- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Estado Civil - Direito Civil


Penal

- supressão ou alteração de direito inerente ao: Art. 242, CP


Processo Penal

- Controvérsia a respeito; suspensão de ação penal: Art. 92, CPP


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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