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Eficácia da Lei no Tempo - Lei Penal no Tempo - Direito Penal


"Vacacio leges" - vacância legal.

    A lei penal incriminadora não tem efeito retroativo - "Tempus Regit Actum" - O ato é regido pelo tempo que foi praticado - vale a lei do tempo em que foi praticado o ato - a não ser que beneficie o réu.

Art. 2º, CP.

"novatio legis" incriminadora - nova Lei penal que incrimina nova conduta.

"Novatio Legis in Pejus"

nova Lei que não beneficia o sujeito ativo da ação criminosa, piora a situação do réu, retira benefícios da Lei revogada.

Art. 1º, Art. 2º, Parágrafo único Art. 61 e Art. 109, CP. - Circunstâncias Agravantes

"Novatio Legis in Mellius" (Art. 65, CP) - Circunstâncias Atenuantes

nova Lei que beneficia o criminoso, tudo aquilo que favorece.


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal - Súmula nº 438 - STJ

- Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF

- Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF


Normas Relacionadas:

 


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Crime Permanente

    Diz-se daquele cuja consumação é prolongada, dependendo sua duração da vontade do sujeito ativo, como ocorre, p. ex., no delito de seqüestro e cárcere privado.

- prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, III, Extinção da Punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

    Não se confunde com o crime instantâneo de efeitos permanentes.

- é aquele que a antijuridicidade avança no tempo (ex. tráfico de entorpecentes). - doutrina para ser estudada posteriormente (Seqüestro e cárcere privado, tráfico de drogas, Rapto, etc.)

    O Código Penal adota a teoria da atividade - para aplicar a Lei punitiva da época que se praticou o crime.

Lei 6.368 de 76 (entorpecentes) Art. 12.

obs.dji: Art. 244, Parágrafo único, Infração Permanente - Prisão em Flagrante - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Crime; Crime Continuado; Crime instantâneo de efeitos permanentes Crime preterdoloso; Eficácia da Lei no Tempo; Infrações Permanentes; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF; Lei Penal no Tempo; Permanente; Princípio da Irretroatividade da Lei Penal; Retroatividade Penal; Tentativa; Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes


Ultratividade da Lei

    Existem leis denominadas temporárias ou excepcionais, destinadas a uma vigência limitada ou necessária enquanto durarem as condições determinantes da lei. Uma lei que fixa a tabela de preços de artigos de consumo é lei temporária; a lei que fixa a declaração do estado de sítio ou de emergência é lei excepcional. A lei temporária vigora até extinguir-se o prazo de duração previsto para a mesma; a lei excepcional vigora enquanto persistirem as circunstâncias que a motivaram. Vamos supor o seguinte exemplo: um comerciante qualquer desrespeita a tabela de preços da SUNAB, vendendo acima de seus limites sua mercadoria; autuado, processado, a tramitação de seu caso vem a ser demorada, a ponto de, ao ser condenado, a tabela de preços que ele havia infringido já não ser a vigorante, substituída por outra em que os preços são bem mais altos. Poderia o comerciante ser condenado pela infração praticada por ocasião da vigência da tabela antiga? Sim, à luz do disposto no Art. 3º do CP.

    A ultratividade da lei nada mais é do que a aplicação de seus dispositivos após cessada sua vigência, sempre incidindo sobre fatos ocorridos sob seu império.

    Finalizando, algumas palavras sobre vigência e eficácia da lei.

    Uma lei pode ser vigente, isto é, ser obrigatória, e não ser eficaz, isto é, não ser cumprida. Pela promulgação atesta-se a existência da lei; pela vigência torna-se obrigatória; pela publicação torna-se meramente válida, somente obrigará após o período de vacatio legis. Uma norma que, com freqüência, é descumprida, sem que com isto nenhuma pessoa venha a argüir tal descumprimento, é uma norma vigente, mas não eficaz. Se o descumprimento da norma não causa o denominado estrépito social, tal norma não é eficaz, embora vigente.

obs.dji: - Art. 107, C P- O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

    A Lei mesmo revogada pode ser usada posteriormente, quando for para beneficiar o réu.

    Se o crime foi cometido sob uma determinada Lei, esta pode ser usada posteriormente, se beneficiar o réu, isto é, mesmo quando revogada, se o crime foi cometido sob a sua vigência.

Art. 4º C.P. -imputabilidade do agente, determina a Lei que regula o fato. Qual a Lei que vigora? Art. 27C.P. - imputável X inimputável - Art. 26do C.P - obs.dji: Tempo do crime; Inimputáveis;

    Teoria da atividade (usada pelo código X resultado X mista.)

"iter criminis" - caminho do crime.

* "cogitatio" >

atos preparatórios >

execução >

consumação

obs.dji: Actio Libera in Causa; Casos de Impunibilidade; Desconhecimento da Lei; Eficácia da Lei no Tempo; Extinção da Pena; Extinção da Punibilidade; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Nova Mais Benéfica; Lei Penal no Tempo; Lei Posterior; Iter Criminis; Irretroatividade da Lei; Lei; Lei excepcional ou temporária; Princípio da Irretroatividade da Lei Penal; Retroatividade; Retroatividade Penal; Vigência da Lei


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