- Índice Fundamental do Direito


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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Art. 245, Entrega de filho menor a pessoa inidônea - Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji: Filhos; Idôneo (a); Menor (es); Pessoas

Abandono Intelectual - Abandono Material

Crimes Contra a Assistência Familiar

Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela

Crimes Contra a Família

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas

[Direito Criminal] [Direito Penal]


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