- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Lei Penal no Tempo - Art. 2º, Lei Penal no Tempo - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Eficácia da Lei no Tempo - Lei Penal no Espaço


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF


Normas Relacionadas:


Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei - Contagem de Prazo - Eficácia de Sentença Estrangeira - Extraterritorialidade - Frações Não Computáveis da Pena - Legislação Especial - Lei Excepcional ou Temporária - Lugar do Crime - Pena Cumprida no Estrangeiro - Tempo do Crime - Territorialidade

Ação Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas

[Direito Criminal] [Direito Penal]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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