- Índice Fundamental do Direito


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Paralisação dos Serviços - Serviço (s) - Paralisação do Trabalho


Trabalhista

- por mais de 30 dias, com percepção do salário; efeitos quanto às férias: Art. 133, III, CLT


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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