais.

STF, 1ª T., HC 73.207-1, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU, Seção I, 17-10-1995.

RISTJ, 2/325, 3/201, 9/243, 13/137, 17/208, 20/202, 23/232, 24/236; e RT, 610/367, 613/318, 644/296-7, 645/269 e 283, 648/289, 650/278, 651/271, 652/364, 653/315-6 e 377, 654/286.

STJ, 5ª T., REsp 53.817-0/RJ, ReI. Min. Edson Vidiga1, Ementário STJ, 16/476.

Maurício Kuehne, Direito penal e processual penal, Revista Magister.

STF, 2ª T, HC 68.572, Rel. Min. Néri da Silveira, Lex, 159/263.

STF, 1ª T, HC 72.565-1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D1U, Seção 1,5-5-1995, p. 11905.

STJ, 6ª T, RHC 3.647-8/RJ, Rel. Min. Pedra Acioli, Ementário ST1, 10/675.

STJ, 6' T, RHC 2.050-0/GO, ReI. Min. Vicente Cemicchiaro, Ementário ST1, 6/657.

STJ, 5ª T, HC 468/SP, ReI. Min. Costa Lima, Ementário ST1,4/592.

STJ, 5ª T., REsp 447/89-SP, DJU, 25-9-1989, p. 14953, RSTJ, 21220

STF, 2ª T., RHC 66.506/89-SP, DJU, 10-3-1989, p. 3012.

STJ, 6ª T., RHC, 2.238-7-RS, Rel. Min. José Cândido, DJU, Seção I, 29-3-1993, p. 5267.

STJ, 6ª T., RHC 1.731-SP, Rel. Min.Adhemar Maciel, DJU, Seção I, 8-3-1993, p. 3137.

STJ, 5" T., RHC 2.443-8-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, Seção I, 10-2-1993, p. 3823.

STJ, 6" T., RHC 2.641-1-RS, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro, DJU, Seção I, 14-6-1993, p. 11791.

STJ, 6ª T., RHC 2.779-7-RS, Rel. Min. Anse1mo Santiago, DJU, Seção I, 13-12-1993, p. 27488.

STJ: RJSTJ, 3/183; RT, 605/411, 610/338, 615/312 e 279,623/273.

STJ, 6ª T., REsp 140.617-GO, Rel. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro, j. 12-9-1997, unânime, Boletim n. 60, novembro de 1997, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

HC 76.371-SP,j. 25-3-1998, Informativo do STF, n. 104,23/27-3-1998.

STJ, 5ª T., REsp 62.008-0-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, unânime, DJU, 22-4-1996.

STJ, 6ªT., REsp 60.251-3-SP, Rel. Min. Vicente Leal, maioria, DJU, 27-5-1996.

STJ, 6ª T., REsp 78.791-0-SP, ReI. Min. Adhemar Maciel, maioria, DJU, 9-9-1996.

STJ, 6ª T., REsp 62.210-7-SP, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJU, 9-9-1996.

STF, 1ª T., HC 59.657.1-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU, 18-6-1993.

STF, 2ª T., HC 70.657.6-MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 29-4-1994.

STJ, 6ª T., RHC 2.050-0/GO, Rel. Min. Vicente Cemicchiaro, Ementário STJ, 6/657.

Maurício Kuehne, Direito penal e processual penal, Revista Magister, ano I, n. 2, out./nov. 2004, Porto Alegre, Ed. Magister.

STF, HC 77.682-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Infonnativo do STF, n. 128, de 19/23-10-1998.

STF, HC 77.790-6, Min. Sepú1veda Pertence, DJU, 2711-1998.

STF, 1ªT., HC 72.589-9, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU, Seção 1,18-8-1995, p. 24898.

STJ, 6ª T., HC 422-MT, Rel. Min. Costa Leite, Ementário STJ, 4/258.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 06 de dezembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Fiança - Concurso Material - Soma das Penas - Súmula nº 81 - STJ

- Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ

- Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

- Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

- Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ


Normas Relacionadas:


Detração - Direitos do Preso - Legislação Especial - Reclusão e Detenção - Regime Especial - Regras do Regime Aberto - Regras do Regime Fechado - Regras do Regime Semi-Aberto - Superveniência de Doença Mental - Trabalho do Preso

Regimes de Penas Privativas de Liberdade - Autorizações de saída nas penas privativas de liberdade - Remição nas Penas Privativas de Liberdade - Livramento Condicional

Execução das penas em espécie

Execução penal

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal

Pena de Multa - Penas Restritivas de Direitos

Cominação das Penas

Aplicação da Pena - Efeitos da Condenação - Livramento Condicional - Reabilitação - Suspensão Condicional da Pena - Espécies de Pena

Penas

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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