- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Pena Pecuniária = Multa = Pena de Multa - Art. 49 a 52, Pena de Multa - Espécies de Pena  - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 58, Pena de Multa - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 164 a Art. 170, Pena de Multa - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Art. 686 a Art. 690, Execução das Penas em Espécies - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 - Despesas e Multas - Cominação das Penas - Sanção Penal

    Do latim mulcta, pena pecuniária.

    Sanção legal desfavorável, consistente no pagamento de certa importância em dinheiro. Há várias espécies de multa: multa civil, multa fiscal, multa penal.


Constitucional

- Art. 5º, XLVI, "c", CF


Civil

- observar Também: Cláusula Penal

- alternativa a benefício do credor: Art. 410, CC

- contratual; omo pode ser estipulada: Art. 409, CC

- em segurança de outra cláusula: Art. 411, CC

- exigência independe de alegação de prejuízo: Art. 416, caput, CC

- obrigações divisíveis; proporcionalidade: Art. 415, CC

- obrigações indivisíveis: Art. 414, CC

- para a mora: Arts. 409 e 411, CC

- quando incorre o devedor: Art. 408, CC

- relativa à inexecução ou à mora: Art. 409, CC


Processo Civil

- ação rescisória inadmissível ou improcedente: Art. 488, II, CPC

- ao arrematante que não paga o preço da arrematação: Art. 695, CPC

- arrematação de bem imóvel de incapaz; arrependimento: Art. 701, § 2º, CPC

- citação por edital dolosamente requerida: Art. 233, CPC

- cobrança excessiva ou indevida de custas: Art. 30, CPC

- cumprimento de obrigação; fixação da: Art. 644, CPC

- imposta contra o autor de cota marginal ou interlinear: Art. 161, CPC

- limite para fixação pelo juiz em caso de atentado à dignidade da justiça: Art. 601 e Parágrafo único, CPC

- litigantes ou serventuários de má-fé: Art. 35, CPC

- modificação pelo juiz da execução: Art. 644, Parágrafo único, CPC

- obrigação de fazer; fixação por atraso no cumprimento da obrigação: Art. 645 e Parágrafo único, CPC

- quando manifestamente protelatórios os embargos: Art. 538, Parágrafo único, CPC


Penal

- substituição da pena de detenção no crime de lesões corporais: Art. 129, § 5º, CP


Processo Penal

- aplicável a testemunhas faltosas: Art. 219, CPP

- conversão em detenção ou prisão simples: Art. 182, LEP

- execução: Arts. 164 a 170, LEP

- imposta a advogados e solicitadores que negarem seu patrocínio quando nomeados: Art. 264, CPP

- imposta ao escrivão, pela não execução de atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz: Arts. 799 e 800, § 4º, CPP

- imposta ao escrivão, pela não-lavratura da ata da sessão de julgamento pelo júri: Art. 496, CPP

- imposta ao excipiente que agir com malícia: Art. 101, CPP

- imposta ao jurado que não comparecer à reunião do júri: Art. 443 e §§, CPP

- imposta ao jurado que se retirar antes de dispensado: Art. 443, § 3º, CPP

- imposta ao perito nomeado pela autoridade, pela não-aceitação do encargo; ressalva: Art. 277, CPP

- imposta ao promotor, pelo não-oferecimento do libelo dentro do prazo; ressalva: Art. 419, CPP

- imposta aos jurados sorteados, em caso de comunicação com outrem e manifestação de sua opinião sobre o processo: Art. 458, § 1º, CPP

- imposta a quem se portar inconvenientemente durante o julgamento pelo júri: Art. 483, CPP

- imposta às testemunhas que não comparecem ao julgamento pelo júri: Art. 453, CPP

- impostas a jurados faltosos; requisito para que o presidente as revele: Art. 443, § 4º, CPP

- impostas a quem embaraçar ou procrastinar expedição de ordem de habeas corpus: Art. 655, CPP

- livramento condicional; forma de pagamento da mesma: Art. 170, § 1º, CPP

- penas pecuniárias: Arts. 164 a 170, LEP

- por abandono de processo pelo defensor: Art. 265, CPP

- prazo para seu pagamento: Art. 164, LEP

- questões várias a seu respeito: Art. 387, CPP

- recurso cabível da sua conversão em detenção ou prisão simples: Art. 581, XXIV, CPP e Art. 197, LEP

- revogação do pagamento parcelado: Art. 169, § 2º, LEP


Trabalhista

- às infrações referentes à medicina do trabalho: Art. 201, CLT

- às infrações referentes à segurança do trabalho: Art. 201, CLT

- atualização das administrativas: L-007.855-1989

- atualização das previstas na CLT: L-006.986-1982

- extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social: Art. 52, CLT

- não-comparecimento da empresa para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social: Art. 54, CLT

- normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista: Portaria nº 290, de 11-04-1997

- pela não-concessão de férias ao empregado na época própria; remessa da decisão judicial que a determina ao órgão local do Ministério do Trabalho, para seu cumprimento: Art. 137, § 3º, CLT

- pelo retardamento da liquidação; acidente do trabalho; ação judicial: Súmula nº 311 - STF

- pelo retardamento da liquidação, em caso de acidente do trabalho; exigência ao segurador sub-rogado: Súmula nº 238 - STF

- relativa ao capítulo das férias anuais: Art. 153, CLT

- rescisória; não-recolhimento pelo empregador: Portaria nº 60, de 04-02-1999

- retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pela empresa, por prazo superior a 48 horas: Art. 53, CLT


Comercial (Marítimo)

- imposta a capitão de navio, pela falta de apresentação de todos os indivíduos matriculados: Art. 512, 3ª parte, CCom

- impostas a embarcações; pagamento: Art. 530, CCom

- impostas ao corretor: Art. 43, CCom, Art. 46, CCom, Art. 50, CCom, Art. 51, CCom e Art. 53, CCom

- por aliciamento de empregados, artífices ou operários: Art. 244, CCom


Multa

    No âmbito da multa civil, encontramos a multa compensatória, estipulada no contrato, para o caso da inexecução da obrigação e a título de indenização, e a multa moratória, que, como a própria denominação faz ver, designa a sanção pecuniária em face do retardamento no cumprimento da obrigação pactuada. A multa fiscal é a pena pecuniária imposta ao contribuinte pelo órgão fiscal competente, revertendo a importância paga em proveito da Fazenda Pública. Quanto à multa penal, tem a característica de pena principal, sendo aplicada de modo alternativo nos crimes, ou, por vezes, isoladamente, em contravenções. A multa penal tem objetivos éticos e pragmáticos, pois, desde logo, substitui vantajosamente as penas privativas de liberdade de pequena duração; depois, como acentua incisivamente Magalhães Noronha (1983, 1º v., 291-4), "certos crimes são praticados em razão da cobiça pelos bens alheios e, então, a multa vai ferir muito mais o delinqüente".

    Tratando-se de pena, a multa não alcança os herdeiros do infrator. CF: Art. 5º, XLVI, (c); CC-Antigo: arts. 916 a 927 - Art. 409 a Art. 416, Cláusula Penal - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

Magalhães Noronha, Edgard, Direito Penal, São Paulo, Saraiva, 1º v., 1983, pp. 291-4.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 16 de dezembro de 2009)


Pena de Multa

Histórico

Objeto: Evitar-se a prisão por pouco tempo (de pequeno lapso temporal), Inocuidade, Injustiça social - etc.

Dia Multa  - mínimo = 10 dias multa - máximo = 360 dias multa. Base de 1 a 5 salários mínimos.

Cominação-Critérios - O que considerar ao aplicar-se?

Observa-se as condições econômicas do infrator (situação econômica do réu) quanto a: 1) condições do crime; 2) tamanho do dano; 3) reincidência; 4) antecedentes.

Pagamento da Multa: Sentença condenatória (depois do cálculo), sentença homologatória. Salário mínimo da data do crime (doutrina dominante), "atualizado monetariamente".

- Prazos: 10 dias a partir da intimação do cálculo devidamente homologado.

- Isenção: O juiz não pode isentar a multa (porém as custas processuais, sim).

Parcelamento: Pode parcelar a multa - porém deve ouvir o Ministério Público.

- Desconto em Folha: Pode descontar em folha: Art. 168 da LEP - máximo 25% - mínimo 10%

- Doença Mental: Suspende a multa - desempregado, também suspende.

- Art. 51 do CP - Dívida Ativa - Fazenda Pública - Execução Fiscal

Critério: o CP adotou o critério do dia-multa, revogando todos os dispositivos que fixavam a pena de multa em valores expressos em cruzeiros. Dessa forma, a Lei das Contravenções Penais passou a ter suas multas calculadas de acordo com esse novo critério. As leis que possuem critérios próprios para a pena de multa, como a Lei de Imprensa e a Lei de Tóxicos, não foram modificadas pela nova Parte Geral do Código Penal, que só atingiu as multas com valores expressos em cruzeiros. Assim, onde se lia "multa de X cruzeiros", leia-se apenas "multa".

- o valor arrecadado com a multa, sempre que a condenação for proveniente da Justiça Comum, no Estado de São Paulo, será revertido em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, vinculado à Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, criado pela Lei estadual n. 9.171, de 31 de maio de 1995, cuja finalidade é a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos carcerários, dentre outros aperfeiçoamentos do Sistema Penitenciário.

Como calcular o valor? Superando três etapas:

a) encontrar o número de dias-multa;

b) encontrar o valor de cada dia-multa;

c) multiplicar o número de dias-multa pelo valor de cada um deles.

Como encontrar o número de dias-multa? A lei fixa um limite mínimo de 10 e um máximo de 360 dias-multa. A questão é como situar o número de dias-multa dentro desses limites.

Existem três posições a esse respeito: são elas:

a) para a primeira, deve-se levar em conta a capacidade econômica do condenado: quanto mais rico, maior o número de dias fixado (CP, art. 60);

b) para a segunda, utiliza-se o mesmo critério para a fixação da pena privativa de liberdade, previsto no art. 68, caput, do Código Penal: partindo do mínimo, o juiz levará em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal; em seguida, as agravantes e atenuantes genéricas; e, numa última fase, fará incidir as causas de aumento e de diminuição (critério trifásico);

c) para uma terceira, o número de dias-multa é fixado de acordo com a culpabilidade do agente, mas levando em conta apenas o art. 59, caput, do Código Penal, que equivaleria à primeira fase de fixação da pena.

Nossa posição: até a entrada em vigor da Lei n. 9.268/96, entendíamos que a posição mais correta era a segunda (sendo também aceitável a terceira), uma vez que, em caso de conversão, cada dia-multa correspondia a um dia de detenção. Nesse caso, se fosse adotada a primeira posição, o número de dias-multa de um condenado economicamente mais favorecido seria superior ao de um outro menos aquinhoado, e, ocorrendo a conversão da multa em detenção, o rico ficaria mais tempo preso do que o pobre, não porque tivesse cometido uma infração mais grave, mas apenas por ser mais rico, o que não nos parece justo. De acordo com a segunda e terceira posições, o número de dias-multa é dosado de acordo com o grau de culpabilidade de cada agente, não havendo disparidade na hipótese de uma conversão. Com a alteração legislativa e a impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade, acabou o grande argumento para dosar o número de dias-multa de acordo com a culpabilidade. Assim, atualmente, entendemos que somente deve existir um critério, tanto para o cálculo do número de dias-multa quanto para a aferição do seu valor: o fixado pelo art. 60, caput, do Código Penal, ou seja, principalmente a capacidade econômica de cada condenado.

- de acordo com a segunda posição, é possível que o número de dias-multa fique abaixo do limite mínimo, pois a causa de diminuição não se atém aos limites da pena. Exemplo: um crime tentado em que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e inexista qualquer agravante legal. Superadas as duas primeiras fases, o número não pôde ser elevado além de 10 dias-multa. Na terceira fase, haverá a redução de 1/3 a 2/3, ficando diminuído o limite mínimo da lei.

Como fixar o valor de cada dia-multa? O valor é fixado com base no maior salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, variando entre o limite mínimo de 1/30 até 5 salários mínimos.

O juiz situará esse valor dentro dos limites, atendendo à capacidade econômica do réu, podendo, ainda, aumentar o valor até o triplo, se entendê-lo insuficiente e ineficaz em face da situação financeira do acusado.

- note que, enquanto há três posições quanto ao critério para fixar o número de dias-multa, no que toca ao valor inexiste divergência.

Correção Monetária: como a lei manda tomar por base o valor do salário mínimo vigente na data do fato (princípio da anterioridade da pena), por eqüidade também determina a sua atualização de acordo com os índices de correção monetária. Quanto ao termo inicial dessa atualização, a questão é polêmica, tendo só há pouco sido fixada a posição final do STJ.

Termo inicial para incidência da correção monetária: há sete posições:

a) a partir da data do fato: como se trata de simples atualização do valor, este deve equivaler ao da data em que foi praticada a infração penal. É a nossa posição. Atualmente, é a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça;

b) a partir da citação do condenado devedor para pagamento da multa (Nesse sentido: RT, 6311326.);

c) a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido (RT, 667/284.);

d) não incide mais, pois a correção monetária foi extinta pelo Decreto-lei n. 2.284/86, que instituiu novo regime econômico (Nesse sentido: RT, 609/342, 6311325 e 640/326; Damásio E. de Jesus, Código Penal anotado, São Paulo, Saraiva, p. 131; Alberto Silva Franco, Temas de direito penal: breves anotações sobre a Lei n. 7.209/84, São Paulo, Saraiva, 1986, p. 180; e Paulo José da Costa Jr., Comentários ao Código Penal, São Paulo, Saraiva, 1986, v. 1, p. 298.);

e) a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (RT, 661/275, 640/325, 634/304 e 629/348.);

f) a partir da sentença condenatória (Agravo em Execução n. 579.11711, da 10ª Câmara do TACrimSP.); e

g) a partir do 11 º dia subseqüente à citação para pagamento da multa, nos termos do art. 164 da LEP (Posição inicial do STJ: RE 20.028, 6ª T., DJU, 3-8-1992, p. 11336.).

Valor irrisório: multa não pode ser extinta por esse fundamento, pois uma das características da pena é a sua inderrogabilidade, isto é, a certeza de seu cumprimento.

Conversão da multa em pena de detenção: não existe mais.

Como era: a multa convertia-se em detenção quando o condenado solvente deixava de pagá-Ia ou frustrava a sua execução. Na conversão, cada dia-multa correspondia a um dia de detenção. Se a multa era paga, a qualquer tempo, ficava sem efeito a conversão. Na conversão da multa em detenção, esta não podia exceder um ano (art. 51, § 1º, do CP).

Alterações promovidas pela Lei n. 9.268, de 1º de abril de 1996: o art. 51 do Código Penal passou a ter a seguinte redação: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que conceme às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" .

Seus parágrafos foram revogados.

Com o advento da Lei n. 9.268/96 foram introduzidas as seguintes modificações na legislação penal:

a) Proibição de conversão da multa em detenção: a Lei n. 9.268/96, que determinou nova redação ao art. 51 do CP e revogou os seus parágrafos, passou a proibir a conversão da pena de multa em detenção na hipótese de o condenado solvente deixar de pagá-Ia ou frustrar a sua execução, operandose, assim, também, a revogação do art. 182 da LEP. Damásio E. de Jesus lembra: "já havíamos sugerido a extinção da conversão, como ocorre no Canadá e em outros países. Fundamento: o não pagamento da multa atuava, muitas vezes, como fato mais grave do que o delito cometido pelo condenado. Em alguns casos, para o crime a multa era suficiente; para o inadimplemento, impunha-se a resposta penal de maior gravidade, qual seja, a pena privativa de liberdade" (Direito penal, cit., 23. ed., v. 1, p. 544.).

b) Modificações no procedimento de execução da pena de multa: com a nova redação determinada pela Lei n. 9.268/96 ao art. 51 do CP, que teve modificado o procedimento relativo à execução da pena de multa, afastando igualmente a incidência das normas da Lei de Execução Penal (arts. 164 e s.), surgiram as seguintes indagações: a) a atribuição para executar a pena de multa continua sendo do Ministério Público ou passa a ser da Fazenda Pública? b) qual o juízo competente para processá-la, a Vara das Execuções Criminais ou a Vara da Fazenda Pública? c) o prazo prescricional continua regido pelas disposições do CP ou passa a ser o do CTN?

Para responder a tais indagações surgem duas posições:

1ª posição: Damásio E. de Jesus sustenta que, nos termos da lei nova, "transitada em julgado a sentença condenatória, o valor da pena de multa deve ser inscrito como dívida ativa em favor da Fazenda Pública. A execução não se procede mais nos termos dos arts. 164 e s. da Lei de Execução Penal. Devendo ser promovida pela Fazenda Pública, deixa de ser atribuição do Ministério Público, passando a ter caráter extrapenal. Note-se que a multa permanece com sua natureza penal, subsistindo os efeitos penais da sentença condenatória que a impôs. A execução é que se procede em termos extrapenais. Em face disso, a obrigação de seu pagamento não se transmite aos herdeiros do condenado. As causas suspensivas e interruptivas da prescrição referidas na redação atual do art. 51 não são as do CP (arts. 116, parágrafo único, e 117, V e VI), mas sim as da legislação tributária. Legislação tributária referida na disposição: Lei n. 6.830/80 e CTN. Prazo prescricional: 5 anos (art. 144, caput, do CTN).

Causas suspensivas: arts. 151 do CTN, e 2º, § 3º, e 40 da Lei n. 6.830/80. Causas interruptivas: art. 174 do CTN" (Direito penal, cit., v. 1, p. 543.).

Em síntese:

a) não existe mais conversão da pena de multa em detenção;

b) a atribuição para a execução da multa passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal), deixando de ser do Ministério Público (a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado);

c) transitada em julgado a condenação, o juiz da execução criminal manda intimar o sentenciado para pagamento da multa no prazo de 10 dias. Superado esse prazo, não havendo o pagamento, será extraída uma certidão circunstanciada, contendo informes sobre a condenação e a multa, que será remetida à Fazenda Pública;

d) a competência será da Vara da Fazenda Pública e não mais das execuções criminais;

e) os prazos prescricionais para a execução da multa, bem como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, passam a ser os previstos na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no Código Tributário Nacional. A prescrição, portanto, ocorrerá em 5 anos (CTN, art. 174, caput);

f) o procedimento para a execução será também o previsto na legislação tributária;

g) a lei nova é mais benéfica do que a legislação anterior e, por isso, tem efeito retroativo, favorecendo todos aqueles que, em face da conversão, estejam cumprindo pena detentiva (boletim interno do Curso MPM);

h) foi derrogado o art. 85 da Lei dos Juizados Especiais Criminais na parte em que permitia a conversão da multa em pena privativa de liberdade.

2ª posição: é do Ministério Público de São Paulo. Só houve duas mudanças: a multa não pode mais ser convertida em detenção e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição passaram a ser as da legislação tributária. No mais, a atribuição continua com o Ministério Público, a competência permanece com o juiz das execuções criminais, e o prazo prescricional é o previsto no art. 114 do Código Penal.

Nossa posição: entendemos correta a primeira posição, diante da redação do art. 51: " ... aplicando-se-Ihe as normas da legislação relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Em outras palavras, aplicando-se a legislação tributária em tudo, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (Nesse sentido: STJ, REsp 196.936-MG, ReI. Min. Demócrito Reinaldo, DJU, 5-3-1999, p. 127.).

Procedimento previsto para execução da pena de multa: envolve as seguintes fases:

a) extração de certidão da sentença condenatória, após o trânsito em julgado;

b) formação de autos apartados, nos quais se fará a execução;

c) o Ministério Público requer a citação do condenado para, dentro do prazo de 10 dias, pagar a multa ou nomear bens à penhora;

d) decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação do executado, o escrivão extrairá uma nova certidão, na qual informará detalhadamente sobre o ocorrido;

e) a certidão será remetida à Procuradoria Fiscal do Estado, a qual se encarregará de promover a execução da multa perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos do procedimento previsto na legislação tributária.

- além de entender que a atribuição para a cobrança da multa não é mais do Ministério Público, o STJ entende que tal execução compete à Procuradoria da Fazenda Estadual, quando a condenação provier da Justiça Comum, e não à da Fazenda Nacional, a qual só terá atribuição quando a multa penal tiver sido imposta pela Justiça Federal (Confl. de Atrib. n. 105, Paraíba, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18-12-2000, DJU, 5-3-2001, in Phoenix, órgão informativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, n. 11, abr./2001.).

Superveniência de Doença Mental: acarreta a suspensão da execução da multa. Atenção: a prescrição continua correndo, pois inexiste, nesse caso, causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.

Multa substitutiva ou vicariante: estava prevista no art. 60, § 2º, do CP, e consistia na substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses por multa, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 44 do mesmo CP, atualmente com redação alterada pela Lei n. 9.714/98. Conforme corretamente se apercebeu Luiz Flávio Gomes, referido dispositivo está revogado, uma vez que, com a nova redação do art. 44, § 2º, tomou-se possível a substituição por multa, quando a pena privativa de liberdade for igualou inferior a um ano, desde que preenchidos os demais requisitos do referido art. 44 (Penas e medidas alternativas à prisão, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 120.). Assim, a aplicação do benefício tomou-se mais abrangente, alcançando penas maiores do que o limite anterior. O art. 60, § 2º, do CP está, portanto, revogado.

Tal posição, contudo, não é pacífica. Com efeito, o art. 60, § 2º, do CP fala na aplicação da multa vicariante quando preenchidos três requisitos: a) pena imposta de seis meses ou menos; b) réu não reincidente em crime doloso (CP, art. 44, II); c) culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e motivos do crime favoráveis ao agente (CP, art. 44, III). O art. 44, § 2º, fala em pena aplicada de um ano ou menos e exige um requisito a mais: que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. Por essa razão, há quem sustente que o art. 60, § 2º, continua em vigor para alcançar os crimes cometidos com violência ou grave ameaça, cuja pena aplicada não exceda seis meses, ficando o art. 44, § 2º, reservado aos delitos sem violência ou ameaça. Não é nosso entendimento. A matéria foi integralmente regulada pela Lei n. 9.714/98, que pretendeu dar novo tratamento a todo o tema. Nos termos do art. 2º, § 1º, parte final, da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a lei posterior revoga tacitamente a anterior, "quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Tudo foi tratado novamente de outro modo, tendo-se operado a ab-rogação do dispositivo anterior. Além disso, se o crime cometido com violência ou grave ameaça for punido com pena de seis meses ou menos, é sinal de que se trata de infração de menor potencial ofensivo, a qual não encontra óbice para a substituição no art. 44, conforme já anteriormente mencionado.

Aplicação da multa substitutiva ou vicariante: é necessário que primeiro se fixe a pena privativa de liberdade para que, então, se proceda à substituição. Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade de pena privativa de liberdade substituída (Nesse sentido: STJ, REsp 6.383-0, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, 6-5-1996, p. 14437.). O juiz, portanto, é livre para fixar o número de dias-multa e o valor de cada um deles, não se atrelando compulsoriamente à quantidade da pena de prisão.

Não-pagamento da multa substitutiva ou vicariante por devedor solvente: como vimos, com a Lei n. 9.714/98, essa espécie de multa passou a ser regida pelo art. 44, § 1º, do CP, ficando revogado o art. 60, § 2º, do Estatuto Repressivo. Entretanto, por não se tratar de pena restritiva de direitos, não se submete às regras de conversão destas. Com efeito, à multa vicariante aplica-se a regra do art. 51 do CP, com a redação dada pela Lei n. 9.268/96, segundo a qual, para fins de execução, a multa será considerada dívida de valor, estando proibida, de modo expresso e indiscutível, a sua conversão em pena privativa de liberdade. A conversão, portanto, somente terá incidência sobre as penas restritivas de direitos em sentido estrito e restritivas de direitos pecuniárias.

Cumulação de multas - questão: quando a lei penal cominar pena privativa de liberdade mais multa, operada a substituição da privativa pela multa vicariante, deverão ser impostas duas multas (a substitutiva mais a cominada abstratamente no tipo), ou a multa aplicada em substituição absorve a prevista in abstracto? Por exemplo, no crime de furto, punido com reclusão de um a quatro anos e multa, substituída a pena privativa de liberdade pela pecuniária, deverá o agente pagar duas multas, a vicariante e a cominada abstratamente, ou só a vicariante, ficando esta última absorvida? Entendemos que devem incidir ambas as penas, por três razões: a) a multa substitutiva tem natureza jurídica diversa da prevista in abstracto, nada justificando que a aplicação da primeira faça esta última desaparecer; b) se a lei comina duas penas ao crime (a privativa de liberdade e a pecuniária), é sinal que deseja que o réu responda pelas duas, e não por apenas uma delas; c) o CP, no seu art. 44, § 2º, fala que a multa substitui somente a pena privativa de liberdade. Por essa razão, entendemos possível a cumulação de multas (Nesse sentido: RT, 6081341, 627/324, 640/306 e 656/306. Em sentido contrário: Alberto Silva Franco, Temas de direito penal, cit., p. 187, e Damásio E. de Jesus, Comentários ao Código Penal, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1986, v. 2, p. 622.). Esta questão, no entanto, atualmente só se impõe quando a cominação for feita no CP, uma vez que, se tal previsão cumulativa de pena privativa de liberdade com multa for feita em lei especial, não será possível a substituição. Com efeito, nos termos da Súmula 171 do STJ, "cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". Assim, no caso do art. 16 da Lei de Tóxicos, não pode ser aplicada multa vicariante, mas no furto tal substituição será possível."

STJ, REsp 6.383-0, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, 6-5-1996, p. 14437.

Penas e medidas alternativas à prisão, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 120.

Jesus, Damásio E. de, Código Penal anotado, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1986.

Silva Franco, Alberto, Temas de direito penal: breves anotações sobre a Lei n. 7.209184, São Paulo, Saraiva, 1986.

Agravo em Execução n. 579.11711, da 10ª Câmara do TACrimSP.

STJ: RE 20.028, 6ª T., DJU, 3-8-1992, p. 11336.

Costa Jr., Paulo José da, Comentários ao Código Penal, São Paulo, Saraiva, 1986.

Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 16 de dezembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória - Súmula nº 372 - STJ

- Acidente de trânsito - Indenização - Execução de sentença

- Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF

- Acidente do Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF

- Aval - Cobrança de verbas extracartulares

- Aval - Natureza

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

- Cédula de crédito industrial - Multa

- Cédula de crédito rural - Juros

- Cédula de crédito rural - Multa

- Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

- Cominatória - Condomínio

- Cominatória - Inexecução de contrato

- Cominatória - Pena pecuniária

- Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa

- Cominatória - Pena pecuniária - Finalidade

- Cominatória - Pena pecuniária - Fixação obrigatória

- Cominatória - Pena pecuniária - Limite

- Cominatória - Pena pecuniária - Perdas e danos

- Cominatória - Pena pecuniária - Redução

- Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

- Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ

- Condenação Pecuniária - Depósito Prévio - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 161 - TST

- Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

- Embargos - Agravo - Cabimento - Enunciado nº 353 - TST

- Execução - Valor da Causa

- Execução - Comissão de permanência - Cumulação honorários advocatícios

- Execução - Comissão de permanência - Cumulação com multa contratual

- Execuções Fiscais da Fazenda Nacional - Cobrança Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória - Legitimidade - Súmula nº 209 - TFR

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

- Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

- Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

- Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST

- Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Multa - Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº 109 - STF

- Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Antes de Emitida a Guia de Importação - Súmula nº 6 - TFR

- Multa - Embarque da Mercadoria no Exterior Após o Vencimento do Prazo de Validade da Respectiva Guia de Importação - Súmula nº 5 - TFR

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Multa Instituída pelo Estado-Membro - Início ou Ultimação do Inventário - Constitucionalidade - Súmula nº 542 - STF

- Multa - Mercadoria Importada Irregularmente - Base de Cálculo - Custo de Câmbio da Categoria - Súmula nº 469 - STF

- Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

- Multas Fiscais Moratórias ou Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR

- Operações "Investors Overseas Services" - Aplicação da Multa aos Investidores - Súmula nº 65 - TFR

- Pagamento da Multa por Infração de Trânsito - Discussão Judicial do Débito - Súmula nº 434 - STJ

- Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Prévia Intimação Pessoal - Condição Necessária - Cobrança de Multa - Descumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer - Súmula nº 410 - STJ

- Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

- Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação - Súmula nº 127 - STJ


Normas Relacionadas:


Conversão da Multa e Revogação - Pagamento da Multa - Suspensão da Execução da Multa

Penas Privativas de Liberdade - Penas restritivas de direitos

Espécies de Pena

Aplicação da pena - Efeitos da condenação - Livramento Condicional - Reabilitação - Suspensão Condicional da Pena - Espécies de Pena

Penas

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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