- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Pena (s) - Art. 32 e seguintes, Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 55 e seguintes, Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Sanção Penal - Penalidade (s) - Direito Penal


Constitucional

- comutação: Art. 84, XII, CF

- cumprimento: Art. 5º, XLVIII, CF

- exigência de cominação: Art. 5º, XXXIX, CF

- individualização: Art. 5º, XLVI, CF

- não passará da pessoa do condenado: Art. 5º, XLV, CF


Civil

- observar também: Cláusula Penal e Multa (s)

- convencional: Arts. 408 a 416, CC

- convencional; admite-se na transação: Art. 847, CC

- convencional; não se prjudica pelo pagamento de perdas e danos: Art. 404, CC


Penal

- observar também: Regime aberto; Regime especial; Regime fechado e Regime semi-aberto

- agravação pelo resultado: Art. 19, CP

- aplicação: Arts. 59 a 76, CP

- aplicadas em sentença definitiva; reabilitação: Art. 93, caput, CP

- aumento; concurso de pessoas: Art. 29, § 2º, in fine, CP

- aumento; crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa: Art. 71, Parágrafo único, CP

- aumento, em caso de crimes contra a honra do Presidente da Repúublica: Art. 141, I, CP

- aumento no crime de abandono de incapazes: Art. 133, § 3º, CP

- aumento no homicídio culposo: Art. 121, § 4º, CP

- aumento no homicídio doloso: Art. 121, § 4º, in fine, CP

- causas de aumento ou diminuição: Art. 68 e parágrafo único, CP

- circunstâncias agravantes: Arts. 61 e 62, CP

- circunstâncias atenuantes: Arts. 65 a 67, CP

- cominação: Arts. 53 a 58, CP

- concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes: Art. 67, CP

- concurso formal; limite máximo: Art. 70, parágrafo único, CP

- concurso material: Art. 69, CP

- crime continuado; aplicação: Art. 71, CP

- crimes conexos; extinção da punibilidade de um deles; agravação resultante da conexão: Art. 108, in fine, CP

- cumprida no estrangeiro; atenuação da pena imposta no Brasil: Art. 8º, CP

- cumprida no estrangeiro; causa impeditiva da prescrição: Art. 116, II, CP

- da tentativa: Art. 14, parágrafo único, CP

- de detenção; forma de cumprimento: Art. 33, caput, in fine, CP

- de detenção; limites: Art. 53, CP

- de multa: Art. 32, III, CP

- de multa: Arts. 49 a 52, CP

- de multa; aplicação no concurso de crimes: Art. 72, CP

- de multa; conceito, cálculo, limites: Art. 49, caput, CP

- de multa; condenação anterior não constitui óbce à concessão do sursis: Art. 77, § 1º, CP

- de multa; conversão: Art. 51, caput, CP

- de multa; correção monetária: Art. 49, § 2º, CP

- de multa; crimes culposos; aplicação: Art. 58, parágrafo único, CP

- de multa; desconto no vencimento ou salário do condenado: Art. 50, §§ 1º e 2º, CP

- de multa; fixação; aumento: Art. 60 e § 1º, CP

- de multa; frações em cruzeiro: Art. 11, CP

- de multa; limites: Art. 58, caput, CP

- de multa; não-extensão dos benefícios do sursis: Art. 80, CP

- de multa; pagamento: Art. 50, caput, CP

- de multa; prescrição: Art. 114, CP

- de multa substitutiva: Art. 60, § 2º, CP

- de multa substitutiva da pena privativa de liberdade não superior a seis meses; aplicação: Art. 58, parágrafo único, CP

- de multa; suspensão da excução: Art. 52, CP

- de multa; valor do dia-multa; fixação e limites: Art. 49, § 1º, CP

- de reclusão; forma de cumprimento: Art. 33, caput, primeira parte, CP

- de reclusão; limites: Art. 53, CP

- diminuição; concurso de pessoas: Art. 29, § 1º, CP

- diminuição em crime de homicídio: Art. 121, § 1º, CP

- diminuição em crime de lesão corporal: Art. 129, § 4º, CP

- do crime menos grave; aplicação: concurso de pessoas: Art. 29, § 2º, primenira parte, CP

- efeitos da condenação: Arts. 91 e 92, CP

- erro na execução do crime; aplicação: Art. 73, CP

- erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; aplicação: Art. 74, CP

- espécies: Arts. 32, 33 a 42, 43 a 48 e 49 a 52, CP

- execução; concurso de infrações: Art. 76, CP

- fixação: Art. 59, CP

- fixação; cálculo: Art. 68, CP

- frações não computáveis: Art. 11, CP

- inexistência, sem prévia cominação legal: Art. 1º, CP

- início ou continuação do cumprimento; interrupção da prescrição: Art. 117, V, CP

- interdição temporária de direitos: Art. 43, V, CP

- interdição temporária de direitos; especificações: Art. 47, CP

- isenção; descriminantes putativas: Art. 20, § 1º, CP

- isenção; embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Art. 28, § 1º, CP

- isenção em caso de retratação do querelado: Art. 143, CP

- isenção ou diminuição; erro sobre a ilicitude do fato: Art. 21, caput, CP

- isenção ou redução por incapacidade do agente: Art. 26, CP

- limitação de fim de semana: Art. 43, III, CP

- limitação de fim de semana; conceito: Art. 48, CP

- livramento condicional: Arts. 83 a 90, CP

- livramento condicional; extinção: Arts. 89 e 90, CP

- mais leves; prescrição com as mais graves: Art. 118, CP

- perda de bens e valores: Art. 43, II, CP

- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: Art. 43, IV, CP

- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; conceito; forma de cumprimento: Art. 46, CP

- prestação pecuniária: Art. 43, I, CP

- privativas de liberdade: Art. 32, I, CP

- privativas de liberdade: Arts. 33 a 42, CP

- privativas de liberdade; cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquátrico: Art. 42, CP

- privativas de liberdade; execução; critérios a serem observados: Art. 33, § 2º, CP

- privativas de liberdade; extinção: Art. 82, CP

- privativas de liberdade; frações de dia: Art. 11, CP

- privativas de liberdade inferiores a um ano; substituição: Art. 54, CP

- privativas de liberdade; limite máximo; unificação: Art. 75, CP

- privativas de liberdade; limites: Art. 53, CP

- privativas de liberdade não superiores a seis meses; substituição pela pena de multa: Art. 60, § 2º, CP

- privativas de liberdade; prescrição antes de transitar em julgado a sentença: Art. 109, caput, CP

- privativas de liberdade; regime inicial de cumprimento: Art. 59, III, CP

- privativas de liberdade; substituição nos crimes culposos: Art. 44, § 2º, CP

- privativas de liberdade; substituição pelas restritivas de direito; inadmissibilidade no concurso material: Art. 69, § 1º, CP

- privativas de liberdade; substituição por medida de segurança; semi-imputável: Art. 98, CP

- privativas de liberdade; suspensão condicional: Arts. 77 a 82, CP

- reabilitação: Arts. 93 a 95, CP

- redução; arrependimento posterior: Art. 16, CP

- redução; embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Art. 28, § 2º, CP

- redução, no homicídio: Art. 121, § 1º, CP

- redução nos crimes praticados por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo: Art. 24, § 2º, CP

- regime inicial de cumprimento; determinação: Art. 33, § 3º, CP

- regimes de cumprimento; critérios para revogação e transferência: Art. 40, CP

- regras do regime aberto: Art. 36, CP

- regras do regime fechado: Art. 34, CP

- regras do regime semi-aberto: Art. 35, CP

- restritivas de direitos: Art. 32, II, CP

- restritivas de direitos: Arts. 43 a 48, CP

- restritivas de direitos; aplicação: Art. 54, CP

- restritivas de direitos; autonomia; substituição das privativas de liberdade: Art. 44, CP

- restritivas de direitos; conversão em privativas de liberdade: Art. 45, CP

- restritivas de direitos; espécies: Art. 43, CP

- restritivas de direitos; frações de dia: Art. 11, CP

- restritivas de direitos; não-extensão dos benefícios do sursis: Art. 80, CP

- restritivas de direitos; prescrição: Art. 109, parágrafo único, CP

- restritivas de direitos; substituição das privativas de liberdade; duração: Art. 55, CP

- rixa: Art. 137 e parágrafo único, CP

- soma para efeito de livramento condicional: Art. 84, CP

- substituição da pena de detenção por multa, no crime de lesões corporais: Art. 129, § 5º, CP

- suicídio; pena e aumento respectivo para induzimento, instigação ou auxílio: Art. 122 e parágrafo único, CP

- suspensão condicional: Arts. 77 a 82, CP


Processo Penal

- de multa; pagamento: Art. 164, LEP

- interdição temporparia de direitos: Arts. 154 a 155, LEP

- limitação de fim de semana: Arts. 151 a 153, LEP

- mais grave; aplicação pelo juiz: Art. 383, CPP

- pecuniárias; conversão da multa em detenção ou prisão simples: Art. 182, LEP

- prestação de serviços à comunidade: Arts. 149 a 150, LEP

- privativa de liberdade; execução: Art. 105, LEP

- privativa de liberdade; cartas de guia; registro em livro oficial: Art. 107, § 2º, LEP

- privativa de liberdade; estração e conteúdo da carta de guia: Art. 106, LEP

obs.dji.grau.4: Pena (s)

- restritivas de direitos: Arts. 147 a 155, LEP

- sentença do júri; graduação: Art. 492, I e § 1º, CPP

- suspensão condicional: Arts. 156 a 163, LEP

- suspensão condicional; a quem competirá em caso de condenação pelo Tribunal do Júri: Art. 159, LEP

- suspensão condicional; não-comparecimento do réu à audiência; execução imediata: Art. 161, LEP

- suspensão condicional; o que nele estará compreendido:

- suspensão condicional; revogação: Art. 162, LEP

- unificação; recurso: Art. 581, XVII, CPP e Art. 197, LEP


Comercial (Marítimo)

- convencional, na compra e venda mercantil: Art. 218, in fine, CCom

- convencional, nos contratos comerciais: Art. 128, CCom

- correcional; imposição, pelo capitão de navio, a tripulantes ou passageiros: Art. 498, CCom

- impostas aos corretores: Art. 51, CCom, Art. 57, CCom, Art. 58, CCom e Art. 59, CCom

- impostas aos prepostos pela delegação de ordens ou encargos recebidos: Art. 85, CCom - Art. 1.169, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Evolução Histórica de Pena

vinculação do castigo com a lei: tótens - tabus

Conceito: Conceito de Soler

    É uma sanção aflitiva (constrangimento) imposta pelo Estado mediante uma ação penal ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito consistente na diminuição de um bem jurídico que cujo fim é evitar novos delitos.

Outros conceitos:

Perda ou privação de um objeto jurídico, princípio legal - Lei.

Castigo na defesa social.


Jurisprudência Relacionada:

- Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

- Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

- Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

- Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual - Súmula nº 192 - STJ

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente - Súmula nº 497 - STF

- Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Analogia ao Crime de Tortura - Súmula nº 698 - STF

- Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

- Fiança - Concurso Material - Soma das Penas - Súmula nº 81 - STJ

- Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ

- Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ

- Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Militar da Reserva - Pena Disciplinar - Súmula nº 55 - STF

- Militar Reformado - Pena Disciplinar - Súmula nº 56 - STF

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

- Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

- Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ

- Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

- Prescrição pela Pena em Concreto - Aplicabilidade - Pretensão Executória - Súmula nº 604 - STF

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

- Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

- Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF

- Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

- Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base - Súmula nº 444 - STJ


Normas Relacionadas:


Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Finalidade da Pena

Prevenir o homem quanto a prática da infração penal.

Prevenção:

Sentido geral:

    A própria lei no sentido amplo - abrange a toda a sociedade.

Sentido especial:

    Postura em determinado setor da sociedade. Ex.: Código Florestal, Código de Trânsito, etc.

obs.dji:  Finalidade; Isenção de Pena; Limites de Penas; Penas


Características das Penas - Sanção Penal

Personalíssima - você paga a pena - C.F.

    Sem que lei anterior a defina - legalidade ou reserva legal.

Proporcionalidade - maior o crime, maior a pena.

Inderrogável - a princípio.

obs.dji:  Característica; Limites de Penas; Penas; Sanção Penal


Classificação das Penas de Acordo com a Doutrina

Corporais - Pena de morte, mutilação, etc.

Privativas de liberdade - reclusão, detenção, etc.

Restritivas de liberdade - prisão domiciliar, etc.

Pecuniárias - multa, confisco de bens, etc.

Restritivas ou privativas de direitos - proibição de dirigir por um determinado período, etc.

obs.dji: Acordo (s); Classe (s) - Classificação; Doutrina; Penas


Classificação das Penas Quanto a Sua Aplicabilidade

Únicas - Penas Unificadas - Unificação de Penas

    Não admite substituição. Ex.: pena militar

conjuntas

    Uma só condenação, dois tipos de penas. Ex.: dois anos de detenção e pagamento de vinte dias multa.

paralelas

    Reclusão e detenção. Ex.: homicídio + lesão corporal.

Penas Alternativas

    Na sentença, o juiz determina a escolha de uma pena ou outra. Ex.: prisão ou pagamento de 100 dias multa. (estão dentro das penas alternativas as Penas Restritivas de Direitos - Lei 7.209).

obs.dji: Agravo Criminal; Alternativo; Art. 81, Limite da Pena Unificada - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 618, § 1º, Atenção à Pena Unificada - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Classificação; Concurso de Crimes; Espécies de Pena; Limites de Penas; Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF; Penas; Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Admissibilidade - Súmula nº 723 - STF


Sistemas Penitenciários

Filadélfia - exclusivamente fechada.

De Ouburn - em silêncio (com trabalho).

Inglês - progressivo - começa num regime e há a progressão do regime.

obs.dji:  Conselho nacional de política criminal e penitenciária; Conselho penitenciário; Departamentos penitenciários; Penas; Penas Privativas de Liberdade; Penitenciária; Sistema (s); Taxa Penitenciária


Penas no Direito Penal Brasileiro

Tipos de penalidades

Penas restritivas de liberdade - Código Penal Art. 32 (comuns)

Penas restritivas de direito - (restritivas ou alternativas)

Penas de multa - (eventualmente substitutivas) Art. 49, CP

obs.dji:  Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos Internos - Penas - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002; Penas


Penas Acessórias - Arts. 691 a 695, Penas Acessórias - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 - Penas acessórias - Contravenções penais - DL-003.688-1941

    Foram extintas na reforma penal de 1984. Algumas passaram a constituir penas restrituvas de direitos e outras, efeito da condenação.

- (perda de cargo ou função)

obs.dji: Penas; Penas acessórias - Contravenções penais - DL-003.688-1941


Penas de Perda ou Suspensão do Patrio-Poder, Tutela ou Curatela

obs.dji:  Abandono Intelectual; Abandono Material; Abuso do Pátrio Poder; Ação de Perda do Pátrio Poder; Aquisição e Perda do Pátrio Poder; Art. 105, Suspensão do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela - Penas Acessórias - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Corrupção de Menores; Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela; Deveres Matrimoniais; Maus-Tratos; Pátrio Poder; Pátrio Poder Quanto à Pessoa dos Filhos; Penas; Perda; Perda e suspensão do pátrio poder - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990; Remoção e dispensa de tutor ou curador; Suspensão e Extinção do Pátrio Poder


Penas de Publicação da Sentença

- extinta

obs.dji: Penas; Publicação; Sentença Penal


Penas Especiais

- prisão de cunho militar

obs.dji: Limites de Penas; Penas; Situações Especiais


Penas do Código Penal Brasileiro

Penas privativas de liberdade

Reclusão e detenção - Art. 33 CP

Penas restritivas de direitos - arts. 43 a 48 CP.

Prestação de serviços à comunidade

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Medidas de segurança

obs.dji: Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF; Penas


Humanização da Pena - Art. 5º, XLV, XLVI, XLVII e L, CF

obs.dji:  Humanismo social; Humanos; Individualização da pena; Integridade física e moral; Limites de Penas; Penas; Sanção Penal; Trabalho forçado


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